Prioridade

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É provável que até o fim do mês já tenha começado a tramitar no Congresso Nacional o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e os Estados Unidos para a exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara.

O relator da matéria, deputado federal Hildo Rocha (MDB), assegurou a O Estado que pretende encaminhar o relatório para a apreciação do colegiado em no máximo 10 dias.

O parlamentar sustenta que tudo aquilo que precisava ser discutido e esclarecido preliminarmente já ocorreu, após audiências e visitas técnicas realizadas – em Alcântara, São Luís, Brasília e até na Guiana Francesa [onde foi realizada missão internacional] -, e após as numerosas discussões sobre o tema na Câmara Federal e nos diferentes fóruns estabelecidos após o envio da proposta do Governo Federal para o Legislativo.

Com celeridade, a tendência é de que o acordo seja aprovado pelo Congresso e em breve o Brasil inicie a parceria comercial com os Estados Unidos. A estimativa do Governo é de que o acordo vá render ao país algo em torno de US$ 300 milhões ou R$ 1,1 bilhão anuais.

O Governo Bolsonaro tem colocado o acordo com uma de suas prioridades para 2019. Ele acredita não só abertura de um novo mercado, como projeta o Brasil em um degrau nas relações internacionais e financeiras.

Resta saber se o Congresso guarda as mesmas perspectivas, projeções e convicções sobre o projeto do Governo Federal.

Estado Maior

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Hildo Rocha espera concluir relatório em 10 dias

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O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) será o relator do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) assinado entre o Brasil e os Estados Unidos.

O acordo assegura o lançamento de foguetes e satélites americanos a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão.

Hildo Rocha disse em entrevista ao Bom Dia Mirante, na TV Mirante que espera apresentar o seu relatório dentro de no máximo 10 dias.

“Eu quero entregar no máximo até dia 23, para que ele entre logo em pauta na semana seguinte e assim nós possamos estar aprovando esse acordo, para que ele possa tramitar na Cãmara e siga para o Senado”, afirmou.

“Todo acordo internacional que precisa ter o ad referendum do congresso nacional, os congressistas analisam esse acordo tanto na câmara onde ele vai tramitar inicialmente e em seguida no senado. Os deputados e senadores analisam relatório com base esse acordo. O relatório inicial será feito por nós (deputados), e esse relatório vai dizer logicamente, se o acordo é bom ou não para o Brasil”.

Hildo Rocha disse que já conhece o acordo e que ele não fere a soberania nacional.

“Eu já conheço e sei que o acordo não fere Soberania, não trata de Quilombola, ele apenas garante a tecnologia americana, para que a tecnologia americana não seja pirateada. Não há perca de soberania, aqui apenas está se garantindo os elementos tecnológicos, das aeronaves, dos foguetes, dos satélites que serão lançados a partir da base espacial de Alcântara que passa a ser inserido no cenário Mundial dessa grande indústria bilionária, que é a indústria aeroespacial”, disse.

“Os brasileiros continuarão a administrar a base, um local ali poderá ser utilizado para lançar o foguete, lançar o satélite americano, assim como também lançar foguetes de outros países, é assim que se procede. É uma prestação de serviço. O Brasil está fazendo um acordo de prestação de serviço, se não houver esse acordo, inviabiliza toda a base de Alcântara, porque 80% dos foguetes e satélites produzidos no mundo inteiro tem tecnologia americana. A China já fez esse acordo porque a china também tem base de lançamento, a Rússia já fez, nos mesmos moldes do que nós estamos tratando aqui no nosso país, então não tem perca de soberania”, acrescentou.

Ainda segundo Hildo Rocha, o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas conta com apoio de toda a bancada maranhense na Câmara dos Deputados.

Foto: Reprodução / TV Mirante

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Famem firma acordo que beneficia municípios

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O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Erlanio Xavier, firmou acordo judicial com a Justiça do Maranhão para que os gestores municipais tenham prazo de até o final do ano para concluir a municipalização do trânsito. A assinatura do documento foi confirmada pelo juiz durante audiência com o presidente da Famem e da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (3) no gabinete do presidente Othelino Neto.

“Os municípios terão mais tempo para poderem se organizar. A Famem em parceria com o Detran-MA dará suporte para que os prefeitos consigam municipalizar o trânsito em suas cidades. Isso é muito importante para o dia a dia do município. Temos que agradecer ao juiz Douglas Martins e ao Ministério Público que sempre estiveram abertos para o diálogo”, afirmou o presidente da Famem.

O acordo, mediado pelo presidente Othelino Neto, destrava decisão anterior do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas Martins, proibindo o Estado a preceder com as transferências voluntárias aos municípios que ainda não haviam tomado a providência. A medida, segundo entendimento do juiz Douglas Martins, seria pressionar os prefeitos a entrar no Sistema Nacional de Trânsito. 

“De alguma maneira, a decisão judicial acabou gerando injustiças pela complexidade de ingresso no sistema. O cumprimento de uma série de regras, alguma fora da raia de controle dos atuais gestores, como, por exemplo, dívidas acumuladas com a Previdência. Sabe-se que muitas das vezes o prefeito está preocupado em resolver a crise do dia”, assinalou o presidente da Assembleia, Othelino Neto.

Saúde e segurança

Para o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas Martins, o acordo firmado será muito benéfico por ampliar direito à saúde e segurança no trânsito. “São vários assuntos somados resolvido em um único processo. Na verdade, é que a rede de saúde tanto dos municípios como do Estado, se encontra superlotada. E, um dos motivos, é o excessivo número de acidentes de trânsito. Especialmente, aquele envolvendo motociclistas sem capacete”, destacou o juiz.

No Maranhão, 58 municípios já fizeram adesão ao Sistema Nacional de Trânsito e pelo menos mais 30 iniciaram processo. A estratégia do acordo é que os municípios se integrem ao sistema, instalando órgão de fiscalização e organização do trânsito e façam campanhas educativas. De maneira que, assim consigam reduzir o número de acidentes e reduzindo a ocupação em hospitais por acidentados do trânsito. A redução também incide sobre os custos da Previdência Social, já que muitos dos acidentados passam a ser dependentes dos benefícios continuados.

“O presidente da Famem tem tido uma posição maravilhosa neste aspecto, estimulando as soluções de consenso. Acho que os diálogos são fundamentais para o aperfeiçoamento das instituições”, elogiou Douglas Martins.

Foto: Divulgação

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Pedro Lucas defende união da bancada sobre Acordo

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O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) defendeu, nas redes sociais, a união da bancada maranhense em torno da aprovação do texto do novo Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) que prevê a utilização do Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA) pelos Estados Unidos.

“A bancada maranhense precisa estar unida pela sua aprovação”, destacou.

O texto do acordo foi encaminhado esta semana ao Congresso Nacional pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL).

Os acordos de salvaguardas tecnológicas são firmados entre países com o propósito de estabelecer compromisso mútuo de proteger tecnologias e patentes das partes contra o uso ou a cópia não autorizados nos lançamentos comerciais.

O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) assinado por representantes do Brasil e dos Estados Unidos da América (EUA) tem como objetivo permitir que veículos lançadores e cargas úteis comerciais de qualquer nacionalidade, que contenham equipamentos ou tecnologias norte-americanas, sejam lançadas a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão.

A assinatura do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas representa oportunidade de viabilizar, em curto e médio prazos, a entrada do CLA no bilionário e crescente mercado espacial internacional. Essa nova atividade econômica trará benefícios significativos para o Centro de Lançamento. Ao atender o mercado internacional de lançamentos privados, o CLA será importante indutor de desenvolvimento para o município de Alcântara (MA) e para o país.

Foto: Divulgação

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Hildo defende acordo entre Mercosul União Europeia

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Considerado de vital importância para o fortalecimento da economia brasileira, o acordo entre o Mercosul e a União Europeia foi amplamente debatido na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O deputado federal Hildo Rocha, autor do requerimento que originou o encontro, disse que o debate foi promovido com o intuito de democratizar as informações e obter mais apoio do legislativo brasileiro, em relação a esse tema. (Clique aqui e veja o vídeo).

“Há muito tempo o povo brasileiro aguarda por um desfecho favorável. Diversos parlamentares são favoráveis a esse acordo que também tem o meu apoio porque irá gerar empregos para a população do nosso país”, destacou Hildo Rocha.

Dificuldades e perspectivas

Durante os debates, Rocha buscou explicações acerca dos principais entraves e quais as chances do acordo se concretizar até o fim do ano.  Para obter as respostas, o deputado convidou representantes do governo federal que estão trabalhando o acordo, representando o Mercosul, para que eles pudessem esclarecer as questões em audiência pública.

“Conseguimos mostrar aos representantes do Brasil no Mercosul que o legislativo brasileiro está superinteressado na concretização desse acordo, vamos contribuir para acelerar o seu desfecho de forma positiva. A concretização desse acordo é de fundamental importância para o fortalecimento da economia brasileira e, consequentemente, da economia maranhense”, justificou Hildo Rocha.

Mercado gigantesco

Rocha destacou que a Europa é atualmente o segundo maior destino de produtos agropecuários brasileiros. “A partir do momento em que o acordo for efetivado, haverá um incremento de aproximadamente 300% das nossas vendas para os países da União Europeia, além da abertura de novos segmentos de consumo. É um mercado gigantesco que não podemos desperdiçar, especialmente, quando milhões de brasileiros precisam de empregos. O enorme mercado europeu precisa dos nossos produtos. Portanto, ampliando-se as vendas para mais de vinte países da União Europeia iremos gerar milhões de empregos no nosso país”, argumentou.

Agilidade

O parlamentar maranhense acredita que neste mês de maio, na nova rodada de negociações, que ocorrerá em Buenos Aires, na Argentina, possa ser finalizada a parte técnica do acordo. “Nossa expectativa é que o acordo seja logo concretizado na próxima rodada de negociações, para que o Brasil possa ampliar o volume de vendas e assim gerar empregos para os trabalhadores do nosso país. Hoje as nossas cotas de vendas de diversos produtos são muito pequenas. Com o acordo, vamos ter a oportunidade de ampliar bastante”, declarou.

Participaram da audiência, dezenas de Deputados federais; diplomatas dos países-membros do Mercosul; o Diretor do Departamento de Mercosul e Integração Regional do Ministério das Relações Exteriores, Ministro do Itamaraty Michel Arslanian Neto; o Subsecretário de Relações Internacionais do Ministério da Economia, Alexandre Lobo e a subsecretária de Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ana Lúcia Gomes.

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‘Comunidades de Alcântara são prioridade’, diz Eliziane

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A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) participou, nesta segunda-feira (13), no Sebrae, do Seminário Base de Alcântara: Próximos passos que discutiu os impactos, desafios e perspectivas da intensificação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), a partir de sua utilização comercial. (Clique aqui e veja o vídeo).

O evento, organizado pelo Governo do Estado, foi realizado, nesta segunda-feira (15), no auditório Terezinha Jansen, no Multicenter Sebrae, em São Luís. O seminário teve participação do governador Flávio Dino e do ministro de Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes.

Eliziane destacou que o Brasil e as comunidades de Alcântara devem ser prioridades dentro do acordo.

“Nós participamos aqui no Sebrae, do Seminário que está tratando acerca do Acordo de Salvaguarda entre Brasil e Estados Unidos para exploração comercial do Centro de Lançamentos de Alcântara. Um debate importante, aonde nós em todos os momentos temos colocado exatamente a prioridade do povo de Alcântara, das comunidade Quilombolas, de um povo que precisa ser alcançado pelos volumes financeiros que estarão em movimentação a partir da efetividade desse acordo. A prioridade é o Brasil, a prioridade é Alcântara, a prioridade são as comunidades do nosso estado que também precisam ser beneficiadas, no meu entendimento de forma direta com os volumes financeiros que serão movimentados a partir desse acordo”, disse.

“Nós estamos atentas e vamos acompanhar passo a passo no Congresso Nacional e, naturalmente, sempre ouvindo a comunidade”, finalizou Eliziane.

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Juscelino diz que acordo para uso do CLA é importante

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Coordenador da bancada federal do Maranhão, o deputado Juscelino Filho (DEM-MA) classificou como “muito importante” a reunião realizada nessa terça-feira (9) com integrantes do Alto-Comando da Aeronáutica para discutir o novo Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), assinado recentemente entre Brasil e Estados Unidos, que trata da utilização do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), unidade da Força Aérea Brasileira (FAB). Esta foi a primeira vez que os parlamentares maranhenses tiveram acesso ao texto original do acordo.

Desde que foi anunciado a assinatura do acordo, o assunto teve grande repercussão, mesmo sem a divulgação dos detalhes. Para o deputado Juscelino Filho, o encontro dessa terça-feira deixou claro a importância desse trato para o Maranhão e para o Brasil.

“A reunião da bancada com a Aeronáutica foi muito importante. Foi o primeiro contato  que tivemos com o texto original do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST). Foi feita uma apresentação dos termos do acordo. Ficou claro que o acordo não trata de expansão e de utilização de novas áreas. Trata apenas de guardarmos as tecnologias americanas que serão disponíveis e aplicadas no Centro de Lançamento de Alcântara”, afirmou.

Ainda segundo com o coordenador da bancada maranhense, o AST trata unicamente da viabilização comercial do CLA, que poderá resultar em um investimento de aproximadamente 4 bilhões de dólares nos próximos cinco anos.

“Temos que separar esses debates que estão vindo por conta de possíveis expansões ou remoção de algumas famílias quilombolas. Acredito que em breve o acordo deva chegar ao Congresso Nacional e, se aprovado, é importante para darmos utilidade para o que já temos construído lá e assim possam chegar investimentos ao nosso Estado. A estimativa é que nos próximos cinco anos, com a assinatura desse acordo, algo em torno de 4 bilhões de dólares sejam investidos e movimentem a economia local do Maranhão”, explicou.

Assim como Juscelino Filho, o Comandante da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro do Ar Antonio Carlos Moretti Bermudez, também destacou os benefícios deste acordo. “O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas reveste-se de importância estratégica, uma vez que o uso comercial do CLA trará inúmeros benefícios à economia do Brasil e, em particular, à sociedade maranhense, com a criação de postos de trabalho, além da circulação de recursos no local”, disse.

Com o acordo, os EUA permite que Brasil lance veículos e satélites de qualquer nacionalidade com componentes norte-americanos. O Brasil, em contrapartida, compromete-se a proteger e resguardar essas tecnologias. Isso é importante porque, segundo o Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), Tenente-Brigadeiro do Ar Luiz Fernando de Aguiar,  80% das partes de todos os foguetes e satélites existentes hoje, no mundo, são de origem norte-americana.

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Eliziane discute acordo sobre uso da Base de Alcântara

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A senadora Eliziane Gama (MA), líder do Cidadania, se reuniu, nesta terça-feira (9), com o comando do Ministério da Aeronáutica para conhecer detalhes do acordo firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para uso da Base de Alcântara no Maranhão.

Na ocasião, a senadora destacou a preocupação com as comunidades locais e enfatizou que acordos firmados no passado trouxeram prejuízos às famílias envolvidas.

“Não somos contrários ao acordo, mas todos aqui têm que se preocupar com as 790 famílias que serão diretamente atingidas”, destacou Eliziane.

A senadora é autora do requerimento que levou ao Senado o ministro de Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, para explicar o acordo.

A reunião contou com a presença da bancada da Câmara dos Deputados e com o senador Weverton Rocha.

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Roberto comemora extinção de acordo com a Ucrânia

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A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 858/2018 que extingue a empresa binacional Alcântara Cyclone Space (ACS) aprovou nesta quarta-feira (27) o relatório preliminar. A empresa de capital brasileiro e ucraniano foi formada por acordo assinado entre os dois países em 2003. O relatório, apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ainda será votado nos Plenários da Câmara e do Senado.

A MP 858/2018 determina que a União suceda a empresa extinta em seus bens, direitos e obrigações contraídos situados em território brasileiro. Também põe fim ao mandato dos conselheiros, devolve a área ocupada pelo empreendimento, localizado no centro de lançamentos de foguetes de Alcântara, ao Comando da Aeronáutica e define o inventário para apurar gestão de passivos e ativos da empresa, como forma de favorecer um acerto de contas transparente com a Ucrânia.

Ao justificar a extinção da ACS, o governo brasileiro alega a ocorrência de “desequilíbrio na equação tecnológico-comercial” que justificou a constituição da parceria com a Ucrânia, a partir de 2003. Declara ainda que a Ucrânia, “esgotadas as tentativas brasileiras de distrato amigável, tem oferecido sucessivas resistências para a realização de Assembleia Geral com o objetivo de deliberar sobre a dissolução e a liquidação” da empresa.

O governo brasileiro alega ainda que a manutenção e a estrutura da ACS, “tendo em vista a magnitude dos recursos financeiros envolvidos, tende a gerar, com o passar do tempo, impactos negativos no Orçamento da União”. O governo detalha que o Brasil aportou, ao longo do empreendimento, a quantia de R$ 483,8 milhões, devendo ser este o valor a constar como volume de recursos fiscalizados, embora o capital social da ACS tenha chegado a US$ 1 bilhão, na assembleia geral realizada em maio de 2013.

Ambiente de negócios

Presidente da comissão mista, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) saudou a aprovação do relatório e disse que a cooperação entre Brasil e Ucrânia não trouxe nenhum ganho, mas um “prejuízo bilionário” ao país e ao Maranhão.

Roberto Rocha defendeu ainda a criação de ambientes favoráveis a bons negócios em Alcântara, no litoral maranhense, como forma de favorecer “a exploração econômica da riqueza, e não a exploração política da pobreza”. Ele também destacou as vantagens decorrentes do posicionamento geográfico do centro de lançamentos de Alcântara.

A ilha de São Luís tem o melhor porto das Américas. Alcântara está a dois graus abaixo da linha do Equador, o que gera economia de 30% de combustível. O Cabo Canaveral, na Flórida, está a 25 graus acima da linha do Equador. Quanto menos combustível for gasto, haverá mais espaço no foguete para o transporte de equipamentos usados em pesquisas científicas”, destacou.

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Eliziane quer ouvir ministros sobre acordo com EUA

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A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) está acompanhar todas as informações sobre o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas Brasil/EUA que garante o uso comercial da Base de Alcântara, no Maranhão.

Neste sentido, Eiziane protocolou nesta terá-feira (19), requerimento pedindo que o Ministro de Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes e o Ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo sejam ouvidos pelo Senado.

“Nós acabamos de protocolar aqui no Senado um requerimento fazendo a convocação do ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Fontes e também do ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo. O objetivo do nosso requerimento é ouvir os dois acerca do que foi firmado nos Estados Unidos e estabelece o uso comercial da Base de Alcântara”, disse.

Segundo Eliziane, existem vários questionamentos que necessitam de resposta por parte do governo Bolsonaro.

“Nós trouxemos aqui algumas preocupações. Quais as garantias que serão asseguradas para as comunidades tradicionais? Nós tivemos o remanejamento há 30 anos atrás e muitas ações que poderiam ter sido feitas com essas comunidades, infelizmente não foram feitas. Ao mesmo tempo, quais as compensações sociais para o município de Alcântara que precisa inclusive de muito apoio econômico. São pontos que nós apresentamos, além de qual participação o Governo do Maranhão terá na realização desse acordo. São pontos importantes e que nós precisamos saber a posição do governo e o que que consta neste acordo”, destacou.

Eliziane Gama afirmou que só votará favorável ao acordo caso ele seja bom para o Brasil e ao Maranhão.

“Se for um acordo bom para o Maranhão e o Brasil nós votaremos a favor. Se for um acordo ruim para o Maranhão e o Brasil, nós votaremos contra e vamos trabalhar junto aos demais colegas para que esse acordo não possa passar. Estamos acompanhando passo a passo”, finalizou.

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