Prefeito Luis Fernando Silva realiza visita ao Viva Cidadão do Shopping Pátio Norte
O prefeito municipal de São José de Ribamar, Luis Fernando Silva, realizou nesta sexta-feira (27), visita de cortesia ao Viva Cidadão do Shopping Pátio Norte. As instalações e apresentação do equipamento foram feitas pelo diretor geral do Viva Cidadão e presidente do Procon, Duarte Júnior.
Na ocasião, também participaram da visita, o vice-prefeito, Eudes Sampaio, o líder de governo na câmara municipal, vereador professor Cristiano Pinheiro, além de secretários e adjuntos da gestão municipal.
De acordo como o diretor geral do Viva e presidente do Procon, Duarte Júnior, o compromisso do Viva Cidadão é promover cidadania e inclusão, por meio da prestação de serviços e emissão de documentos em parceria com o município de São José de Ribamar.
“Por meio de parcerias podemos somar forças em prol de um atendimento com qualidade que visa beneficiar o cidadão na garantia dos seus direitos. Com a nova gestão municipal dialogamos com o prefeito Luis Fernando para que a prefeitura possa disponibilizar mais serviços do município para os cidadãos ribamarenses”, ressaltou.
Durante a visita além de conhecer o ambiente e conversar com os funcionários, Luis Fernando assegurou parcerias entre a prefeitura e o governo do estado para a oferta de serviços e benefícios para a população.
“Vamos fortalecer ainda mais essa parceria a fim de descentralizar e oferecer mais serviços para os cidadãos com um alto padrão de qualidade e eficiência com o objetivo de facilitar o atendimento aos munícipes”, destacou o prefeito Luis Fernando.
Procon multa Odebrecht Ambiental em R$ 433,5 mil por fornecer água imprópria ao consumo
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) multou a Odebrecht Ambiental em R$ 433,5 mil por fornecer água imprópria para o consumo nos municípios de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa. A empresa tem o prazo de 10 (dez) dias para recorrer ou efetuar o pagamento.
Desde 2016, o Instituto tem investigado a Odebrecht Ambiental após ter recebido denúncias de consumidores quanto à qualidade da água. Testes feitos pela Vigilância Sanitária no início do ano passado confirmaram a presença de coliformes na água fornecida para algumas regiões de São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar, como no bairro Paranã.
A empresa chegou a contestar os resultados obtidos pela Vigilância Sanitária, alegando que tanto os laudos emitidos pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), quanto pela própria Odebrecht demonstram que a qualidade da água atende os padrões exigidos pelo Ministério da Saúde. Contudo, as áreas examinadas pela UFMA são diversas das que foram avaliadas pela Vigilância Sanitária.
De acordo com o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, os laudos apontam para uma infração grave aos direitos dos consumidores e à saúde pública. “A empresa não apresentou justificativa satisfatória para os indicadores de insalubridade apresentados nas amostras, então estamos aplicando sanção pecuniária e exigindo providências imediatas para solucionar esse problema, a fim de garantir a vida, saúde e segurança dos consumidores”, afirmou.
Cabe ressaltar que o fornecimento de água é considerado um direito social assegurado pelo artigo 6°, da Constituição Federal. O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor também determina que os produtos e serviços colocados no mercado não acarretem risco à saúde ou segurança dos consumidores, sendo essa prática vedada pelo artigo 39, inciso VIII.
Além de receber a multa no valor de R$ 433.500, a Odebrecht Ambiental deve também apresentar soluções para o problema e plano de melhorias de curto, médio e longo prazo para o tratamento e desinfecção da água fornecida nos três municípios. A não apresentação de recurso e a falta de pagamento da multa ensejarão a inscrição da empresa na dívida ativa do Estado para subsequente cobrança executiva.
Nota da Odebrecht:
A Odebrecht Ambiental, responsável pelos serviços de água e esgoto de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, não foi notificada oficialmente pelo PROCON quanto a aplicação de multa divulgada pelo mesmo órgão à imprensa.
