RIBAMAR FIQUENE – Em 2013, o prefeito que renunciou o cargo – (11 de outubro/2013) – autorizou a confecção de uniforme escolar para uso na rede municipal de ensino fundamental e educação infantil com as cores da igreja de São Francisco – sua devoção religiosa -, inclusive causou polêmica porque os estudantes não queriam (não querem) vestir o uniforme, considerado horrivel e de péssimo gosto.
Neste ano (2014), o prefeito Edilomar Miranda delibera favoravelmente a que novo secretário de Educação, Antonio Cardoso autorize procedimentos de alterações do uniforme escolar, cujo valor é de até R$ 60, e determinando o anúncio da obrigatoriedade de uso sob pena do estudante não ter acesso à escola. Na prática é total desrespeito a Lei. Portanto, em menos de um ano o uniforme escolar sofre alteração, uma compra de fardamento que afronta os pais de alunos em Ribamar Fiquene.
Uma costureira que mora na Av. Tocantins – e que preferiu não ser identificada – declarou que foi conversar com o prefeito Edilomar Miranda sobre o assunto, mas recebeu a seguinte resposta: “Essa farda era do Vasco que renunciou. Agora sou eu o prefeito e possa mudar o uniforme escolar”.
A Lei Federal nº 8.907/94, estabelece:
Artigo 1º.- As escolas públicas e privadas, da rede de ensino do País, que obrigam o uso de uniformes aos seus alunos, não podem alterar o modelo de fardamento antes de transcorridos cinco anos de sua adoção.
Art. 2º – Os critérios para a escolha do uniforme escolar levarão em conta as condições econômicas do estudante e de sua família, bem como as condições de clima da localidade em que a escola funciona.
Parágrafo 1º.- O uniforme a que se refere a caput só poderá conter, como inscrição gravada no tecido, o nome do estabelecimento.
Art. 3º – O descumprimento ao preceituado no art. 1º desta lei será punido com multas em valor correspondente a no mínimo trezentas Unidades Fiscais de Referência (Ufir) ou índice equivalente que venha substituí-la.
Lei sancionada pelo presidente da República, Itamar Franco.
Para as devidas explicações o blog procurou falar com o secretário, mas na Secretaria Municipal de Educação não tem telefone. Também procuramos contato com o prefeito e ele não atendeu.
