Justiça anula multas de trânsito ilegais aplicadas pela Prefeitura de São Luís

Ação Popular questionou autuação por conduta de conduzir veículo registrado e inadimplente

O juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), declarou nulos todos os autos de infração feitos pelo Município de São Luís por “conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado” baseados no artigo 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O Município deve adequar o seu sistema de autuação para que essa conduta seja enquadrada no artigo 232 do CTB, ou em outro dispositivo legal mais adequado e proporcional, sendo proibido usar a fundamentação anulada.

Conforme a decisão judicial, o Município também deve sinalizar em todas as vias públicas que possuam fiscalização de trânsito por sistema de videomonitoramento e a inserir no campo “observação” dos autos de infração a forma como a infração foi constatada. 

AÇÃO POPULAR 

A sentença judicial resultou do julgamento de Ação Popular ajuizada por quatro cidadãos contra o Município de São Luís e seu secretário de trânsito e transportes, a qual questionou a  legalidade da autuação de veículos registrados, mas com licenciamento anual vencido, com base no artigo 230 – V, do CTB, apontado para o caso. 

Os cidadãos questionaram, ainda, as autuações de infração feitas por videomonitoramento sem a devida sinalização na via e sem a anotação obrigatória no auto de infração – o que violaria a resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.

Os cidadãos sustentaram que a autuação de veículos com licenciamento anual vencido, vem sendo registrada como “infração gravíssima”, com base no artigo 230, V, do CTB; mas que o enquadramento correto seria infração de “natureza leve”, conforme o artigo 232 do CTB.

RESOLUÇÃO DO CONTRAN

O Município réu fundamentou sua atuação no “Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), aprovado pela Resolução Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 985/2022, que criou o Código de Enquadramento 659-92 para a conduta de “Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado”. 

Ocorre que – diz a sentença-, o CONTRAN, por meio de ato normativo secundário (Resolução), inovou na ordem jurídica de forma ilegal, criando, na prática, uma nova hipótese de infração gravíssima não prevista na lei – o CTB). 

Conforme a decisão anterior do juiz que concedeu a tutela de urgência, uma Resolução não pode extrapolar os limites da lei que regulamenta, sob pena de violação direta ao princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal, esclareceu o texto da decisão.

CONDUTA DIVERSA

O juiz entendeu que o texto legal utiliza a conjunção aditiva “e”, exigindo para a configuração da infração gravíssima a ocorrência simultânea de duas condições: que o veículo não esteja registrado e não esteja licenciado. “

“A conduta praticada pelos cidadãos autuados pelo Município é diversa: conduzir veículo registrado, mas com o licenciamento anual pendente de quitação de débitos. Tal situação fática não se amolda ao tipo infracional do art. 230, V, do CTB”, concluiu o juiz na decisão.

A sentença rejeitou, por diversas razões legais, os pedidos formulados contra o réu Diego Rafael Rodrigues Pereira – então secretário municipal de trânsito e transportes da capital.

PF investiga esquema de fraude em empréstimos consignados no Maranhão

Operação investiga uso de documentos falsos para obtenção de crédito em nome de falsos servidores públicos

São Luís/ MA. A Polícia Federal deflagrou, nesta manhã (4/11), em Cachoeira Grande/MA, operação de combate à fraude na concessão de empréstimos consignados em nome de supostos servidores públicos municipais.

A investigação teve início a partir de ofício encaminhado pela Caixa Econômica Federal, que relatou irregularidades na contratação de empréstimos consignados. No decorrer das apurações, constatou-se que os beneficiários dos créditos não possuíam qualquer vínculo com o serviço público municipal.

Para viabilizar os contratos, foram utilizados documentos falsificados, como portarias de nomeação, contracheques e cartas de margem consignável. Com esses documentos, os envolvidos se passavam por servidores municipais, contratavam os empréstimos e repassavam a maior parte dos valores ao então Secretário de Planejamento do município.

O esquema criminoso causou prejuízo superior a R$ 1 milhão apenas à Caixa Econômica Federal. As investigações continuam com o objetivo de identificar todos os participantes e apurar a totalidade dos danos causados às instituições financeiras e ao erário.

Durante a operação de hoje, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão; 20 ordens de quebra de sigilo bancário; uma prisão em flagrante por posse ilegal de arma de fogo.

