OAB repudia decreto do governador Flávio Dino

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, defensora que é da Constituição e da ordem jurídica do Estado democrático (Art. 44 da Lei 8.906/94), vem a público manifestar repúdio ao Decreto Estadual nº 34.593, de 30 de novembro de 2018, que cria, por parte do governo do Estado, condicionantes ao cumprimento de decisões judiciais.

Segundo o referido Decreto estadual, quaisquer decisões judiciais, relativas a vantagens em departamento de pessoal, que importem em aumento de despesa, só deverão ser cumpridas após um ateste da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (SEPLAN), acerca da existência de dotação orçamentária e financeira.

Ocorre que o malsinado Decreto, além de evidente desrespeito ao Poder Judiciário, com nítida violação aos princípios de independência e harmonia dos poderes expressos no Artigo 2º da Constituição Federal, viola o instituto da Coisa Julgada e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal utilizada como fundamento argumentativo do mencionado normativo.

Com efeito, resta clara a violação à Coisa Julgada uma vez que a condicionante do Governo do Estado só terá validade contra decisões já transitadas em julgado, pois o Artigo 2º-B, da Lei Federal nº 9.494/1997, já estabelece que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”, diz a Lei.

Outrossim, impõe desmistificar que o Decreto teria o condão de assegurar observância a Lei de Responsabilidade Fiscal, como tenta fazer crer os argumentativos do Governo Estadual, na medida em que o próprio Artigo 22, parágrafo único, inciso, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, ressalva o cumprimento dos limites lá estabelecidos, quando o aumento de despesas for “derivado de sentença judicial”.

Por fim, imperioso frisar que o princípio da soberania das decisões judiciais impõe a todos (inclusive ao Poder Executivo), o respeito às decisões judiciais, sendo preceito basilar do Estado Democrático de Direito, e que aos poderes constituídos compete dar exemplo à sociedade acerca do cumprimento dos princípios básicos de respeito e de estabilidade institucional.

No momento em que nos solidarizamos ao Poder Judiciário e magistrados maranhenses, os quais, por certo, não aceitarão tal agressão, a OAB Maranhão reafirma que continuará vigilante ao lado da sociedade de nosso estado, e de já adianta que ingressará com todas as medidas judiciais cabíveis contra o referido Decreto Estadual.

Thiago Diaz
Presidente reeleito da OAB/MA

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Braide diz que é preciso coragem na política

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O deputado estadual Eduardo Braide (PMN) diz estar sendo vítimas de uma campanha cheia de mentiras por conta da sua decisão de se abster durante a votação do projeto do governo Flávio Dino (PCdoB), chamado de “pacote de maldades” que aumenta a cobrança de impostos no Maranhão e que foi aprovado na Assembleia Legislativa.

Segundo Braide, na política é necessário ter coragem na hora de tomar decisões.

“Meus amigos, várias mentiras têm sido ditas a respeito da minha votação. Na política é preciso coragem para tomar decisões, ainda que elas não sejam compreendidas num primeiro momento. Lutei contra o aumento de impostos quando apresentei e votei as minhas emendas que retiravam os abusos do projeto do governo”, disse.

Em um vídeo, Braide reafirmou que todas as suas emendas ao projeto foram rejeitadas e que vai acionar a Justiça para evitar que o aumento aprovado entre em vigor a partir do ano que vem.

“pesar de toda luta, minhas emendas foram rejeitadas. Das mais de 10 medidas do pacote, só três itens podem ter algum benefício a vocês. E aí eu tinha 2 opções: votar contra os três únicos itens que podem beneficiar vocês ou fazer o que fiz: registrar abstenção e ir à justiça para retirar tudo de ruim nesse projeto”, afirmou.

“Faço oposição com responsabilidade. Continuo firme para garantir que você não pague de novo a conta desse governo que só persegue e mente”, finalizou.

(clique aqui para ver o vídeo)

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Projeto anticrise beneficiará municípios, diz Tema

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Os 217 municípios maranhenses ganharão, a partir do ano que vem, o importante incentivo financeiro para auxiliá-los na manutenção dos serviços existentes, pagamento de servidores e execução de novos investimentos.

A aprovação do projeto de lei nº 239/18, de autoria do governo do estado e que modifica o sistema tributário do Maranhão, beneficiará as prefeituras, através do ajuste das alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobradas sobre vários produtos, com um incremento de recursos da ordem de cerca de R$ 16 milhões ao mês, segundo levantamento feito pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).

“Trata-se de uma medida acertada, por parte do governador Flávio Dino, diante do cenário de instabilidade econômica pelo qual passam todos os entes federados. Além disso, o ajuste do ICMS, um dos menores do Brasil, beneficia diretamente os municípios, que continuam sendo penalizados pelo pacto federativo injusto imposto pela União e pela queda de receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios”, afirmou o presidente da entidade municipalista, prefeito Cleomar Tema.

Tema destacou, ainda, outras ações contidas no projeto, denominado de Pacote Anticrise, tais como redução de imposto para mais de 100 mil micro e pequenas empresas, que trará uma diminuição de preços sobre vários produtos; criação do Cheque Cesta Básica para ajudar a população carente; e o fim do IPVA para a compra de motos de até 110 cilindradas – as chamadas Biz e Pop, que são as mais adquiridas no interior do estado pelos munícipes para o uso da sua família no dia a dia.

