A governadora Roseana Sarney sancionou o Projeto de Lei de autoria do deputado Jota Pinto (PEN) que obriga as operadoras de planos de saúde a informar aos usuários, no prazo mínimo de 30 dias, o cancelamento de serviços oferecidos.

Na próxima semana, o parlamentar vai procurar o Procon e o Ministério Público para discutir sobre o cumprimento da Lei.