AL lança campanha contra assédio e feminicídio

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A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, por meio da Diretoria de Comunicação, iniciou, no fim de semana, uma campanha publicitária contra o assédio e o feminicídio, que tem por objetivo alertar a sociedade maranhense sobre as diversas formas de violência contra a mulher, incentivando a denúncia contra os agressores. (Clique aqui e veja o vídeo).

A campanha está no ar com um vídeo e spot de 60 segundos, que estão sendo veiculados em emissoras de televisão e de rádio em todo o Estado. O projeto conta com o apoio do Grupo de Esposas de Deputados (Gedema) e da Procuradoria da Mulher.

Chega de abuso! Chega de assédio! Chega de feminicídio!Essas são as principais frases de efeito que impulsionam a campanha, incentivando as mulheres vítimas de violência a darem um basta na relação com seus agressores, denunciando-os aos meios competentes.

Mulheres que lideram equipes, mulheres empresárias, policiais, mulheres que trabalham e estudam, são mães e cuidam da família. O importante papel de destaque feminino na sociedade também está presente no VT da Alema. A abordagem da campanha impõe um basta à violência e também destaca que mulheres merecem respeito.    
  
“A Assembleia Legislativa do Maranhão sensível à crescente onda de violência que tem vitimado, a cada dia, mais mulheres no Brasil, lança esta campanha publicitária que serve não apenas de alerta, mas, principalmente, com o objetivo de promover o empoderamento das mulheres, mostrando que elas ocupam posições de destaque na sociedade, quer seja nos seus ambientes ou no seio familiar”, afirmou o diretor de Comunicação da Assembleia, jornalista Edwin Jinkings.

Números do feminicídio

A campanha institucional, lançada pela Assembleia Legislativa, ocorre em março, mês da mulher, quando várias instituições unem forças para alertar e conter a onda de feminicídio no Brasil, que, em 2018, fez 4.254 vítimas em todo o país, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Nos dois primeiros meses de 2019, já foram registrados, no Brasil, 217 casos de feminicídio consumados, conforme estudo da USP. No Maranhão, neste mesmo período, ocorreram 10 assassinatos de mulheres com as mesmas características de crime de ódio pela condição feminina, segundo relatório do Departamento de Feminicídio do Estado.              
    
Já o site Relógio da Violência, do Instituto Maria da Penha, apresenta uma pesquisa em que os dados são ainda mais preocupantes. No Brasil, a cada dois segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal; a cada sete segundo uma mulher é vítima de violência física; a cada dois minutos uma mulher é vítima de arma de fogo; a cada 22 segundos uma mulher é vítima de espancamento ou tentativa de estrangulamento.

Foto: Reprodução

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Fábio Macedo tira licença médica por 30 dias

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O deputado estadual Fábio Macedo (PDT) protocolou, no fim da tarde desta terça-feira (12), na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, pedido de licença para tratamento de saúde, por 30 dias.

Fábio Macedo foi detido e autuado por desacato, ameaça de morte e lesão corporal, na madrugada de sábado (9), após agredir um músico e um policial durante uma confusão em um bar na Zona Leste de Teresina.

Em nota, Fábio Macedo se manifestou na tarde do último sábado e disse sofrer de “depressão e alcoolismo” e que “estava sem o controle de suas faculdades mentais e estado de embriaguez”, no momento da confusão.

Segundo informação da Assembléia o pedido de licença do parlamentar segue recomendação médica.

“O pedido de licença será apreciado ainda pela Mesa Diretora da Casa. E que, diante dos fatos envolvendo o parlamentar, ocorridos na madrugada do último sábado (9), em Teresina (PI), aguarda comunicação formal sobre procedimentos adotados. Assim, tomará as devidas providências, conforme o Regimento Interno, respeitando a Constituição do Estado do Maranhão, bem como o direito ao contraditório, inclusive, se necessário, recorrendo à Comissão de Ética”, diz a nota da Assembleia.

O PDT que é comandado no Maranhão pelo senador Weverton Rocha até o momento ainda não se manifestou sobre o caso.

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São José de Ribamar recebe IOV das Américas

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Contagem regressiva para a abertura da I Assembleia IOV das Américas, em cooperação com a UNESCO. O evento tem início nesta quinta-feira (24) e se estende até domingo, dia 27 de janeiro, no auditório do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia, IFMA, campus de São José de Ribamar.

