Partido da Mulher Brasileira reúne para criar provisória em Ribamar Fiquene

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Professora Zenira apoia PMB em Ribamar Fiquene (Foto: Arquivo)

Professora Zenira apoia PMB em Ribamar Fiquene (Foto: Arquivo)

RIBAMAR FIQUENE – O Partido da Mulher Brasileira – PMB que utilizará o número 35, mobiliza em Ribamar Fiquene uma campanha de filiação de membros com o objetivo de formar e oficializar a criação da Comissão Provisória Municipal. O ato de instalação da provisória do PMB vai acontecer neste domingo (29), às 16h na Avenida Tocantins no centro da cidade de Ribamar Fiquene, segundo declarou a professora Ivoneide Feitosa.

A articulação para instalar o novo partido em Ribamar Fiquene é uma iniciativa da professora e advogada Zenira Fiquene que em outubro deste ano transferiu o seu domicílio eleitoral para o município. Mas segundo afirma não pretende disputar cargo eletivo, apenas somar com os partidários e correligionários.

O PMB foi consolidado em setembro deste ano, com a aprovação do registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e suas lideranças estadual e regional avivam entendimentos os correligionários políticos para a organização da estrutura nas bases municipais.

O PMB deverá participar ativamente das eleições municipais no ano que vem. No entanto, não há no momento qualquer indicativo de candidatura própria à disputa majoritária. A ação do momento é criar a provisória municipal e depois traçar o planejamento para as eleições municipais de 2016.

Ivoneide Feitosa declarou que com o registro do partido, agora é mobilizar a campanha em busca de lideranças. O objetivo é o fortalecimento da mulher na política, mas também haverá a integração de homens nos quadros do PMB, finalizou.

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Moradores reclamam falta de água em Ribamar Fiquene

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Cidade não tem água há duas semanas.

Cidade não tem água há duas semanas.

RIBAMAR FIQUENE – Moradores de Ribamar Fiquene voltam a reclamar que estão sofrendo com a falta de água em ruas e avenidas do centro da cidade e bairros da periferia. A Prefeitura reconhece os problemas, mas não trabalha para tentar resolver a situação.

As famílias que moram nas Ruas Paraná, Santa Rita, Tocantins, Raimunda Mota, Sarapião Costa, Belém, Brasil e Wanderly Ferraz, além da Vila Bolacha e Residencial Manoel Rocha afirmam que estão sem água há mais de duas semanas. Segundo elas, a situação é crítica e onde é possível aparar água todos levam baldes para guardar o que é possível para a realização das tarefas domésticas.

A população comenta que, a cada ano, a falta de água piora, sem que a Prefeitura realize um plano que venha minimizar o problema. A aposentada Marina Miranda, moradora na Rua Santa Rita, disse que a água não sai em nenhuma torneira de casa. “Ai não sai nada”, afirmou.

O problema da falta de água se agravou em Ribamar Fiquene. Os poços artesianos da Vila Mariana e da Av. Tocantins no Centro apresentaram defeitos nas bombas e não há informação sobre os reparos, para que possa ser restabelecido o abastecimento de água na zona central da cidade.

Segundo educadores de escolas municipais do ensino fundamental e da educação infantil do município, localizadas na Wanderly Ferraz e na Tocantins, a falta de água poderá causar mudanças no horário com as aulas sendo ministradas até a hora do recreio.

“Não tendo água para beber, tampouco como usar o banheiro, além de não ter como fazer o lanche das crianças e muito menos lavar as vasilhas. É preciso parar,”afirmou a funcionária de uma das escolas.

Diante da reclamação dos moradores a Prefeitura não emite qualquer nota esclarecendo sobre as medidas que estão ou serão tomadas para solucionar o problema da falta de água.

