A presidenta Dilma Rousseff promulgou na noite de hoje (14) a nova lei que trata da distribuição dos royalties do petróleo, após o Congresso Nacional ter derrubado os vetos da presidenta a parte do texto original. A íntegra da nova lei será publicada na edição de amanhã (15) do Diário Oficial da União.

O texto aprovado por deputados e senadores sobre as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo teve origem no Senado e foi relatado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Na votação na Câmara, os deputados rejeitaram substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e aprovaram o texto original do Senado. A proposta recebeu então 142 vetos da presidenta Dilma Rousseff. Os vetos desagradaram os parlamentares dos estados não produtores de petróleo.

Os parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram com mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, para reverter a derrubada dos vetos. Os estados produtores também reagiram e anunciaram entrar com ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) no STF assim que a lei fosse promulgada.

Pela lei, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%. Os estados produtores terão redução de 26,25% para 20%. Os municípios confrontantes (que fazem divisa com os produtores) sofrerão a seguinte redução: de 26,25% passam para 17% e chegam a 4% em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrerão cortes: de 8,75% para 2%. Em contrapartida, o percentual a ser recebido pelos estados e municípios não produtores saltará de 8,75% para 40%.

Na data em que é comemorado o Dia Nacional dos Animais, 14 de março, o  deputado Roberto Costa anunciou em suas páginas das redes sociais que está em processo de finalização de um Projeto de Lei que vai instituir a “Lei Estadual de Proteção aos Animais”.

A Legislação que está sendo elaborada pelo parlamentar  abrange itens que tem sido de grande discussão social, como: maus tratos, omissões, abandono de animais.

Costa também propõe com o Projeto de Lei que os entes públicos ofereçam tratamentos gratuitos aos animais, por meio da construção de Centros de Atendimentos aos Animais e/ou Hospitais Veterinários.

A expectativa é que até meados da próxima semana, o Projeto de Lei já entre em pauta na Assembleia Legislativa do Maranhão para receber emendas.