Mais de 61 mil perdem o Bolsa Família no MA

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Mais de 61 mil beneficiários do Bolsa Família estão irregulares no Maranhão

Mais de 61 mil beneficiários do Bolsa Família estão irregulares no Maranhão

No Maranhão, 39.244 benefícios do programa Bolsa Família foram bloqueados, enquanto que outros 22.705 foram cancelados por ter sido constatado que a renda das famílias era superior à exigida para a participação no programa. As irregularidades foram descobertas após cruzamento de dados realizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA).

O cancelamento do benefício foi determinado para famílias que, segundo o pente-fino, têm renda per capta acima de R$ 440. Já o bloqueio foi aplicado nos casos em que o ministério verificou renda familiar per capita entre R$ 170 e R$ 440.

Os cancelamentos e bloqueios serão informados via extrato bancário ou pelo aplicativo de celular do Bolsa Família. O comunicado trará o motivo do corte e os procedimentos que deverão ser tomados. O prazo de regularização será de três meses.

O Bolsa Família é voltado para famílias em extrema pobreza, com renda per capita mensal de até R$ 85,00, e para famílias pobres, com renda per capita mensal entre R$ 85,01 e R$ 170,00.

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MPF pede suspensão da redação do Enem

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Enem2016O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ingressou hoje (7) com nova ação na Justiça Federal pedindo a anulação da prova redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), dessa vez pelo suposto vazamento do tema da prova. Para o procurador Oscar Costa Filho, caso seja confirmado o vazamento, o tratamento isonômico entre os candidatos teria sido desrespeitado. Na última quarta-feira, o procurador já havia entrado com uma ação pedindo a suspensão da aplicação Enem devido à decisão do MEC de adiar o exame nas escolas ocupadas por estudantes.

O MPF/CE alega que a operação realizada pela Polícia Federal (PF) no Ceará prendeu um candidato que entrou em local de realização do Enem com rascunho da redação dentro do bolso e com ponto eletrônico. No entendimento do procurador, isso comprovaria o vazamento de informações relativas à redação.

O procurador responsável pela ação sustenta ainda que o tema “Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil” também apareceu em publicação do MEC divulgada no ano passado para desmentir uma prova falsa às vésperas do Enem daquele ano. Mais cedo, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou nota classificando de “tentativa de tumultuar” o Enem a repercussão em torno da semelhança entre o tema da redação deste ano com o de uma imagem de suposta prova do Enem que teria vazado em 2015.

Na ação contra o Inep, Costa Filho pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da validade jurídica da prova de redação até o julgamento do mérito, que será julgada pelo juiz titular Ricardo Cunha Porto, da 8ª Vara Cível da Justiça Federal no Ceará.

A medida, de acordo com o procurador, evitaria transtornos aos estudantes com divulgação de um resultado que posteriormente poderia ser alterado com o julgamento da ação.

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Metropolização é tema de reunião no Palácio

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Domingos Dutra, Talita Laci, Flávio DIno, carlos Brandão, Luís Fernando Silva e Edivaldo Holanda Júnior

Domingos Dutra, Talita Laci, Flávio Dino, Carlos Brandão, Luís Fernando e Edivaldo Holanda Jr.

Os quatro prefeitos eleitos nos municípios da Ilha de São Luís estiveram reunidos, no Palácio dos Leões, nesta segunda-feira (7) com o governador Flávio Dino para discutir a implementação da Região Metropolitana da Grande São Luís.

Composto de 13 municípios (São Luís, São José de Ribamar, Raposa, Paço do Lumiar, Alcântara, Bacabeira, Rosário, Axixá, Santa Rita, Presidente Juscelino, Cachoeira Grande, Morros e Icatu), o projeto engloba uma população de 1,6 milhão de habitantes e que detém quase 40% do PIB do Maranhão.

Durante a reunião, os prefeitos Edivaldo Holanda Júnior (São Luís), Luís Fernando (São José de Ribamar), Domingos Dutra (Paço do Lumiar) e Talita Laci (Raposa) discutiram a imediata implantação de políticas públicas em áreas definidas como prioritárias pelos gestores Foram definidos cinco temas prioritários: produção, segurança, mobilidade urbana, turismo, resíduos sólidos.

