Canetada de risco

Cada saída temporária de detentos do sistema prisional por ocasião de datas comemorativas reforça a certeza de que o benefício penal, criado como instrumento de ressocialização de criminosos, precisa ser revisto com urgência. Vigente há quase 35 anos, a lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que prevê a liberação dos presos no Natal/Ano Novo, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças, tem beneficiado um número cada vez maior de apenados e, muitas vezes, favorece bandidos de altíssima periculosidade, sem a mínima condição de retornar ao convívio social e que tão logo ganham as ruas passam a praticar os mesmos crimes que os levaram para dentro do cárcere.

Desde ontem, está em curso mais um período de sete dias de saída temporária, desta vez alusiva à Semana Santa. Nada menos do que 738 presos de Justiça deixaram a cadeia a pretexto de passar o feriado com a família, conforme prevê a Lei de Execuções Penais. Por coincidência, ou não, nas primeiras horas de vigência do benefício, a violência eclodiu de forma ainda mais assustadora na região metropolitana de São Luís. Pelo menos um assassinato com requintes de crueldade foi registrado. O local foi crime, praticado por dois homens encapuzados, em uma moto, armados com pistolas, foi o povoado Caúra, em São José de Ribamar.

Para boa parte dos condenados, a saída temporária é a chance que faltava de voltar à bandidagem. Muitos deixam a cadeia para nunca mais voltar, seja pela capacidade de se manterem foragidos da Justiça, seja pelo desfecho trágico de suas vidas, geralmente durante um ato criminoso malsucedido. De uma forma ou de outra, contribuem para o aumento da sensação de insegurança que toma conta dos cidadãos e demonstram quão falhos são o sistema penal e o aparelho estatal de repressão à violência.

A falta de critério para a autorização das saídas temporárias de presos é flagrante. Há casos de apenados beneficiados mesmo ostentando um currículo nada recomendável. Até suspeitos de ordenar execuções e comandar o tráfico de entorpecentes em diferentes regiões da Ilha já foram favorecidos. Para uma parcela expressiva da população, é difícil compreender por que a Justiça faz tal concessão a indivíduos sem as credenciais necessárias para fazer jus ao benefício. Contemplados, graças a uma canetada, com sete dias fora da cadeia, muitos bandidos passam imediatamente a representar grave ameaça à sociedade.

Apesar do clamor social e até mesmo da promessa de campanha do presidente Jair Messias Bolsonaro de mudar a lei para restringir a saída temporária, as distorções na autorização das liberações de presos em datas comemorativas continuam a ocorrer. Nem mesmo os sucessivos casos de envolvimento de apenados com crimes diversos, em plena vigência do benefício, levaram as autoridades a avaliar com mais cuidado as solicitalções. Pelo contrário, o número de sentenciados favorecidos pela Justiça nas cinco datas comemorativas mais importantes do ano aumenta a cada leva de concessões. A justificativa é sempre a mesma: estimular a reinserção dos condenados ao convívio social.

À sociedade resta assistir, com um misto de susto, impotência e indignação, às canetadas, que já decretaram não só a liberdade momentânea de bandidos perigosos, mas também a sentença de morte de cidadãos inocentes, que nada tinham a ver com a decisão equivocada desse ou daquele magistrado de liberar indivíduos que não pensavam em outra coisa, senão em voltar à rua para matar, roubar, traficar, estuprar ou cometer outras atrocidades.

Editorial publicado nesta quinta-feira em O Estado do Maranhão

Deputado Wellington apresenta projeto para garantir a participação popular

O deputado estadual Wellington do Curso tem defendido, na Assembleia Legislativa do Maranhão, o Decreto Legislativo 02/2017, de sua autoria, que permite que eleitores apresentem emendas à Constituição, garantindo a ampliação e a participação popular por meio do poder do cidadão, através do Pacto Federativo.

Para o deputado Wellington, a população deve participar das decisões políticas do Estado e, assim, garantir uma verdadeira representação.