3º Encontro Estadual do NOVO Maranhão

O NOVO Maranhão convida você para participar do nosso 3º Encontro Estadual, ocasião em que será oficializada a pré-candidatura do Dr. Lahesio Bonfim ao Governo do Maranhão, consolidando um projeto de renovação, eficiência e compromisso com a boa gestão pública.

Presenças nacionais confirmadas:

• Eduardo Ribeiro, Presidente Nacional do NOVO
• Romeu Zema, Governador de Minas Gerais e pré-candidato à Presidência da República

Venha fazer parte desse movimento que acredita em um Maranhão mais próspero, livre e com oportunidades para todos!

Serviço

📅 Data: 22/11
📍 Local: Hotel Luzeiros – São Luís/MA
🔗 Inscrições gratuitas: novo.org.br/eventos/?eid=7691

PF deflagra mais uma operação em combate ao abuso sexual infantojuvenil no Maranhão

Investigado é suspeito de armazenar, disponibilizar e vender imagens contendo cenas de violência sexual contra crianças e adolescentes

A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (4/11), a Operação Conteúdo Proibido 17, com o objetivo de identificar e prender criminosos investigados por crimes relacionados à violência sexual de crianças e adolescentes praticados, principalmente, por meio da internet.

A operação visa o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em Timon/MA, na residência de um investigado por armazenar, disponibilizar e vender imagens e vídeos com cenas de violência sexual infantil.

Durante o cumprimento dos mandados, equipamentos eletrônicos foram apreendidos e imediatamente encaminhados para a perícia técnica. O objetivo é coletar vestígios digitais que possam robustecer as investigações.

Se confirmada a hipótese criminal, o investigado poderá responder, dentre outros, pelos crimes de armazenar, disponibilizar e vender imagens e vídeos contendo cenas de violência sexual infantil.

A Polícia Federal alerta pais e responsáveis sobre a importância de acompanhar e orientar o uso da internet por crianças e adolescentes, conversando abertamente sobre riscos e ensinando como agir diante de contatos inadequados em ambientes virtuais. A prevenção e a informação são as ferramentas mais eficazes para garantir a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes.

Equatorial Maranhão alerta para os riscos e dá dicas de como fazer a decoração natalina com segurança

Com a chegada do Natal, as casas começam a ganhar luzes, pisca-piscas e árvores iluminadas, que simbolizam o espírito festivo. Mas, junto com o brilho e a beleza das decorações natalinas, cresce também o risco de acidentes envolvendo energia elétrica. Por isso, a Equatorial Maranhão reforça o alerta: é preciso redobrar os cuidados na hora de montar a decoração para evitar curtos-circuitos, choques e até incêndios.

Um dos principais perigos está no uso de enfeites elétricos sem certificação ou em estado de má conservação. “Muitos consumidores acabam comprando produtos sem certificação do Inmetro. Isso aumenta as chances de acidentes devido ao não atendimento as normas de segurança, podendo gerar curto-circuito e incêndios”, explica Gabriel Vieira, Executivo de Segurança do Trabalho da Equatorial Maranhão. Ele lembra que outro erro comum é ligar várias equipamentos e enfeites em uma mesma tomada. “Essa prática pode sobrecarregar o circuito elétrico interno, gerar faíscas e provocar incêndios. Também há riscos quando fios desencapados ficam expostos, principalmente em locais acessíveis a crianças ou animais domésticos”, alertou Gabriel Vieira.

A Equatorial recomenda atenção redobrada com os seguintes pontos:

• Não faça gambiarras: nunca improvise ligações, emende fios ou troque os plugues originais dos enfeites.
• Não use enfeites danificados: luzes com fios ressecados ou plugues danificados devem ser descartados.
• Cuidado com a água, que pode conduzir energia: decorações externas devem ser feitas com produtos com específicos, apropriados para áreas externas. Nunca toque em tomadas ou fios com o corpo molhado.
• Nada de sobrecarga: evite ligar vários equipamentos em uma mesma extensão. Dê preferência a filtros de linha com fusível de proteção.
• Sempre retire os enfeites da tomada antes de dormir ou ao sair de casa. Essa simples ação reduz muito o risco de acidentes.
  Como fazer uma instalação segura

Antes de começar a decoração, o ideal é verificar as condições das instalações internas e, caso necessário, procure um profissional qualificado para inspecionar tomadas e disjuntores.