Representantes de mais de cinquenta países  já começam a chegar nesta quarta-feira (23). A programação terá início quinta-feira (24), a partir das 17h com solenidade de abertura comandada pelo anfitrião, o prefeito Luis Fernando, além da presença do governador do Maranhão, Flávio Dino, do presidente da IOV Mundial, Ali Abdullah, entre outras autoridades e conferencistas da América do Sul, Norte e Central.

Entre os países já confirmados o Paraguai, México, Canadá, Argentina, Peru, Chile, Honduras, além da palestrante, a coordenadora de cultura da UNESCO Brasil, Isabel de Freitas Paula. Entre os temas que serão abordados, os ‘Desafios para os novos tempos’, Missão da IOV como propagador da cultura dos povos’, ‘Criando um futuro para preservar o passado’, entre outras abordagens.

Durante o evento, que terá tradução simultânea nas línguas inglês e espanhol além da língua portuguesa, também será realizado o intercâmbio da cultura, entre todos os países participantes com apresentação de grupos folclóricos.

O município de São José de Ribamar vai mostrar por meio do Bumba meu boi, o encanto, brilho e cores que elevam cada vez mais o destino que ganhou os olhares do mundo inteiro em razão da cultura e religiosidade, sendo cantada inclusive pela escola de samba Tatuapé, que conquistou o bicampeonato com a rica história do município.

Para finalizar a programação, cada participante vai plantar uma árvore simbolizando a participação de cada país. O plantio será feito no Parque da Cidade.

Foto: Divulgação

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CCJ analisa medida sobre parcelamento do IPVA

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Na reunião desta terça-feira (11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reanalisou Medidas Provisórias (MPs), de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre o parcelamento de débitos fiscais, contas em atraso com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e do IPVA. O presidente da CCJ, deputado Galbert Cutrim (PDT), explicou que as MPs voltaram para ser reexaminadas pela Comissão, após receber emendas corretivas, na semana passada.

Cinco MPs foram analisadas pela CCJ e, todas, tiveram como relator o deputado Glabert Cutrim, que apresentou pareceres pela aprovação em forma de projetos de conversão.

A primeira MP é a 284, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre Transmissão “Causas Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD); a segunda, a 283, que cria o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais Relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e a terceira, a 286, que parcela dívidas relacionadas ao ICM, ICMS e ITCD.

Uma quarta MP, a 285, cria o Programa Especial de Regularização de Débitos junto à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão; e a 287, que autoriza o procurador-geral do Estado a realizar transação de créditos tributários.

O presidente da CCJ disse que foi a última reunião antes do início do recesso de fim de ano, e aproveitou para fazer análise positiva do período em que ficou à frente da Comissão, com a aprovação de projetos importantes para o Estado. Os deputados Eduardo Braide (PMN) e Marco Aurélio (PCdoB) também participaram da reunião.

Alguns projetos, que haviam sidos retirados de pauta, na semana passada, voltaram para ser analisados e receberam parecer favorável, a exemplo do de autoria do deputado Rogério Cafeteira (DEM), que trata da criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Dos outros dois projetos também receberam parecer favorável, entre eles, o de autoria do deputado Neto Evangelista (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias; e de Wellington do Curso (PSDB), que dispõe sobre a divulgação do crime de importunação sexual no âmbito do Estado do Maranhão.

Foto: Agência Assembleia

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Othelino destaca participação dos jovens na política

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), ressaltou a importância do interesse dos jovens pela política, ao recepcionar os 22 deputados estudantes participantes da edição 2018 do programa Parlamento Estudantil, promovido pela Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (23). Na ocasião, o parlamentar destacou a oportunidade que o programa dá aos jovens maranhenses de vivenciarem, na prática, todo o processo legislativo e a atuação parlamentar.

Durante a conversa com os deputados estudantes, o presidente da Alema frisou que os jovens estão conhecendo, de perto, o funcionamento da Casa, o papel dos deputados, sua atuação, além da importância do Parlamento. “É fundamental que a juventude tenha, cada vez mais, interesse pela política e por conhecer o Parlamento. Afinal de contas, é aqui que estão representadas as mais diversas variáveis e correntes sociais”, assinalou.

Othelino Neto pontuou, ainda, que, no atual momento político do país, é essencial que a juventude assuma o seu protagonismo. “Em especial, neste momento que o Brasil vive, de muita intolerância e de risco de retrocesso, no que diz respeito aos direitos adquiridos, é importante que os jovens valorizem a política, como um caminho para que possamos ter um país melhor”, disse.