A empresa foi surpreendida pela acusação de falta de qualidade na água distribuída nos municípios de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, sendo que neste último a Odebrecht Ambiental não possui nenhuma atuação.
A concessionária estranhou também o fato do texto distribuído citar uma ação da Vigilância Sanitária realizada ainda em 2016 com amostras de água e análises de origem desconhecidas. Processo este que foi dito como encerrado pelo diretor do órgão, Duarte Junior, em reunião realizada dia 09 de agosto de 2016 após a apresentação de análises realizadas pela Universidade Federal do Maranhão.
Em agosto do ano passado ao ser questionada sobre a qualidade da água distribuída a partir de análises apresentadas pela Vigilância Sanitária, a concessionária enviou amostras de água da rede de distribuição à Universidade Federal do Maranhão – entidade idônea, isenta e com capacidade técnica para tal. Todos os laudos emitidos pela UFMA em 2016 atestaram que a água atende os mais rigorosos padrões de potabilidade exigidos pela legislação; e segundo as exigências de padrão internacional do Standard Methods for the Examination of Water and Wastewater e da NBR9898.
Procon determina que escolas apresentem planilha de custos para impedir aumento abusivo
Após denúncias de consumidores, o Instituto de Proteção e Defesa ao Consumidor do Maranhão (Procon-MA) notificou cerca de 20 escolas particulares de São Luís para apresentarem planilha de custos com o intuito de investigar suposto reajuste abusivo das mensalidades para o ano de 2017.
As escolas notificadas foram: Reino Infantil, Crescimento, Dom Bosco, Batista Daniel de La Touche, Adventista, Máster, Santa Tereza, Educator, Educator Educação Infantil, Centro de Ensino Upaon-Açu, Colégio Bom Pastor, Literato, Marista do Araçagy, Universidade Infantil Rivanda Berenice, CEI COC, Colégio Educallis, Escola São Vicente de Paulo, Instituto Divina Pastora, Escola Dom Quixote e Colégio Pitágoras.
O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Maranhão (SINEPE-MA) também foi notificado para que recomende aos seus associados a apresentação da documentação exigida pelo órgão de defesa do consumidor. A determinação tem fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), no Decreto Federal nº 3.274/99, bem como na Lei Federal nº 9.870/99, que dispõe sobre o valor das mensalidades escolares e ainda prevê a proibição de outras práticas abusivas quanto aos serviços educacionais.
De acordo com as leis mencionadas, as escolas para formarem suas mensalidades, precisam ter por base a mensalidade do ano anterior, podendo ser reajustada, proporcionalmente à variação de custos de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo.
Segundo o presidente do Procon, Duarte Júnior, o Instituto, desde 2015, tem realizado diálogo com escolas, pais e com o sindicato e, inclusive, publicou a Portaria nº 52/2015 com objetivo de garantir a melhor aplicabilidade das leis e buscar o equilíbrio nas relações de consumo. O documento regulamenta o que pode ou não ser exigido dos alunos pelas escolas particulares na lista de material escolar, trata sobre uniforme e reajuste de mensalidade.
O órgão também informou que os notificados têm o prazo de cinco dias, após o recebimento da notificação, para apresentar as informações e documentos solicitados sob pena de crime de desobediência e infrações às normas consumeristas. A Portaria nº 52/2015 pode ser conferida no site www.procon.ma.gov.br.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta terça-feira (27), pedido do Procon-MA contra a decisão do Banco do Brasil do fechamento de agências bancárias no Maranhão.
No dia 21 de novembro, o Banco do Brasili anunciou o fechamento de cinco agências e de outras oitos que foram transformadas em postos de atendimento.
O Procon entrou com pedido de liminar e em decisão do juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís havia conseguido suspender a medida.