“Defendemos a ampla participação da população. Não deve existir barreira entre políticos e população, que deve se aproximar das decisões políticas do Estado. Por isso, apresentamos essa proposta de iniciativa popular. Por alterar dispositivo da Constituição Federal, projeto igual a esse tem sido aprovado em outras Assembleias, sendo necessário que metade das Casas Parlamentares garanta a implantação dessa ideia. Ao permitir que o cidadão apresente alteração, com certeza, acarretará uma maior participação popular nas iniciativas legislativas”, explicou o professor e deputado Wellington, que tem o mandato reconhecido pela participação popular.

Prazo para reconstrução da Catedral de Notre-Dame é o mesmo fixado por Dino para recuperar o Castelinho

Em meio à comoção mundial provocada pelo incêndio que devastou, há três dias, a Catedral de Notre-Dame, em Paris, capital da França, um detalhe remete a tragédia de repercussão mundial a um incidente ocorrido há pouco mais de um mês no Maranhão. O fato em questão é o desabamento da cobertura do Ginásio Georgiana Pflueger, o Castelinho, sinistro de proporção infinitamente menor, mas tratado com o mesmo grau de complexidade pelo governo comunista de Flávio Dino.

Como se estivesse diante de um estrago semelhante ao do templo secular parisiense, um dos principais símbolos da França e da Europa, e polo de atração turística internacional, o governador maranhense autorizou a assinatura de um termo de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Desportos e Lazer (Sedel) e a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) para a recuperação do ginásio, com vigência de até cinco anos.

Para espanto geral, o prazo do convênio firmado entre as duas pastas subordinadas a Flávio Dino é o mesmo anunciado pelo presidente francês, Emmanuel Macron, para a reconstrução da Catedral de Notre-Dame. Guardadas as devidas proporções entre uma obra e outra, não dá nem para comparar.

A grosso modo, a reforma do Castelinho consistirá no reposicionamento do telhado, que cedeu durante uma tempestade, e outras intervenções menores. Quanto a catedral francesa, essa terá que ser quase toda reconstruída, o que demandará muito mais esforços físicos, recursos materiais e inteligência humana, sem contar o valor histórico e o caráter emocional.

A não ser o prazo de conclusão, as duas obras não exibem, entre si, nenhuma outra coincidência. Pelo contrário, uma representa a tradição de um povo historicamente habituado a se reerguer de catástrofes, enquanto a outra é um exemplo claro de descaso, incompetência e mau uso das receitas públicas.

Vereadores comemoram decisão judicial que devolve terreno a feirantes do Vinhais

Os vereadores Marcial Lima (PRTB) e Cezar Bombeiro (PSD) comemoram, nesta quarta-feira (17), uma decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, considerando ilegal a interdição do terreno da Feirinha do Vinhais.

De acordo com a sentença, os comerciantes poderão ocupar a área até o julgamento do mérito.

Desde o início deste mês, os feirantes vinham cobrando uma solução por parte da Prefeitura de São Luís, após o empresário César Roberto Botelho Araújo, que se diz proprietário do imóvel, impedir a realização da Feirinha e colocar contêineres no local.

Para resolver o conflito, a Câmara Municipal de São Luís resolveu instituir uma comissão visando buscar uma solução para o caso. Na semana passada, o colegiado formado pelos vereadores Pavão Filho (PDT), Marcial Lima (PRTB), Edson Gaguinho (Podemos), Genival Alves (PRTB) e Honorato Fernandes (PT) chegou a participar de audiência na Vara de Interesses Difusos e Coletivos para saber do se existe ou existiu algum processo ou decisão judicial sobre o caso.

Como foi informado que o caso em questão não havia sido judicializado, o colegiado composto pelos parlamentares, então, resolveu impetrar uma Ação Popular requerendo tutela de urgência no sentido de que seja determinada a retirada dos contêineres que impedem o acesso ao espaço da feira livre até o julgamento final do mérito. O documento protocolado pelos vereadores Marcial Lima e Cézar Bombeiro foi assinado pelo advogado José Luiz Chaves de Assunção, assessor jurídico do primeiro.

