TRE arquiva ação do PV contra senadora Eliziane Gama

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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) decidiu arquivar, nesta terça-feira (2), a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo interposta pelo Partido Verde (PV) contra a senadora Eliziane Gama (Cidadania).

O relator do processo foio juiz eleitoral Bruno Duailibe que considerou a ação extemporânea, pois a ação foi protocolada 13 dias após o encerramento do prazo legal

O relator foi seguido por unanimidade pelos membros da Corte, incluindo o Ministério Público, que já havia dado parecer contrário ao seguimento da ação.

Antes da decisão da Corte, a ação já havia sido derrubada, de forma monocrática, pela juíza eleitoral Camilla Ewerton Ramos, que também considerou a entrada do pedido fora do prazo legal.

Foto: Agência Senado

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MPF ajuíza ação contra regras para porte de armas

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O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, por meio da Procuradoria da República no Município de Imperatriz, ajuizou, nesta terça-feira (21), ação civil pública (ACP) com pedido de liminar para que o Decreto 9785/2019 seja suspenso integralmente e, da mesma forma, os atos decorrentes de seus efeitos, mais especificamente a emissão de Certificado de Registro de Armas de Fogo (Craf) sem a análise prévia, específica, pessoal e individualizada acerca do requisito legal de efetiva necessidade

Para o MPF, o Decreto, de 7 de maio de 2019, que editou novo regulamento ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), altera, de forma ilegal e inconstitucional, a política pública relativa à posse, comercialização e porte de armas no país. Além disso, a permissão ampla de posse e porte de armas de fogo, afronta as bases científicas que reiteradamente demonstram que a expansão do porte de armas, longe de reduzir a violência, é prejudicial à segurança pública.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2018, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2017, o Brasil alcançou a marca histórica de 63.895 homicídios. Isso equivale a uma taxa de 30,8 mortes para cada 100 mil habitantes, ou seja, ao menos 30 vezes maior que os índices europeus. Segundo o Ipea (Atlas da Violência 2018), em 1983, 36,8% do total de homicídios foi cometido por algum tipo de arma de fogo. Essa participação foi crescente até que em 2004, após entrar em vigor o Estatuto do Desarmamento, atinge a marca de 70,7%. A partir de então, a participação se estabiliza em torno de 71%. A partir desse dado, estudos apontam que, caso não houvesse a limitação da posse e porte de armas, entre 2004 e 2013 teriam ocorrido mais 160 mil mortes violentas no país.

No Maranhão, ao contrário da média nacional, que manteve as taxas de homicídios por arma de fogo relativamente estáveis a partir do ano de 2003, verificou-se um aumento significativo no índice. O Mapa da Violência 2016 – Homicídios por Arma de Fogo no Brasil, de autoria de Júlio Jacobo Waiaselfis – mostrou que, no período compreendido entre 2004 e 2014, os índices relativos a mortes por armas de fogo no estado mais que quadruplicaram, saltando de 355/100 mil habitantes no ano 2004, para 1.658/100 mil habitantes no ano de 2014.

A ACP destaca também que o aumento do número de armas de fogo agravará o cenário de assassinato sistemático da população negra, jovem e masculina, além de outros segmentos importantes da sociedade, o que revela o impacto desproporcional da medida, caracterizado pela discriminação indireta. Em 2016, 71,5% das pessoas que foram assassinadas no país eram pretas ou pardas.

Pedidos – Além da suspensão dos processos de análise e concessão de novos Crafs, até a análise do mérito da ação, o MPF requer a declaração de ilegalidade do decreto 9.785/2019, com a consequente proibição da Delegacia da Polícia Federal em Imperatariz (MA) de deferir pedidos de Crafs sem a análise prévia, específica, pessoal e individualizada do requisito legal de efetiva necessidade, devendo adotar a sistemática prevista pela redação original do decreto 5.123/2004.

Foto: Divulgação

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Duarte Júnior diz que não compactua com corrupção

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O deputado eleito Duarte Júnior (PcdoB) se manifestou por meio de nota encaminhada ao Blog do Zeca Soares, sobre a ação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) que pede a cassação do seu registro e do diploma, além da inelegibilidade dele e de Karen Barros, presidente do Procon-MA pelo período de 8 anos.

Duarte disse acreditar na Justriça e que não compactua com atos de corrupção.

“Em respeito aos que conhecem e confiam no meu trabalho, destaco que sou ficha limpa, tive as contas aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e não compactuo com atos de corrupção.

