A marcha dos juízes e promotores

Por Roberto Veloso*

 

 

 

Na maioria dos países europeus, a carreira dos juízes e promotores tem a mesma origem, ambos são chamados de magistrados, um do judiciário e o outro do ministério público. Inicialmente fazem um único concurso, freqüentam a mesma escola de preparação e, ao final do curso, optam entre as duas magistraturas.

 

Em Portugal, a magistratura do Judiciário é equivalente à da magistratura do Ministério Público e dela independente, sendo a expressão magistratura usada, no âmbito da Constituição portuguesa, em sentido amplo, para englobar juízes e procuradores.

No Brasil, as carreiras são separadas. Cada uma, isoladamente, realiza seu próprio concurso, no âmbito do judiciário, cada tribunal faz o seu, no âmbito do ministério público ocorre o mesmo, cada ministério público estadual e cada ramo do ministério público da união realiza um certame diferente.

 

Apesar dessas diferenças, as duas magistraturas brasileiras se uniram no último dia 21 de setembro, e cerca de 2000 juízes e membros do ministério público deram provas de seu descontentamento e realizaram a maior manifestação em defesa de suas prerrogativas jamais vista.

 

Estiveram presentes todas as entidades associativas: Associação dos Juízes Federais (AJUFE), a  Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a  Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (AMAJUM ),  a Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS/DF), a  Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a  Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), em articulação com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

 

O ato inicialmente foi realizado no Salão Negro do Congresso Nacional, onde as lideranças associativas e parlamentares discursaram em apoio ao movimento. Depois, magistrados e procuradores de todo o país saíram em caminhada rumo ao STF. Para a passagem dos manifestantes, o trânsito teve de ser interrompido, a fim de dar acesso à audiência com o presidente do STF, ministro Cezar Peluso.

 

As entidades associativas distribuíram um manifesto, no qual denunciam a falta de política institucional que garanta a segurança dos agentes políticos dotados do dever-poder de promover e de realizar a justiça. Segundo está dito, Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, constantemente, sofrem ameaças e são submetidos à tensão de cumprir seu dever constitucional mediante o sacrifício de sua segurança própria e da sua família.

 

Registra-se, que os Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público vivem sob condições de estresses físicos e mentais constantes, apresentando um grau de adoecimento maior do que a média do conjunto da sociedade, inexistindo um programa de prevenção de males à saúde dos seus membros.

 

No manifesto, afirma-se que os Membros do Ministério Público e do Judiciário não possuem uma política remuneratória. Entre janeiro de 2006 (fixação do subsídio pela Lei nº 11.143/2005) e agosto de 2011, o índice de inflação oficial acumula 31,1376%. Descontada a reposição concedida em 2009, 9,07%, as perdas inflacionárias acumuladas no período chegam a 22,0676%, o que representa a perda de quase um quarto do poder aquisitivo da magistratura, em cinco anos.

 

Os magistrados nada mais querem do que o mesmo tratamento dispensado às outras carreiras do Serviço Público que tiveram sua recomposição assegurada por intermédio de medidas provisórias, enquanto se tem notícia diária, pelos meios de comunicação, da ausência de vontade do governo em enviar ao Congresso Nacional a proposta orçamentária contemplando a reposição inflacionária do período.

 

A luta pelo teto moralizador travada pelos magistrados agora tem servido de empecilho para a garantia de direitos assegurados a outras carreiras, como o incentivo ao estudo, com a concessão de progressão funcional pela conclusão dos cursos de especialização, mestrado e doutorado, o adicional por tempo de serviço, o adicional de periculosidade e a aposentadoria especial por tempo de serviço, entre outros.

 

Esse movimento defende, acima de tudo, a independência da magistratura, pois nenhum juiz ou membro do ministério público poderá atuar se estiver com medo. Se não estiver tranqüilo em relação à sua segurança e de seus familiares e certo de que não sofrerá retaliações em seus vencimentos, há muito sequer recompostos da perda inflacionária.

 

*Roberto Veloso é presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região e professor adjunto da UFMA

A PEC inconstitucional

 

Por Paulo Roberto Barbosa Ramos*

Invenção dos americanos, a Federação é uma forma de Estado por meio da qual o poder deve ser exercido de forma descentralizada. Além do poder central, representado pela união, que se desdobra tradicionalmente em Executivo, Legislativo e Judiciário, há os poderes periféricos, representados pelos estados-membros, nos quais também estão presentes os mesmos poderes.

Tudo isso foi pensado nos Estados Unidos para evitar a concentração de poder e, por consequência, o abuso no seu exercício. Para tanto, as regras de convívio entre essas várias esferas decisórias foram estabelecidas em um documento chamado Constituição, a lei fundamental criadora de todos os poderes e garantidora dos direitos dos cidadãos.

