Projeto proíbe revista em supermercado após compras

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O vereador Umbelino Júnior (PPS) é autor do projeto de Lei de Nº 032/19, que proíbe supermercados e similares fazerem conferência ou revista dos produtos adquiridos pelos clientes após o pagamento dos produtos no caixa.

Segundo o parlamentar, a proibição deve valer para o comércio de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, tais como: armazéns, mercearias, mercados, supermercados, hipermercados, atacadistas e similares.

De acordo com o texto, os estabelecimentos deverão deixar claro a existência das regras que estão contidas na lei e que garantem ao cliente não passar por tal constrangimento.

Umbelino justificou que a iniciativa da autoria da lei se deu por conta de inúmeras reclamações de consumidores que se sentiram constrangidos ao serem abordados para tais conferências de notas fiscais, na saída de alguns estabelecimentos.

“Não podemos permitir que as empresas e estabelecimentos promovam o constrangimento de seus clientes com esse tipo de ‘revista descabida’, esse tipo de atitude atinge a honra das pessoas portanto, não podemos permitir esse tipo de atitude. Acredito que existem outras formas até mais seguras de coibir possíveis roubos e furtos no interior das lojas,  como a instalação de câmeras por exemplo”, pontuou Umbelino.

Foto: JR Celedônio/Paulo Caruá

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Juscelino Filho debate telemedicina com Mandetta

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O deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) participou, nesta quarta-feira (20), da reunião da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) que contou com a presença do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Na oportunidade, o parlamentar maranhense fez questionamentos a respeito de temas importantes que estão diretamente ligados à vida da população brasileira. (Clique aqui e veja o vídeo).

Dentre os assuntos abordados pelo deputado Juscelino Filho, destaque para a discussão sobre o uso da telemedicina no Brasil. O democrata relembrou seu Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2019 que suspendia os efeitos da Resolução 2227/2018 do Conselho Federal de Medicina (CFM), destinada a definir, regulamentar e implantar oficialmente a telemedicina no país.

Juscelino defendeu que o uso da tecnologia não pode desumanizar a relação médico/paciente. Ao comentar sobre o assunto, Mandetta demonstrou estar de acordo com o deputado maranhense e afirmou ser fundamental que o médico seja responsável por cuidar do paciente.

“Existem duas coisas: a telemedicina e a teleconsulta. A teleconsulta é uma pessoa à distância e isso não cabe. Agora cabe você ter o médico-assistente, que é o responsável pelo paciente, e ele se amparar da telemedicina para construir o seu diagnóstico, a sua conduta, para fazer essa interface. O assistente é responsável pela tradução porque se fosse só dar as informações e o outro lado falar o que é, então era fácil. Compunha-se um supercomputador onde você inseriria seus dados como um oráculo, e o oráculo mandava de lá para cá. Era muito simples. A telemedicana não é uma ciência, ela é uma arte. A arte compõe olhar, tocar, sentir, se responsabilizar, cuidar do paciente. Isso não é possível se fazer por teleconsulta”, disse o ministro da Saúde.

Na reunião desta quarta-feira, Juscelino Filho ainda indagou Luiz Henrique Mandetta sobre outros dois temas:  os impactos da Reforma da Previdência no Sistema Único de Saúde (SUS) em relação ao financiamento e a reestruturação e revitalização dos hospitais universitários federais.

A respeito dos hospitais universitários, Mandetta explicou que o assunto já vem sendo debatido com o Ministério da Educação. Já sobre a Reforma da Previdência, o ministro acredita que a reforma “vai sinalizar para equilíbrio fiscal e ela vai dividir a perspectiva de país que vamos ter. Vai resolver todos os problemas do dia para a noite? Não, mas ela vai sinalizar que somos um país que está buscando uma responsabilidade. Isso não é uma invenção do Brasil. Esse debate sempre é muito complicado”, concluiu.

Foto: Divulgação

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Edilázio Júnior aponta caos no Maranhão

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O deputado federal Edilázio Júnior (PSD) apontou há pouco na tribuna da Câmara Federal na durante o grande expediente, o caos administrativo, institucional e fiscal instalado no Maranhão pela gestão do governador Flávio Dino (PCdoB).

O parlamentar deu ênfase aos colegas de Plenário e à mídia nacional, a política de aumento de imposto utilizada pelo comunista – com pelo menos três elevações de alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em apenas 4 anos de mandato -; o rombo da Previdência Estadual; o aumento da extrema pobreza no estado; o inchaço da máquina pública; a insegurança jurídica e a possibilidade de o Maranhão perder a administração do Porto do Itaqui.

No início do discurso Edilázio apontou a incoerência de Flávio Dino sobre a instituição de impostos. Ele lembrou que Dino defende uma tese à imprensa nacional, mas age de outra forma no comando do Executivo.

