Projeto de Lei torna obrigatório o uso de linguagem acessível em decisões judiciais
Com o objetivo de permitir que o cidadão possa compreender o teor de decisões judiciais, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 30/6, proposta que exige o uso de linguagem acessível em sentenças.
De autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS) o PL 7448/06 foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo plenário da Câmara.
A CCJ aprovou o projeto na forma de substitutivo do relator, deputado José Genoíno (PT/SP). O substitutivo aprovado torna a linguagem acessível como um dos requisitos essenciais da sentença, mas dispensa a exigência de uma outra versão dessa sentença em linguagem coloquial e de seu envio à parte interessada.
Entre as justificativas do PL está a de que “embora não se desconsidere a importância do advogado enquanto interlocutor técnico autorizado, o Estado tem o compromisso político de dirigir-se diretamente ao cidadão que o procura para a solução de uma lide”.
(Com informações do blog O Parquet).
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