Lei do deputado Zé Inácio garante acesso ao Código do Consumidor em Braile

Foi promulgada pela mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado a lei nº 11.096/2019, de autoria do Deputado Zé Inácio, que além de obrigar os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Maranhão a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa do Consumidor também exige que esses disponham de uma cópia do código na linguagem braile, atendendo a pessoas com deficiência visual e baixa visão.

A lei tem por finalidade assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso ao Código de Defesa do Consumidor no formato da linguagem braile, a fim de garantir os seus direitos de forma igualitária e justa.

“A lei visa alcançar a política estadual das relações de consumo, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, proteção de seus interesses econômicos, bem como a transparência e harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, tendo como fundamento o disposto no Artigo 24 da Constituição Federa”, diz Zé Inácio.

As relações comerciais, na prática, passaram, com o advento do CDC através da Lei nº 8.078/90, a acontecer de forma mais transparente. Existe hoje uma preocupação maior com a qualidade do produto que se estará colocando à disposição do consumidor. Contudo, grande parcela da população ainda permanece alheia a seus direitos. Conhecer o Código de Defesa do Consumidor é o primeiro passo para gozar das garantias e direitos estabelecidos pela Lei. Ao disponibilizarem exemplares deste importante instrumento aos consumidores, os estabelecimentos comerciais tornarão as relações de consumo mais transparentes e justas, especialmente nos locais onde se processam as ocasiões em que seu uso e conhecimento são mais necessários.

Astro manda recado a “inimigos ocultos”: “morro de pé, mas não ajoelho”

Em vídeo gravado após retornar da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), para onde fora conduzido, na manhã de hoje, por causa do achado de uma arma de fogo durante uma operação policial em sua casa, o vereador Astro de Ogum, vice-presidente da Câmara Municipal de São Luís, mandou um recado direto àqueles que chamou de “inimigos ocultos”: “morro de pé, mas não ajoelho”.

Já refeito do abalo que sofreu após a abordagem policial em sua residência, que resultou na prisão de dois assessores seus, acusados de crime digital, Astro de Ogum agradeceu o apoio dos amigos que lhe prestaram solidariedade. O vereador evitou falar em perseguição, mas se disse curioso com o que ocorreu, assim como outras pessoas, sobretudo após terem sido divulgadas as primeiras informações, que, segundo ele, não passaram de inverdades.

Disposto a repor a verdade, Astro de Ogum admitiu que a polícia esteve em sua casa e em outros locais onde ele mantém posses e fez uma busca a dois de seus assessores, que, segundo ele, não moram em sua residência. “Ficou meio difícil de explicar”, disse Astro em relação à operação policial em seu endereço. “Mas é uma obrigação minha esclarecer que eu não tenho participação em coisas que alguém esteja envolvido. Fui responder por uma arma encontrada em minha casa, que, por sinal, não sei de quem é”, informou, acrescentando que pagou a fiança e retornou ao lar.

Inimigos

Demonstrando não estar intimidado, Astro mandou um recado firme e certeiro àqueles que chamou de inimigos ocultos. “Eu morro de pé, mas não ajoelho”, declarou. E tudo indica que ele tentará, a todo custo, descobrir as motivações e os possíveis mentores da operação, já que disse ter ficado extremamente curioso com o que aconteceu.

O vereador reafirmou os agradecimentos àqueles que lhe demonstraram solidariedade e disse jamais ter sido alvo de tanto carinho como no dia de hoje.

Destacou, também o trabalho da imprensa, que após entrevista coletiva que concedeu, segundo ele, com todo respeito, passou a divulgar a informação verdadeira, ou seja, a sua condução à Seic para esclarecer a existência de uma arma em sua residência.

Assista:

Wellington denuncia super salários de até R$ 91 mil na Caema e volta a cobrar nomeação de concursados

O deputado estadual Wellington do Curso utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (11), para fazer grave denúncia sobre supersalários na Caema. Entre os objetos da denúncia, há o caso de um engenheiro que recebeu no mês de julho R$ 91 mil e de um advogado que acumula cerca de R$ 51 mil.

Ao cobrar esclarecimentos, o deputado Wellington lamentou a incoerência de Flávio Dino de ter recursos para pagar supersalários e usar a desculpa de “falta de dinheiro” para não nomear aprovados em concurso.

