MONTES ALTOS – O Ministério Público Estadual através do Promotor de Justiça da Comarca de Montes Altos, Ossian Bezerra Pinho Filho encaminhou nesta sexta-feira (10), Termo de Recomendação nº 05/2013-PJMA à Prefeitura de Ribamar Fiquene, representada pelo prefeito Israel Ribeiro de Vasconcelos com o propósito da necessidade de implementar a municipalização do trânsito, para garantia da segurança da população do município.

Segundo o promotor Ossian Filho, Ribamar Fiquene não tem órgão para desempenhar as atribuições previstas no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata de: planejar, organizar, dirigir, coordenar,  executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transprte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.

O município não é integrado ao Sistema Nacionaal de Trânsito, e não existindo o órgão municipal executivo de trânsito, é necessário a realização de procedimento administrativo, técnico legal, para que a  prefeitura de Ribamar Fiquene assuma integralmente a responsabilidade pelos serviços de planejamento, engenharia de trânsito, fiscalização, educação de trânsito, levantamento e análise de dados estatísticos.

Observa o promotor que a falta de fiscalização do trânsito local põe em risco a vida da população e a segurança de pedestres e condutores, principalmente, crianças e adolescentes. A implementação da municipalização do trânsito é uma das formas do administrador atender a população nos casos de trânsito, e permitir melhor organização da cidade e, consequentemente, melhor qualidade de vida, com uma política de trânsito voltada à garantia da segurança dos cidadãos.

O Termo encaminhado ao prefeito Vasconcelos recomenda que seja providenciado o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal, para criação do órgão municipal executivo de trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI).  Após aprovado, sancionado e implantado, o órgão passará a integrar o Sistema Nacional de Trânsito, de acordo com a Resolução nº 296/2008-CONTRAN.

Outra medida que deve ser adotada é a elaboração de campanhas educativas de trânsito no município de Ribamar Fiquene, com o objetivo de estimular os condutores de motocicletas  a obrigatoriedade de usar capacetes, inclusive o alerta de somente conduzirem veículos quando devidamente habilitados. Adverte de modo geral que pessoas não entreguem automóveis e/ou motocicletas para crianças e adolescentes, fato comum nesta cidade.

O promotor Ossian Pinho Filho estabeleceu o prazo de 30 dias, a contar desta sexta-feira, 10 de maio, data em que foi recebido o Termo de Recomendação, para que a prefeitura de Ribamar Fiquene se manifeste com as providências tomadas para a observância da recomendação.