O objeto da denúncia é o fato de existirem notícias postadas, durante o período em que fui presidente do Procon-MA, no site e redes sociais do órgão – conduta amparada na lei e adotada por muitos gestores e instituições com o fim de informar a população acerca dos seus direitos.

Durante esse período, trabalhei ao lado de uma forte equipe e colocamos dois órgãos que existem há mais de 30 anos para efetivamente funcionar e servir o interesse público. Trabalho reconhecido e aprovado pela sociedade.

Continuarei trabalhando com transparência e de forma firme para honrar a confiança e a esperança de todos. Com isso, reafirmo o meu compromisso com a verdade e a justiça”.

Foto: Divulgação

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MP aciona prefeito Erick Costa de Barra do Corda

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A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda ingressou, com uma Ação de Execução contra o Município e o prefeito Erick Costa. A ação cobra a multa prevista em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em novembro de 2017 e não cumprido pela Prefeitura.

Uma série de notícias levadas à Promotoria levaram à proposição do TAC, que tratava da regularização do fornecimento de merenda escolar na rede municipal de educação. No documento, o Município se comprometia a manter o programa de alimentação escolar em funcionamento em todos os dias e turnos letivos, entregando o quantitativo de alimentos necessários semanalmente às unidades escolares.

Também deveria ser disponibilizado um calendário semanal a cada escola, assinado por um profissional de Nutrição, e oferecidas opções adequadas às crianças que apresentassem quadro de intolerância ou alergia alimentar. Em caso de descumprimento de qualquer dos itens, ficou estipulada multa diária de R$ 1 mil a ser paga pela Prefeitura e pelo gestor municipal.

Apesar da celebração do compromisso, a alimentação escolar nunca foi regularizada no município de Barra do Corda. O Ministério Público chegou a realizar diversas vistorias, nas quais verificou que em algumas escolas os alunos continuavam sendo liberados mais cedo por falta de merenda escolar. Em outros casos, a alimentação não seguia ao cardápio existente, sendo, na maioria das vezes, composta por leite com cuscuz ou suco com biscoito.

“Nos raros períodos em que a alimentação foi fornecida de forma permanente, ocorreram irregularidades na composição da dieta (observância do cardápio) e jamais a administração procedeu cuidados em relação às crianças com necessidades alimentares especiais”, observa o promotor de justiça Edilson Santana de Sousa.

O cálculo feito pelo Ministério Público considerou o descumprimento do TAC desde 5 de fevereiro até 7 de novembro de 2018. O período de novembro e dezembro de 2017 não foi computado pois não havia comprovação a respeito do cumprimento do Termo de Ajustamento. Em um total de 183 dias de inadimplência, o valor devido pelo Município é de R$ 183 mil, mesma quantia a ser paga pelo prefeito Wellrick Oliveira Costa da Silva.

Foto: Divulgação

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Justiça nega nova ação de Flávio Dino contra Mirante

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O desembargador eleitoral José de Ribamar Castro indeferiu pedido de liminar ingressado pelo PCdoB contra a Rádio Mirante FM, que tinha por objetivo obrigar a emissora a promover nova entrevista ao governador Flávio Dino (PCdoB) – em detrimento dos demais candidatos ao comando do Executivo -, no Programa Jornal da Mira.

O partido havia sustentado que após encerrada a entrevista concedida por Dino, na semana passada [realizada após uma primeira ação judicial do comunista contra o veículo], os apresentadores do programa emitiram opinião com críticas ao chefe do Executivo.

O magistrado avocou a Constituição e citou a jurisprudência já estabelecida pela Justiça Eleitoral, para rejeitar a argumentação levantada pelo comunista.

Ele lembrou que os comentários, ainda que ríspidos, direcionados a um gestor público ou candidato a cargo eletivo, e relacionados a temas afetos à sua administração “não constituem propaganda eleitoral antecipada”, como tentou apontar, equivocadamente, o PCdoB.

“Não se pode olvidar que a livre manifestação do pensamento é umas das principais bases de um Estado que se propõe a ser democrático, e que, mesmo a crítica política por meio da imprensa, constitui um valor fundamental desse modelo de regime”, destacou o magistrado no despacho.

José de Ribamar Castro também rejeitou a alegação levantada pelo partido de Flávio Dino, de que houve tratamento distinto pelos apresentadores do programa, aos candidatos já entrevistados.

