Presidentes do TSE e da AMB lançam Campanha Eleições Limpas

  A terceira edição da Campanha Eleições Limpas – Não Vendo meu Voto – foi lançada nesta terça-feira (10) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

 Os presidentes do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, e da AMB, Mozart Valadares, destacaram que o objetivo da campanha é conscientizar os eleitores acerca da importância do voto e do papel que cada um tem a cumprir na fiscalização do pleito.

“A campanha tem a finalidade de fortalecer a democracia e o espírito da cidadania”, disse o ministro. Segundo ele, o voto de cada cidadão é muito importante, por isso é necessário que os eleitores tenham consciência de não venderem o voto, “não trocá-lo por benesses para si ou para outrem”.

“A Lei da Ficha Limpa foi um grande avanço na moralização dos costumes políticos, qualquer que seja o destino final dessa lei”, afirmou o ministro. Ele ressaltou que, agora, todo eleitor quer saber os antecedentes dos candidatos, bem com os partidos também devem escolher melhor os seus postulantes.

TRE/MA realizará eleições simuladas

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão realizará eleições simuladas, no dia 21 agosto, em Paço do Lumiar e Raposa. O objetivo é proporcionar o treinamento do voto biométrico e testar o funcionamento do novo sistema de votação.

O sistema de votação biométrica foi implantado no ano passado, tendo como pioneiros os municípios de Paço do Lumiar e Raposa. O sistema faz a identificação do eleitor por meio da impressão digital e da fotografia, tornando a fase de votação totalmente segura, uma vez que suprime qualquer  dúvida quanto à identidade do votante.

A simulação reproduzirá todo o procedimento a ser adotado no dia das eleições (03/10), que vai desde a emissão da zerésima e inicialização das urnas, até a totalização dos votos.

Os eleitores interessados deverão comparecer ao seu local de votação, das 8 às 12 horas, portando o seu título e um documento com foto, a fim de participar da eleição.

O caso Jackson Lago, a aplicabilidade da “lei de ficha limpa” para as eleições 2010 e outros aspectos acessórios

 O blog recomenda a leitura do artigo do eleitoralista Fagianni Miranda (título acima). Trata-se de leitura obrigatória para os autênticos operadores do Direito Eleitoral.

O talentoso autor faz uma reflexão crítica acerca da aplicabilidade e do alcance da Lei da Ficha Limpa, com ênfase no caso do ex-governador Jackson Lago.

Fagianni Miranda é assessor jurídico do TRE/MA, especialista em Direito Processual Civil e Pós-Graduando em Direito Eleitoral.

Alguns trechos do judicioso ensaio:

“Tenho muita re­serva em emitir publicamente opinião sobre caso concreto, dado o cargo que exerço, pela discrição que lhe é inerente. Entretanto, como se trata de matéria julgada em 04 de agosto último pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, nos autos da AIRC nº 3128-94.2010.6.10.0000, tal como veremos adiante, entendo salutar contribuir com o debate acerca de questão tão controversa.

 Confesso que, logo de início, quando participei do Congresso Brasiliense de Direito Eleitoral, ocorrido na Capital Federal em maio passado — portanto, pouco antes da aprovação da lei complementar objeto deste rápido estudo — estava juridicamente inclinado pela imediata aplicação da nova lei, caso fosse sancionada — como de fato a foi.

 (…)

 Cumpre anotar que a r. decisão do TSE não decretou inelegibilidade do ex-Governador. E não o fez por um motivo bem simples: é que a procedência do pedido, em sede de RCED, não se presta a declarar inelegibilidade do diplomado. As melhores lições doutrinárias nos ensinam que o RCED pode fundar-se em causa de inelegibilidade superveniente ao registro de candidatura, mas nunca declará-la como consequência. “

 Leia aqui a íntegra do artigo. (doc)