“Flávio Dino tem um discurso para a mídia nacional de taxar as grandes fortunas. Mas no Maranhão é diferente, ele tem taxado os que mais precisam, os mais carentes”, disse, ao referir-se ao aumento de ICMS.

Edilázio também deu destaque ao rombo no Fundo Estadual de Pensão e Aposentadorias (Fepa) do Maranhão. O parlamentar lembrou que desde que assumiu o comando do Governo, Flávio Dino já sacou mais de R$ 1,5 bilhão do caixa do fundo.

“O governador Flávio Dino é useiro e vezeiro de fazer das redes sociais, da mídia nacional, como ele bem paga, para atacar a Reforma da Previdência do Governo Jair Bolsonaro. Com qual autoridade ele fala de previdência? Vou agora externar a cada um de vocês, vou externar no A Voz do Brasil para que saibam qual é a realidade da Previdência do Estado do Maranhão. O governador quebrou o FEPA. Ele retirou de forma irregular, de forma criminosa, R$ 1,5 bilhão desse fundo. Vou repetir: retirou R$ 1,5 bilhão desse fundo dentro de 3 anos e meio de mandato”, disse.

Ele alertou o Ministério Público e a Justiça para o risco de o aposentado e pensionista maranhense ficar sem benefícios. “Os senhores sabem quanto hoje existe de reserva para pagar os aposentados do Estado do Maranhão? R$ 120 milhões”, disse.

Edilázio também fez um alerta sobre a possibilidade de o Governo do Maranhão perder a administração do Porto do Itaqui – concedida à Emap desde 2000 por meio de um convênio com a União, e que ainda está em vigor. O parlamentar pontuou o descumprimento de cláusulas do convênio: uma diz respeito à obrigatoriedade de uso de recursos oriundos de lucros para investimentos na própria unidade portuária e outra impede que haja saques dos cofres do porto. Dino sacou em julho do ano passado, R$ 144 milhões para uso, segundo o parlamentar, em obras de asfaltamento de vias. “Eu estou solicitando também à Comissão de Fiscalização e Controle que vá ao Estado do Maranhão e ao Porto do Itaqui e veja a situação, veja como está sendo administrado o porto”, concluiu.  

Foto: Divulgação

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Raimundo Penha articula apoio para Via Sacra

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O vereador Raimundo Penha (PDT) participou nesta última terça-feira (19), na prefeitura de São Luís, de reunião de trabalho na qual foram abordados os preparativos para realização da 38ª edição da Via Sacra no Anjo da Guarda, tradicional evento de fé e cultura organizado pelo Grupo Independente de Teatro Amador (Grita).

Na oportunidade, o pedetista garantiu, mais uma vez, apoio ao espetáculo através de emenda parlamentar de sua autoria.

Ano passado, vale destacar, Penha e o então deputado federal Weverton Rocha (PDT), hoje senador da República pelo Maranhão, garantiram, através de emendas, aporte da ordem de R$ 100 mil para promoção do evento.

Na reunião, a prefeitura de São Luís reafirmou total apoio ao evento e mobilizou diversas Secretarias e Órgãos para ofertarem os serviços necessários ao espetáculo, tais como limpeza pública, iluminação, ordenamento do trânsito, segurança, dentre outras.

“É um grande evento e que já é tradição em nossa cidade. Logo, para que seja bem sucedido, precisa da contribuição de todos nós. Agradeço ao prefeito Edivaldo por ter mobilizado sua equipe para dar apoio necessário para realização da Via Sacra” disse o vereador.

Raimundo Penha explicou que, nos próximos dias, estará reunido com o senador Weverton.

De acordo com ele, o líder do PDT na Câmara Alta, a exemplo de 2018, já confirmou que apoiará o evento novamente.

A reunião de trabalho foi coordenada pelo secretário municipal de Governo, Pablo Rebouças, e contou com as presenças de representantes das Secretarias de Obras; Segurança com Cidadania; Saúde; Comitê de Limpeza Urbana; Blitz Urbana; além do Grita.

O Grupo Independente de Teatro Amador atua há 44 anos na comunidade do Itaqui-Bacanga, especialmente no Anjo da Guarda.

Foto: Divulgação

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Mãe é presa por crime de tortura de filho de 4 anos

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Um trabalho realizado pela Polícia Militar da cidade de Apicum Açu, região da Baixada Maranhense, resultou na tarde desta quarta-feira (20) na prisão em flagrante de uma mulher identificada como Tainá Silva (21), acusada crime de tortura. Na ocasião, a mulher teria confessado que queimou as mãos do próprio filho após um ataque de fúria, uma criança de 4 anos de idade.

O caso chegou ao conhecimento das autoridades policiais da cidade através de denúncias, fato este que levou a Polícia Militar iniciar de imediato uma diligência para apurar o fato, sendo comprovado o crime, pois a mulher confessou as agressões.