“Em relação a alegação de que o pré-candidato da representante teria sido entrevistado de forma distinta pelos moderadores do programa radiofônico em questão, observo que, através dos áudios apresentados, efetivamente é possível constatar uma atuação mais ativa dos entrevistadores. Contudo, não distingo nesse fato qualquer prejuízo ao entrevistado que pudesse recomendar uma nova participação sua no programa ou aplicação da multa pelo descumprimento da decisão, dado que o pré-candidato me pareceu bastante exitoso na emissão de opinião sobre os temas propostos”, sublinhou.

O magistrado também afirmou que não ter visto “qualquer aviltamento ao limite da crítica ou do direito de opinião que justificasse intervenção da Justiça”, como alegou na representação o PCdoB.

“Particularmente quanto à discussão atinente aos dados da evolução da economia maranhense, avalio que a questão não evidencia o envolvimento de fatos sabidamente inverídicos, aptos a justificar uma limitação do direito de imprensa, sobretudo porque, de parte a parte, alega-se que as informações apresentadas são provenientes de fontes oficiais. Nesse contexto, já seria possível discernir que a discussão não abrange fatos contestáveis estreme de dúvidas. Logo, indefiro a pretensão do Partido Representante”, despachou.

Saiba Mais

Flávio Dino recorreu à Justiça para ser entrevistado na Mirante FM, depois de ter negado alguns pedidos cordiais encaminhados pelos veículos do Grupo Mirante, desde a campanha eleitoral de 2014. Em agosto daquele ano, a Rádio Mirante AM realizou uma série de entrevista com os candidatos ao Governo. Flávio Dino foi o único a não comparecer. O jornal O Estado do Maranhão também chegou a pedir entrevista com o comunista, rejeitada pelo então secretário de Comunicação, Marcio Jerry. Logo após a entrevista da semana passada, realizada por imposição da Justiça, o comunista recorreu ao seu perfil, em rede social, para alegar que havia sido “interrompido” durante o programa. Ele defendia um pronunciamento em rede aberta, sem interrupções, na rádio.

Foto: Divulgação/ Mirante FM

O Estado

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Ação deve conter risco de desabamento em imóveis

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Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal determinou, em 17 de maio de 2018, que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Estado do Maranhão e o Município de São Luís elaborem um cronograma conjunto de ações com providências emergenciais para conter o risco de desabamento de imóveis que tem propriedade desconhecida e que estão localizados no Centro Histórico de São Luís.

De acordo com o MPF, há inúmeros casarões, tombados pelo Governo Federal, de posse e propriedade desconhecidas, que se encontram em grave situação de degradação estrutural no Centro Histórico. A indefinição da titularidade dos locais compromete as possíveis ações protetivas (restauração, recuperação e conservação integral) para a preservação dos bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro.

Diante disso, a Justiça Federal decidiu que o Iphan, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís devem promover, no prazo de 90 dias, uma ação coordenada com o objetivo de evitar imprecisão dos dados coletados e duplicidade de ações. Devem também realizar o levantamento dos imóveis localizados na área de tombamento federal, no Centro Histórico de São Luís, que estejam em situação de abandono, apresentando as informações sobre posse ou detenção.

A decisão também determina que o Iphan, no prazo de 60 dias, elabore um cronograma de ações em relação aos imóveis listados no levantamento do MPF/MA, que tem propriedade desconhecida. Ao Estado do Maranhão cabe a adoção de medidas, no prazo de 90 dias, relacionadas aos imóveis abandonados, inclusive os tombados pelo Governo Federal, com a adoção de providências emergenciais para conter o risco de desabamento, além das obras urgentes de conservação e recuperação.

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Ação requer devolução de veículos apreendidos

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Uma ação popular, ajuizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, pelo advogado Luiz Djalma Cruz Neves, pede a devolução de todos os veículos apreendidos por ordem do governador Flávio Dino (PCdoB) por causa de débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em sua petição, o profissional do Direito argumenta que o Estado reconheceu a ilegalidade que vinha cometendo ao baixar, recentemente, decreto suspendendo o recolhimento dos bens dos cidadãos em blitze de trânsito, realizadas pelo Batalhão de Policiamento Rodoviário (BPRv).

Ao mover a ação popular, que tramita desde maio de 2017, o advogado pleiteou, inicialmente, a concessão de uma liminar, para que a administração estadual não mais apreendesse veículos nas fiscalizações de trânsito. Com a edição, no último dia 8, do decreto estadual que suspendeu a apreensão dos veículos, por causa de infrações leves e médias, o que inclui os débitos de IPVA, Djalma Neves resolveu requerer também que o Estado devolva os automóveis apreendidos em razão de pendências tributárias.

