O legado ambiental do governo Temer

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Por João Lara Mesquita, O Estado de S.Paulo

Certos presidentes terminam seus mandatos julgados pela História. É o caso de Fernando Henrique Cardoso, por exemplo. Deixou o poder como estadista. Outros, por motivos que muitas vezes nada têm que ver com a gestão propriamente, não. Para estes a História exige mais tempo até fazer-lhes justiça. É o caso de Michel Temer, que assumiu em meio ao caos político, econômico e moral deixado pelo lulopetismo. E em apenas dois anos avançou mais do que muitos presidentes que ficam oito.

Temer saneou a Petrobrás, quebrada pelo logro petista. Segurou a inflação. Aprovou a emenda que criou o teto para gastos federais. E mais: fez a reforma trabalhista, quebrando vínculos longevos; e a reforma do ensino médio. Mas não é sobre essa herança que vamos comentar, mas, sim, o importante e improvável legado ambiental do governo Temer.

Logo que assumiu, Michel Temer soube pavimentar o caminho ao trazer novamente para o Ministério do Meio Ambiente (MMA) Zequinha Sarney, o mais capacitado ministro que tivemos desde a sua primeira gestão, no governo FHC.

Menos de dois meses depois, amparado tecnicamente, criou sua primeira unidade de conservação marinha. Assinou o “Decreto sem número de 02 de agosto de 2016”, que criou a Reserva de Vida Selvagem dos Alcatrazes. Ao fazê-lo, Temer encerrava uma disputa de mais de 30 anos entre ambientalistas, a Marinha do Brasil e órgãos do meio ambiente. Em razão do pouco espaço que o ambiente marinho recebe da mídia, o ato teve menos repercussão do que devia. Mas os hoje criticados “ambientalistas” vibraram.

Outra unidade de conservação marinha, que havia anos aguardava mudanças, era a Estação Ecológica do Taim, uma das glórias do litoral brasileiro, com sua nobre missão de proteger um dos recursos mais preciosos neste 21.º século: a água. O Taim é um sistema hidrológico que abastece cidades como Porto Alegre, Pelotas e Rio Grande, para só citar as maiores. Além da missão, os banhados do Taim, seus campos, dunas, praias e lagoas são de uma beleza cênica, e riqueza em biodiversidade, fora de série. Em março de 2017 o governo Temer triplicou a área do Taim. A estação saltou de 11 mil para 32 mil hectares!

Desde a redemocratização os sucessivos presidentes criaram unidades de conservação no espaço continental, sem olhar para o mar. A exceção foi José Sarney, que em 1985 assinou o Decreto-lei n.º 92.185, que proibia as atividades de caça comercial da baleia por um período de cinco anos. A partir daí não houve mais caça. O Brasil passou a seguir o que preconiza a Comissão Baleeira Internacional. Mas nosso mar e a zona costeira estavam ao deus-dará. Se o espaço continental brasileiro tinha cerca de 9% de sua área transformada em unidades de conservação, o mar e a zona costeira mal chegavam a 1,5%. Neste ínterim, o Brasil perdeu o protagonismo na causa ambiental para países como o Chile, que liderou na América do Sul a proteção aos mares. Mas o governo Temer não se contentou em criar unidades de conservação.

A assinatura do Decreto n.º 9.179/2017, que instituiu o Programa de Conversão de Multas Ambientais, pode representar um avanço na política de proteção ao meio ambiente. E o MMA ainda tentou pôr ordem nos garimpeiros ilegais, e sua força destrutiva, da Renca, a reserva minerária da Amazônia. Ainda em sua gestão, o Ibama optou por defender os corais da foz do Amazonas e o ICMBio, por estudar seriamente as parcerias público-privadas para a concessão de unidades de conservação à iniciativa privada. Mas a cereja ambiental do governo Temer mais uma vez veio do mar.

Tudo começou em 2017. Um grupo de ambientalistas, do qual este escriba fazia parte, iniciou conversas com as equipes do Ministério do Meio Ambiente. Roberto Klabin, Fábio Feldmann, José Truda Palazzo Jr., Angela Kuczach, Paulo Guilherme Pinguim, o “núcleo duro” da turma ambiental conversou com o ministro e com o então presidente do ICMBio, Ricardo Soavinski. Havia concordância de que nossa atenção para com o mais importante ecossistema do planeta, os oceanos, em frangalhos por causa da poluição, do aquecimento e do insaciável apetite da pesca, estava em débito. Era mister mudar. Tecemos a estratégia juntos. Em março de 2018 Michel Temer assinou decreto criando as duas maiores unidades de conservação marinhas do Brasil, justamente os pontos mais remotos do território nacional: as Ilhas de Trindade e Martim Vaz e o Arquipélago de São Pedro e São Paulo.