O deputado estudante Guilherme Carvalho, de São Luís, afirmou ser um privilégio e uma grande honra participar do Parlamento Estudantil. “A ansiedade bate forte, pois é a primeira vez que participo e trago comigo uma representatividade. Espero que toda a população possa entender a mensagem que queremos passar”, afirmou.

“É um momento ímpar. Tivemos um contato muito forte e uma união entre os estudantes, que eu nunca havia presenciado”, completou o deputado estudante Pedro Lucas, do município de Grajaú.

O deputado Wellington do Curso (PSDB), que também participou da recepção, ressaltou a alegria em receber os jovens no Parlamento Estadual e de vê-los engajados. “São adolescentes, jovens, que têm sonhos pela frente. Sonham em ser médicos, advogados, dentistas, enfermeiros, professores e, quem sabe também, no serviço público, dando a sua contribuição enquanto legislador”, declarou.

Foto: Agência Assembleia

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Braide pede explicações sobre situação do FEPA

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O deputado Eduardo Braide anunciou, nesta terça-feira (13), um Requerimento de sua autoria para que o presidente do Instituto de Previdência do Estado do Maranhão (IPREV), Joel Fernando Benin, compareça a Assembleia a fim de explicar atos administrativo-financeiros do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA).

“Apresentei hoje um Requerimento para que o presidente do IPREV venha até a Assembleia no dia 28 de novembro informar a todos os maranhenses, especialmente, aos pensionistas e aposentados, o motivo dos saques efetuados do FEPA e, mais que isso, a garantia que eles terão o pagamento de seus benefícios em dia”, explicou o parlamentar.

Durante o pronunciamento, Braide relembrou já ter alertado para a situação do FEPA, que teve saques efetuados pelo Governo do Estado.

“Já foram sacados mais de R$ 1 bilhão do FEPA. Alerto isso há mais de um ano e a situação é preocupante. Preocupante porque não sabemos qual a garantia que aposentados e pensionistas terão de seus pagamentos. Para que se tenha ideia, do montante do fundo, só restam cerca de R$ 200 milhões em caixa. Aposentados e pensionistas do Estado podem ficar tranquilos? Quais as garantias que podem ser dadas pelo Governo do Estado para isso? São esses alguns dos questionamentos que todo o Maranhão quer respostas”, afirmou o deputado.

Outra situação apontada por Eduardo Braide foi a confirmação feita por técnicos do IPREV de que já estão sendo feitos estudos para uma possível reforma da previdência no Estado.

“Não é justo o Governo do Estado sacar, sem quaisquer justificativas, recursos do FEPA para depois penalizar os servidores com uma reforma da previdência no Maranhão. Foi também por esse motivo que apresentei o Requerimento para ouvirmos o presidente do IPREV. A Assembleia precisa cumprir com o seu papel, que é de fiscalizar os atos do Poder Executivo”, concluiu o parlamentar.

O Requerimento apresentado pelo deputado Eduardo Braide deverá ser votado na próxima segunda-feira (19).

Foto: Kristiano Simas/Agência Assembleia

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Mulheres aumentam na AL e Senado, mas na Câmara

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As eleições de 2018 proporcionaram situações diferentes com relação a Assembleia Legislativa, Câmara Federal e Senado.

O maior prejuízo foi na Câmara Federal. Se no Brasil, de uma maneira geral aumentou o número de mulheres, no Maranhão foi exatamente o contrário. O Maranhão possui atualmente duas mulheres como deputadas – Eliziane Gama e Luana Alves, mas não conseguiu eleger nenhuma nestas eleições, ou seja, a partir de 2019, o Maranhão não terá uma representante feminina na Câmara Federal.

Já na Assembleia Legislativa, o efeito foi exatamente o contrário, pois aumentou a bancada feminina no parlamento estadual maranhense. A atual bancada possui seis deputadas e apesar de apenas a deputada Ana do Gás ter sido reeleita, serão oito mulheres a partir de 2019.

Além da deputada reeleita, chegam ao parlamento: Andreia Rezende, Daniela Tema, Cleide Coutinho, Helena Duailibe, Thaiza Ortegal, Mical Dasmasceno e Detinha.

Entretanto, a maior vitória feminina foi no Senado Federal. A eleição de Elziane Gama devolve ao Senado do Maranhão a presença das mulheres, anteriormente só contabilizada através de Roseana Sarney.