“Escolhemos alguns temas prioritários que imediatamente vão determinar uma agenda de trabalho entre o Governo do Estado e os municípios para que possamos otimizar os recursos e prestar um serviço de mais qualidade”, destacou o governador Flávio Dino.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior explicou que a criação da Região Metropolitana prevê a implantação da Agência Metropolitana, do Fundo Metropolitano e da instalação dos conselhos com o objetivo de identificar os projetos estratégicos e as funções públicas de interesse comum existentes que afetam a municipalidade. “Esta reunião foi muito importante para a cidade de São Luís e as cidades vizinhas”, afirmou.

O prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando, destacou que é louvável a reunião dos quatro prefeitos da Grande Ilha para que as ações de gestão metropolitana se iniciem o mais rápido possível. “Tenho a expectativa que muitas parcerias podem ser feitas imediatamente a partir de janeiro para garantir mais celeridade da implementação das políticas públicas e para potencializar o esforço que cada administração municipal vai fazer em benefício do cidadão”.

De acordo com a prefeita eleita de Raposa, Talita Laci, esse encontro é um momento histórico e esperado pela população de toda a Região Metropolitana. “Nós temos hoje quatro prefeitos que estão discutindo os principais temas em conjunto e acredito muito que esse diálogo vai beneficiar muito a toda a população”, disse.

Para Domingos Dutra, prefeito eleito em Paço do Lumiar, a reunião é histórica porque o assunto é debatido desde 1989, já foi regulamentado por várias leis, mas é a primeira vez que um governador de Estado resolve colocar isso na pauta como prioritário. “Sem a ação do Governo, a Região Metropolitana não acontece. Já definimos um calendário para decidir legalmente sua implementação”, afirmou Dutra.

Foto: Gilson Teixeira

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Moto perde jogadores com indefinição

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Marcos Paulo, o "Maestro", do Moto Club

Marcos Paulo, o “Maestro”, do Moto Club

O ano foi de conquistas para o Moto, pois a equipe levou o título do Campeonato Maranhense, garantiu vagas na Copa do Nordeste e Copa do Brasil, e na sua mais importante façanha do ano foi o acesso à Série C.

Mas o ano de conquistas vai terminando e trazendo muitas incertezas ao clube. Primeiro foi a renúncia do presidente Hans Nina, em seguida, jogadores importantes no acesso como o zagueiro Luís Fernando que já negocia com outra equipe, embora tenha contrato com o Moto e o meia Marcos Paullo também teria acertado com outra equipe.

Luís Fernando não disse para qual equipe está se transferindo, mas Marcos Paullo, o maestro rubro-negro vai para o Campinense-PB. Ele fez uma proposta, mas o Moto nem chegou a discutir, assim como outros jogadores por conta da falta de comando.

Outro que ainda não acertou o seu retorno com o Moto foi o excelente volante Felipe Dias e com isso vocês já podem imaginar o que acontece com uma equipe que não consegue manter a sua base.

A indefinição no Moto pode colocar por água abaixo toda a temporada de sucesso que o clube fez este ano.

As tentativas até aqui para que o Moto tivesse um presidente que pudesse fazer o clube manter os avanços das últimas temporadas foi sem sucesso.

O momento do Moto é preocupante e pelo visto as coisas tendem a se agravar nos próximos dias.

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Eliziane anuncia ação contra calúnias

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Deputada federal Eliziane Gama (PPS)

Deputada federal Eliziane Gama (PPS)

A deputada federal Eliziane Gama (PPS) que disputou a eleição para a Prefeitura de São Luís e terminou na quarta colocação publicou um desabafo nas redes sociais.

Ela se diz alvo de calúnia e somente após o segundo turno da eleição decidiu quebrar o silêncio e prometeu buscar seus direitos na Justiça. “Vou entrar com ação por calúnia e difamação contra os mentirosos, os difamadores e caluniadores”.

“Não ficarei mais inerte, não serei mais tolerante com essas mentiras. O que fizeram comigo foi criminoso! Eu tenho uma história política, não vou admitir que quem quer que seja continue a macular minha história, minha caminhada”, afirmou.

Leia na íntegra o desabafo de Eliziane:

“Passaram um ano me batendo impiedosamente, criando as mais absurdas mentiras a meu respeito. Blogs movidos pelo dinheiro e pela chantagem.

É claro ainda subestimam nossa inteligência, achando que não vemos as digitais de cara. Usam blogs sem popularidade nenhuma, mas pagam fortunas com patrocínio.

Eu fico me perguntando o que leva alguém a pagar o Facebook para propagar uma calúnia contra mim? Mesmo depois de tudo que me fizeram nessa eleição?