Mas no dia 12 de dezembro, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), em sessão extraordinária, acolheu – por unanimidade – pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco do Brasil contra decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que havia concedido tutela de urgência ajuizado pelo Procon, determinando que fossem mantidas em pleno funcionamento todas as agências da instituição financeira no Estado, abstendo-se o banco de reduzi-las a postos de atendimento.
O Procon foi ao STJ e hoje (27), a ministra Laurita Vaz negou o pedido.
Foram desativadas em São Luís as agências da Deodoro, Hospital Materno Infantil e Anjo da Guarda, além das agências da Praça da Cultura, em Imperatiz e Parque das Nações, em Açailândia e transformadas em postos de atendimento, as agências Alemanha e Anil, em São Luís, além das agências nos municípios de Amarante do Maranhão, Itinga do Maranhão, Lima Campos, Matões e Parnarama.
Restaurante em São Luís é interditado pelo Procon por má conservação de alimentos
O Procon e a Vigilância Sanitária interditaram o restaurante O Capote, da Cohama, nesta segunda-feira (26), por irregularidades quanto à conservação de alimentos. O estabelecimento ficará fechado ao público até que se regularize.
A fiscalização foi realizada após o recebimento de denúncias de consumidores sobre suspeitas de más condições de higiene. A ação visa proteger o bem-estar dos consumidores. “Buscamos de forma rápida e definitiva atender os pleitos dos consumidores. Essa ação tem como objetivo garantir o pleno direito à vida, saúde e segurança todo consumidor tem”, destacou o presidente do Procon-MA, Duarte Júnior.
De acordo com o agente fiscal da Vigilância Sanitária, Jorge Bispo, o restaurante não poderá funcionar até que se regularize. “Nós constatamos que os freezers não estão em condições adequadas para uso e há alimentos armazenados também de maneira inadequada. Até que se regularize, o restaurante não tem condições de oferecer alimentação”, afirmou o fiscal.
Em notificação, o Instituto também cobrou que se apresentem comprovantes quanto à regularidade do alvará de funcionamento, cobrança opcional da taxa de serviço e informações claras e precisas aos consumidores. O restaurante O Capote permanecerá interditado até que solucione todas as irregularidades e terá ainda o prazo de 10 dias para comprovar as adequações referente aos demais itens exigidos.
Cidade ganhou Central da Cidadania; CRAS e CREAS; Procon; Conselho Tutelar das Vilas
O setor social do município de São José de Ribamar recebeu, nestes seis anos, importantes investimentos que contribuíram para levar os serviços públicos para todas as regiões da cidade.
Três novos Centros de Referência da Assistência Social foram construídos pela prefeitura no Nova Terra, Turiúba e Maioba. Com profissionais que oferecem aos moradores atendimento integral à família, convivência e fortalecimento de vínculos, proteção social básica, o CRAS é a porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (Suas) a programas sociais do governo federal, como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, “Minha Casa, Minha Vida”, entre outros.
A prefeitura também instalou o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) para oferecer serviços as famílias e pessoas em situações de ameaça, como vítimas de violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas ou cumprimento de medidas socioeducativas.
A Central da Cidadania, localizada na sede do município, foi reformada e ganhou a primeira unidade do Procon. O local oferece serviços de emissão de documentos, alistamento militar, atendimentos do Sebrae e do Sine (como seguro desemprego, encaminhamento para o mercado de trabalho), além de ser mais um ponto de inclusão digital da população, que pode utilizar o local para pesquisas gratuitas.
O Conselho Tutelar das Vilas, região mais populosa de São José de Ribamar, foi implantado pelo prefeito Gil Cutrim (PDT). O órgão executa um trabalho permanente e autônomo em defesa dos direitos do cidadão, em especial crianças e adolescentes.
Mais de 14 mil pessoas foram beneficiadas com o serviço gratuito de assessoria jurídica oferecido pela prefeitura.A Cozinha Escola Municipal distribuiu gratuitamente mais de 218 mil refeições para famílias carentes em situação de vulnerabilidade.