No despacho, publicado nesta terça-feira (16), o juiz Douglas Martins deferiu o pedido, deu um prazo de cinco dias para a retirada dos contêineres do local e fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

“Defiro o pedido de tutela de urgência formulado e, por conseguinte, determino a César Roberto Botelho Araújo que, no prazo de 5 dias, retire os contêineres do local em que ocorria a Feirinha do Vinhais e se abstenha de ocupar a área, até decisão de mérito”, diz trecho do documento.

Papel da Câmara

Em entrevista ao programa Câmara em Destaque, o vereador Cézar Bombeiro considerou que se trata de uma decisão importante para os feirantes e para a comunidade em geral. “A discussão judicial acabou sendo boa porque reconheceu a necessidade de analisar o caso por meio da Justiça. Agora é aguardar o julgamento do mérito”, opinou.

Por sua vez, o vereador Marcial Lima destacou o importante papel da Câmara na resolução do conflito e revelou que está esperançoso em relação ao julgamento final do mérito. ” Essa é uma decisão muito importante. É um marco, pois não existia um processo sobre o caso tramitando na justiça, mas nós, por meio da Câmara, resolvemos ingressar com uma Ação Popular. Reconheço o esforço desta Casa em buscar meios possíveis para solucionar o conflito”, afirmou.

Audiência

Em sua decisão, o magistrado pediu que a determinação fosse cumprida com urgência, se necessário em razão do feriado, por Oficial de Justiça Plantonista e designou o dia 24 de julho, às 9h, para realização de audiência de conciliação.

Aleluia Reggae Roots- ano IV, na cidade de Bequimão

Acontece neste sábdo, 20, o ALELUIA REGGAE ROOTS – ANO VII, movimento organizado pelas Equipes Reggae Raiz, Recanto da Tânia e Conexão Reggae Show, mostrando mais uma vez, ser um dos principais eventos do gênero no Litoral e Baixada Maranhense.

Em sete anos de existência, o ALELUIA REGGAE ROOTS, já proporcionou ao seu público, atrações de renome no cenário nacional, como as Bandas Capital Roots e Barba Branca; e a cantora baiana Fabiana Rasta.

A nível internacional, já aportaram nos palcos do Aleluia, os jamaicanos Cedric Myton, Rzee Jackson e Johnny Orlando, lendas do reggae internacional. E desta vez traz como novidade, camisas padronizadas nas cores do reggae, que dará acesso ao evento, que terá como atrações as equipes locais Reggae Raiz & Conexão Reggae Show; a participação especial da Equipe Roots Memory e do dj Nando Cliff; e como atração principal, tem a apresentação da Equipe Mega Discos, com o dj Wellington, tocando diretamente do vinil, as pedras do passado e os new-roots do momento, prometendo sacudir a massa regueira de Bequimão e cidades vizinhas.

Com o apoio da classe política e comercial, o Aleluia Reggae Roots, a sua 7ª Edição, é um dos principais eventos culturais de Bequimão.

SERVIÇO

O QUE: Aleluia Reggae Roots – ANO VII

QUANDO: 20 de abril (Sábado de Aleluia)

ATRAÇÕES: Reggae Raiz, Conexão Reggae Show, Roots Memory, Nando Cliff e Mega Discos (som direto do vinil)

ONDE: Recanto da Tânia (próximo ao Estádio Vivaldão) – Bequimão/MA

ENTRADA: Camisas Padronizadas ao preço de R$ 30

ORGANIZAÇÃO: Reggae Raiz, Recantio da Tânia e Conexão Reggae Show

Othelino mobiliza bancada maranhense e entrega Carta de São Luís aos presidentes do Senado e Câmara

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão e do Colegiado do ParlaNordeste, deputado Othelino Neto (PC do B), entregou, oficialmente, nesta terça-feira (16), em Brasília (DF), a Carta de São Luís – com o posicionamento do grupo quanto ao Consórcio Nordeste, Reforma da Previdência, Pacto Federativo e Fortalecimento dos Órgãos Regionais de Desenvolvimento – aos presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente deputado federal Rodrigo Maia (DEM/RJ) e senador Davi Alcolumbre (DEM/AP).