Blog do Jorge Aragão

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Cutrim diz que Jefferson Portela é um ‘psicopata’

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Tudo levava a crer que o novo ataque do secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela ao deputado Raimundo Cutrim não ficaria sem resposta e não ficou mesmo.

Na sessão desta quarta-feira (25), o deputado Raimundo Cutrim utilizou a Tribuna da Assembleia Legislativa para defender a demissão de Portela a quem chamou de “psicopata”.

“É um psicopata. É uma questão de preocupação pública. Mais de 10 partidos e a sociedade organizada pedem a intervenção federal na Segurança do Maranhão. Há um clamor de preocupação em relação ao pleito eleitoral que se aproxima. Questiono senhores deputados, galeria, imprensa, se esse senhor tem condição de permanência no cargo de secretário? Tem a condição de imparcialidade administrativa dos conflitos, dos interesses contrariados de nossa gente? Não tem”, afirmou.

O deputado Raimundo Cutrim questionou sobre a circular da PM que mandava monitorar os polítivos de oposição ao governo do seu próprio partido e reafirmou a denúncia do policial militar Fernando Paiva Moraes Júnior que afirmou ter sido coagido pelo secretário de Segurança Pública Jefferson Portela a delatar o parlamentar.

“Um oficial de polícia baixaria uma circular para investigar adversários do governo sem o conhecimento de seu comandante maior, que é o Secretário de Segurança? Um Secretário de Segurança sério, equilibrado e isento, não comandaria uma investigação forçada, forjada para atingir os seus desafetos. Portanto, o que questiono é se esse senhor deve permanecer no cargo?”, declarou.

O deputado disse que a Assembleia e o governador Flávio Dino não podem permanecer omissos diante dos fatos.

“A Assembleia não pode compartilhar com esse desmando. O Governo do Estado não pode se isentar de providências para uma questão tão séria. O gestor de segurança, para a tranquilidade do Estado, não pode permanecer. É um psicopata. O que ele colocou, depois tirou e voltou de novo a me atingir pessoalmente”.

O deputado fez um apelo aos colegas para que assinem o requerimento de criação da COmissão parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os últimos episódios envolvendo a Segurança Pública no Maranhão.

“Vejam a patacoada que ele fez com a delação premiada do policial Paiva foi tão grande, que ele estava presente sendo testemunha de acusação, pressionando a pessoa para incluir pessoas que nem lá estavam e nem estão e nunca estiveram. Isso é um absurdo. Comprometeu três procuradores de justiça sérios. O que ele estava fazendo sábado na Procuradoria da República, conversando com uma pessoa que queria fazer uma delação penal forçada, pressionada, ele sendo testemunha de defesa? Isto é gravíssimo. E esta Casa, nós não podemos, de maneira nenhuma, deixar isso passar em branco. Isso atingiu o parlamento. Nós temos que assinar esta CPI para que possa se esclarecer todos esses fatos.”

Foto: JR Lisboa/Agência AL

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Famem articula PEC e derruba norma do TCE

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Após uma série de encontros e muitas reivindicações, o presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto (PC do B), apresentou, na manhã desta quinta-feira (8), ao presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Cleomar Tema e dezenas de prefeitos, cópia da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que pretende modificar o artigo 51 da Constituição Estadual e revogar a Instrução Normativa do TCE, que inviabilizaria a realização do Carnaval na maioria das cidades maranhenses.

Pela Instrução do TCE, são consideradas ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal, qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretado.

Na esteira da decisão do TCE, a Secretaria de Cultura do Estado baixou a Portaria, nº 067/2018, determinando que o governo do Maranhão somente efetuará transferências voluntárias de recursos para municípios, cujos gestores, comprovem, através de declaração que deve ser entregue na SECTUR, que estão com os salários dos servidores públicos rigorosamente em dia.

“Foi uma vitória conquistada com muita luta, com muito esforço, mas agora estamos tranqüilos e poderemos realizar o Carnaval em nossos municípios. Essa é uma festa tradicional, é uma das maiores expressões da cultura popular do Brasil, que incrementa o turismo, gera receitas. Só queremos aqui agradecer ao deputado Othelino Neto e a todos os parlamentares que se empenharam para que chegássemos a esse denominador comum. É uma vitória de todos, dos prefeitos e do Legislativo”, destacou o presidente da FAMEM.

