Gestão e transparência

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WellingtondoCurso

O deputado estadual Wellington do Curso (PPS) apresentou, nesta quarta-feira (2), mais uma proposição em defesa da transparência na Administração Pública. Dessa vez, o parlamentar encaminhou Projeto de Lei que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo de processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Maranhão.

Ao se pronunciar, Wellington destacou a importância de se garantir a transparência no serviço público e enfatizou os princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles o da publicidade.

“O Projeto de Lei tem por principal objetivo garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos. Para tanto, o Projeto prevê a utilização de um meio de comunicação de rápido, fácil e amplo acesso: a internet, sendo assim mais uma ferramenta que permita que sociedade possa efetuar o controle da Administração Pública. Enfatizo o zelo pelo bem público, almejando a concretude dos princípios da Publicidade e da Moralidade, preceituados no art.37 da Constituição Federal, já que com os arquivos em áudio e vídeo disponibilizados no Portal da Transparência do Maranhão, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se o que preceitua a Lei n° 8666/93 (Lei das Licitações) está sendo cumprido”, destacou o parlamentar.

O Projeto dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Maranhão. A gravação abrangeria os processos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

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Lula na Saúde

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carloslula

O novo subsecretário da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Carlos Lula, assumiu, na manhã desta quinta-feira (3), o cargo que era ocupado pela odontóloga, Rosângela Curado. Na ocasião, Lula visitou todos os setores da SES e foi apresentado pelo secretário de Estado de Saúde, Marcos Pacheco, aos servidores. Segundo o secretário de Saúde, Lula já contribuía com a gestão, pois além de subsecretário da Casa Civil, também era membro da Comissão de Monitoramento e Relacionamento Institucional da SES com as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip’s).

Pacheco destaca que o trabalho continua pautado nas prioridades do governo Flávio Dino, e como um dos primeiros desafios pontuado pelos gestores da pasta, está o fortalecimento e a concretização da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH). “O Lula já contribuía conosco, e agora assume a subsecretaria para continuarmos fortalecendo a nossa capacidade de gerenciar a relação entre o Estado e os Institutos, na administração das unidades de saúde. Além de trabalharmos juntos em tudo o que tem sido proposto para benefício da saúde pública no Maranhão”, destacou Marcos Pacheco.

Rosângela Curado é suplente do PDT e pediu exoneração da pasta da Saúde na quarta-feira (2), para assumir a vaga do deputado Weverton Rocha na Câmara dos Deputados. Ele sairá de licença e Curado assumirá. A partir de então, Weverton Rocha passa a se dedicar a organização do PDT em São Luís e a outros 40 municípios do Maranhão.

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Grampo em deputada

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AndreaMurad

É o que revela a própria deputada de oposição ao governo Flávio Dino. Uma fonte do próprio governo fez a denúncia para a deputada Andrea Murad (PMDB) de que o Estado utiliza o sistema Guardião para grampear o telefone da parlamentar. Nas próximas horas ela entrará com um pedido de perícia do Guardião que deverá confirmar o grampo ilegal e revelar a prática criminosa do próprio governo.

“Estou entrando com o pedido de perícia no guardião para verificar esse grampo que tem contra mim. Isto é grave e um absurdo. Não sei se o Governador e Márcio Jerry tem a informação, já que eles são tão desinformados sobre tudo, de que não tem como apagarem informações do guardião, todos os números que colocarem lá para grampearem, serão revelados com a perícia. E, deputados e deputadas, a maioria, está grampeada aqui pelo Governo. Os secretários do Governador, todos falam que não podem falar com medo do Governador e de Márcio Jerry. E quero dizer que isso precisa ser combatido. Eu não vou aceitar”, revelou Andrea Murad.

Denúncia de propina

Além da escuta ilegal, Andrea Murad denunciou a prática de propina na Secretaria de Estado da saúde, que culminou na saída de Luiz Júnior (Chefe da Rede) e Rosângela Curado (Adjunta) do órgão. E revelou que a prática também ocorre na Secretaria de Infraestrutura, através do adjunto Ednaldo Neves, nome forte de Márcio Jerry na SINFRA, revelou a parlamentar.

