A controvertida “lista de inelegíveis”

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O artigo 11, § 5º da Lei das Eleições dispõe que até o dia 15 de agosto, os tribunais de contas devem tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

De acordo com a nova redação do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades), não basta que a questão esteja submetida à apreciação do Poder Judiciário, devendo, sim, estar suspensa ou anulada por decisão judicial.

Devem constar nessa relação os nomes dos gestores e responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares ou desaprovadas nos 8 anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição.

Advirta-se que a redação atual do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei das Inelegibilidades, exige expressamente que as contas tenham sido rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, ou seja, é indispensável que a “decisão condenatória” evidencie, nos autos da prestação de contas, a ocorrência de dano ao erário para a caracterização da referida causa de inelegibilidade.

Por exemplo, se a decisão do tribunal de contas impuser ao gestor apenas o pagamento de multa (sem imputação de débito e consequente ressarcimento ao erário), ele não estará incurso na causa de inelegibilidade em tela. Portanto, ele estará plenamente elegível, embora o seu nome conste na “lista de inelegíveis”.

Na verdade, no mundo jurídico não existe essa tal “lista de inelegíveis”, porquanto a simples inclusão do nome do agente público nesse rol não acarreta a sua inelegibilidade, por se tratar de procedimento meramente informativo. A boa hermenêutica recomenda que se analise caso a caso.

Com efeito, somente a Justiça Eleitoral possui competência para decretar a inelegibilidade de alguém. Assim, pelo fato de constar na famigerada lista não significa que o indivíduo já possa ser considerado inelegível por rejeição de contas públicas.

Com fundamento nessa listagem e nos documentos comprobatórios da prática de irregularidade insanável que configuere ato doloso de improbidade administrativa, o Ministério Público Eleitoral e os demais legitimados (partidos políticos, coligações e candidatos) podem propor a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC).

O ajuizamento da ação impugnatória com esteio na rejeição de contas públicas faz parte da disputa política e da necessidade de depuração do rol de candidaturas. A prática eleitoral tem-nos mostrado que a rejeição de contas públicas é a causa de inelegibilidade arguída com maior frequência nos juízos e tribunais eleitorais e que tem provocado os embates jurídicos mais acalorados nas últimas eleições.

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Parabéns ao povo de Bequimão: 81 anos de emancipação política

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Neste domingo, o município de Bequimão comemora 81 anos de emancipação política. Como acontece desde 2013, a Prefeitura Municipal preparou uma vasta programação para a comunidade festejar essa data especial, com a realização de torneios, atos religiosos, queima de fogos, desfiles, partilha de bolo, cavalgada, maratona, corrida ciclística, gincana, danças juninas etc.

Da obra “Tapuitininga”, do bequimãoense Domingos Pereira, colhe-que que o território do munícipio de Bequimão foi definido no periodo colonial com a criação da freguesia de Santo Antônio e Almas, em 7 de novembro de 1805, desmembrada da freguesia do Apóstolo São Matias (Alcântara). No terrritório da aldeia Tapuitininga, os portugueses construiram uma capela e a consagraram a Santo Antônio, tornando-o padroeiro do lugar como homenagem ao hômonimo padroeiro de Lisboa, em Portugal.

O povoado de cabeceira (Bequimão), após a criação do município, no período de sete anos, teve três nomes diferentes: Santo Antônio e Almas até 1923; Em 1924, passou a ser chamado de Godofredo Viana, em homenagem ao então governador do estado; em 1930, por decreto, denominou-se Bequimão. Durante 17 anos ganhou e perdeu sua autonomia três vezes, recuperando-a definitivamente em 19 de junho de 1935.

Hodiernamente, a população tem muitos motivos para comemorar o aniversário do seu município, visto que a administração do prefeito Zé Martins proporcionou avanços nunca antes alcançados em Bequimão. Com efeito, a Baixada se orgulha de contar com um dos melhores prefeitos do Maranhão.