Ambas deveriam ser unidades de proteção integral. Era o que defendiam os ambientalistas. Mas eles não eram os únicos atores no palco. Havia a Marinha do Brasil, que tem bases em Trindade e em São Pedro e São Paulo, e empresários da pesca, entre outros. Assim, elas acabaram se tornando um misto de áreas de uso sustentável, Apas (Áreas de Proteção Ambiental), e de proteção integral, Mona (Monumento Natural). Com uma só e ousada canetada, Temer pôs 11 milhões de hectares de mar jurisdicional brasileiro sob Proteção Integral, ou seja, exclusão total de atividades predatórias, como mineração ou pesca. E outros 81 milhões destinados ao regime de Uso Sustentável. A unidade de conservação de Trindade e Martim Vaz é, por enquanto, a maior área protegida do Oceano Atlântico.

Um presidente deixa de ser “apenas presidente” quando tem coragem suficiente para adotar medidas duras, quando necessário, mesmo sabendo que serão impopulares. Ou, ainda, quando adota medidas cujos benefícios só chegarão em tempo posterior ao presente. Algo que só será aproveitado, e valorizado, pelas futuras gerações. Temer fez os dois, seja ao “segurar” a economia, seja ao fazer o País retomar o protagonismo ambiental, protegendo para sempre o mar territorial brasileiro, a Amazônia Azul.

Que o novo presidente se inspire e trate nosso maior ativo, o meio ambiente, com o cuidado que um bem desses merece.

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Temer encerra parceria espacial em Alcântara

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No pacote de privatizações, o governo inclui o fechamento definitivo da empresa Alcântara Cyclone Space.

Trata-se de uma joint venture do Brasil e da Ucrânia, com o propósito de utilizar a base de Alcântara, no Maranhão, para lançamento de satélites.

O problema é que o país não fez nenhum aporte na empresa. Antes do fechamento, o Brasil chegou a consultar a representação ucraniana em Brasília, mas não obteve resposta.

Desde que foi criada por Dilma Rousseff, em 2015, a empresa consumiu R$ 500 milhões. O dinheiro investido foi para o espaço.

Radar

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Temer descumpre acordo com municípios

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Prefeitos e prefeitas de todas as regiões do Maranhão estão apreensivos. O Governo Federal, até a presente data, não cumpriu acordo, firmado no último dia 11 em Brasília, no qual se comprometeu em depositar nas contas dos municípios, até o fim deste mês de julho, R$ 168 milhões referentes a antecipação da compensação do Fundeb.

Com o não cumprimento do acordo, gestores municipais estão preocupados, principalmente no que diz respeito a não conseguir honrar a folha de pagamento do setor da educação.

A diretoria da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, por sua vez, também está extremamente preocupada e lamenta o fato de, mais uma vez, as cidades estarem sendo penalizadas por uma quebra de palavra por parte da União.

Em abril, a diretoria da Famem e integrantes da bancada maranhense em Brasília reuniram-se com o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, que assumiu o compromisso, em nome do presidente Michel Temer, de parcelar o ajuste anual do Fundeb em até 12 vezes.

Com a medida, à época, e também por força de liminares expedidas em favor dos estados do Ceará e da Paraíba, evitou-se que os municípios maranhenses perdessem, de uma vez só, R$ 177 milhões. O governo do estado também foi beneficiado e não perdeu R$ 47 milhões.

Porém, no dia 06 deste mês, a entidade municipalista; bancada maranhense; e gestores foram pegos de surpresa com a edição de uma portaria (nº 823/17), por parte da União, autorizando o desconto, o que acabou ocorrendo.

De forma rápida, o presidente da Famem, prefeito Cleomar Tema (Tuntum); deputados federais e senadores conseguiram reunir-se, na semana seguinte, com o próprio presidente Michel Temer. Também participaram do encontro os ministros José Mendonça Bezerra Filho (Educação) e Henrique Meirelles (Fazenda); além do presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Sílvio Pinheiro.