Diante do fato, a mulher recebeu voz de prisão, porém pelo fato de está gravida, a mesma foi encaminhada ao hospital municipal para atendimento médico e em seguida encaminhada a delegacia de Apicum Açu onde foi autuada pelo crime de tortura, com pena prevista de 2 a 8 anos de reclusão. A criança foi entregue aos cuidados do conselho tutelar até uma segunda ordem do judiciário.

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Thaiza destaca retorno do Pinheiro ao Maranhense

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O Pinheiro Atlético Clube (PAC) fez a sua última partida pelo Campeonato Maranhense e recebeu o destaque da sua atuação durante a sessão plenária nesta quarta-feira (20), pela deputada estadual Dra. Thaiza Hortegal. Ela destacou o momento histórico que o time vem passando, apesar de duas décadas de existência.

“Quero parabenizar o Pinheiro Atlético Clube (PAC), que fez o seu último jogo pelo Campeonato Maranhense, um time que há 20 anos estava esquecido. O Prefeito Luciano resgatou esse time, que conseguiu chegar à série A do Campeonato Maranhense, e com o empenho de todos os atletas, do presidente do clube, Filemon Guterres, e do Prefeito, a sociedade de Pinheiro só tem a agradecer por terem resgatado esse futebol. No seu último jogo, o estádio estava superlotado, como há muito anos Pinheiro não via. Mesmo não alcançando a vitória, fica a nossa felicidade, gratidão, e aplausos pelo empenho e dedicação de todos numa brilhante competição”, discursou a Dra. Thaiza.

A deputada ressaltou a atuação dos clubes e relembrou vitórias importantes do PAC durante o Campeonato e vê o time como um grande projeto para os próximos torneios.

“O PAC é um time que vem crescendo, que chegou e ocupou o seu espaço. A gente vivenciou vitórias no Castelão, inclusive, contra o MAC, fez uma excelente campanha. Então, eu queria aproveitar e parabenizar todos os times maranhenses, são oito que estão no campeonato. Chegamos à semifinal. Agora que vença o melhor. O esporte é cultura. O esporte resgata jovens e tem e sempre terá o nosso total apoio”, finalizou a deputada.

Foto: Divulgação

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Outro campeonato ou hora de afirmação?

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Definidas as semifinais do Campeonato Maranhense. Agora vai começar uma outra competição para Moto, Imperatriz, Sampaio e Maranhão.

Pela melhor campanha na primeira fase, Moto e Imperatriz tem a vantagem e jogam por dois resultados iguais e tem mando de campo no segundo confronto. Mas essas equipes carregam a pressão de não poder errar neste momento decisivo, pois não haverá tempo para recuperação.

É sem dúvida uma boa vantagem para Moto e Imperatriz, mas em hipótese alguma significa dizer que Maranhão e Imperatriz não poderão chegar à final. São clássicos e em clássicos é melhor não apontar qualquer favoritismo.

É outro campeonato sim, mas se isto é motivo para mudar o cenário no Sampaio e Maranhão que terão que inverter a vantagem dos adversários, também pode servir ainda mais de fator de motivação para Moto e Imperatriz que terão que buscar a afirmação daquilo que fizeram na primeira fase.

Serão quatro jogos eliminatórios e que certamente, dispertarão bem mais a participação do torcedor, pois além do título estadual, as equipes estão brigando pelas vagas nas competições nacionais que garantirão uma boa grana aos clubes em 2020.

Os clubes terão duas semanas de preparação até a bola rolar nas semifinais a partir de 2 de abril quando se enfrentam Sampaio e Imperatriz e no dia 4, no primeiro clássico entre Maranhão e Moto.

Vamos torcer por dois grandes confrontos e que vença aquela equipe que for melhor.

Foto: Lucas Almeida/L17 Comunicação

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Deputado abre debate sobre flexibilização das armas

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O deputado Zé Inácio (PT) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, na terça-feira (19), para falar sobre os tristes atentados que aconteceram na escola Raul Brasil, em Suzano (SP), e em duas mesquitas na Nova Zelândia. Durante o seu discurso, o parlamentar fez um paralelo sobre a flexibilização das leis brasileiras para a posse de armas.

“Enquanto pelo ocorrido na Nova Zelândia, a primeira Ministra determinou que encaminhará um projeto de lei para tornar mais rígido o acesso ao porte de armas, aqui, no Brasil, lideranças destacadas do governo, a exemplo do Major Olímpio, diz que, se os professores estivessem armados, essa tragédia talvez tivesse sido evitada. Ou seja, ele não só defende e promove o livre acesso às armas, como também defende que o professor, ao invés de ter em suas mãos livros, a capacitação, a formação, ele defende que os professores usem a arma nas escolas”, disse Zé Inácio. 