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Vereador pode perder mandato por infidelidade partidária

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Pulu Santana (Foto: Arquivo)

Pulu Santana (Foto: Arquivo)

RIBAMAR FIQUENE – Os órgãos partidários Partido Republicano Progressista (PRP), Partido da República (PR) e Partido Social Cristão (PSC) se articulam para entrar com ação no Tribunal Regional Eleitoral pedindo a cassação do mandato por infidelidade partidária do vereador Reginaldo Barbosa conhecido Régis do Sertão (PR) e do primeiro suplente Apolinário Santana conhecido como Pulu Santana (PSC), que pediram desfiliação dos seus respectivos partidos e migraram para o PCdoB. Enquanto isso, a 2ª suplente de vereador Raimunda Rafael (PRP) da coligação Ribamar Fiquene prá Fazer com Vontade, aguarda o desenrolar da possível batalha política.

De acordo com o presidente municipal do PR, ex-prefeito Luís Sabino, o vereador licenciado Régis do Sertão não teve “justa causa” para trocar de partido e por isso está sujeito à perda do mandato por infidelidade partidária. O pedido de desfiliação foi feito no fim do mês de setembro.

Também, o presidente municipal do PSC, Orlino Pinto, declarou que o 1º suplente de vereador em exercício do cargo eletivo Pulu Santana não teve “justa causa” para sair do partido, portanto, sujeito a perda do mandato por infidelidade partidária, de acordo com a Resolução 22.610/2007, Lei Eleitoral nº 9.096/95.

A conseqüência de se desfiliar do partido estando investido de um mandato é a perda deste mandato, devolvendo à vaga ao partido (ou coligação) para suplência. Mas como nesse caso o 1º suplente no exercício do cargo também migrou para outro partido, a vaga é da 2ª suplência.

Atualmente, mesmo havendo muita divergência e disputas judiciais, quem define esta questão e regula o trâmite dos processos de cassação de mandato por infidelidade partidária é a Resolução TSE 22.610/2007.

Pelas regras desta Resolução, após a desfiliação indevida, o partido tem 30 dias para requerer judicialmente a cassação do mandato por infidelidade partidária, ação esta que corre perante a justiça eleitoral. Não o fazendo dentro do prazo de 30 dias, abre-se mais 30 dias para que suplente e Ministério Público Eleitoral o façam.

A professora Raimunda Rafael (PRP) candidata nas eleições de 2012 e obteve 110 votos, não se pronunciou oficialmente porque está aguardando que a direção dos partidos PR, PSC e PRP que compõe a Coligação Ribamar Fiquene Prá Fazer com Vontade, se manifestem sobre o pedido do mandato que de acordo com a Resolução 22.610/2007 a infidelidade é considerado grave.

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Evandro Saraiva acusa prefeito pelo péssimo transporte escolar em Ribamar Fiquene

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Ônibus escolar quebrado na estrada (Foto: Evandro)

Ônibus escolar quebrado na estrada (Foto: Evandro)

RIBAMAR FIQUENE O vereador Evandro Saraiva (PHS) durante expediente da sessão ordinária da Câmara Municipal, na manhã desta sexta-feira (16) repudiou o descaso propositado do prefeito Edilomar Miranda (PCdoB) quanto ao tratamento dado para o transporte escolar no município.

Na sua reclamação declarada no plenário da Câmara, Evandro Saraiva afirmou que o ônibus escolar doado pelo governo federal ao município, não recebe a assistência e revisão regular, a ponto de há mais de 14 dias estar quebrado às margens de estradas vicinais na zona rural, apresentando defeito mecânico em um mangote, peça considerada simples.

O vereador disse que os ônibus que transportam os estudantes, quebram frequentemente e muitas vezes impedem os alunos que moram a 20, 30 e até 40 kms de chegarem às escolas ou as suas casas. Segundo o vereador o problema ocorre porque os ônibus alugados são velhos, com mais de 20 anos de uso, sem a mínima regulamentação de segurança das normas exigidas, além dos motoristas não serem treinados pelo Sert/Sernat com curso de especialização para transportar alunos.

Foto: Evandro Saraiva

Foto: Evandro Saraiva

Há mais de 14 dias o ônibus quebrado, e no período os estudantes estão sendo prejudicados por não serem levados à escola o que compromete o rendimento escolar, além da não reposição das aulas em descumprimento a Lei de Diretrizes Básicas (LDB) no quisito dias letivos de aula. Pais de alunos que não quiseram se identificar reclama dos serviços e comentam que por várias vezes os filhos ficam em casa por causa de falhas mecânica nos ônibus do transporte escolar em Ribamar Fiquene.

A Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação não divulgam qualquer nota, para esclarecer sobre o problema, e segundo o vereador Evandro Saraiva, o prefeito se limita a comentar apenas que a prefeitura não tem dinheiro.

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Zenira Fiquene transfere domicílio eleitoral

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Professora Zenira Fiquene (Foto:Divulgação)

Professora Zenira Fiquene (Foto:Divulgação)

RIBAMAR FIQUENE – A professora e advogada Zenira Massoli Fiquene (PMDB) mudou nesta segunda-feira (22) seu domicilio eleitoral de Imperatriz para Ribamar Fiquene, município que leva o nome do seu ex-marido professor, doutor José de Ribamar Fiquene falecido há mais de dois anos.

Zenira Fiquene conversou com amigos no município, entre eles Luís Sabino (PR) e o ex-prefeito Dioni Alves (PSDB) oportunidade em que afirmou que está voltando para se dedicar a militância no apoio ao grupo político local. Isso, no entanto, não significa que seja candidata a qualquer cargo eletivo nas eleições de 2016.

A transferência do domicílio eleitoral da professora Zenira Fiquene foi feito no prazo previsto em lei e não significa que seja candidata. “Transferi meu título por um sentimento de lealdade ao povo de Ribamar Fiquene que me acolheu de maneira carinhosa, muito mais ainda, porque pretendo edificar nesta cidade o Memorial José Ribamar Fiquene que servirá de abrigo para todo o acervo literário e outras peças preciosas deixadas pelo ex-professor, ex-juiz, ex-governador e ex-senador”, finalizou.

Zenira Fiquene confirma a transferência do domicílio eleitoral para o município de Ribamar Fiquene, mas não declarou se vai se deixar o PMDB partido pelo qual é filiada. Especula-se que foi convidada a ingressar no Partido da República (PR), mas nada se sabe sobre a conversa mantida com o presidente da executiva municipal Luís Sabino Guimarães.

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Prefeito de Ribamar Fiquene é alvo de ação do Ministério Público

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Prefeito Edilomar Miranda (PCdoB) de Ribamar Fiquene (Foto: Arquivo)

Prefeito Edilomar Miranda (PCdoB) de Ribamar Fiquene (Foto: Arquivo)

RIBAMAR FIQUENE – O Grupo de Promotores Itinerantes (GPI) do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou Ações Civis Públicas contra o prefeito de Ribamar Fiquene, Edilomar Neri de Miranada (PCdoB).

O prefeito Edilomar Miranda firmou contrato de licitação, em janeiro de 2013, para locação de veículos leves e pesados destinados ao Poder Executivo Municipal. Foi constatada a ausência de aprovação do termo de referência, falta de publicação de edital na internet e ausência de comprovante de publicação do resultado da licitação.

Além disso, foi verificada alteração contratual nos itens do objeto, aplicação de regras diferenciadas no edital em relação às empresas participantes do certame, ocasionando a desclassificação das mesmas e comprometendo a igualdade e competitividade do processo licitatório, dentre outras irregularidades.

O Grupo de Promotores Itinerantes (GPI) do Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu à Justiça, em Ação Civil Pública a condenação do prefeito Edilomar Miranda (PCdoB) por ato de improbidade administrativa, estando sujeito a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

Na ação, o MP também pede o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da última remuneração recebida por ele e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

OBSERVAÇÃO DO BLOGUEIRO

O prefeito Edilomar Miranda (PCdoB), em janeiro de 2013 não era prefeito, estava vice-prefeito. Assumiu o cargo em 11 de outubro de 2013, após renúncia do ex-prefeito. Portanto, Edilomar pode estar arrolado no processo pelo fato de ser o gestor no exercício do cargo, competente para responder pelo município.

Contudo, as licitações realizadas em 20 de abril de 2015, locação de transporte leves, pesados e escolar – vencido por uma única empresa – deve ser objeto de investigação pelo Ministério Público do Estado.