A Equatorial orienta ainda que os consumidores:

• Usem luzes com selo do Inmetro, que oferecem mais segurança contra superaquecimento e acidentes;
• Dêem preferência a lâmpadas de LED, que consomem menos energia e esquentam menos que as incandescentes;
• Fixem os enfeites com presilhas plásticas, evitem pregos ou arames, que podem conduzir eletricidade;
• Mantenham enfeites e fios longe de cortinas, tapetes e materiais inflamáveis, para evitar incêndios e que o fogo se propague mais rápido;
• Mantenham enfeites e árvores natalinas afastadas de janelas ou varandas, evitando que sejam molhadas durante as chuvas;
  “Sempre reforçamos que o cuidado com a segurança começa dentro de casa e deve ser parte da rotina da família. Pequenas atitudes de prevenção podem evitar acidentes com energia elétrica. Em caso de qualquer situação de risco elétrico, a população deve desligar o disjuntor ou a chave geral de sua residência. Em caso de acidentes, não toque na vítima antes de desligar a fonte de energia e ligue imediatamente para a emergência no 193 (Corpo de Bombeiros) e 192 (SAMU)”, informou o Executivo de Segurança do Trabalho da Equatorial Maranhão, Gabriel Vieira.

Compromisso com a segurança

Essas orientações integram o movimento “Vc + Seguro”, uma campanha da Equatorial Maranhão que visa ampliar o acesso à informação e conscientizar a população sobre os riscos do uso inadequado da energia elétrica. A iniciativa reforça o compromisso da Distribuidora com a segurança e o bem-estar de toda a comunidade.

A Distribuidora reforça que, com planejamento e atenção, é possível garantir uma decoração bonita e segura. Afinal, o Natal deve ser um momento de alegria e união em família — e não de sustos. O segredo está em combinar o encanto das luzes com os cuidados com a energia elétrica.

Ministério do Trabalho começa a preparar equipes para fiscalizar seguro-defeso no Maranhão e em outros 4 estados

Curso do Programa Trabalho Saudável e Seguro tem como foco no recadastramento, fiscalização e garantia do seguro-defeso em 122 municípios do Brasil

O Ministério do Trabalho e Emprego deu início, nessa segunda-feira (3), no Maranhão e em outros quatro estados, ao Seminário Preparatório em Saúde e Segurança do Trabalho (SST), que marca o início do curso de capacitação de 250 agentes territoriais do Programa Trabalho Saudável e Seguro na Pesca Artesanal. Os agentes atuarão na fiscalização e no recadastramento de pescadores artesanais em todo o país, garantindo o acesso correto a benefícios como o seguro-defeso e promovendo práticas de pesca sustentáveis.

O Maranhão lidera o ranking nacional de suspensões de licenças de pescadores e pescadoras profissionais, segundo dados do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), que apontam irregularidades no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).

No total, foram 131.695 suspensões em todo o Brasil, conforme a Portaria nº 548/2025, publicada nesta quarta-feira (1º). No Maranhão, cerca de 100 mil licenças foram suspensas. A medida entrou em vigor em 6 de outubro.

Abrangência

Além do Maranhão, a ação será realizada nos estados do Amazonas, Bahia, Pará e Piauí, envolvendo superintendências estaduais, secretarias estaduais e órgãos federais, abrangendo 122 municípios nesta primeira fase, incluindo regiões da Amazônia. A infraestrutura tecnológica é fornecida em parceria com a Telebrás e a Receita Federal, garantindo que o cadastro seja realizado de forma rápida e eficiente

Entre as autoridades e gestores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) presentes no seminário estavam o ministro Luiz Marinho; o secretário-executivo Francisco Macena; a diretora de Programas, Luciana Nakamura; o diretor da Secretaria de Proteção ao Trabalhador, João Paulo Ferreira Machado; o presidente da Fundação do Ministério do Trabalho, Pedro Tourinho; e o coordenador do projeto pela Fundação, Marcelo Vasconcelos, além de técnicos da Fundacentro, responsáveis pela orientação técnica e pela segurança do trabalho. Também marcaram presença superintendentes estaduais, coordenadores e agentes territoriais, que atuarão diretamente na fiscalização e no recadastramento dos pescadores artesanais.

“A tarefa de vocês é fundamental para garantir os direitos dos pescadores, identificando quem sobrevive exclusivamente dessa atividade e prevenindo fraudes. Cada pescador cadastrado corretamente representa uma família que terá seu sustento assegurado e a preservação de espécies essenciais para o equilíbrio ambiental”, explicou Luiz Marinho. Segundo ele, esse trabalho não é apenas administrativo, é social e ambiental. “Vocês estão contribuindo para que o país respeite as tradições da pesca artesanal e promova a sustentabilidade dos recursos naturais”, disse.