Michel Temer e seus auxiliares, durante a reunião, garantiram a antecipação aos municípios de R$ 168 milhões, resultante da complementação do Fundeb, por parte do Governo Federal, de todo o segundo semestre deste ano.

O acordo foi a forma encontrada para amenizar os problemas financeiros das prefeituras ocasionados pelo sequestro dos valores determinado pela portaria governamental.

No entanto, até o momento, o acordo não foi cumprido. Procurados pela Famem por diversas vezes, o FNDE e a Secretaria Nacional do Tesouro Nacional limitaram-se a informar que a antecipação não poderia ser feita, uma vez que a medida, caso fosse realmente adotada, teria que beneficiar todos os estados e municípios da região Nordeste, o que causaria um impacto negativo nos cofres da União de mais de R$ 740 milhões. Com a palavra o senhor presidente Michel Temer.

Foto: Divulgação

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Campanha torpe e sórdida contra Nelma

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É impressionante como o modus operandi dos comunistas e seus asseclas não muda, são sempre os mesmos. Agora, de maneira torpe e vergonhosa, tentam a todo custo atingir a honra da desembargadora Nelma Sarney.

A desembargadora passou a ser o novo alvo preferido dos comunistas e seus asseclas, tudo pelo simples fato de que Nelma Sarney está prestes a assumir o comando do Tribunal de Justiça do Maranhão pela questão da antiguidade.

Os comunistas e asseclas partiram para cima da desembargadora com notícias requentadas e factoides descabidos, de maneira orquestrada e sintomática, tudo para tentar evitar que em outubro ela seja conduzida ao cargo de presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão.

A ira dos comunistas e asseclas não se restringe apenas ao sobrenome da desembargadora, mas também pela derrota sofrida pelo irmão do governador Flávio Dino, Nicolao Dino, quando da escolha pelo presidente Michel Temer do novo procurador-geral da República.

Os comunistas e asseclas atribuem a derrota somente a influência do ex-presidente José Sarney junto ao presidente Temer e querem dar o “troco” nas eleições do TJ-MA, mas esquecem de como o próprio Flávio Dino atrapalhou e, mesmo involuntariamente, jogou contra o próprio irmão, conforme o Blog já destacou anteriormente (reveja).

A campanha sórdida deve continuar até outubro, quando teremos, enfim, as eleições do Tribunal de Justiça.

É aguardar e conferir.

Blog do Jorge Aragão

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Gleise participa de ato político em São Luís

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Um ato político marcou a inauguração da nova sede do Diretório Municipal do PT de São Luís, na noite de sábado (22). O ato contou com presenca da presidenta do Diretorio Nacional do PT, Senadora Gleisi Hoffman e do presidente Diretório Estadual, Augusto Lobato. Foi uma grande festa com a presenca da militância, políticos e representantes de movimentos sociais e sindicais

Localizada na Rua dos Jambos, Qd 70, n° 18, Renascenca, a nova sede do Diretório faz parte do conjunto de propostas elencadas pelo recém empossado presidente do PT de São Luís, Honorato Fernandes.

No discurso durante o ato de inauguração, o presidente municipal do PT de São Luís convocou a militância para utilizar o novo espaço de modo a agregar ainda mais os filiados e intensificar as articulações de combate às políticas impopulares que vêm sendo implantadas pelo governo Temer.

“Quero convocar toda militância de São Luís a fazer desse diretório um espaço de articulação da nossa luta. Precisamos ir às ruas falar para aqueles que ainda não têm consciência dos estragos causados pelas medidas implementadas por esse governo ilegítimo, como a reforma trabalhista, previdenciária, PEC da terceirização e a PEC do Fim do Mundo” afirmou o presidente do PT de São Luís, Honorato Fernandes, ressaltando ainda que as medidas que integram o plano de governo de Temer contrapõem e desmontam a política inclusiva e igualitária adotada nos governos petistas.

“Medidas contrárias ao plano de governo daqueles que sempre sonharam e lutaram por dias melhores para o cidadão mais pobre que vive nos confins desse Brasil. Porque foi no governo do PT, iniciado pelo presidente Lula – um trabalhador que ninguém dava valor, porque não tinha diploma, mas foi doutor quando se fala em políticas públicas voltadas para o povo brasileiro – que o trabalhador brasileiro pôde realizar sonhos nunca antes alcançados, como ter uma casa própria e frequentar o banco de uma escola e de uma universidade”, afirmou.