As propostas de redução do Benefício de Prestação Continuada (BPC), alteração nas regras da aposentadoria rural e possível fusão do Banco do Nordeste (BNB) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) são alguns dos itens que mais têm preocupado a região nordestina. “Somos a favor da Reforma da Previdência, mas contrários a esses pontos, que, certamente, prejudicariam muito o Brasil, em especial o Nordeste”, esclareceu Othelino Neto.

No Senado, o presidente Davi Alcolumbre parabenizou a manifestação dos presidentes nordestinos e garantiu que levará o tema ao conhecimento dos demais senadores. “Saiam certos de que estamos comprometidos com esta causa a favor do Brasil e das regiões que mais precisam de nossa atuação política”, destacando ainda a importância da permanência do BNB que, segundo ele, estende-se ao Banco da Amazônia e instituições, como a Codevasf, essenciais para o desenvolvimento do país.

Na Câmara, Rodrigo Maia disse que itens como alteração na aposentadoria de trabalhadores rurais e redução do BPC serão retirados da proposta de Reforma. “Independente de partido já estamos começando a construir soluções de recuperação de investimentos para todos os estados brasileiros”, enfatizou.

Apesar do encontro positivo, tanto no Senado quanto na Câmara Federal, o deputado Othelino afirmou que é preciso estar atento aos desdobramentos dessas importantes pautas de interesse do Nordeste. “Tivemos sinalizações objetivas do presidente do Senado no sentido de atender nossas demandas sobre Previdência e a possível fusão do BNB ao BNDES. E o presidente da Câmara nos disse que esses itens reivindicados da Reforma já são consenso do Congresso para que sejam aprovados. Neste sentido, voltamos para nossos estados mais tranquilos, mas sempre mobilizados a lutar pelas bandeiras de interesse do Nordeste”, afirmou.

Na entrega da Carta de São Luís, Othelino Neto, que também é o presidente do Colegiado do ParlaNordeste 2019, estava acompanhado de outros presidentes de Assembleias Legislativas do Nordeste, Themístocles Filho (Piauí), Luciano Bispo (Sergipe), Nelson Leal (Bahia) e Daniel Oliveira (representando José Sarto do Ceará), deputados estaduais Rafael Leitoa, Dr. Yglésio, Ciro Neto e Felipe dos Pneus, além dos deputados federais maranhenses, Juscelino Filho, Gil Cutrim, Edilázio Jr., Josimar Maranhãozinho, Zé Carlos e André Fufuca.

O documento entregue é culminância do 3º Encontro de Presidentes de Assembleias do Nordeste, realizado em São Luís. Outro desdobramento do ParlaNordeste é a instalação da Frente Nacional em Defesa do BNB, ocorrida no mês de março, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Avaliação Positiva

“Quero parabenizar Othelino pelo grande trabalho realizado com pouco tempo à frente do Colegiado, fazendo duas importantes reuniões. Certamente essa troca de experiência com o Senado e a Câmara será uma constante na nossa vida e do povo nordestino”, destacou Nelson Leal, presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, anunciando o próximo encontro do ParlaNordeste, para o dia 7 de junho, em Salvador. “Novas propostas e debates irão surgir”, garantiu.

“O presidente Othelino está de parabéns pela iniciativa, inclusive incluindo os demais deputados estaduais do Maranhão na discussão, tendo em vista que estamos na base, conversando com a população sobre os principais anseios da Reforma da Previdência e atuando na defesa da manutenção e valorização de entidades como BNB e outras estruturas governamentais que ajudam a desenvolver a região”, ressaltou Rafael Leitoa.

Juscelino Filho, coordenador da Bancada Federal Maranhense, também reconheceu a grande representatividade do deputado Othelino Neto. “O presidente da Assembleia do Maranhão mostra sua força conduzindo o ParlaNordeste e já apresentando resultados positivos ao povo nordestino”.