Não ficarei mais inerte, não serei mais tolerante com essas mentiras. O que fizeram comigo foi criminoso!

Eu tenho uma história política, não vou admitir que quem quer que seja continue a macular minha história, minha caminhada.

Vou entrar com ação por calúnia e difamação contra os mentirosos, os difamadores e caluniadores.

Todas as minhas ações políticas foram fruto da Minha consciência. Não me corrompi, não me vendi, nunca agi fora dos padrões éticos.

Minha vida eu construí com muita suor, muita lágrima e muita dor. Não serão esse caluniadores que vão me suplantar!

Como todos os maranhenses, eu carrego na minha pele, as marcas da luta. E Depois de tudo nestas eleições, eu posso assegurar, hoje eu sou uma mulher mais forte!”.

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Wellington cumpre Missão Internacional

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WellingtondoCurso

Deputado estadual Wellington do Curso (PP)

Na manhã desta segunda-feira (7), o deputado estadual Wellington do Curso (PP) desembarcou em São Paulo, de onde irá para Chongqing, na China. Wellington é o único deputado maranhense e está entre os 10 parlamentares brasileiros que representará o Brasil em uma Missão Internacional, que acontece de 7 a 21 de novembro de 2016, durante a Conferência Internacional das Cidades Irmãs da China.

Além da Conferência, Wellington participará também de visita técnica em parceria com o Fórum Comunitário de Representantes dos Conselhos Locais de Taiwan (TCF), na cidade de Taipei. Bem como participará de uma Reunião sobre Gestão de Águas na sede da Prefeitura da cidade de Nova York, nos EUA.

“É com grande alegria que tenho a honra de representar o meu país e, melhor, a população do meu estado em um evento tão importante quanto esse. Discutir temas como o desenvolvimento das cidades através da inovação, além da valoração turística e incentivo industrial é fundamental para que ampliemos nossas ideias, defendendo novos projetos e, assim, traçando meios que permitirão o avanço de nossa São Luís e, ainda, do nosso Maranhão”.

O deputado Wellington chegará na quarta-feira (9) à China, após uma longa viagem até o Continente Asiático, e, então, iniciará  uma extensa agenda de sessões, visitas e discussões. Durante o Intercâmbio Parlamentar, Wellington participará de atividades realizadas em três países: China, Taiwan e EUA.

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O que ainda resta ao Sampaio?

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SampaioCRB

A rodada desta terça-feira pelo Campeonato Brasileiro Série B pode decretar definitivamente o rebaixamento do Sampaio para a Série C.

Matematicamente o time ainda respira, mas até o técnico Flávio Araújo já jogou a toalha após derrota incrível para o Joinville, em pleno Castelão, no último sábado por 2 a 1.

O time enfrenta o motivado Bahia, amanhã, às 21h30, na Fonte Nova. E vamos rezar muito para o Sampaio não voltar de Salvador com a sacola cheia de gols.

O Sampaio teve todas as chances de lutar contra o rebaixamento e foi bastante beneficiado com os tropeços dos adversários, mas não soube aproveitar. O que se vê no Sampaio um time apático e psicologicamente batido, um time fisicamente cansado e tecnicamente fraco e que, por tudo isso, em nenhum momento deus sinais de que poderia reagir.

Pelo contrário, a campanha pífia do Sampaio já entrou para a história, pois jamais um time na era dos pontos corridos da CBF passou quase todas as 34 rodadas na lanterna.

Resta ao Sampaio agora terminar a Série B com dignidade. O time perdeu os últimos três jogos, ou melhor diria que entregou o resultado aos adversários, pois perdeu em cima de seus próprios erros, como por exemplo contra o Joinville.

Serão quatro jogos ainda para o Sampaio tentar diminuir o prejuízo, pelo menos moral, porque o financeiro será grande demais.

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Associações consideram ação ‘ridícula e absurda’

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promotordeJusticaPauloRamos

Promotor de Justiça Paulo Ramos

As associações nacional e maranhense de procuradores de Estado – respectivamente Anape e Aspem – tacharam de “ridícula” e “absurda” a denúncia do promotor de Justiça Paulo Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, contra os procuradores Helena Haickel e Ricardo Gama e outras oito pessoas – dentre elas a ex-governadora Roseana Sarney. Haickel e Gama foram incluídos na ação, segundo nota das entidades, porque emitiram parecer pelo pagamento de um precatório o Banespa – hoje Santander.

