Dúvidas eleitorais (parte 5)

JP – O que é zerésima?

 R – Ao ligar-se a urna eletrônica é emitido o relatório chamado “zerésima”, que traz a identificação da urna e comprova que nela estão registrados todos os candidatos e que nenhum deles computa voto, ou seja, a urna tem zero voto.

 JP – O que é boletim de urna?

R- O encerramento da votação é feito pelo presidente da seção eleitoral utilizando senha pró­pria. Em seguida, ele emite o boletim de urna, que corresponde ao relatório impresso em cinco vias pela urna eletrônica e mostra a identificação da seção eleitoral e da urna, o número de eleitores que compareceram e votaram e o resultado dos votos por candidato e por legenda.

JP -Qual o prazo para retirada do material de propaganda eleitoral?

R – Até o dia 6 de novembro (30 dias após a eleição), os candidatos deverão remover a propaganda eleitoral, com a restauração do bem em que fixada, se for o caso.

JP – Qual o prazo para apresentar a última prestação de contas ?

 R- Até o dia 6 de novembro (30 dias após a eleição), os candidatos, comitês financeiros e partidos políticos devem encaminhar ao cartório eleitoral a prestação de contas da campanha de 2012. O candidato que disputar o segundo turno deverá apresentar as contas referentes aos dois turnos até o dia 27 de novembro.

 JP – O voto é realmente obrigatório?

 R – Na verdade, o exercício do voto de modo nominal, personalizado, dirigido a um dos candidatos constantes da urna eletrônica não é obrigatório. A obrigatoriedade constitucional recai sobre o dever de comparecer à votação ou apresentar justificativa pela ausência de comparecimento. Assim, nenhum eleitor está dispensado, sem justo motivo, de comparecer à eleição, sob pena de sofrer sanções pecuniárias pela abstenção injustificada, mas conserva a liberdade de escolher a tecla “em branco” ou anular o seu voto.

 JP – Qual o valor da multa imposta pela ausências às urnas?

R – o valor da multa é quase simbólico e varia de R$1,05 aR$ 3,51.

 JP – Quem não votou no primeiro pode votar no segundo turno?

R – Pode, sim. Não existe nenhum óbice legal.

Eliana Calmon defende revisão da Lei de Licitações para diminuir fraudes

Brasília – Um dos principais entraves no combate à corrupção no Brasil é o excesso de burocracia na administração pública, disse a ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, durante seminário na Câmara dos Deputados. Para ela, o excesso de normas legais, em vez de coibir a corrupção, acaba por facilitá-la e, por isso, ela defendeu a revisão da Lei de Licitações (Lei 8.666). “Uma das boas práticas é avaliar a necessidade de desburocratizarmos a atividade pública”, disse.

Segundo a ministra, o excesso de detalhamento da lei tem sido um dos fatores para a corrupção. ”Ela é muito detalhada, muito minuciosa e esse formalismo tem prejudicado a própria execução da lei. Nesses últimos anos, temos verificado a proliferação dos contratos emergenciais, do continuísmo de contratos com preços superfaturados pela urgência e, dessa forma, as empresas se locupletam com esses pluses dados pelo governo que desfalcam os nossos serviços”, disse.

Para Eliana Calmon, o país precisa ser criativo em buscar soluções de boas práticas. Durante o 1º Seminário sobre Boas Práticas nas Contratações Públicas, na Câmara, ela defendeu aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), adotado pelo Executivo para obras da Copa do Mundo de 2014, para Olimpíadas de 2016 e obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A ex-corregedora do CNJ enfatizou que é necessário abrir mão do formalismo para facilitar a realização de licitações e evitar a assinatura de contratos emergenciais. “Temos observado que, muitas vezes, para termos contratos que parecem legais, começamos a descer a minúcias e elas terminam prejudicando o próprio contrato”, disse Calmon

“Como juíza, tenho a ideia de como muitas vezes é deletéria a colocação de detalhes nos editais de licitação que direcionam para determinadas empresas. Isso cria um obstáculo para a formação de um contrato mais liberal a ponto de termos a inutilização de contratos, o que acaba fortalecendo os contratos emergenciais. E é nesses contratos que começa a corrupção. Eles vão sendo esticados em emergência com reavaliação no custo e leva a grande sangria do serviço público”, disse.

Outra maneira de evitar a corrupção, disse a ministra do STJ, é investir na educação e estimular na população o instinto de valorizar a coisa pública. “No momento em que não nos sentimos participantes de uma sociedade ou governo, cruzamos os braços e olhamos somente para os nossos interesses, mas no instante em que somos educados para participar de uma sociedade e fiscalizarmos aqueles que elegemos, naturalmente somos mais responsáveis na hora de votar e nos voltamos para os interesses da sociedadeem geral. Eisso só a educação nos dá”.

A ministra disse que é fundamental o debate sobre boas práticas no serviço público como forma de conscientizar os próprios gestores sobre a importância da lisura nos atos e também a sociedade como um todo. “No momento em que se faz, dentro do Poder Legislativo, um evento em que estamos preocupado em difundir as práticas de combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e chamamos diversos representantes de órgãos de controle, estamos sinalizando que somos uma sociedade diferente. Preocupada em fazer o combate à corrupção.”