“Governo perseguidor, governo ditador, governo perverso e quem não segue sua cartilha é retaliado. Vejam o exemplo do Luiz Júnior. A demissão do Luiz Júnior se diz que é porque a propina não foi dividida com o Márcio Jerry. Pasmem! O Luís Júnior era a pessoa que tinha contato com os institutos. E duas cunhadas do Márcio Jerry o denunciaram, constatando que, em alguns casos, a propina não estava sendo dividida com o Márcio Jerry.  E essa demissão do Luiz Júnior terminou sobrando para Rosângela Curado. Só que mais uma vez eu vou avisar: na Sinfra ocorre a mesma coisa e, sob as ordens de Márcio Jerry, quem manda lá mais do que o secretário é o Ednaldo Neves, e todo mundo sabe por que o Ednaldo Neves está na Sinfra, porque é ele que é o homem da propina na Sinfra”, revelou a parlamentar.

Foto: Nestor Bezerra

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Imponente em casa

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Sampaio

Terceiro colocado na Série B do Campeonato Brasileiro, os jogos no Castelão são um dos motores do Sampaio para ocupar o G-4 da Série B. Com nove vitórias e apenas dois empates no Gigante do Outeiro da Cruz, o Tricolor é o melhor mandante da Série B, com 87,8% de aproveitamento, mesmo índice do Náutico, mas leva vantagem nos gols marcados, com 23 contra 19 dos pernambucanos.

A campanha como mandante do Sampaio em 2015 supera consideravelmente em relação a temporada anterior. Após a 22ª rodada, o Tricolor acumulava apenas 19 pontos conquistados em casa, o que significa um aproveitamento de 52,7% ao lado de sua torcida.

Além disso, na estreia da Série B de 2014, o Sampaio perdeu para o Paraná por 2 a 0 e acumulava sete empates como mandante. Além de ser o melhor mandante do torneio em 2015, o Tricolor segue invicto no Castelão e nos 11 jogos disputados, empatou somente duas vezes, acumulando nove vitórias.

Junto com os triunfos, também vieram os gols. No ano de debute na Série B, foram 17 gols marcados e na atual temporada o Tricolor conta 23 tentos no Castelão. A melhora também é refletida no sistema defensivo, com apenas sete gols sofridos em 2015, o Tricolor buscou a bola cinco vezes a menos do que em 2014.

Ainda em 2014, o Tricolor encerrou sua campanha como mandante com a derrota por 2 a 1 diante do Atlético-GO, na 37ª rodada. Em 2015, jogando no Castelão, o Sampaio perdeu apenas para o Moto no jogo de volta da semifinal do Campeonato Maranhense.

Foto: Biné Morais/  O Estado

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Pinheiro e São Luís

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AdrianoSarney

O deputado Adriano Sarney (PV) saudou da tribuna da Assembleia, na sessão desta quinta-feira (3), a cidade de São Luís pelos 403 anos que completará na próxima terça-feira (8), e Pinheiro, na Baixada Maranhense, que aniversaria hoje. “Parabéns, Pinheiro, cidade importante e berço de grandes homens. Saúdo a cidade de São Luís, a Jamaica Brasileira, a Ilha do Amor, a Atenas Brasileira, Cidade dos Azulejos. Eu nasci em São Luís e aqui passei minha infância. Sou um ludovicense apaixonado. Amo a minha cidade”, afirmou.

Inicialmente, Adriano Sarney prestou homenagem à Pinheiro, cidade que hoje conta com quase 100 mil habitantes, onde nasceu seu avô José Sarney, ex-deputado federal, governador, senador e presidente da República. “Pinheiro, cidade polo da Baixada Maranhense e importante cidade do Maranhão, é forte na agricultura, na pecuária e na pesca. Parabenizo o prefeito Filuca Mendes (PMDB) e seu filho, o deputado federal Victor Mendes (PV), pessoas que lutam e dão seu suor por essa cidade”, assinalou.

Referindo-se a São Luís, o deputado disse que é uma pena completarmos 403 anos em uma cidade maltratada, em uma cidade praticamente abandonada nesses dois anos de gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), que agora fala em parceria com o governo do Estado, que diz que agora a coisa vai. “E os dois anos que passaram? Sem o Governo do Estado não tinha administração pública? Que administração pública é esta? É a administração do Estado que está em São Luís ou é o prefeito que resolveu sair da cama para trabalhar?”, questionou.