Outros projetos e ações também contribuíram para melhorar os indicadores sociais do município, dentre eles o Centro Especializado para População de Rua; abrigo institucional para crianças; revitalização do Centro Social da Vila Alonso Costa; implantação da Sede dos Conselhos de Políticas Públicas; e vários outros eventos de promoção e inclusão.
Suspensa decisão que proibiu substituição de agências do BB por postos de atendimento
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), em sessão extraordinária nesta segunda-feira (12), acolheu – por unanimidade – pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco do Brasil contra decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que havia concedido tutela de urgência ajuizado pelo Procon, determinando que fossem mantidas em pleno funcionamento todas as agências da instituição financeira no Estado, abstendo-se o banco de reduzi-las a postos de atendimento.
O agravo de instrumento ajuizado pelo Banco do Brasil foi julgado no colegiado sob a relatoria do desembargador Jamil Gedeon, que – embora estivesse autorizado a apreciar e decidir monocraticamente o pedido – achou mais coerente submeter, em caráter excepcional, a sua decisão aos desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do TJMA, tendo em vista relevância da matéria e a repercussão da mesma na sociedade.
No entendimento do desembargador, o Banco do Brasil não teve a oportunidade de se manifestar previamente no processo, conforme prevê o novo Código de Processo Civil (CPC), que, em seus artigos 9º e 10º, estabelece que não será proferida decisão contra uma das partes sem que seja a mesma previamente ouvida, não podendo o juiz decidir, em grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado, à parte, oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Para o desembargador Jamil Gedeon, as providências adotadas na decisão de primeira instância constituem uma intervenção direta do Poder Judiciário no domínio econômico da atividade empresarial e na liberdade de iniciativa própria, impedindo o do Brasil de exercer livremente os seus atos de gestão, guiado pelas regras de mercado e sob a fiscalização dos órgãos de controle a que se submete. Avaliou também que a decisão ingressa no sigilo da atividade desenvolvida pela instituição financeira, visando a produção de um futuro pronunciamento judicial.
A decisão de primeira instância determinou, além da proibição do fechamento das agências, a apresentação de relatório evidenciando a motivação, os impactos econômicos e a adequação das mudanças ao plano de negócios do Banco do Brasil, bem como a estratégia operacional da instituição financeira, apresentação de quantitativos de funcionários dos atendimentos realizados em 2016, número de clientes das agências que serão reestruturadas, entre outras exigências, incluindo a inversão do ônus da prova.
No tocante à inversão do ônus da prova determinado na decisão do juiz de base, Jamil Gedeon ressaltou que ela só pode ser admitida nas relações de consumo quando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor, a hipossuficiência do mesmo quanto ao grau de dificuldade em obter informações técnicas pertinentes à relação de consumo, o que, no seu entendimento, não seria o caso, uma vez que não se mostram verossímeis às alegações do Procon, que, embora atue em defesa dos direitos do consumidor, com estes não se confunde e não se qualifica como destinatário direto da medida.
Pela decisão da 3ª Câmara Cível, o Procon e o Banco do Brasil serão intimados através do Diário de Justiça Eletrônico para ciência do julgamento. Em caso de recurso, o prazo é de 15 dias a partir da sua publicação.
O Procon irá questionar o Banco do Brasil sobre o fechamento de 13 agências em todo o Maranhão. A informação foi dada pelo próprio governador Flávio Dino (PCdoB) no Tweeter.
Segundo o governador, a decisão vai prejudicar milhares de consumidores em todo o estado.
O presidente do Procon, Duarte Júnior dentre as medidas que serão tomaras pelo órgão deve entrar com ação na Justiça contra o fechamento das agências.
O Conselho Administrativo do Banco do Brasil decidiu fechar cinco agências. Serão desativadas, em São Luís, as agências da Deodoro, Hospital Materno Infantil e Anjo da Guarda, além das agências da Praça da Cultura, em Imperatiz e Parque das Nções, em Açailândia.