“Parece até piada! Flávio Dino diz que não tem dinheiro para nomear concursados, mas tem para pagar salários de até R$ 91 mil na Caema! Com um único salário pago a um engenheiro da Caema em julho, por exemplo, daria para pagar cerca de 21 policiais militares. Homens e mulheres que estudaram, foram aprovados em concurso, fizeram curso de formação da polícia militar e aguardam até hoje nomeação. Flávio Dino mente dizendo que não tem recursos, mas é desmascarado quando percebemos casos como esse em que uma única remuneração seria capaz de pagar varios policiais. Fica a pergunta: falta recurso ou o governador só nomeia quem quer e paga quanto bem entende?”, disse Wellington.

Já foi aprovado, por unanimidade na Assembleia Legislativa, o requerimento n° 381, de 02 de julho de 2019, de autoria do deputado Wellington, solicitando que seja disponibilizada a lista de todos os funcionários que ocupam cargos comissionados na Caema, bem como suas respectivas funções e remunerações.

Confira as planilhas:

Osmar Filho garante apoio a projeto de combate à depressão

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), garantiu apoio ao projeto “Cuidando de Vidas”, idealizado pelo deputado estadual Fábio Macedo (PDT).

Os pedetistas reuniram-se nesta quarta-feira (11), oportunidade na qual Macedo entregou a Osmar material referente à iniciativa e o convidou para participar do evento Dialogando Sobre a Depressão, que será realizado no Espaço Renascença, na sexta-feira (13), a partir das 19h.

Fábio Macedo é autor das leis estaduais pioneiras que instituíram o Programa de Auxílio Psicológico à Depressão; a Política de Atenção, Acompanhamento e Tratamento do Alcoolismo entre Homens e Mulheres; e que cria o Dia Estadual de Combate à Depressão (13 de Setembro).

“Trata-se de uma causa nobre que tem o meu apoio, dos demais vereadores e do Poder Legislativo de São Luís. A Depressão ainda é encarada por muita gente como uma situação que não merece atenção, respeito. É uma doença grave que, se não for tratada, pode trazer consequências irreversíveis. Parabenizo o amigo Fábio pela iniciativa de criar estas leis e de estar disseminando as informações corretas e necessárias acerca do tema”, disse Osmar.

Generocidade

O presidente aproveitou a oportunidade para entregar ao deputado material sobre o projeto Generocidade – Um Movimento de Amor e Atitude por São Luís – lançado recentemente pela Mesa Diretora da Câmara e que visa promover o desenvolvimento sustentável da capital maranhense através do incentivo e publicização de ações executadas por cidadãos comuns, que fazem a diferença em suas comunidades realizando trabalhos sociais e educacionais e que podem servir de exemplo para outras pessoas.

“Agradeço o apoio e a parceria do vereador Osmar. Somente assim, unindo forças, será possível atingirmos o maior número de pessoas possível. Levar a elas as informações necessárias sobre a doença e desenvolver políticas públicas eficientes para trata-la”, explicou Macedo.

Também participaram do encontro o vereador Paulo Victor (PTC) e o secretário municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, Ivaldo Rodrigues.

Participações

O evento contará com a participação do jornalista e ex-apresentador do programa Bem Estar (Rede Globo), Fernando Rocha, da ex-BBB Fani Pacheco, do cantor Tony Guerra e dos influenciadores digitais Thaynara OG e David Brazil. Além deles, participarão a psicóloga Sandra Ory e o psiquiatra Gilberto Sousa Alves, renomados profissionais da área de saúde mental.

Os ingressos que garantirão acesso ao evento podem ser trocados por um pacote de leite em pó na Bilheteria Digital (Rio Anil Shopping, Shopping da Ilha e Golden Shopping). As doações serão destinadas a instituições que cuidam da saúde mental da população.

Nota oficial – vereador Astro de Ogum

Acerca de matérias jornalísticas publicadas na imprensa maranhense, tratando da prisão do vereador Astro de Ogum por posse de arma, em respeito à sociedade ludovicense, a defesa do parlamentar faz este comunicado com base nos esclarecimentos abaixo narrados, para que se restabeleça a verdade dos fatos, equivocadamente divulgados em blogs, portais e emissoras de rádio.

1 – Sob comando da Superintendência Estadual de Investigações Criminais, por meio do Departamento de Crimes Tecnológico, sob o comando do delegado Odilardo Muniz, a Polícia Civil deflagrou uma operação na residência do vereador Astro de Ogum, mas os alvos foram dois de seus assessores: um homem e uma mulher.