Respalda o pedido o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a apreensão de veículos por dívidas tributárias viola a moralidade administrativa e outros princípios constitucionais. “Sendo assim, merece ser julgada procedente a presente ação popular, com concessão de liminar para suspender os atos administrativos lesivos à moralidade administrativa, bem como a diversas outras normas constitucionais”, registra o advogado em um trecho da ação.

Em resposta ao pleito, a Justiça proferiu despacho informando que iria analisar o pedido de liminar, após o prazo para oferecimento das contestações e da intimação do Ministério Público.

Em sua manifestação, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), um dos requeridos na ação, alegou ausência de interesse de agir e reafirmou a legalidade das apreensões de veículos.

O Ministério Público já ofereceu réplica e parecer e, atualmente, os autos encontram-se conclusos para análise do pedido de liminar. “Cumprido todo esse trâmite, o Estado editou decreto reconhecendo seu erro nas apreensões questionadas”, assinala o advogado. “Ao baixar o decreto, o governo reconheceu, mesmo que implicitamente, o pedido que formulamos”, assevera.

(mais…)

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Roberto Rocha acionará ‘aplicativo’ na Justiça

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O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) vai impetrar representação judicial contra o aplicativo “Detector de Corrupção”, por entender que é indevida a inclusão de seu nome, que não possui nenhum inquérito ou responde a processos na Justiça ligados à atos de corrupção.

“Dou um crédito de boa-fé aos autores do aplicativo, mas informo que tomarei medidas judiciais caso mantenham meu nome, associado a suspeitas de corrupção”, afirmou o senador, para quem o problema reside no fato do aplicativo não fazer distinção entre diferentes situações, como uma simples investigação, de ordem administrativa, de uma condenação em última instância.

O senador é citado em um único inquérito que trata sobre prestação de contas eleitorais de 2014, que já foi julgada e aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, inclusive com parecer favorável do Ministério Público.

“Trata-se de um caso de jus esperneandi, como dizem no meio jurídico, de um adversário político inconformado com a derrota. Como pode isso, que nada tem a ver com corrupção, estar sendo usado para denegrir o meu nome?”, afirmou.

A denúncia foi apresentada em 2017 contra Roberto Rocha, arquitetada por adversários políticos, apenas para buscar manchar uma biografia que não tem antecedentes de envolvimento com malfeitos.

O caso aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República, seguindo seu curso normal no sistema judiciário. Para o senador, “faz parte de um processo mais amplo de criminalização da política tentar jogar num mesmo cesto todos os políticos, como se uma simples investigação fosse igual a uma sentença. Dessa forma, esse aplicativo, que poderia ser uma boa ideia, acaba sendo um desserviço à pedagogia democrática da população”, concluiu o senador.

Foto: Divulgação

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MP aciona Estado por falta de clínicas de hemodiálise

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A falta de clínicas de hemodiálise no Maranhão fez o Ministério Público entrar com uma ação contra o Estado para garantir o tratamento dos pacientes. São sete clínicas que já deveriam estar funcionando, mas estão com as obras paradas.

Nos últimos quatro meses, pacientes que precisavam fazer longas e cansativas viagens para fazer hemodiálise não resistiram à jornada exaustiva e morreram. Atualmente, mais uma clínica ameaça parar o atendimento em Codó.

O centro de diálise da cidade foi entregue no ano passado, mas a partir do dia 2 de abril todos os atendimentos serão suspensos por falta de repasse de verba do Governo do Maranhão para a empresa terceirizada que administra o centro. Segundo o paciente José de Riibamar Sousa, sem o tratamento o jeito é se preparar para a morte.

“Você tem que saber que vai morrer logo porque não escapa. Quando eu faço o tratamento na sexta-feira e preciso voltar só na segunda, já passo mal. Sem o tratamento eu vou passar da cama para a rede… aquela agonia”, desabafou o paciente.

Enquanto a falta de verbas e problemas nos projetos dos prédios atrasam a inauguração das clínicas, os pacientes têm sofrido. Salvanir Vieira tem 39 anos e sofre com problemas renais há seis anos e toda semana precisa fazer hemodiálise.