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Bomba quebrada e Ribamar Fiquene sem água

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Mulheres carregando água (Foto/Arquivo)

Mulheres carregando água (Foto/Arquivo)

RIBAMAR FIQUENE – A população dos bairros Vila Mariana, Residencial Manoel Rocha e Vila Bolacha, além de moradores da Av. Wanderly Ferraz, Ruas Paraná, Sarapião Costa, Brasil, Santa Rita e Belém no centro da cidade de Ribamar Fiquene há mais de 30 dias sofrem com a falta de água. No início deste mês, a situação se agravou porque a pressão da água do poço artesiano da Vila Mariana não enche o reservatório que abastece o setor.

Moradores denunciam que a bomba que suga a água do poço artesiano da Vila Mariana, quebrou, e a Prefeitura de Ribamar Fiquene não toma as providências para consertar o equipamento. Prejudicados com a falta de água, muitos tem que carregar água em baldes e latas para a manutenção dos afazeres domésticos. Mesmo denunciando o descaso da Prefeitura a população não encontra respostas para a solução do problema que piora a cada dia.

“Aqui, o sistema é de ligações intermediárias: seis horas da manhã, meio dia e cinco e meia da tarde. Infelizmente há mais de 30 dias não chega água nas torneiras com regularidade. Pela manhã, chega um pouquinho de água da rua, mas ela não enche dois baldes de cinco litros, logo acaba”, declara indignada a moradora da Rua Santa Rita, Zilda Feitosa.

Para a dona de casa Antonia Pimentel a solução que ela e outros moradores encontraram foi levantar cedinho e pegar água em uma cisterna cedida por um visinho, para encher os tambores em casa. “Somos três adultos e temos duas crianças, imagina a situação em que estamos vivendo com a falta de água na torneira”, comentou.

Apesar da irregularidade no abastecimento de água, o prefeito Edilomar Miranda ou qualquer de seus assessores emitiram nota à população, informando sobre as providências que estão sendo tomadas para a normalização da água nas residências em três bairros e as principais ruas do centro da cidade.

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Ministério Público move ação contra ex-presidente da Câmara de Ribamar Fiquene

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Ex-vereador Genival Fonseca (Foto/Divulgação)

Ex-vereador Genival Fonseca (Foto/Divulgação)

RIBAMAR FIQUENE – O Ministério Público após diversas irregularidades na prestação de contas da Câmara Municipal de Ribamar Fiquene, no exercício financeiro de 2010, acionou o ex-presidente da Câmara, Genival Fonseca Pinheiro, por improbidade administrativa.

O Grupo de Promotores Itinerantes (GPI) a ingressar com uma Ação Civil Pública contra o ex-presidente da casa legislativa informou que os problemas foram apontados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

No Relatório de Informação Técnica n° 21/2012, o TCE-MA aponta problemas com o processo licitatório para contratação de serviços de assessoria contábil e financeira em desacordo com a lei, irregularidades na licitação para aluguel de veículo e ausência de recolhimento de impostos, totalizando pouco mais de R$ 2 mil.

Também foi verificado que a remuneração dos servidores estava em desacordo com a Constituição Federal, além de não ter sido apresentada a tabela remuneratória em vigor em 2010. Outro ponto é que os gastos com folha de pagamento chegaram a 76,99% do orçamento, quando o limite legal é de 70%.

Cerca de R$ 26 mil foram empregados na contratação de serviços de pessoas físicas para realizar atividades inerentes ao funcionamento da Câmara Municipal. Os gastos têm características de despesa com pessoal e foram prestadas durante todo o exercício 2010.

Os subsídios dos vereadores também tinham irregularidades: além de estarem acima do limite constitucional, sua fixação foi feita por decreto legislativo, o que também é ilegal.

Na ação, o GPI pede a condenação de Genival Fonseca Pinheiro à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de dez anos.

Na esfera penal, o ex-presidente foi acionado por violar o artigo 90 da Lei de Licitações (“Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”), cuja pena é de detenção de dois a quatro anos, além de multa; e o artigo 359-D do Código Penal Brasileiro (“Ordenar despesa não autorizada por lei”), com pena de reclusão de um a quatro anos.