O parlamentar criticou o atual Governo Federal, que editou um decreto para facilitar a compra e posse de armas no Brasil. “Como ter acesso a arma é uma política de segurança? É um grande equívoco desse governo, que se elegeu com a promessa de trabalhar uma proposta de segurança pública para o Brasil, mas que não tem apresentado nenhuma resposta significativa”, questionou.

Zé Inácio destacou, ainda, dados que mostram queda no número de mortes por armas de fogo, após entrar em vigor o Estatuto do Desarmamento, realidade que pode mudar com a facilidade do acesso às armas.

“Não quero dizer com isso que o Brasil não continua nas estatísticas do país que mais mata, que mais comete homicídio a partir da arma de fogo, mas é importante que se faça esse debate, se faça essa reflexão a partir desse episódio. E, em vez das autoridades pensarem em flexibilizar a liberação de armas, nós, que somos representantes do povo, temos que fazer esse debate para dizer que liberar arma não resolve, só aumenta os índices de violência, não só no país, mas em todo o mundo”, concluiu.

Foto: Kristiano Simas / Agência Assembleia

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Wellington aciona Prefeitura de Paço do Lumiar no MP

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O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) acionou o Ministério Público solicitando que sejam adotadas providências em desfavor da Prefeitura de Paço do Lumiar. O objeto da representação é para obrigar a Prefeitura a cumprir a Lei Nº 11.738/2008 (do piso salarial) e o Estatuto Municipal do Magistério, assegurando, assim, o cumprimento dos direitos dos professores. Entre os direitos.

A ação do deputado Wellington resulta de solicitações e denúncias formuladas pelos professores da Rede Municipal de Ensino.

“Estamos encaminhando todas as informações e meios de provas que recebemos dos professores de Paço do Lumiar. Entre as solicitações, há a imediata revogação das relotações realizadas de maneira ilegal e arbitrária pela Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar. Além disso, a efetivação da devida e justa equiparação salarial, seja pela via da dobra no salário dos profissionais que cumprem jornada de 40 horas semanais, seja por meio da redução desta jornada para 30 horas semanais, conforme processo iniciado em 2018 pela referida gestão municipal. O nosso compromisso é com os professores!”, disse Wellington.

Foto: Divulgação/Agência Assembleia

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Mesa diretora do TJMA terá mandato tampão

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O pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) elegeu, nesta quarta-feira (20), em Sessão Plenária Administrativa, os desembargadores Joaquim Figueiredo, Lourival Serejo e Marcelo Carvalho para os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça, respectivamente, para o mandato tampão do Judiciário maranhense, correspondente ao período de 20 de dezembro de 2019 a 24 de abril de 2020.

A eleição excepcional ocorreu conforme o que está estabelecido no Edital nº 1/2019, na forma do artigo 102, parágrafo único da Lei Orgânica da Magistratura (Lomam).

O pleito foi realizado por votação secreta, com a presença de 23 desembargadores, que mantiveram os ocupantes da Mesa Diretora do biênio 2018/2019 para o novo mandato tampão.

O presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo agradeceu os votos que recebeu, por unanimidade, citando o versículo bíblico que diz “Entrega teu caminho ao Senhor, confia nele e o mais Ele fará”.

“Agradeço a todos os desembargadores da Corte pela confiança. Continuaremos unidos fazendo uma gestão voltada para o fortalecimento do Poder Judiciário frente aos desafios pertinentes à missão constitucional. Continuarei trabalhando diuturnamente com toda a minha força e a minha fé”, assinalou o presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, acrescentando que buscará cada vez mais a união de todos e o engradecimento da Instituição.

Alteração

O presidente do TJMA explicou que a alteração tem o intuito de eliminar o vácuo da gestão nos últimos meses do ano, evitando, assim, a paralisação de licitações e vencimentos de contratos. “O objetivo é que não haja o desabastecimento da nova gestão; da entrega tempestiva das prestações de contas do biênio do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas do Estado e da eliminação dos processos de restituição ao erário”, disse.

Na convocação da eleição, a Corte maranhense considerou os termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 212, de 12 de março de 2019, que alterou as datas de eleição e posse dos cargos de direção do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Na publicação do edital, o TJMA considerou também o precedente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos do PCA nº 0009531-47.2017.2.00.0000, no qual figura como Requerido o Tribunal de Justiça do Piauí.

Outro ponto levado em consideração foi o precedente firmado pelo CNJ no julgamento do Pedido de Providências nº 0001592-65.2007.2.00.0000, tendo como relator Paulo Lôbo, segundo o qual, no caso de eleição para complementar mandato com tempo inferior a 1(um) ano, não se aplicam as restrições previstas no artigo 102, caput da Lei Orgânica da Magistratura.

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