A denúncia foi recebida na sexta-feira (4) pela juíza Cristiana Ferraz, da 8ª Vara Criminal da capital, apenas um dia depois de Paulo Ramos antecipar que ela daria decisão sobre o pedido para que os investigados virassem réus.

Para as Anape e a Aspem, o Ministério Público do Maranhão tenta “criminalizar opinião jurídica”. A associações também estranham o fato de que o promotor não arrolou na denúncia os supostos beneficiários  do esquema na Sefaz, nem citou os membros do próprio MP que participaram da homologação dos acordos.

“Além da tentativa de criminalizar opinião jurídica, também chama a atenção a não inclusão na ação dos supostos beneficiários, tendo o autor, ainda, perdido de vista a efetiva participação do próprio Ministério Público, primeiramente na retirada do precatório da fila de pagamento e depois na desistência de uma Ação Rescisória, situações sem as quais não seria realizada a avença”, diz o comunicado.

Leia a íntegra abaixo

Nota pública em defesa dos Procuradores do Estado do Maranhão

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE e a Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão – ASPEM vêm a público, a bem da verdade, manifestar-se sobre a inclusão dos Procuradores de Estado Helena Maria Cavalcanti Haickel e Ricardo Gama Pestana nas Ações propostas pelo Ministério Público acerca do pagamento de precatório por meio de acordo judicial, em especial o da empresa BANESPA S/A, posteriormente sucedido por SANTANDER S/A, fazendo-a nos seguintes termos.

1) A leitura atenta da ação civil e da ação penal propostas pelo Ministério Público impõe a clara conclusão de que os Procuradores do Estado Helena Maria Cavalcanti Haickel e Ricardo Gama Pestana foram incluídos nas ações referidas EXCLUSIVAMENTE porque emitiram pareceres acerca da possibilidade jurídica da feitura do pagamento do precatório da empresa BANESPA S/A, posteriormente sucedida pelo SANTANDER S/A.

2) Só a descrição acima já imporia a pecha de absurdo às ações, porquanto os Procuradores se posicionaram na qualidade de consultores do Estado do Maranhão, função que lhes são próprias, decorrente diretamente da Constituição Federal(art. 132).

3) Tal situação põe a iniciativa do Ministério Público de criminalização da opinião jurídica em confronto direito com toda a doutrina e jurisprudência pátrias, de que é exemplo recentíssima decisão do Superior Tribunal de Justiça no RHC n. 46102-RJ, Relatado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz.

3)Merece a pecha de ridícula a afirmação do subscritor das peças, que procura desconstituir os fundamentos expostos no parecer jurídico — feito por quem a Constituição Federal outorga, em exclusividade, a opinião válida para o caso — com a rasa menção a artigo do CTN, esquecendo-se de todo o arcabouço jurídico que autoriza o Estado do Maranhão a celebrar ou não transações, entre as quais o art. 107, parágrafo único, da Constituição do Estado e o art. 4., XXIII, da Lei Complementar n. 20/94.

4) Neste contexto, é bom registrar que é ampla a possibilidade jurídica do Estado do Maranhão fazer conciliações e transações, só condicionada a existência de autorização da governadoria, de numerário para a cobertura e do necessário interesse público, que normalmente é encontrado na vantajosidade econômica da realização do acordo para o Estado.

5) Também causou espécie a tentativa do MP de consolidar o posicionamento jurídico da Procuradoria Geral do Estado – PGE por manifestação de uma especializada, em clara inversão lógica da realidade e de desconhecimento completo da ordem jurídica organizadora da PGE, ferindo de morte, ainda, a prerrogativa da INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL(art. 106, III, da Constituição Estadual c/c art. 39, III, da LC 20/94), segundo a qual o Procurador, no exercício de suas funções, especialmente como parecerista, só deve obediência a sua consciência.

6) Causou perplexidade, ainda, a completa dessintonia entre os fatos e o pedido, o que, por exemplo, na ação cível, gerou o infundado pedido de condenação por enriquecimento ilícito dos pareceristas sem ao menos uma linha que indicasse como teria se dado esse enriquecimento. Com efeito, trata-se de regra comezinha em direito processual, que da narração dos fatos deve decorrer logicamente a conclusão, o que não se viu na prefacial do parquet.

7) Além da tentativa de criminalizar opinião jurídica, também chama a atenção a não inclusão na ação dos supostos beneficiários, tendo o autor, ainda, perdido de vista a efetiva participação do próprio Ministério Público, primeiramente na retirada do precatório da fila de pagamento e depois na desistência de uma Ação Rescisória, situações sem as quais não seria realizada a avença.