Essa mesma Constituição que cria todos os poderes e garante os direitos dos cidadãos, estabelece as competências dos entes federativos e os poderes a eles pertinentes, os quais no Brasil, que também adotou a sistemática semelhante, assim estão estabelecidos: federal (Executivo, Legislativo, Judiciário), estadual (Executivo, Legislativo e Judiciário) e municipal (Executivo e Legislativo).

Cada um desses entes e seus respectivos poderes possuem competências, quer dizer, autorizações constitucionais para exercer determinadas tarefas, não podendo, portanto, exorbitá-las sob pena de cometerem o vício da inconstitucionalidade. Isso quer dizer que se um órgão do estado-membro desenvolve tarefa que é exclusiva de um órgão do poder central a sua ação estará inevitavelmente contaminada, devendo, por conta disso, ser submetida a remédio próprio para restabelecer a higidez do sistema constitucional e esse remédio é a ação direta de inconstitucionalidade.

Portanto, para o caso de abuso de competência há a repreensão fatal da decisão que declara o ato praticado como inconstitucional, ou seja, nulo, de nenhum efeito. Trata-se de um verdadeiro vexame para o ente que por meio de determinado poder, ou órgão, caso se queira, insiste em fazer o que não pode e não deve. É um atestado de ignorância e de irresponsabilidade diante da ordem constitucional.

Lamentavelmente, foi justamente o que fez a Assembleia Legislativa do Maranhão no dia 27 de setembro de 2011, aprovando em primeiro turno uma Proposta de Emenda Constitucional, elevando a idade da aposentadoria do servidor público estadual de 70 para 75 anos. Ora, a mudança dessa sistemática, mesmo que atingindo apenas os servidores do Estado do Maranhão, não poderia sequer ser discutida na Assembleia Legislativa do Maranhão, à medida que todos os servidores públicos brasileiros, no que pertinente às regras essenciais do serviço público, estão disciplinados pelos comandos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, como é o caso da idade para aposentadoria, que de acordo com o artigo 40 da referida Lei Fundamental, deve acontecer compulsoriamente aos 70 anos.

Não cabe ao qualquer estado-membro ou município alterar essa regra. Fosse isso possível, poderiam mudar as regras de acesso ao serviço público, o que possivelmente no estado do Maranhão levaria a extinção do concurso público e adoção da sistemática de livre nomeação, por óbvio, dos amigos.

Fará muito bem ao estado do Maranhão os deputados refletirem sobre a decisão tomada e não se submeterem a uma situação ridícula na segunda votação.

* Professor de Direito Constitucional da UFMA, pós-doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Granada – Espanha, promotor de Justiça.

Ficha Limpa: OAB cobra do Supremo definição rápida sobre constitucionalidade

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, cobrou uma definição imediata do STF acerca da constitucionalidade de todos os pontos da Lei Complementar 135/2010, mais conhecida como “Lei da Ficha Limpa”.

“A lei infelizmente não entrou de fato em vigor, pois muitos dos parlamentares ficha suja, que haviam sido vetados pela nova lei, acabaram voltando aos cargos no ‘tapetão’. Faz-se necessário que o Supremo se debruce, de forma definitiva, sobre o teor da ADC 30 e afirme, de uma vez por todas, a constitucionalidade da Lei”, afirmou.

A ADC à qual o presidente da OAB se refere é a ajuizada pela entidade em maio último e por meio da qual se requer que o Supremo declare a constitucionalidade e data de sua validade para sanar o quadro de insegurança jurídica com relação ao funcionamento da Lei para as eleições de 2012. A ADC 30 já recebeu parecer favorável da Procuradoria Geral da República (PGR) e está conclusa ao relator, ministro Luiz Fux, desde 26 de agosto deste ano.

“Teremos eleições municipais no próximo ano e é importante que a sociedade conte com esse instrumento em sua defesa”, acrescentou.

Ophir Cavalcante acredita que o STF levará o processo a julgamento em plenário já agora no mês de outubro, uma vez que recebeu compromisso neste sentido por parte do relator da matéria no Supremo, o ministro Luiz Fux. “Esperamos que possamos comemorar em breve a declaração de constitucionalidade da Lei Ficha Limpa”, finalizou Ophir.

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Blog informativo de Direito Eleitoral, com análise das inovações legislativas e da evolução jurisprudencial.

Flávio Braga é Pós-Graduado em Direito Eleitoral, Professor da Escola Judiciária Eleitoral e Analista Judiciário do TRE/MA.

“O seu voto não tem preço, tem consequências”

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