Fonte – Assessoria/MPMA

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Ribamar Fiquene: Justiça manda corrigir lei municipal

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Promotora de justiça Paloma Ribeiro Gonçalves Reis

Promotora de justiça Paloma Ribeiro Gonçalves Reis

RIBAMAR FIQUENE – Decisão é resultado de ação, ajuizada em 8 de julho, pela Promotoria de Montes Altos.

Como resultado de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, liminarmente, em 15 de julho, a realização de correções no texto da Lei Municipal nº 224/2015, que dispõe sobre a “reestruturação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do município de Ribamar Fiquene”.

A ação civil pública de não fazer, com pedido de antecipação de tutela, que originou a determinação, foi proposta, em 8 de julho, pela promotora de justiça Paloma Ribeiro Gonçalves de Pinho Reis, titular da Comarca de Montes Altos.

CONDIÇÕES IGUAIS DE SELEÇÃO

Na manifestação, a promotora de justiça questionou o parágrafo primeiro do artigo 53 da lei, que trata do processo seletivo dos integrantes do Conselho Tutelar do município.

O dispositivo aborda a obrigatoriedade da “aplicação de prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, (…) exceto aos candidatos que já estiverem exercendo mandato”.

Segundo a representante do MPMA. os candidatos devem ser submetidos a condições iguais de seleção. “Não há razão justificada para que seja dispensado tratamento diferenciado [aos atuais integrantes do Conselho Tutelar do município]”.

Em resposta ao questionamento do MPMA, o juiz Gladiston Luis do Nascimento Cutrim determinou a retirada, liminarmente, da frase “exceto aos candidatos que estejam exercendo mandato” do artigo 53 da Lei Municipal, sob pena de pagamento de multa de R$ 1 mil diários.

CONSELHO TUTELAR

Previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei 8.069, em 13 de julho de 1990, o Conselho Tutelar é o órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente e deve ser estabelecido por lei municipal.

Com cinco membros, eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos, o Conselho Tutelar é um órgão permanente, que possui autonomia funcional, não sendo subordinado a qualquer outro órgão estatal.

O processo de escolha de seus membros deve ser estabelecido em Lei Municipal e deve ser realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

As eleições para conselheiros devem ser realizadas um ano após as eleições presidenciais e um ano antes das eleições para prefeitos. Em 4 de outubro deste ano, acontecerá a primeira eleição unificada de conselheiros tutelares em todo o território brasileiro.

Fonte – Ascom/MPMA

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Um dia após denúncia prefeitura inicia coleta de lixo em Ribamar Fiquene

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RIBAMAR FIQUENE – Após refletir sobre as denúncias, o prefeito de Ribamar Fiquene, Edilomar Miranda, determinou medidas para a que a Secretaria de Infraestrutura providenciasse a coleta de lixo das ruas da cidade.

O serviço essencial de limpeza começou na manhã desta quarta-feira, 1º de julho, após denúncia feita ontem (terça-feira) no blogsoestado.com, pelos moradores, que se manifestaram preocupados com a quantidade de lixo e o perigo de doenças decorrentes da infestação de insetos.

A Prefeitura informou nas últimas horas, que a determinação é recolher todos os tipos de lixo e resíduos sólidos das ruas do centro e dos bairros da cidade. Há informação de que haverá força-tarefa para a coleta do lixo nos povoados de Arraias e Lajeado Velho. Nessas localidades o lixo não é recolhido há mais de 30 dias, segundo declaração de moradores.

O serviço de coleta do lixo domiciliar e outros tipos feira, começou cedo, na manhã desta quarta-feira, e segundo informa assessores da Prefeitura, já foi foram limpas as principais ruas do centro da cidade e o bairro Vila Mariana.

O programa de limpeza vai continuar. “Seria importante que os moradores, observada várias exceções, não jogassem nas ruas e em frente suas casas restos de entulhos e galhas de árvores que podam dos seus quintais. Isso facilitará o serviço dos garis”, disse o morador Raimundo Silva, da Vila Mariana.

Raimundo Silva destacou ainda, que, é medida preventiva de muita importância para o município, a prefeitura mandar fazer uma ação de limpeza que inclua a participação da Vigilância Epidemiológica e da Vigilância Sanitária, principalmente no combate ao mosquito Aedes aegypti – vetor da dengue.

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