De acordo com Adriano Sarney, o que temos agora é o Governo do Estado trabalhando com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) para fazer um “asfalto sonrisal” em São Luís. “Dois anos se passaram, não existia a máquina pública municipal. Agora é o Governo do Estado que trabalha em São Luís. Continuamos sem Prefeitura Municipal”, argumentou.

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Não reajam…

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MoniqueBastos

A lutadora de jiu-jítsu e de artes marciais mistas, o MMA, Monique Bastos, que imobilizou um ladrão durante um assalto na noite desta segunda-feira (1), na cidade de Açailândia, a 600 km de São Luís, disse ao G1 que não esperava tamanha repercussão sobre o caso, e que a partir de agora ficará mais atenta.

“Eu não esperava nada disso e não tinha ideia que isto ganharia essa repercussão toda. O que eu fiz foi apenas me defender. Todo mundo que pratica o jiu-jítsu e que sabe que pode dominar alguém sem correr risco faria o que eu fiz até porque eles não tinham nada na mão. Eu diria a você que não estou com medo, mas é sempre bom ficar de olhos abertos porque ninguém sabe o que eles têm no coração e o que vão fazer com a gente”, revelou.

Após a chegada de uma equipe da Polícia Militar do Maranhão (PM-MA), o ladrão identificado como Wesley Araújo foi levado à 9ª Delegacia Regional de Açailândia, onde foi autuado e preso em flagrante. O segundo criminoso não foi localizado.

A lutadora já assistiu ao vídeo repetidas vezes e apesar de tudo que aconteceu disse não ter medo, mas recomenda que ninguém reaja nessas situações.

“Graças a Deus deu tudo certo, mas poderia ter acontecido algo comigo e com as meninas. Na hora eu vi que dava para reagir e que eu dava conta, mas claro que poderia ter acontecido algo diferente. Eu não recomendo a ninguém reagir, mas se acontecesse de novo comigo e eu tivesse condição de dominá-lo faria tudo de novo”.

Monique contou ao G1 que a sua preocupação no momento em que imobilizou o ladrão era conseguir ter o celular roubado de volta e entregar o homem à polícia. “Eu só estava me defendendo, em nenhum momento quis agredi-lo e deixar com que as pessoas fizessem alguma coisa com ele porque não era necessário nenhuma agressão. Eu queria o meu celular de volta e que a polícia chegasse logo para resolver aquela situação”, finalizou.

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Música na escola

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vimusical

Aproximar os jovens da rede pública de ensino do universo da música erudita e do canto. A proposta é do Projeto Via Musical, de iniciativa do governo do Maranhão e em parceria com a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed). Na comunidade da Vila Maranhão, cerca de 500 estudantes da Unidade de Educação Básica (U.E.B.) Gomes de Sousa assistiram a um concerto didático. A atividade foi realizada na igreja São Joaquim do Bacanga, em frente à escola.

Desde o início do projeto, em abril, cerca de 2 mil jovens já foram beneficiados pelo projeto. A apresentação nas comunidades é precedida de uma visita ao teatro. Durante a apresentação, os músicos apresentam os instrumentos musicais, os diversos gêneros e os compositores – uma estratégia para transformar o concerto em momento de aprendizado e fazer da música erudita um tema interessante para os jovens. Na programação, uma apresentação da cantora lírica Rose Nogueira; o Duo Minas Mar de piano e trompa, formado pela pianista Andréa Rodrigues e o trompista Jânio Morae; e o Duo de violão e flauta, formado pelo violonista Tiago Fernandes e o flautista Tiago Garcez.

O secretário de Educação, Geraldo Castro Sobrinho, destacou que a contribuição do projeto para a formação cultural e cidadã dos jovens. “Agradeço a parceria com as secretarias estaduais de Cultura e de Educação, que possibilitaram este momento para os nossos jovens. É um momento gerador de entusiasmo. O primeiro contato com um instrumento é um estímulo para a curiosidade. Desejamos que essa curiosidade se converta em vontade de pesquisar e aprender cada vez mais”, disse o secretário de Educação.

O secretário estadual de Cultura, Felipe Camarão, esteve presente ao evento e também frisou os benefícios para os jovens. “Por meio deste projeto, buscamos atuar para possibilitar o primeiro contato dos adolescentes com a música, despertando o interesse e o gosto pelo estudo musical”, afirmou o secretário.

