Direto do TSE: Lei da Ficha Limpa deve ser aplicada para as eleições deste ano

 Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entenderam, nesta quinta-feira (10), que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), que altera a Lei das Inelegibilidades (LC 64/90), deve ser aplicada já nas eleições de outubro deste ano.

O relator da matéria foi o Ministro Hamilton Carvalhido.

A nova lei prevê que candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis. Também amplia prazos de inelegibilidade de três para oito anos.

Votaram com o relator os ministros Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior, Marcelo Ribeiro e o presidente, ministro Ricardo Lewandowski.

O ministro Marco Aurélio ficou vencido, pois entendeu que a norma só seria aplicável as eleições que se realizarem após 2010.

A análise do tema ocorreu em resposta à consulta formulada pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).

Comentário do blog: conforme já havia manifestado várias vezes aqui neste espaço virtual, eu nunca tive a menor dúvida quanto ao entendimento que o TSE iria deixar assentado quando enfrentasse essa matéria, mormente por dois motivos fundamentais:

a) a matéria não é alcançada pelo princípio da anterioridade, fixado no artigo 16 da CF;

b) a existência de jurisprudência pacífica sobre questão semelhante debatida em 1990, por ocasião da edição da Lei das Inelegibilidades.

AGU recorre ao Supremo contra multas eleitorais aplicadas a Lula

A Advocacia-Geral da União vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as multas impostas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva por campanha antecipada em favor da pré-candidata do PT, Dilma Rousseff.

Segundo o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, haverá recurso em pelo menos três das cinco multas aplicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“O presidente foi absolvido em oito casos e, das cinco multas, duas se aplicam a atos que não são do governo”, justificou Adams. Ele disse que essas multas se referem ao horário eleitoral do PT e a eventos de sindicatos.

Outro fato que justificaria os recursos é a mudança de entendimento do TSE. Até o início do ano, o tribunal exigia menção explícita ao nome de candidatos pelo presidente. Entre março e abril, o TSE passou a punir Lula mesmo em casos em que não houve menção direta a Dilma. “Houve mudança de orientação do tribunal”, enfatizou Adams.

Ontem (9), a Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, Sandra Cureau, pediu ao TSE a aplicação de novas multas contra Dilma e o PT por conta de inserções partidárias no rádio e na televisão.

Para Cureau, o PT usou o tempo que deveria ter sido destinado para a defesa de teses políticas e partidárias para promover a pré-candidata.

Nas inserções, que foram veiculadas em 6 e 8 de maio, o PT fez comparações entre os governos Lula e FHC e pediu o “continuísmo”. “A mensagem configura clara razão ao eleitor para votar em Dilma”, acusou Cureau.

(Com informações  do Valor Econômico)

Ficha Lmpa: entidades da sociedade civil vão acompanhar julgamento no TSE

 As entidades que compõem o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) vão assistir hoje (10), a partir das 19h, no Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao julgamento que decidirá se a Lei da Ficha Limpa valerá para as eleições deste ano.

 O julgamento tem por escopo dar resposta a uma consulta formulada pelo Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), sobre a validade da Ficha Limpa para outubro de 2010.

Para Ophir Cavalcante, Presidente do Conselho Federal da OAB, a Lei da Ficha Limpa é mais um passo para o aperfeiçoamento das instituições republicanas, pois impede a eleição de políticos sem idoneidade moral para o exercício do mandato eletivo.

“E vale já para estas eleições, pois ainda não há candidaturas registradas. Não se trata de retroagir a lei para alcançar os mandatos daqueles que hoje ocupam cargos eletivos, mas de aplicar a lei para as novas candidaturas, inclusive dos que hoje estão investidos de mandato e que quiserem se candidatar”, afirmou o presidente nacional da OAB.,

Para o titular do blog não existe nenhum óbice legal ou constitucional para que o TSE decide pela imediata eficácia da nova lei, sobretudo porque já existe jurisprudência consolidada nesse sentido desde maio de 1990, quando foi editada a Lei das Inelegibilidades (LC 64/90), “a Lei-mãe da Lei da Ficha Limpa”.

OAB promove seminário de Direito Eleitoral em Caxias

A Escola Superior de Advocacia (ESA) promove nesta quinta e sexta-feira (10 e 11/6), na Subseção de Caxias, o seminário Eleições 2010: A Advocacia em Eleições Gerais e a Reforma da Lei Eleitoral.

 A abertura do evento será às 17 horas, com a palestra magna do presidente da OAB/MA, Mário Macieira, que abordará o tema A sociedade Civil e o Processo de Controle de seus Representantes.

O titular do blog ministrará aula amanhã, às 10 horas, cujo tema será o  “O poder de polícia na propaganda eleitoral”.

A seguir, a programação do evento.

Seminário de Direito Eleitoral – Caxias

 Eleições 2010: a advocacia em eleições gerais e a reforma da lei eleitoral

 Dia 10/06/2010 – Quinta-Feira

 16h – Credenciamento

 17h – Abertura – Palestra Magna: A sociedade civil e o processo de controle de seus representantes

Mário Macieira – Presidente da OAB/MA

 18h – A Lei n° 12.034/09 e as novidades no registro de candidatura

Temas a serem enfrentados: quitação eleitoral, registro de programa de governo, fatos supervenientes ao registro, certidão criminal de objeto e pé.

 Ulisses Martins de Sousa – Conselheiro Federal da OAB/MA

 19h – A competência originária do Tribunal Regional Eleitoral e os recursos ao TSE

Temas a serem enfrentados: a Lei n° 12.034/09 e os prazos de 3 dias para as ações de cassação, cabimento do RO e REspe nas eleições estaduais, competência para AIJE e RPs, o novo RCED a partir das questões de ordem no RCED 671, a questão da ADPF 167 e a competência originária do TSE para RCED´s

 Rodrigo Lago – Conselheiro Seccional da OAB/MA

 20h30 – Ficha Limpa ou Ficha suja?

Tema a ser enfrentado: a constitucionalidade e aplicação da LC 135/2010

 João Batista Ericeira – Advogado, Ex-Diretor da ESA OAB/MA

 Dia 11/06/2010 – Sexta-Feira

 9h – A internet e as eleições: um espaço quase livre

Temas a serem enfrentados: as novidades introduzidas pela Lei n° 12.034/09, as limitações existentes para sites de pessoas jurídicas, reprodução nas versões eletrônicas de propaganda eleitoral em jornais e revistas impressas, limitações aos sites de comunicação social, liberdade dos blogs pessoais, twitter, orkut, direito de resposta, debates para eleições majoritárias e proporcionais na internet, SPAM, mala direta

 Marcio Endles – Advogado, Professor de Direito Eleitoral, Doutorando em Direito.

 10h – O poder de polícia na propaganda eleitoral

Temas a serem enfrentados: a competência dos juízes zonais para coibir práticas ilícitas, a possibilidade de notificação direta aos provedores de internet pelos candidatos, necessidade de prévia notificação de propaganda eleitoral ilícita para fins aplicação de multa, desnecessidade em casos de conhecimento presumido, como outdoor

 Flávio Braga – Presidente do Instituto Maranhense de Direito Eleitoral

 11h – As práticas ilícitas e as formas de combate

Temas a serem enfrentados: Diferenças entre abuso de poder, condutas vedadas, captação ilícita de sufrágio, arrecadação e gastos ilícitos, o princípio da proporcionalidade e as penas de cassação da Lei n° 9.504/97, a execução imediata e as medidas cautelares, a possível revisão do artigo 216 do Código Eleitoral, considerada a revisão do artigo 15 da LC 64/90

 Carlos Eduardo Lula – Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia OAB/MA