Conforme o presidente da FAMEM, a decisão do TCE foi tomada num momento em que praticamente todos os prefeitos já estavam com suas festividades organizadas, de contratos com bandas e outras despesas. Ele entende que, se prevalecesse tal determinação, muitos prefeitos correriam risco de serem penalizados posteriormente.

A PEC é de autoria do deputado Júnior Verde (PRB) e acresce ao parágrafo 5º, do artigo 51, a seguinte redação: “No exercício do poder regulamentar, o Tribunal de Contas não poderá expedir atos normativos que criem restrições ao poder discricionário dos administradores públicos, bem como estabeleçam sanções não previstas em lei”.

Já no parágrafo 6º do mesmo artigo, a PEC estabelece: “ Para expedições de atos normativos de quaisquer espécies, o Tribunal de Contas deverá ouvir, previamente, em audiência pública, os gestores públicos dos entes federados, convocados por todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser, sendo obrigatória a divulgação no sítio oficial da rede mundial de computadores (internet) e no diário oficial eletrônico da minuta do ato, com antecedência mínima de 15 dias”.

Já o artigo 2º da PEC significa um autêntico arremate: “O disposto na presente Emenda à Constituição se aplica a todos os atos normativos já expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado, cuja incidência para atos e fatos administrativos referentes ao presente exercício financeiro ficam sujeitos à restrição contida no artigo 51 parágrafo 7º da Constituição Estadual”.

“Vários colegas deputados estão debatendo o assunto. Foi apresentada uma PEC pelo deputado Júnior Verde, e assinada por outros 26 deputados, para que nós possamos discutir melhor a validade dessa Instrução Normativa, estabelecer alguns critérios e, claro, respeitando as prerrogativas do Tribunal de Contas do Estado, que é um órgão de fiscalização da maior importância. Mas, como ficaram alguns questionamentos, a Assembleia Legislativa é o ambiente legítimo para que nós possamos discutir e ouvir, inclusive, o Tribunal de Contas, que será convidado para participar da discussão em torno desta PEC”, assinalou Othelino Neto.

Foto: Divulgação

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Assembleia aprova reajuste do Judiciário

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O Plenário aprovou, na sessão desta quinta -feira (21), o Projeto de Lei nº 338/2017, que concede reajuste de 5% aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário maranhense. O então presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador CleonesCunha, assinou e enviou o projeto para a Assembleia Legislativa, no dia 30 de novembro de 2017.

Anunciado em Sessão Plenária pelo então presidente do TJMA no dia 1º de novembro e tendo a minuta analisada e aprovada pelos demais desembargadores da Corte, o projeto de lei somente foi encaminhado no dia 30 de novembro, em razão da vigência da Lei Ordinária 10.722/2017, publicada no dia 28 de novembro, que incorpora os percentuais de 21,7% e 11,98% aos vencimentos dos servidores.

“Acabamos de aprovar o reajuste para os servidores do Judiciário. Tenho orgulho em dizer que voto de acordo com minhas convicções e de forma responsável. Não voto por pressão e sim pela certeza do que é melhor para os maranhenses. Não adiantou Oposição e nem quem quer que seja tentar manobrar a votação para captar votos com isso. Porque não se tratava de uma questão política e sim de uma questão de responsabilidade”, destacou o líder do governo Rogério Cafeteira.

“Aguardamos a publicação da lei para benefício dos servidores, já que os 5% deverão incidir, a partir do momento que forem implantados, sobre os vencimentos já reajustados com a incorporação dos percentuais”, explicou na época o então presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha.

Na Mensagem nº 20/2017, encaminhada ao Poder Legislativo, o desembargador CleonesCunha afirma que “a melhoria salarial constitui uma ação permanente do Poder Judiciário, em busca de resgatar o poder aquisitivo dos nossos servidores públicos. Não se pode olvidar, por fim, que as despesas decorrentes desta Lei atendem ao disposto no Artigo 169 da Constituição Federal e nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (LRF)”.

O projeto de lei dos 5%, apreciado pela Assembleia Legislativa e, nesta quinta-feira, aprovado pelo Parlamento estadual, será encaminhado para sanção do governador do Estado do Maranhão. O texto do Projeto de Lei nº 338/2017 e as Tabelas de Vencimentos estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 7 de dezembro de 2017.

Foto: agência Assembleia

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