A recente condenação do ex-presidente Lula também foi outro ponto abordado pelo presidente municipal do PT de São Luís. Segundo ele, a condenação é uma clara tentativa de impossibilitar Lula enquanto candidato a presidência da república em 2018, além da intensificação da luta de classes no Brasil.

“Estamos em defesa do Lula sim, mas estamos também em defesa do povo brasileiro. Porque aqueles que tentam condenar o nosso ex-presidente são os mesmos que há muito tempo tentam condenar o trabalhador mais simples e mais pobre, são os mesmos que não querem vê-lo candidato em 2018. A luta deles não é contra o Lula. A luta deles é uma luta de classe”, afirmou.

Quanto à nova sede do Diretório Municipal, Honorato explicou também que a intenção é utilizar o espaço para trabalhar a militância política sob várias perspectivas, inclusive a cultural, além de levar a formação política não apenas para as periferias, mas também para a áreas mais nobres da cidade, onde segundo ele, onde há um público muito mais carente desse tipo de informação.

“As portas do Diretório do PT de São Luís estão abertas a todos os filiados, como também para aqueles que desejam se filiar ao PT. Nosso diretório será um espaço dedicado à realização de estudos políticos, de valorização da nossa cultura, uma extensão do Fala São Luís, alcançando os bairros mais distantes, nas nossas periferias, mas também nos bairros nobres, onde a maior parte dos moradores não entende a nossa mensagem.

Sucedendo a fala de Honorato, o presidente do Diretório Estadual do PT do Maranhão, Augusto Lobato destacou que a nova sede do PT de São Luís é um marco para o partido, caracterizando um momento de renovação da legenda.

“O ato de inauguração desta casa marca uma etapa de renovação e de esperança e a visita da nossa presidente nos trouxe uma mensagem de unidade partidária. O nosso mandato é maior que qualquer divergência política que possamos ter. Nossa missão é maior, pois precisamos estar nas ruas defendendo as bandeiras do nosso partido e as bandeiras do governo social”, destacou o presidente do Diretório Estadual do PT do Maranhão.

Finalizando as falas da noite, a presidenta do Diretorio Nacional do PT, Senadora Gleisi Hoffman elogiou as instalações da nova sede do diretório municipal, bem como a iniciativa do presidente em trabalhar a militância política também sob o viés da cultura.

“É um prazer enorme estar aqui na sede municipal do PT, sede muito bonita, aliás. Gostei mais ainda dá proposta de fazer desse espaço um ponto de reuniões, mas também de cultura e de formação. Porque o partido político precisa estar inserido na vida da população em todas as dimensões e através da cultura a gente também faz política, a gente também conscientiza”, afirmou a presidenta nacional do PT, que destacou ainda a organização do partido, bem como sua estruturação. Segundo ela, observar essa conjuntura local, somada à nacional e a aprovação popular só ratifica as convicções dela nas bases ideológicas do PT.

“A forma com o PT está organizando e estruturado aqui no Maranhão, as pesquisas que trazem Lula em primeiro lugar, só fortalece a convicção nos ideais do nosso partido. Um partido com base social, que tem enraizamento na sociedade, história de luta e claro, como toda organização humana cometeu erros e acertos. Mas, nessa balança, nosso partido é julgado pela população, sobretudo, pelos seus acertos, pelo legado que deixou ao povo brasileiro nesses treze anos de governo com Lula e Dilma”, finalizou a presidenta nacional do PT.

Fotos: Divulgação

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Senado aprova Reforma Trabalhista

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Por 50 votos a fator, 26 contra e 1 absteção, o Senado aprovou a Reforma Trabalhista de Temer

O Senado  aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção do presidente Michel Temer. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões.

O governo ainda poderá editar uma Medida Provisória com novas alterações na lei trabalhista. A alternativa foi negociada para acelerar a tramitação da proposta no Congresso.

Os senadores maranhenses Edison Lobão (PMDB), João Alberto Souza (PMDB) e Roberto Rocha (PSB) votaram a favor da Reforma Trabalhista proposta pelo governo Temer.

A votação teve 50 senadores a favor, 26 contra e uma abstenção.