A luta de Salvanir se estende para toda a família que morava em Governador Luís Rocha e teve que se mudar para São Luís, que fica a 404 quilômetros de distância. Segundo o marido dela, Leonardo Vieira, que atualmente está desempregado, isso aconteceu porque no município onde moravam não existe tratamento para pessoas que precisam fazer diálise.

“A gente alugou uma casa e estamos aqui (São Luís). Hoje eu estou desempregado e com três meses de aluguel atrasado e minha mulher está doente”, relatou Leonardo.

Clínicas atrasadas

No Maranhão, sete centros deveriam ter sido entregues desde 2015: Em São Luís, Pinheiro, São José de Ribamar, Santa Inês, Chapadinha, Imperatriz e Coroatá, mas as obras estão paradas, segundo o promotor da saúde Herberth Figueiredo.

“Estamos aguardando a formalização das informações da Secretaria de Estado da Saúde para que possamos requisitar informações junto ao Ministério da Saúde e também do banco financiador, que é o BNDES, para que possamos marcar uma audiência pública para a formação de uma TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) tendo em vista que agora não temos nenhum prazo para adiantar à população acerca da inauguração desses sete centros de diálise”, informou o promotor.

“Segunda, quarta e sexta tenho que fazer hemodiálise. Para mim é muito cansativo. Eu chego cansada. É muito difícil”, desaba

Em São Luís, a espera é longa pra ter acesso ao tratamento na vida de cerca de 400 pessoas que precisam de hemodiálise. O anexo do hospital Nina Rodrigues seria mais um centro para desafogar o sistema de atendimento e o prazo para entrega seria no fim de março, mas o Governo do Maranhão alegou que as obras estão paralisadas por problemas estruturais.

Sobre a clínica em Codó, a Secretaria de Saúde da cidade disse que continua buscando um entendimento com o Governo do Estado para garantir recursos financeiros e atendimento a todos os pacientes de hemodiálise. A Secretaria de Estado da Saúde informou que será celebrado convênio entre o Estado e o Município para repasse financeiro com o objetivo de assegurar assistência e tratamento aos pacientes de hemodiálise.

Sobre os demais centros de hemodiálise com obras paradas, o Governo do Estado informou que tem adotado todas as medidas legais para garantir a entrega das novas unidades em diferentes regiões do Maranhão, mas não deu prazo para a entrega. A Secretaria Estadual de Saúde informou que vai credenciar clínicas em São Luís para abrir novas vagas para o tratamento dos pacientes.

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Famem ingressa com ação contra União

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Presidente da Famem Gil Cutrim

Presidente da Famem Gil Cutrim

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) ingressou na Justiça Federal com uma ação ordinária de cobrança (processo n° 40787-05.2016.4.01.3700) contra a União solicitando que sejam repassados aos municípios filiados à entidade mais de R$ 215 milhões, quantia esta referente ao percentual da multa prevista no artigo 8º da lei federal nº 13.254/16, que instituiu a repatriação de recursos de brasileiros residentes no exterior que não os declararam à Receita Federal.

A ação foi preparada pela assessoria jurídica da entidade municipalista na sexta-feira (11) e protocolada nesta segunda-feira (14), seguindo determinação do presidente Gil Cutrim. Ela se baseia em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, liminarmente, concedeu ao Distrito Federal e a 23 estados brasileiros valor superior à cota da repatriação que os mesmos tinham direito.

Além de solicitar o pagamento da multa, a Federação pediu, alternativamente, que a Justiça proceda com o depósito judicial com o objetivo de não mais penalizar as cidades do Maranhão.

A entidade municipalista maranhense, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), foi uma das primeiras do Brasil a ingressar com o pedido solicitando o pagamento da multa e consequente restituição aos municípios do estado.

Na semana passada, de acordo com informações da Receita Federal, os municípios maranhenses perderam mais de R$ 50 milhões em recursos da repatriação que deveriam ter sido repassados pelo Governo Federal. O dinheiro foi depositado nas contas das prefeituras juntamente com o primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A previsão da própria Receita Federal, divulgada no início do mês, era de que o país arrecadaria aproximadamente R$ 50,9 bilhões da repatriação de dinheiro não declarado mantido por brasileiros no exterior.

Deste total, R$ 285 milhões seriam repassados aos 217 municípios maranhenses. No entanto, com a queda de repasses estimada em R$ 50 milhões, as prefeituras do Maranhão tiveram um déficit de 18% em relação ao que deveria ter sido arrecadado.

Foto: Divulgação

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