Por indicação do vereador Marcial Lima, calendário de pagamento dos servidores é adotado pela Câmara Municipal

A Câmara Municipal de São Luís adotou este mês a indicação do vereador Marcial Lima (PRTB), de estabelecer um calendário de pagamento dos servidores, dos salários mensais e do 13° salário.

A iniciativa é pioneira na Casa e foi adotada pelo presidente da Câmara, Osmar Filho (PDT), que instituiu o calendário anual de pagamento.

A sugestão de Marcial Lima foi feita na semana passada na tribuna da Câmara, atendendo uma reivindicação dos servidores feita no gabinete do vereador.

“Ter um calendário informando o dia do pagamento traz mais tranquilidade para os funcionários, que sabendo o dia em que vão receber podem se planejar melhor para honrar seus compromissos e isso é um benefício para qualquer trabalhador”, explica Marcial.

Ele recomendou também à Câmara que o pagamento das férias dos servidores seja efetuado dentro do período de gozo, porque tem acontecido de muitos funcionários saírem de férias sem receber o adicional a que têm direito por lei. “Esperamos que a presidência da Câmara também adote esta medida, para proporcionar mais um benefício e honrar um direito que cabe aos trabalhadores desta Casa”, finaliza Marcial.

Calendário de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de São Luís:

Abril – dia 25

Maio – 27

Junho – 25

Julho – 25

Agosto – 26

Setembro – 25

Outubro – 25

Novembro – 25

Dezembro – 23

13º Salário – 20 de dezembro

Prefeitura de Caxias paga salários a servidores e proventos a aposentados e pensionistas antecipadamente

A Prefeitura de Caxias, mais uma vez, pagou antecipadamente os salários ao funcionalismo público municipal e os proventos a aposentados e pensionistas. Com dinheiro no bolso, os servidores ativos e inativos poderão garantir às suas famílias a ceia da Semana Santa.

Satisfeitos com a antecipação do pagamento, os funcionários público e os beneficiários da previdência municipal reconheceram o esforço do prefeito Fábio Gentil para manter a folha em dias.

“Só para agradecer, vou até convidar esse prefeito porreta para comer um bacalhau em casa comigo”, brincou um servidor.

Justiça devolve à comunidade área onde funcionava a feirinha do Vinhais

Magistrado julgou procedente ação popular ajuizada pelos vereadores Marcial Lima e Cézar Bombeiro

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Direitos Difusos e Coletivos de São Luís, julgou procedente ação popular ajuizada pelos vereadores Marcial Lima (PRTB) e Cézar Bombeiro (PSD) que pedia a devolução à comunidade da área onde funcionava, todas as quartas-feiras, a feirinha do Vinhais. A decisão judicial foi proferida nessa terça-feira (16) e deve ser cumprida no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Figuraram como réus na ação movida pelos dois vereadores o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), a Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos (EMARPH) e César Roberto Botelho Araújo, que reivindica a posse do terreno e vem usando o espaço como depósito de contêineres, em grave afronta ao interesse da coletividade.

Na ação popular, Marcial Lima e Cézar Bombeiro alegaram que o uso da área para fins privados contraria o parecer técnico nº 220 5306/2012, expedido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH), que definiu o terreno, situado na Avenida 1 do Vinhais, próximo à Avenida Jerônimo de Albuquerque, como área não edificante.

A vedação a qualquer tipo de construção no espaço tem amparo na Lei Municipal de 10 de abril de 1991, ratificando a Lei promulgada nº 2, de 2 de março de 1991. “Ainda assim, (terrenos) são vendidos até o dia de hoje, sendo indeferidos todos os pedidos de desmembramentos, construções de muros e alvarás para construção de unidades residenciais e comerciais”, argumentaram os vereadores, respaldando-se em documentos anexados aos autos.