2 – No local, a Polícia apreendeu aparelhos celulares e notebooks dos investigados. No entanto, no imóvel foi encontrada uma arma de propriedade de um dos funcionários que faz a segurança do imóvel. Por conta disso, o político foi conduzido à Seic para explicar a arma encontrada em sua residência, fato que já foi devidamente esclarecido.

3 – Por fim, para comprovar a veracidade dos fatos, anexamos cópias dos mandatos de busca e apreensão para comprovar que Astro não tem envolvimento com o episódio cujo alvo foi seus funcionários.

São Luís (MA), 12 de setembro de 2019.

Itamargarethe Correia Lima
Advogada e jornalista

Seic prende assessores de Astro de Ogum; vereador é conduzido, passa mal e é levado a hospital

Investigação de crime cibernético envolve o político, em cuja residência foi encontrada uma arma de fogo não regularizada

A Polícia Civil do Maranhão prendeu na manhã desta quinta-feira, 12, o vereador de São Luís, Astro de Ogum (PL), por porte ilegal de armas. Além do parlamentar, foram presos ainda (por determinação da Justiça) dois assessores do vereador. A operação é contra crimes cibernéticos e tinha como alvo os assessores de Ogum. A Justiça determinou ainda busca e apreensão na casa do parlamentar e no imóvel foi encontrada uma arma sem que houvesse autorização.

De acordo com o superintendente Estadual de Investigações Criminais, Armando Pacheco, um dos assessores de Astro preso foi Raimundo Costa, o “Filho”, que trocava mensagens com pessoas na internet e após conseguir fotos das vítimas, começava a extorqui-las.

“Raimundo Costa conhecia as vítimas e depois começava a ameaçar divulgar material delas na internet. Assim as forçava a praticar sexo com ele, com a Raíssa (outra presa) e com o próprio vereador. Dos dois assessores, nós conseguimos elementos suficientes para pedir as prisões; do vereador, conseguimos um mandado de busca e apreensão em sua residência”, declarou Pacheco.

A assessoria do vereador nega que Astro tenha sido preso. Em nota, a assessoria afirma que o vereador foi levado para prestar depoimento.

“Neste momento, sob o comando do delegado Odilardo Muniz, titular do Departamento de Crimes Tecnológicos, a Seic cumpre mandado de busca e apreensão na residência do vereador Astro de Ogum, vice presidente da Câmara Municipal de São Luís. A investigação tem como alvo o funcionário Raimundo Costa, conhecido como “Filho”, suspeito de crime de extorsão. O caso está sendo investigado há um ano, e foi decretado mandado de prisão preventiva em desfavor do Filho pelo juiz da Central de Inquéritos, Flávio Roberto”, diz a nota.

No entanto, Armando Pacheco afirma que Astro ao ser levado para Seic, passou mal e foi levado para o hospital.

Em nota, SES informa que retirou aparelhos de centro de reabilitação a pedido da direção da unidade

Em nota de esclarecimento encaminhada ao blog, a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Saúde (SES) explicou que a retirada dos equipamentos de fisioterapia que eram utilizados no tratamento de pacientes que precisam de reabilitação motora atendidos pelo Centro Especializado em Reabilitação e Promoção de Saúde (CER III) ocorreu a pedido da direção da unidade.

A alegação foi de que os equipamentos eram inservíveis. Ainda de acordo com a SES, a medida tem amparo legal.

A secretaria não informou, entretanto, se os aparelhos retirados serão substituídos por equipamentos novos.

Segue a nota:

A Secretaria de Estado da Saúde esclarece que os equipamentos inservíveis foram retirados do Centro Especializado em Reabilitação (CER) do Olho d’Água a pedido da direção da unidade.

A medida não prejudica o atendimento dos pacientes do CER e possui amparo legal no Decreto nº 32.594/2017.

Seic cumpre mandado de busca e apreensão na casa do vereador Astro de Ogum

Neste momento, sob o comando do delegado Odilardo Muniz, titular do Departamento de Crimes Tecnológicos, a Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) cumpre mandado de busca e apreensão na residência do vereador Astro de Ogum, vice-presidente da Câmara Municipal de São Luís.

A investigação tem como alvo o funcionário Raimundo Costa, conhecido como “Filho”, suspeito de crime de extorsão.

O caso está sendo investigado há um ano, e foi decretado mandado de prisão preventiva em desfavor do Filho pelo juiz da Central de Inquéritos, Flávio Roberto.