“São medidas importantes, que beneficiam o cidadão comum e a classe empresarial. Parabenizo o governador por ter saído na frente dos demais e estabelecer novas regras tributárias que, ao contrário do que alguns pregam, oferecem melhorias para população e ainda contribuem para aumentar a arrecadação da municipalidade”, disse.

O projeto de lei foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa na última quarta-feira.

Ele seguiu para sanção do governador Flávio Dino, sendo que as novas regras serão implementadas a partir de março de 2019.

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Atacante Edgar está de volta ao Sampaio

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O atacante Edgar está de volta ao Sampaio Corrêa. A informação foi divulgada pelo Blog do Afonso Diniz.

O técnico Flávio Araújo disse que aposta no jogador e que quer recuperá-lo para o futebol.

“O Edgar é um nome que eu quis levar este ano para o Treze, mas, infelizmente, não deu tempo. É um jogador que quer uma recuperação e, se Deus quiser, vai buscar essa recuperação. O Edgar passou por seus problemas, mas, tem uma vantagem: é um jogador que não se machuca e se entrega muito durante os jogos. É um nome realmente. Quero recuperar esse grande atacante que é o Edgar”, destacou.

Aos 32 anos Edgar esteve com Flávio Araújo nos dois títulos do Maranhense (2012/14), na conquista invicta da Série D do Brasileiro, em 2012, e no acesso à Série B em 2013. Revelado pelo MAC o atacante esteve no Sampaio de 2011 a 2016. A última equipe que o jogador atuou foi o Remo em 2017.

Edgar deve se apresentar com todo elenco do Sampaio na semana que vem. A apresentação dos jogadores está marcada para esta segunda-feira (9), quando o clube já vai iniciar os testes clínicos.

Foto: Biaman Prado

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Relação estranha

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A relação de entidades de classe com o governo do Estado causa estranheza. Associações e sindicatos que deveriam preservar interesses das categorias que representam estão trabalhando na contramão da lógica.

Este é o caso da Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma), que decidiu não se pronunciar diante do decreto do governador Flávio Dino determinando o descumprimento de decisão judicial em caso de reajustes ou vantagens salariai para servidores do estado.

Mas essa não é a primeira vez que a associação decide, inicialmente, pelo silêncio. No caso da juíza Anelise Reginato, de Coroatá, a Amma demorou a se pronunciar, mesmo após a magistrada sofrer abertos ataques do governador Flávio Dino e de todos os seus aliados.

Reginato chegou a enviar expediente à associação se desvinculando, por acreditar não ter sido protegida pela entidade de classe que a representava. Só depois de muita pressão a Amma emitiu nota de repúdio.

E associação não está sozinha nesta postura pró-Dino. O sindicato dos professores estaduais, o Sinproessemma, também não se tem dado ao trabalho de defender os interesses dos docentes. Basta ver que não há pressão da entidade para que sejam reajustados os salários dos professores. E pior: o sindicato ainda faz propaganda do aumento somente da gratificação dos docentes que foi dada pelo governo.

No caso do Sinproessemma, não há o que se esperar de diferente, já que a entidade é comandada – há pelo menos duas décadas – por membros do PCdoB.

Estado Maior

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Rodada define semifinais da etapa de Barreirinhas

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Após duas rodadas realizadas, a quinta etapa do Campeonato Maranhense de Beach Soccer, competição promovida pela Federação Maranhense de Beach Soccer (FMBS) com o patrocínio do governo do Estado e da Cerveja Glacial por meio da Lei de Incentivo ao Esporte, ainda definiu as quatro equipes que avançarão às semifinais do torneio. Os semifinalistas serão conhecidos somente na jornada desta sexta-feira (7), que ocorrerá a partir das 19h15, na Arena Módulo, montada no bairro Riacho, em Barreirinhas. A entrada na arena é gratuita.

No primeiro jogo da noite, Urbano Santos enfrentará Primeira Cruz pelo Grupo B. Com 3 pontos ganhos, os urbano-santenses dividem a liderança da chave com a equipe de Humberto de Campos.

A matemática do Grupo B é simples: se Urbano Santos vencer Primeira Cruz, se classifica para as semifinais e favorece Humberto de Campos. Para os primeira-cruzenses, só a vitória interessa, principalmente com uma boa margem de diferença.

No Grupo A, a situação é semelhante à do Grupo B. A Seleção de Barreirinhas já possui 3 pontos e, caso vença Belágua, se garante nas semifinais com a primeira colocação e elimina o adversário. Para seguir na competição, a equipe belaguaense terá de vencer os donos da casa de goleada. Enquanto isso, a Seleção de Santo Amaro – que já tem 3 pontos – aguarda o resultado dos rivais para saber se continua ou não na quinta etapa do Maranhense de Beach Soccer.

Os classificados para as semifinais da etapa de Barreirinhas se enfrentam no sábado (8). Vale lembrar que as duas seleções que conseguirem chegar à decisão já se garantem na fase final do Campeonato Maranhense, que ocorrerá em janeiro de 2019, em São Luís.

No site da FMBS (www.beachsoccerma.com.br) e em suas redes sociais oficiais (@beachsoccerma), estão disponíveis todas as informações da competição estadual. O Campeonato Maranhense de Beach Soccer de Seleções Municipais é uma realização da Federação Maranhense de Beach Soccer (FMBS) e conta com o patrocínio do governo do Estado e da Cerveja Glacial por meio da Lei de Incentivo ao Esporte.

Foto: Divulgação

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