À guisa de ilustração, ressalte-se o caso do Hospital Lídia Martins, que, mesmo sem o pagamento da “produção” por parte do governo estadual, funciona plenamente com a marca de mais de 80 mil atendimentos, incluindo consultas, procedimentos de urgência e emergência, pequenas cirurgias, partos, internações, exames laboratoriais e de raio X.

As onze equipes da Estratégia Saúde da Família fazem milhares de atendimentos por ano. E atuam com uma melhor estrutura, já que as Unidades Básicas de Saúde do Areal, Jacioca, Santana, Mojó e Quindíua foram ampliadas. Além disso, todas as campanhas de vacinação passaram a ser realizadas em Bequimão. Foram adquiridas duas novas ambulâncias e mais de 800 consultas e cirurgias nos mutirões de catarata e glaucoma.

Destaque-se , ainda, a recuperação de todas as estradas vicinais do município, o calçamento e asfaltamento de ruas e avenidas, a construção e recuperação de escolas, a inauguração da sala do empreendedor, a reforma completa da Praça da Matriz, a criação do Cinturão Verde, a renovação do mobiliário de todas as escolas, a valorização dos servidores públicos e das comunidades quilombolas, a escavação de açudes e a recuperação da Barragem Maria Rita, dentre muitas realizações de grande alcance social.

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Salinização em Santo Amaro do Maranhão

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Na edição de hoje, peço vênia aos nossos leitores para reproduzir um primoroso artigo da lavra do amigo Domingos Ataíde, morador de Santo Amaro do Maranhão. A deferência se justifica em razão da gravidade da situação dos manaciais de água doce desse município, ameaçados pela invasão da água salgada. Assim, passemos à leitura do interessante texto:

Com a iminência da chegada do asfalto, Santo Amaro do Maranhão muito se alegra, pois assim passará a incorporar o circuito Rota das Emoções, dentro de um projeto de unificação turística que abrange vários municípios costeiros do Maranhão, Piauí e Ceará, cujo roteiro nasce justamente em Santo Amaro e estende-se até Jericoacoara no Ceará. O turismo desenvolvido de forma sustentável nesse circuito trará riqueza às comunidades dos vários municípios que tem a beleza das aguas e das areias à disposição dos turistas.

Ocorre que nosso Santo Amaro, a exemplo dos municípios localizados na Baixada Maranhense, vem sendo agredido pela intrusão de água salgada nos lagos e rios de água doce, fenômeno que vem provocando desequilíbrio na fauna e flora. Esse desatre ocorre todos os anos. Por mais que a comunidade tente impedir a invasão das marés, essa luta tem sido desigual. Essa guerra dura seis meses e só é amenizada com a chegada das chuvas.

Vimos, recentemente e com muita alegria, o governador Flavio Dino anunciar o lançamento do programa Diques de Produção para, dentre outras finalidades, conter a invasão hídrica salgada nas áreas de campo da Baixada Maranhense e do Litoral Ocidental. Trata-se de uma medida acertada, que vem ao encontro dos anseios das comunidades a serem beneficiadas. Aqui louvo a persistência do amigo Flávio Braga, que, em sua coluna no Jornal Pequeno, é uma voz que sempre clamou por obras dessa espécie. Dsesde cedo me irmanei à sua luta, pensando na minha Santo Amaro.

Santo Amaro, para lapidar seu diamante turístico e dele gerar trabalho e renda, precisa e muito de um dique que venha conter esse processo de salinização. Essa medida traria enormes benefícios para nossas comunidades ribeirinhas, que vivem da pesca artesanal, assim como para os animais que se alimentam de toda flora vegetal própria desse ecossistema. Para o turismo, a contenção promoveria passeios aos visitantes o ano inteiro, gerando trabalho e renda aos nossos irmãos nativos, assim como fomentaria toda a rede de comércio turístico local.

Por tudo isso, apelamos ao governador Flávio Dino, expoente tão bem aceito por nossa comunidade, que também inclua Santo Amaro no programa de construção dos diques, pois um projeto dessa magnitude irá mudar a realidade adversa do nosso município, melhorando bastante a qualidade de vida de seu povo, dando um salto qualitativo no seu IDH. Esse é o desejo de todo santo-amarense”.

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