Veja no G1 as principais mudanças com a reforma trabalhista:

Férias

Regra atual

As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Nova regra

As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

Jornada

Regra atual

A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Nova regra

Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Tempo na empresa

Regra atual

A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Nova regra

Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Descanso

Regra atual

O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova regra

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

Remuneração

Regra atual

A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Nova regra

O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

Plano de cargos e salários

Regra atual

O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

Nova regra

O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

Transporte

Regra atual

O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

Nova regra

O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Trabalho intermitente (por período)

Regra atual

A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

Trabalho remoto (home office)

Regra atual

A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Trabalho parcial

Regra atual

A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Nova regra

A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Negociação

Regra atual

Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

Nova regra

Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

Prazo de validade das normas coletivas

Regra atual

As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

Nova regra

O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

Representação

Regra atual

A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

Nova regra

Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

Demissão

Regra atual

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Nova regra

O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Danos morais

Regra atual

Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Nova regra

A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Contribuição sindical

Regra atual

A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Nova regra

A contribuição sindical será opcional.

Terceirização

Regra atual

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.

Nova regra

Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Gravidez

Regra atual

Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Nova regra

É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Banco de horas

Regra atual

O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.

Nova regra

O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Rescisão contratual

Regra atual

A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.

Nova regra

A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Ações na Justiça

Regra atual

O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.

Nova regra

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.

O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.

Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

Multa

Regra atual

A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nova regra

A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

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Eliziane pede saída de Temer e nova eleição

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Deputada que pediu convocação de Cunha em CPI defende renúncia de Temer e novas eleições

A deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) avaliou como insustentável a permanência do presidente da República Michel Temer no cargo, após as revelações de que ele deu aval para que o dono da JBS mantivesse pagamento de recursos financeiros para comprar o silêncio de Eduardo Cunha.

Gama foi autora de pedido, na CPI da Petrobras, de convocação para ouvir Cunha quando ele ainda era presidente da Câmara dos Deputados.

“Este episódio é o mais grave envolvendo o presidente da República, o que exige o seu imediato afastamento das funções para que os brasileiros possam ir às urnas e escolher diretamente um novo mandatário”, disse a deputada da base aliada.

Para a parlamentar, houve flagrante quebra de decoro e o presidente agiu de forma incompatível com o cargo que ocupa.

“O Brasil de hoje não tolera atitudes como as reveladas nesta quarta-feira, onde um presidente da República concorda com um ato reprovável do ponto de vista moral e jurídico. Voltemos às diretas já”, finalizou.

Foto: Agência Câmara

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Assembleia aprova repúdio a Michel Temer

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Aprovado por unanimidade Requerimento de Repúdio a Michel Temer proposto por Braide

Foi aprovado por unanimidade, na Sessão desta terça-feira (11), o Requerimento Nº 208/2017, de autoria do deputado Eduardo Braide, manifestando repúdio ao presidente Michel Temer, pelo descaso do Governo Federal com as obras da duplicação da BR-135.

“Solicitei que ainda esta semana seja enviado o ofício ao presidente Michel Temer, manifestando repúdio, em nome do povo maranhense, ao descaso do Governo Federal com as obras de duplicação da BR-135. Até o presidente da República já mudou e essa duplicação não fica pronta?”, questionou o deputado.

Ao encaminhar o Requerimento, o Eduardo Braide fez questão de destacar que a Assembleia Legislativa cumpriu com o seu papel de fiscalizar com rigor o andamento das obras.

“Realizamos audiências públicas, reuniões com o antigo e atual superintendente do Dnit, já fizemos várias vistorias, tendo até o ministro dos Transportes, Aviação e Portos, Maurício Quintella, anunciado aqui que as obras – de abril deste ano – seriam entregues em meados de junho ou julho. Mais uma vez esse prazo ser adiado só fica comprovado que duplicação da BR-135 não é prioridade para o Governo Federal”, declarou.

Ao fim do encaminhamento, o deputado solicitou à Assembleia Legislativa mais uma vez, o envio, o mais breve possível, do ofício ao Governo Federal.

“Esta Casa cumpriu com o seu papel, fiscalizando, cobrando e exigindo que a duplicação da BR-135 fosse entregue nos vários prazos estabelecidos pelo Dnit. Agora, peço mais uma vez, que este ofício seja enviado o mais breve possível ao Governo Federal, mostrando a indignação do povo maranhense com tanto descaso para com a única via de acesso terrestre que temos à nossa capital. Espero que esta obra seja entregue como foi anunciado pelo ministro aqui no Maranhão”, finalizou.

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