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Cadastro ambiental

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Ribamar

A Prefeitura de São José de Ribamar, em parceria com a Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e de Extensão Rural do Maranhão (AGERP), realizou, nesta quarta-feira (3), capacitação de técnicos das Secretarias Municipais de Agricultura e do Meio Ambiente direcionada ao Castrado Ambiental Rural.

A iniciativa pioneira no Maranhão foi desenvolvida nas dependências da Escola de Gestão Municipal da Famem e os trabalhos foram coordenadores pelo técnico da Agência, David Gonçalves.

O CAR é um registro eletrônico de alcance nacional, instituído pelo Código Florestal, (Lei nº 12.651/12), que será obrigatório para todos os proprietários rurais. Nele, deverão constar informações ambientais das propriedades e posses rurais, com acesso público pela Internet, formando uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, e combate ao ­desmatamento.

A partir de 2017, todos os municípios brasileiros deverão ter os seus imóveis rurais cadastrados. O proprietário de imóvel que não se cadastrar estará sujeito a várias sanções, dentre elas negativa para acesso a créditos do Pronaf, por exemplo.

“A iniciativa da Prefeitura de Ribamar é muito importante e pioneira. Foi o primeiro município maranhense que tomou a iniciativa de promover capacitações para os seus técnicos”, afirmou Gonçalves.

O secretário municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento de São José de Ribamar, Pedro Oscar Pereira, explicou que a meta é iniciar o trabalho de cadastramento no município ainda este ano. “Seguindo determinação do prefeito Gil Cutrim, realizaremos um trabalho conjunto, Secretarias de Agricultura e do Meio Ambiente, além da própria AGERP”, disse.

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Papéis trocados

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RodrigoRamos

Dentro de campo as coisas não foram como esperadas para o ex-goleiro do Sampaio, Rodrigo Ramos, atualmente no Nacional de Manaus. O time não conseguiu repetir o sucesso do Estadual quando conquistou o título e acabou desclassificado logo na primeira fase do Campeonato Brasileiro Série D.

Mas fora dele, o goleiro do Nacional mostrou que leva jeito e quem sabe já pode planejar uma carreira no jornalismo esportivo após deixar de atuar dentro das quatro linhas. (veja o vídeo)

Não é que o “ex-paredão do Sampaio” deu show durante uma reportagem exibida pela Rede Amazônica de Televisão. Rodrigo Ramos foi repórter por um dia.

É claro que Rodrigo Ramos nem pensa em parar de jogar agora. Aos 35 anos, ele ainda vai dar muitas alegrias aos torcedores onde quer que esteja jogando.

Vamos torcer é claro para que isto aconteça em uma das equipes ao nosso futebol.

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Só no papel…

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Bancodobrasil

Sentença assinada pelo juiz Clésio Coelho Cunha, que responde pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, e datada do último dia 26 de agosto, condenou os bancos Real, BNB, Banco da Amazônia, HSBC, Bradesco, Itaú, BCN, Mercantil de São Paulo e Banco do Brasil a atender os usuários no tempo máximo de 30 (trinta) minutos a contar da emissão da senha. A multa diária para o não cumprimento da determinação é de R$ 3 mil.

A sentença atende à Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada promovida pelo Ministério Público do Maranhão em desfavor das instituições bancárias citadas para o cumprimento, por parte das mesmas, da Lei Estadual nº 7.806/2002 e Lei Municipal nº 42/2000, que estabelecem o tempo máximo para o atendimento aos clientes das agências bancárias.

Citando a preliminar de incompetência absoluta do Juízo alegada pelo Banco Bradesco sob o argumento de que a fiscalização dos bancos caberia ao Banco Central, afirma o juiz em suas fundamentações: “a matéria tratada nos autos trata da funcionalidade da lei estadual e municipal que regulamenta o tempo de espera nas filas dos bancos, sendo, portanto, competente este Juízo”.

E continua: “A defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Logo, é cristalina a legitimidade do Ministério Público para atuar no presente feito”, tratando da ilegitimidade ativa do Ministério Público alegada pelas instituições bancárias.

Para o magistrado, “a Lei Estadual nº 7.806/2002 e Lei Municipal nº 42/2000 devem ser cumpridas pelos bancos réus, razão pela qual merecem acolhimento os pedidos formulados pelo MPE”.

Foto: Biné Morais/ O Estado

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