Projeto do novo CPC está previsto para ser votado no dia 13

Brasília – A comissão especial que examina o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC –PL 8046/10) decidiu manter o prazo de votação do parecer do novo CPC para o dia 13 deste mês, data que foi indicada em um acordo feito pelos deputados da comissão. Estão previstas três reuniões para esta semana. O projeto do novo CPC foi criado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010. Na Câmara dos Deputados, o texto sofreu várias alterações.

 (Com informações da Agência Câmara)

MPF cobra prejuízo por renovação de eleição

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE), por meio da Procuradoria da República em Juazeiro do Norte (CE), ingressou com ação na Justiça Federal para que o ex-prefeito de Altaneira (CE), Antônio Dorival de Oliveira, ressarça os danos causados à União e à sociedade com a realização de nova eleição no município em 2010.

 A eleição anterior, de 2008, foi anulada depois que Oliveira e o vice-prefeito tiveram o diploma cassado por abuso de poder político. O ex-prefeito foi condenado pela Justiça Eleitoral por ter distribuído, durante as eleições de2008, acorreligionários, combustível comprado com recursos do município.

 Como Oliveira havia vencido as eleições com mais da metade dos votos (50,17%), houve, conforme previsto em lei, a necessidade de realização de novo pleito, o que custou aos cofres públicos R$ 5.766,91, de acordo com informação prestada pelo Tribunal Regional Eleitoral.

 O procurador da República Rafael Ribeiro Rayol, autor da ação civil pública, requer que o ex-gestor seja condenado a ressarcir os prejuízos e, também, a pagar indenização de R$ 100 mil pelos danos morais coletivos causados à sociedade e à administração pública.

 Além desses, há, como ressalta o procurador, “danos indiretos consubstanciados na desilusão popular e na descrença para com as instituições, o sistema eleitoral e a própria democracia”.

MCCE quer proibir doações de empresas nas eleições

A executiva nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) pretende lançar campanha para proibir doações  de dinheiro às cam­panhas políticas por parte das empresas e estimular o financiamento pelos cida­dãos.

 A intenção do movimento é impedir que grandes empresas fiquem impedidas de financiar cam­panhas de candidatos.

 Para o movimento, esta é a causa da corrupção na po­lítica brasileira, pois a doa­ção serve de moeda de troca na hora em que o candidato se elege. O juiz maranhense Marlon Reis, um dos funda­dores do MCCE nacional, explicou que com a iniciativa o cidadão fica mais protago­nista do processo eleitoral, fazendo com que as campa­nhas sejam tocadas apenas com contribuições do eleitor simpatizantes do candidato ou coligação.

 Reis disse, em entrevista à Agência Brasil, que com a alteração o político vai se tor­nar credor do cidadão. O ma­gistrado se justificou emba­sado em pesquisa feita pela Universidade Americana do Texas, em estudo feito aqui no Brasil. O trabalho apon­tou que o financiamento feito pelas grandes empresas aos candidatos a cargos eletivos retorna para os empresários em forma de contratos esta­belecidos com o Poder Públi­co, após o processo eleitoral. “O empresário recebe oito vezes mais”, afirmou Marlon Reis.

 “Eles acabam ditando a ordem das políticas públicas e não o cidadão. São as em­presas que ordenam a execu­ção de grandes empreendi­mentos. Isso é um risco muito grande que a sociedade não tem que correr. Tal coisa se configura como o pagamento de uma dívida”, completou.