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Servidores estaduais usuários do FUNBEN devem ficar atentos à mudança do local de atendimento

O Hospital do Servidor Estadual (HSE – HSLZ) informa que, a partir desse sábado, dia 1º de novembro de 2025, todos os atendimentos pediátricos de urgência, emergência e internação destinados aos dependentes dos servidores estaduais usuários do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN) passarão a ser realizados, exclusivamente, na sede do Natus Lumine Hospital e Maternidade, instituição conveniado ao Hospital do Servidor Estadual (HSE).

A mudança representa uma alteração na rotina dos atendimentos pediátricos, que até então eram realizados na sede do HSE, para fins de reforma.

Com a nova estrutura, os beneficiários do FUNBEN passam a contar com instalações modernas, ambiente humanizado e tecnologia de ponta, garantindo ainda mais conforto, segurança e qualidade nos cuidados à saúde infantil.

O Natus Lumine Hospital e Maternidade localizado no Olho D´Água é reconhecido pela excelência em serviços médicos e hospitalares, dispondo de equipamentos de última geração, equipe multidisciplinar especializada e estrutura completa para atendimentos pediátricos de diferentes complexidades.

A unidade de urgência e emergência de adultos do Hospital do Servidor Estadual (HSE) permanece com seu funcionamento normal para os demais atendimentos, na mesma sede.

Com esta mudança, o HSE – HSLZ reafirma seu compromisso em aperfeiçoar continuamente os serviços prestados aos servidores públicos estaduais e seus familiares usuários do FUNBEN, priorizando sempre o bem-estar de cada paciente e a qualidade no atendimento.

Expectativa no comércio impulsiona vagas de empregos no Maranhão

Fecomércio-MA projeta a criação de 1.049 postos de trabalho no comércio no fim de ano, em todo o estado, sendo 583 vagas somente na capital

Estudo realizado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) mostra que a criação de vagas temporárias no comércio deve repetir desempenho positivo registrado no ano passado. A projeção da entidade é que sejam criadas, no último trimestre de 2025 (outubro a dezembro), um total de 1.049 vagas de trabalho formais no varejo, sendo 583 postos de trabalho gerados na capital. O resultado é 0,8% abaixo do índice de empregos gerado em 2024, mas segue bastante otimista, demonstrando a expectativa positiva do empresariado do comércio local com as vendas de fim de ano.

O levantamento foi realizado com base no Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC), medido mensalmente pela Fecomércio-MA, que registrou 109,5 pontos em outubro de 2025. O levantamento antecipa as expectativas do setor empresarial e avalia o nível de confiança dos empreendedores em uma escala de 0 a 200 pontos, na qual resultados acima de 100 indicam otimismo e pontuações abaixo desse valor refletem pessimismo.

O indicador otimista é puxado, principalmente, pelas expectativas futuras dos empresários (138,5 pontos) e pelo subíndice de investimento em contratação que segue em nível alto (131 pontos). Dentre os entrevistados no levantamento de outubro, 74,7% dos empresários apontaram que pretendem contratar no período, com destaque para as empresas com mais de 50 funcionários e para os segmentos de bens semiduráveis e não duráveis. Esses resultados sinalizam que os empresários esperam melhora das vendas e demonstram disposição para reforçar as equipes temporárias, especialmente no comércio varejista de roupas e calçados.

Esse ambiente favorável é reforçado pelo impulso do consumo local observado com o Dia das Crianças, que movimentou mais de R$ 127 milhões em São Luís e antecipou o clima de compras de fim de ano. A Black Friday e o Natal devem manter esse ritmo, ampliando o fluxo de consumidores e o volume de vendas, o que, por sua vez, sustenta o movimento de contratações temporárias no varejo.

Embora se mantenha em patamar otimista (acima dos 100 pontos), o ICEC geral apresentou arrefecimento de -1,2% na variação mensal e retração de -10% em relação ao mesmo período do ano passado. Esse resultado está associado a uma percepção mais negativa das condições atuais (84,7 pontos), influenciada, sobretudo, pela avaliação restritiva da economia atual (64,4 pontos) e do comércio no curto prazo (81,6 pontos). Esse quadro de incerteza deve começar a se reverter com a consolidação das vendas que começam a se aquecer de forma exponencial nesse último trimestre.