Omissão

Os vereadores justificaram ter buscado a via judicial para a solução do impasse diante do que chamaram de omissão da Prefeitura de São Luís, que nunca se posicionou sobre a ocupação do espaço para fins particulares, o que inviabiliza a realização da feirinha desde o início do ano. “Os moradores, feirantes e consumidores encontram-se impedidos de realizar a feira, como ocorria semanalmente, vez que o Sr. César Roberto Botelho Araújo posicionou diversos contêineres no local, inviabilizando a ocorrência da feirinha”, expuseram.

Ao proferir a decisão favorável à coletividade, o juiz Douglas Martins mencionou ação civil pública em que o Ministério Público estadual comprovou que a EMARPH estava alienando ilegalmente áreas públicas, algumas delas não edificáveis, a particulares. Ele frisou que o processo tramita, atualmente, no Tribunal de Justiça para julgamento dos recursos interpostos contra a sentença. “O local mencionando, segundo os autores, pode ser que se trate de uma dessas áreas não edificáveis tuteladas pela sentença proferida na ação civil pública. Seria área pública decorrente de parcelamento do solo”, considerou o magistrado.

Douglas Martins destacou, ainda, que essas áreas públicas se destinam à instalação de praças, áreas verdes, jardins; ou equipamentos comunitários, tais como: creches, escolas, delegacias, postos de saúde e similares. “O uso é livre a quaisquer sujeitos, em conformidade com as normas gerais, sem a necessidade da manifestação da administração pública reportando-se a algum indivíduo específico”, assinalou.

Acrescentou o juiz que tais espaços são considerados, conforme o Código Civil, bens de uso comum do povo, inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis. “Portanto, é ilegal a apropriação dessas áreas por um particular, com a colocação de contêineres, em detrimento do seu usufruto pela coletividade”, apontou.

Precedente

O magistrado mencionou caso anterior em que julgou nula, em resposta a uma ação civil pública também ajuizada pelo Ministério Público, a averbação em cartório da escritura de um terreno negociado na capital e condenou o Estado do Maranhão, uma construtora e o condomínio edificado na referida área a não utilizar, edificar e alienar os imóveis objetos da questão judicial. Na mesma ação, Douglas Martins condenou e EMARPH, o Estado do Maranhão e particulares a demolir, no prazo de um ano, eventuais benfeitorias construídas ou edificadas sobre os respectivos imóveis, mantendo-os livres para uso público.

Sobre a área da feirinha do Vinhais, o juiz escreveu o seguinte em sua decisão. “Defiro o pedido de tutela de urgência formulado e determino a César Roberto Botelho de Araújo que, no prazo de cinco dias, retire os contêineres do local em que ocorria a feirinha do Vinhais e se abstenha de ocupar a área, até decisão de mérito”, arbitrou, orientando o cumprimento imediato da sentença, se necessário, por oficial de Justiça plantonista, em razão do feriado da Semana Santa.

Deputado Wellington repercute segundo dia de protesto de estudantes em Maranhãozinho

O deputado estadual Wellington do Curso voltou a receber, na tarde desta terça-feira (16), denúncias de estudantes e professores do Centro de Ensino Maria Espíndola de Araújo Silva – Anexo II, em Maranhãozinho, escola que está em situação precária, o que fez com que alunos realizassem, pelo segundo dia consecutivo, uma manifestação por melhorias.

Os estudantes reclamam que, até o presente momento, não obtiveram nenhuma resposta por parte do Governo quanto à situação de abandono em que a escola se encontra.

“Hoje já é o segundo dia em que os estudantes deixam a sala de aula e ocupam a BR para fazer uma manifestação em busca de melhorias. É isso mesmo: pelo segundo dia consecutivo, alunos fazem manifestação para ter escola digna, uma escola em que o Governo disse ter feito um investimento de mais de R$ 50 mil. Já oficiamos a Secretaria de Educação para prestar esclarecimentos e vamos representar denúncia no Ministério Público para que tome as devidas providências. Governador, não ignore os estudantes do nosso Maranhão. Pare de menosprezar a educação pública do nosso estado”, disse o professor e deputado Wellington.

Assista: