Sem conivência

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JorgeMoreno

* Jorge Moreno é juiz aposentado

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Recuperação do Cais

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GilCutrimeTedLago

O prefeito Gil Cutrim e o presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária, Ted Lago, realizaram nesta terça-feira (27) visita de inspeção ao cais de São José de Ribamar, logradouro público situado na orla marítima da sede município que funciona como terminal de passageiros de pequeno porte e que figura, ainda, como importante ponto turístico.

Na oportunidade, foi montado um grupo de trabalho, formado por técnicos da prefeitura e da Emap, que irá discutir e elaborar ações emergenciais que visam, a curto prazo, recuperar parte da infraestrutura do cais no sentido de oferecer mais segurança aos usuários e visitantes.

A vistoria e presença de técnicos da Empresa foram solicitadas por Gil Cutrim ao governo estadual, responsável pela manutenção do cais. Cutrim e Lago, acompanhados das suas respectivas equipes técnicas, inspecionaram toda a extensão do logradouro, cujo acesso de veículos está interditado desde 2013 – a medida foi tomada como forma de evitar acidentes.

Ted Lago informou que o trabalho de recuperação do terminal/cais de São José de Ribamar será incluído no cronograma de ações da Emap de reestruturação e melhoramento dos chamados terminais de passageiros, dentre eles o da Ponta da Espera e do Cujupe.

Nos próximos dias, a equipe técnica da prefeitura repassará à Empresa estudos recentes que mostram a atual situação do terminal e que contém sugestões no sentido de recuperar e revitalizar a sua infraestrutura.

“As ações que serão adotadas visam, primeiramente, melhorar a infraestrutura como forma de garantir mais segurança aos usuários e visitantes. Além disso, também pretendemos adotar medidas direcionadas ao espaço como terminal de passageiro, dentre elas a adequação das rampas de embarque e desembarque. Dentro do que for possível neste momento, e o mais breve possível, o governo irá contribuir com o município”, explicou Ted Lago.

Gil Cutrim agradeceu o apoio do governo do estado e disse estar esperançoso de que, em breve, as ações de revitalização serão iniciadas. “Este terminal também é um importante atrativo turístico. Melhorando sua infraestrutura e oferecendo mais segurança e comodidade aos usuários, iremos fomentar o setor [turístico], contribuindo para movimentar a economia na cidade”, disse.

Novos projetos – Cutrim informou que na próxima semana estará reunido com secretários estaduais para apresentar vários projetos do município direcionados para os setores do turismo, geração de renda e infraestrutura.

Dentre eles, estão a urbanização e implantação de um terminal pesqueiro no chamado espigão ou quebrar-mar da Praia de Banho da sede; instalação de uma marina na orla marítima; além de ações de reurbanização também da Praia de Banho.

Foto: Oswaldo Ceará

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Novo uniforme

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Moto4

A Super Bolla lançou o quarto uniforme do Moto Club. Além da tradicional camisa rubro-negra com listas verticais, a banca e a rubro-negra com listas horizontais, o Moto tem agora o uniforme petro com detalhes em vermelho.

O novo uniforme estará disponível nas lojas nos próximos dias e também sera utilizado pelo clube nos jogos do Campeonato Maranhense, Copa Nordeste e Copa do Brasil.

O Moto ainda não confirmou qua a cor do calção que será utilizado com este novo uniforme.

Na próxima quinta-feira, a Super Bolla também lançará um novo modelo do uniforme do Sampaio que está sendo chamado de três e substituirá ao uniforme vermelho (encarnado) que poucas vezes foi utilizado pelo Mais Querido.

Além desse novo modelo, o Sampaio e a Super Bolla lançarão nos próximos meses os novos modelos para os uniformes um e dois. A data do lançamento desse novo modelho antecederá ao início do Campeonato Brasileiro Série B que está previsto para 9 de maio.

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Postura coerente

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estermarques

Por Diego Emir

Nos últimos dias, uma crise se instalou no governo estadual. Na secretaria de Cultura, a titular Ester Marques, professora universitária de carreira, vinha sendo assediada pela deputada estadual Eliziane Gama (PPS), que foi responsável pela indicação. Ester que não é política e muito menos uma qualquer, obviamente não aceitou a postura imposta pela parlamentar e começou a agir.

Na última semana, a secretária de Cultura, determinou a exoneração de um dos seus adjuntos, o Gleydson Brito, que também era indicação de Eliziane. Essa decisão, irritou profundamente Eliziane Gama.

Diante dessa postura, a presidente do PPS começou a recorrer a membros do executivo, exigindo uma postura contra o que Ester estava fazendo, inclusive uma conversa com o governador Flávio Dino (PCdoB), queria para esta segunda-feira (26).

Ester não se abalou com os movimentos e manteve sua postura, inclusive chegam informações que partem dela o ultimato, sobre a tentativa intromissão de Eliziane Gama na pasta.

Desde que foi escolhida para ser secretária de Cultura, Ester Marques vem sendo atacado e acusada de ser uma sarneysta intrusa no governo comunista. A professora de Comunicação Social da UFMA, sempre manteve uma postura decente e respondeu aos ataques com a sabedoria do silêncio e o trabalho.

As vésperas do Carnaval, por questões políticas e eleitoreiras, Eliziane Gama insatisfeita com a postura de Ester, tenta tumultuar os primeiros 30 dias do governo de Flávio Dino.

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Revista do Gastão

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GastaoVieira

O deputado federal, Gastão Vieira, lança nesta terça-feira (27) uma revista com o resumo das suas ações parlamentares entre 1987 e 2015. “Gastão Vieira: Trabalho pelo Maranhão” faz uma retrospectiva dos Projetos de Lei e emendas parlamentares que beneficiaram milhares de maranhenses durante os seus 28 anos de vida pública, desde quando foi eleito pela primeira vez deputado estadual.

A publicação traz ainda as ações de Gastão Vieira quando esteve à frente da Secretaria Estadual de Educação, como a implantação das Bibliotecas Farol da Educação e a criação do Colegiado Escolar.

Como deputado federal, por cinco mandatos, destaque para os Projetos de Lei e emendas que garantiram recursos para os municípios maranhenses.

E como Ministro do Turismo, ações que ajudaram o Maranhão a fortalecer o setor em todas as regiões do estado.

O lançamento da revista “Gastão Vieira: Trabalho pelo Maranhão” está marcado para as 18 horas, na Academia Maranhense de Letras, na Rua da Paz, 85, Centro de São Luís.

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Vitória no Castelinho

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Iziane

O Maranhão Basquete se reabilitou na Liga de Basquete Feminino (LBF) – 2014/15 ao bater o Basketball Santo André/APABA, nesta segunda-feira (26), por 83 a 56 (39 a 22 no primeiro tempo), em confronto realizado no ginásio Castelinho, na cidade de São Luís (MA), em duelo integrante da sexta semana.

Com a vitória, o Maranhão BasqueteVitória  assume provisoriamente a segunda colocação na Liga ao lado de Americana com 15 pontos ganhos.

Os principais nomes foram Iziane Castro (27 pontos e 2 assistências), a norte-americana Matee Ajavon (15 pontos, 7 rebotes e 5 assistências) e Ega Garvão (12 pontos, 12 rebotes e 5 assistências – double-double), pelo time maranhense.

“Estávamos devendo uma atuação como essa ao torcedor maranhense. Hoje, foi um espetáculo, atuamos muito bem no jogo interior e também fora, além da defesa que funcionou bastante, assim como o rebote, que tivemos o domínio. Estamos numa crescendo neste campeonato”, analisa a técnica cubana Lisdeivi Pompa, do Maranhão Basquete.

O Maranhão Basquete volta a jogar no próximo sábado (31), contra o Sport, às 19h, no Ginásio Castelinho.

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Fim da terceirização

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PenitenciariadePedrinhas

A iniciativa do governador Flávio Dino de acabar com as terceirizações e realizar a contratação temporária e direta de 1,3 mil profissionais para atuarem no sistema penitenciário foi bem recebida pela direção do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão (Sindspem-MA). O presidente do Sindspem, Antonio Benigno Portela, denunciou que o antigo modelo administrativo onerava os cofres públicos e quase extinguiu a função do agente penitenciário no Maranhão.

“O sistema penitenciário se tornou refém da terceirização; há dois anos lutamos contra essa prática do governo anterior que só trouxe malefícios à população e a nossa categoria”, afirmou o líder sindical. Ele ressaltou que a prática da terceirização foi beneficiada ao longo dos anos com a falta de concurso público.

A decisão de mudar a forma de contratação de trabalhadores para o sistema penitenciário foi determinada pelo governador Flávio Dino por meio de medida provisória. O seletivo será aberto com 800 vagas para vigilantes penitenciários e 500 vagas para agentes. Eles substituirão os funcionários terceirizados até a realização de concurso público. A remuneração do vigilante penitenciário será de R$ 1,5 mil e do agente penitenciário de R$ 3,9 mil.

O secretário de Justiça e de Administração Penitenciária (Sejap), Murilo de Oliveira, explicou que o seletivo para a contratação temporária e o concurso público são medidas que garantirão a legalidade das funções e economia aos cofres públicos.

“O gasto anual com os 1,3 mil profissionais totalizará R$ 42 milhões, o que corresponde a uma economia de quase R$ 22 milhões aos cofres públicos se comparados com os gastos estabelecidos na gestão anterior que alcançaram a cifra dos R$ 64 milhões. O seletivo é uma medida provisória até que seja concluída a etapa total do concurso e com toda certeza, estas mudanças trarão resultados positivos e faremos um bom trabalho com a chegada de novos profissionais”, garantiu o secretário.

No Maranhão, existem 476 agentes penitenciários para aproximadamente seis mil presos, isto é, 12 detentos para cada servidor. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e a Organização das Nações Unidas (ONU) indicam que a média ideal é um agente para cada cinco presos.

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Vai comer grama…

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Jonas

O volante piauiense Jonas que foi destaque do Sampaio nas últimas temporadas assinou contrato hoje com o Flamengo.

Ele se apresentou ao clube carioca onde realizou exames médicos. Em sua primeira entrevista, o ídolo do Sampaio prometeu “comer grama”.

“Estou muito feliz. Graças a Deus e com muito esforço e trabalho consigo o que almejei: jogar em um time como o Flamengo. A felicidade é muito grande, até porque minha família toda é flamenguista. Agora poderei vestir a camisa rubro-negra com minha família torcendo junto. Vou dar meu melhor. Raça, força de vontade. Comer grama mesmo, dar a vida em campo para que a gente consiga os resultados positivos˜, disse.

Toda sorte do mundo ao Jornas porque futebol ele tem de sobra para brilhar no Flamengo ou em qualquer outra equipe do país.

Foto: Twitter

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Saneamento em Ribamar

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GilCutrim

A Odebrecht Ambiental, empresa do Grupo Odebrecht e que atua em 180 municípios brasileiros atendendo mais de 16 milhões de pessoas, assumiu oficialmente nesta segunda-feira (26) a concessão dos sistemas de abastecimento de água e esgoto dos municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, localizados na região metropolitana de São Luís.

Os detalhes da concessão, que tem validade pelos próximos 35 anos, foram divulgados durante coletiva de imprensa realizada no Hotel Luzeiros no período da manhã. Participaram da mesa de explanação o diretor da empresa no Maranhão, Helder Dantas; os prefeitos Gil Cutrim (São José de Ribamar) e Josemar Sobreiro (Paço do Lumiar) – presidente e vice-presidente do Consórcio Intermunicipal Pró Cidades, respectivamente – além do diretor da Câmara de Regulação do Consórcio, Gilvan Valporto.

Focada em metas concretas que visam elevar os índices de abastecimento de água tratada e coleta e tratamento de esgoto, a Odebrecht Ambiental investirá mais de R$ 450 milhões, ao longo dos anos, na recuperação, otimização e ampliação dos sistemas dos dois municípios.

De acordo com Helder Dantas, as metas são, nos primeiros seis anos, levar água de qualidade para 90% das populações das duas cidades e, em oito, atender 80% dos domicílios com esgotamento sanitário.

“Com o investimento da iniciativa privada no saneamento básico, o poder público tem condições de direcionar os recursos antes destinados a estes serviços para outros setores, como educação e saúde”, afirmou o diretor.

A Odebrecht Ambiental venceu a licitação aberta ano passado pelo Consórcio Intermunicipal Pró Cidades, formado por São José de Ribamar, Paço, além da cidade da Raposa. O Consórcio foi idealizado pelo prefeito Gil Cutrim com o objetivo de fazer com que os municípios da Ilha atuem, de forma parceira e conjunta, em vários segmentos da administração pública em benefício das suas populações.

São José de Ribamar e Paço, durante décadas, tiveram os seus sistemas gerenciados pela CAEMA, que pouco ou nada investiu para melhorá-los.

Só para se ter uma idéia, Ribamar não possui um palmo de rede de esgotamento sanitário e apenas 18,9% da sua população, formada por mais de 200 mil habitantes, é abastecida com água potável. O município registra, ainda, um índice de perdas de água alarmante. A cada 1.000 litros de água, apenas 326 litros chegam aos consumidores. O restante (674 litros) é desperdiçado no sistema de abastecimento.

Em Paço do Lumiar, apenas 40,9% dos habitantes recebem água potável. A cidade possui coleta de esgoto parcial, não havendo tratamento adequado para essa parcela coletada.

“Ao fazermos o distrato da concessão com a CAEMA, ano passado, eu e o prefeito Josemar tomamos uma decisão que visa, tão somente, beneficiar as populações das duas cidades com a universalização da água”, disse Cutrim, que também é presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).

Josemar Sobreiro fez questão de ressaltar o empreendedorismo do prefeito de São José de Ribamar. “O Gil idealizou o Consórcio, foi ele que deu o pontapé inicial para que as duas cidades, a partir de agora, possam viver um novo momento neste setor. O que não era admissível é que as populações continuassem sofrendo com o péssimo serviço prestado pela CAEMA”, avaliou o prefeito luminense.

Investimentos – O investimento da ordem de R$ 450 milhões, segundo Helder Dantas, estará pautado, nos próximos 35 anos, em quatro metas (água, esgoto, gestão comercial e combate as perdas) que terão os seguintes objetivos: recuperar e ampliar o número de poços, implantação de unidades de tratamento, recuperação de redes e reservatórios, automação dos sistemas, recuperação das redes de esgotamento existentes e implantação de novas, recadastrametno dos clientes e das redes existentes, instalação de hidrômetros, monitoramento constante dos sistemas, instalação de macro medidores e setorização dos serviços.

A empresa possuirá escritórios de atendimento ao público nos dois municípios. Em São José de Ribamar, o trabalho será feito no prédio onde funcionava o antigo posto da CAEMA, localizado na Avenida Gonçalves Dias, na sede da cidade. Em Paço, o atendimento será feito em um prédio situado na Avenida 09, no Maiobão. Ambos estão em fase de estruturação e estarão operando nas próximas semanas.

Os usuários, a partir de agora, também poderão manter contato com a concessionária através do 0800 771 0001 (a ligação pode ser feita, inclusive, de telefone celular) ou por meio do site www.odebrechtambiental.com

É importante frisar que os serviços da Odebrecht Ambiental serão regulados e fiscalizados pela Câmara de Regulação do Consórcio Intermunicipal Pró Cidade, formada por técnicos das duas administrações municipais e por representantes da sociedade civil organizada

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MP aperta prefeitos

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Sebastiaomadeira

A 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz expediu Recomendação aos prefeitos Sebastião Madeira (Imperatriz), Ivanildo Paiva (Davinópolis), Evando Viana de Araújo (Governador Edison Lobão) e Karla Batista Cabral (Vila Nova dos Martírios) estipulando o cumprimento, a partir de fevereiro de 2015, do percentual de 13,01% estabelecido pelo Ministério da Educação, para o reajuste do piso salarial nacional do magistério público da educação básica.

Com o aumento, o valor do piso salarial passará para R$ 1.917,78, sendo essa a referência mínima para o vencimento das carreiras de professores com formação de nível médio.

Autor da manifestação, o promotor de justiça Joaquim Ribeiro de Souza Junior ressaltou que o Ministério Público, enquanto fiscal da lei e defensor dos interesses da sociedade, tem o dever de buscar a efetividade do direito de todos e uma educação pública de qualidade. “A observância da Lei do piso é obrigatória conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal em ação que possui eficácia para todas as administrações públicas brasileiras, seja a federal, sejam as estaduais e municipais”, completou o promotor.

O representante do Ministério Público também enfatizou que o argumento utilizado por gestores quanto à carência de recursos para o pagamento do piso nacional dos professores não convence, uma vez que a Resolução nº 7, de 2012, do Ministério da Educação, trata do uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública. “Se há a complementação, não há despesa extraordinária capaz de inviabilizar o pagamento”.

De acordo com o promotor, também não existem limitações oriundas da Lei de Responsabilidade Fiscal. “É fato notório e amplamente divulgado pelo Tribunal de Contas da União e pelos Tribunais de Contas dos Estados que os Municípios e as demais entidades federativas que atingiram o limite da LRF, o fizeram pelo excessivo número de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo e não pela remuneração de professores da rede pública de ensino que sempre foi baixa e incompatível com a relevância da missão de educar pessoas”, afirmou Joaquim Junior.

O promotor disse também que a não efetivação do novo piso salarial viola a lei e os demais princípios da administração pública, incidindo inclusive em improbidade administrativa, podendo o gestor sofrer sanções como perda do cargo, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, entre outras.

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