Outras oito agências transformadas postos de atendimento, as agências Alemanha e Anil, em São Luís, além das agências nos municípios de Amarante do Maranhão, Itinga do Maranhão, Lima Campos, Matões e Parnarama.
Além disso, o Banco do Brasil anunciou que dos 1 mil 892 funcionários no Maranhão, 248 fazem parte do público potencial do Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada, que prevê adesão voluntária.
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) multou a operadora TIM Celular em R$ 900 mil por vício de qualidade, publicidade enganosa e omissão de informação ao consumidor. A multa foi expedida nesta segunda-feira (18), após a investigação instaurada pela Portaria N° 29/2016 com base em denúncias de consumidores.
Segundo o presidente do Procon, Duarte Júnior, a decisão foi tomada com base em análise técnica para resguardar os direitos do consumidor. “Os serviços de telefonia e internet são de extrema importância social, cultural e econômica. O fornecedor tem o dever de fornecer informações ao consumidor de maneira clara, objetiva e ostensiva sobre qualquer produto ou pacote de serviço. Não fazer isso fere o pressuposto de boa-fé nas relações de consumo”, destacou o presidente.
De acordo com as denúncias formalizadas junto ao Procon, os consumidores foram vítimas de omissão de informação sobre os valores dos planos pós-pago. Após realizar todo o cadastro de adesão no site, os consumidores descobriam que o valor da oferta divulgado na publicidade na verdade se referia a uma promoção que já tinha expirado.
A prática fere o direito à informação adequada e clara, expresso no artigo 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Também se enquadra como prática abusiva, nos termos do artigo 39, inciso IV, e como publicidade enganosa, conforme artigo 37, § 1°, todos do CDC. A Tim ainda pode recorrer da decisão e tem até 30 dias para efetuar o pagamento da multa, sob pena de inscrição no débito da Dívida Ativa do Estado do Maranhão e consequente cobrança executiva. O valor deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Presidente do Procon, Duarte Júnior e o prefeito de São José de Ribamar Gil Cutrim (PDT)
O prefeito Gil Cutrim (PDT) e o diretor-geral do Procon e Viva, Duarte Júnior, formalizaram parceria, durante reunião de trabalho realizada nesta terça-feira (17), que proporcionará o oferecimento de serviços do município de São José de Ribamar na nova unidade do Viva do Shopping Pátio Norte, cuja inauguração acontece ainda este mês.
A implantação de serviços da prefeitura na nova unidade de atendimento cidadã do governo do estado foi uma solicitação feita pelo próprio Cutrim e visa descentralizar os serviços da administração municipal.
Hoje, São José de Ribamar conta com uma Central da Cidadania, inaugurada ano passado e localizada na sede da cidade, onde são oferecidos serviços diversos, inclusive do próprio Procon.
No Viva do Pátio Norte, empreendimento construído no território ribamarense e que está situado na MA – 201, serão ofertados, neste primeiro momento, serviços de competência das Secretarias Municipais da Fazenda e da Assistência Social, tais como emissão e pagamento de IPTU e ITBI; e Cadastro Único.
“Estamos descentralizando a prestação dos serviços e, tenho certeza, iremos ampliá-la em um segundo momento. O Shopping possui uma localização estratégica, às margens da MA – 201, próximo das Vilas de Ribamar, região que possui dezenas de bairros e que é considerada como a mais populosa da cidade. Agradeço o apoio do governador Flávio Dino e do companheiro Duarte”, afirmou Gil Cutrim.
Duarte Júnior também agradeceu a parceria do prefeito. Ele ressaltou que foi graças ao empenho de Gil e do seu irmão, o deputado estadual Glalbert Cutrim (PDT), que, em 2015, governo e prefeitura levaram para São José de Ribamar os serviços do Procon.
“O prefeito Gil, mais uma vez, mostra-se totalmente interessado no sentido de formalizar parcerias proveitosas em favor do povo ribamarense. Nós, agentes do governo, agradecemos e apoiamos iniciativas como essa”, disse.
