Justiça Eleitoral dará orientação a líderes de siglas e pré-candidatos

 Registro de candidatura, propaganda eleitoral e prestação de contas de campanha são os temas que serão discutidos no dia 10 em reunião do corregedor regional eleitoral, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, e da procuradora eleitoral Carolina da Hora, com representantes dos partidos políticos e dos pré-candidatos às eleições deste ano no Maranhão.

 Se já estiver sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei do Ficha Limpa – que proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada – será um dos itens da pauta da reunião.

 Diante das muitas mudanças que serão efetivadas no pleito deste ano, a intenção dos representantes da Justiça Eleitoral é orientar dirigentes partidários e pré-candidatos e garantir o cumprimento das regras eleitorais.

 “Dúvidas quanto a prazo de desincompatibilização, documentação necessária para o registro de candidaturas, inelegibilidade, propaganda vedada e doações de campanha são as mais freqüentes, mas estaremos à disposição para responder a todos os questionamentos visando evitar demandas judiciais futuras”, informou o corregedor eleitoral.

 Técnicos do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) vão detalhar os procedimentos para registro de candidatura e prestação das contas de campanha. Como a lei do Ficha Limpa terá de ser sancionada até dia 9 para ser aplicada nestas eleições, a inelegibilidade de políticos condenados pela Justiça já deverá ser discutida na reunião.

 “Também há alterações na arrecadação de recursos por parte de partidos e candidatos, já que este ano as doações poderão ser feitas até por meio de cartão de crédito, e no sistema de prestação de contas”, acrescentou José Joaquim Figueiredo dos Anjos, citando a Lei 2.034/2009.

 Caberá à procuradora Carolina da Hora dar as devidas orientações sobre a propaganda eleitoral. “Este ano já analisamos representações contra partidos que usaram o horário eleitoral gratuito, em rádio e televisão, para divulgar políticos. Isso é propaganda não autorizada, pois está fora do período permitido pela legislação”, informou o corregedor, lembrando que ainda não há nem candidatura oficializada, pois o período para os pedidos de registro só começa dia 5 de julho.

A Corregedoria do TRE também já agendou para agosto uma reunião com todos os juízes eleitorais do Maranhão, para discutir temas como a obrigatoriedade da apresentação de documento com foto para votar.

(Do Jornal O Estado do Maranhão)

Comissão do Senado aprova anteprojeto do novo Código de Processo Civil

O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) já está pronto. A comissão de 12 juristas criada no Senado Federal para elaborar o documento acaba de aprovar, por unanimidade, o texto que conta com mais de 1.200 artigos.

Para o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, o principal objetivo da reforma – reduzir o tempo de duração do processo – foi atingido.

A expectativa é de que o tempo para a resolução de uma demanda judicial caia 50% nas ações individuais e 70% nas ações de massa.

O texto será entregue ao presidente do Senado, José Sarney, no próximo dia 8 de junho. O parlamentar encaminhará o projeto para uma Comissão Especial, que terá 40 dias para votar o documento. Depois, o projeto segue para o plenário.

Fux acredita que o texto do novo código não enfrentará resistências na Casa, pois houve uma grande participação da sociedade em audiências públicas e no encaminhamento de propostas acadêmicas para o aperfeiçoamento do CPC.

O presidente da comissão acredita que um dos principais avanços práticos promovidos com a reforma é a instituição do incidente de resolução de demandas repetitivas. A inovação permitirá resolver de forma mais ágil uma grande quantidade de ações que controvertem o mesmo direito.

Outro avanço apontado por Fux é a uniformização do processo eletrônico. Diversos tribunais do país já adotaram o modelo eletrônico para aposentar o trâmite em papel, que acaba ocupando espaço e causando ainda mais lentidão no Judiciário devido à sua limitação física.

Entretanto, o fato de cada tribunal ter seu próprio sistema está impedindo o bom fluxo dos autos eletrônicos ou, até mesmo, impedindo que eles cheguem a seu destino.

“A intenção era boa, mas acabou se criando uma Torre de Babel, onde os órgãos do Judiciário não conseguem se comunicar”, diz Marcus Vinícus Coelho, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na comissão.

Outro problema decorrente da existência de diferentes sistemas nos tribunais é o valor exagerado para sua implantação e manutenção, pois cada Corte tem que arcar com seus próprios gastos.

Com o novo CPC, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficará responsável pela implantação do sistema que unificará o processo eletrônico.