8) Merece crítica, ainda, a menção do Ministério Público de que o precatório seria “fantasma” e que teria havido “prejuízo” ao Estado em seu pagamento. Ora, mais uma vez, o subscritor mostra seu desconhecimento completo dos fatos. O precatório em questão é oriundo de Ação que correu por quase 30(TRINTA) ANOS, em todas as instâncias judiciais possíveis do País, e que estava na fila de pagamento, tendo sido retirado por Ação do MP, que posteriormente dela desistiu, aquiescendo, portanto, com o acordo.

9) Na realidade, não houve prejuízo algum no acordo em si — o precatório é real(não fantasma) e decorreu de ação longa e exaustiva(30 anos), e mais, estava na fila de pagamento. É bom frisar que são ABSOLUTAMENTE FALSAS as alegações postas quanto a esses fatos.

10) A atitude do representante do Parquet de criminalizar a divergência jurídico-teórica corrompe ainda todos os pressupostos de segurança jurídica pelos quais se institucionalizou a Advocacia Pública dos Estados e do DF (CRFB, Art. 132), da inviolabilidade profissional dos advogados (CRFB, Art. 133) e da consensualização dos atos e negócios administrativos (CPC, Arts. 3º, 15, 174 e 184; Lei 13.327/2016, Art. 38, §§ 2º e 3º; Lei 13.140/2015, Arts. 1º e 32 e ss.) como forma de propagar a solução adequada dos conflitos, oportunidade em que a figura do advogado assume importante protagonismo para a realização da Justiça e não pode ser ameaçada por esse tipo de iniciativa descabida e irresponsável.

Por fim, repudia-se todas as ilações — por inconsistentes e irresponsáveis –, na medida em que feitas sem qualquer base fática e jurídica, em relação aos Procuradores Helena Maria Cavalcanti Haickel e Ricardo Gama Pestana, que atuaram, como visto, no desempenho regular de suas funções, declarando aqui o firme posicionamento da ASPEM e da ANAPE, que acompanharão de perto todo o desenrolar dessas ações e, ao lado da Procuradoria Nacional de Defesa da Prerrogativas e da Comissão Nacional de Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB, com vistas a defesa intransigente das prerrogativas dos Procuradores do Estado do Maranhão.

Em 6 de novembro de 2016

Marcello Terto e Silva
Presidente da ANAPE

Augusto Aristóteles Matões Brandão
Presidente da ASPEM

Blog do Gilberto Léda

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MP inclui magistrados em força-tarefa

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FlavioDInoeLuizGonzaga

Governador Flávio Dino recebe procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga no Palácio dos Leões

Depois da declaração, digamos infeliz, do promotor de Justiça Paulo Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, que afirmou que teria celebrado um acordo com a juíza da 8ª Vara Criminal, Cristiana Ferraz, sobre o Caso SEFAZ, agora surge mais um questionamento pertinente na mesma fatídica entrevista coletiva.

Na mesma entrevista, o atual chefe do Ministério Público no Maranhão, o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga, destacou que o órgão coordena uma força-tarefa de combate a corrupção que é integrada até mesmo por magistrados. Ou seja, os magistrados – que deveriam ter isenção nas decisões – estariam participando de ações de uma força-tarefa comandada pelo Ministério Público.

“O Ministério Público está à frente da coordenação da força-tarefa que é integrada pelo procurador-geral do Estado, pela Secretaria da Fazenda, por magistrados, por delegados, Delegacias Especializadas, enfim, por vários organismos e já é fruto de um trabalho dentre tantas outras ações que estão em andamento, tanto no âmbito da Promotoria da Ordem Tributária e da Sonegação Fiscal, quanto também pelo Gaeco do Ministério Público. Portanto, temos várias ações. A tônica do Ministério Público é o combate efetivo à corrupção”, afirmou Luiz Gonzaga.

Seria mais um ato falho? Ou os juízes que deveriam estar isentos para analisar os casos estariam participando das ações de investigações do Ministério Público? Será que já estaríamos num estado exceção, onde quem investiga, acusa e também julga, tudo de uma única vez?

Indiscutivelmente são questionamentos pertinentes e que a sociedade maranhense merece que sejam explicados.

Foto: Karlos Geromy

Blog de Jorge Aragão

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