A Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA, em face das declarações do advogado Luís Antônio Pedrosa (Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA) e do Secretário Estadual de Justiça e Administração Penitenciaria, Sebastião Uchoa, exibidas no Jornal da Mirante, 2ª edição, nesta segunda (30), quando tentaram atribuir como causa da superlotação carcerária e do caos do sistema prisional do Maranhão, o grande número de presos provisórios, vem a público REPUDIAR tais insinuações contra o Judiciário estadual, acrescentando que, segundo dados do CNJ, o Maranhão tem taxas de presos provisórios dentro da média do País.
Ademais, prisão provisória não é e, nunca foi sinônimo de prisão ilegal, sendo que eventuais falhas do Judiciário de forma isolada, não podem justificar o caos na administração penitenciaria.
Desta forma, são desarrazoadas as declarações dos representantes da OAB/MA e do Executivo (SEJAP/MA), que se esqueceram de mencionar os seguintes fatos públicos e notórios:
1 – Existe um deficit de mais de duas mil vagas no sistema penitenciário do Maranhão;
2 – Que, por duas vezes, os recursos enviados para a construção do Presídio de Pinheiro foram devolvidos por falta de apresentação dos projetos básicos;
3 – Que a construção do Presídio de Imperatriz-MA se arrasta há mais de três anos, sem previsão de termino;
4 – Que, embora decretado o estado de emergência há dois meses, nenhuma medida efetiva foi adotada para a construção de novas unidades prisionais;
5 – Que a inspeção realizada por representantes do CNMP e do CNJ não puderam ser completas por absoluta falta de segurança nas unidades inspecionadas.
Logo, tentar transferir o caos do sistema penitenciário do Maranhão ao Judiciário é, no mínimo, faltar com a verdade, já que o responsável por tal falência é o Executivo que costuma justificar suas omissões na segurança pública dizendo que “a polícia prende e o Judiciário solta” e agora, para justificar o caos penitenciário, afirma que “o Judiciário prende muito”. Argumentos contraditórios, mas que não escondem a realidade: a ausência de investimento e a ineficiência do Executivo no trato com as duas questões.
Portanto, a AMMA reitera a sua confiança na Magistratura estadual, que é composta de homens e mulheres que têm compromisso com a Justiça, coragem para enfrentar os desafios diários e vontade de contribuir para o bem coletivo.
São Luís, 30 de dezembro de 2013
Angelo Antonio Alencar dos Santos
Presidente da AMMA, em exercício
