Supremo determina prisão imediata do deputado Natan Donadon

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decretou nesta quarta-feira (26), por oito votos a um, a prisão imediata do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO). Os ministros decidiram que o processo transitou em julgado, ou seja, terminou e não cabe mais nenhum recurso. A expectativa é de que o mandado de prisão seja expedido ainda nesta quarta.

Donadon foi condenado em 2010 a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão em regime fechado pelos crimes de peculato (crime praticado por funcionário público contra a administração) e formação de quadrilha, mas aguardava o julgamento dos recursos em liberdade.

Natan Donadon será o primeiro deputado em exercício a ser preso por determinação do Supremo desde a Constituição de 1988. Ainda não há informações sobre o momento exato em que a prisão será cumprida.

Na noite de terça (25), o irmão de Donadon, o deputado estadual de Rondônia Marcos Antônio Donadon (PMDB), foi preso. O mandado de prisão foi cumprido pela Polícia Civil e corresponde à sentença condenatória transitada em julgado envolvendo o deputado no crime de peculato e supressão de documento público.

A questão da perda do mandato parlamentar não foi definida pelo plenário do Supremo nesta quarta. O tema deve ser decidido pelo Congresso, uma vez que, durante o julgamento de Natan Donadon em 2010, os ministros não discutiram a questão. No caso do processo do mensalão, porém, o STF decidiu pelas cassações dos mandatos dos quatro parlamentares condenados.

[Determino] o lançamento do nome do réu no rol dos culpados e expedição do mandado de prisão”

Minista Cármen Lúcia, relatora do processo

Donadon já teve o primeiro recurso negado em dezembro do ano passado. Ao julgar um segundo recurso do deputado nesta quarta, o Supremo entendeu que os embargos de declaração (tipo de recurso contra condenações) eram meramente protelatóriom e decidiu que ele deveria ser preso.

“Estou votando no sentido de não conhecer os embargos e, por considerá-los protelatórios, pelo reconhecimento do trânsito em julgado (fim do processo), determinando o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, expedição do mandado de prisão e comunicação ao juiz da Vara de Execução Penal da área de Brasília”, disse a ministra relatora do caso, Cármen Lúcia.

Todos os ministros acompanharam, exceto Marco Aurélio Mello, que ficou vencido porque entendeu que, como Donadon renunciou ao cargo em 2010, antes de ser condenado mesmo já estando eleito para o próximo mandato, o STF não tinha mais competência para o julgamento.

Maranhenses são destaque em reunião que fez Dilma praticamente desistir de Constituinte

Os maranhenses Marcus Vinícius Coêlho, presidente nacional da OAB, e Marlon Reis, juiz e diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), inauguraram ontem (25), oficialmente, divergências à proposta da presidente Dilma Roussef (PT) de realizar plebiscito sobre instalação de uma Assembleia Constituinte que defina os termos de uma reforma política. Foram eles os responsáveis por fazer a petista praticamente desistir da ideia.

Em reunião no Palácio do Planalto com a presidente, os dois defenderem não haver necessidade de uma Constituinte para que seja implementada a reforma política.

“É possível fazer a reforma com alterações nas leis ordinárias, sem necessidade de alterar a Constituição Federal”, disse o presidente da OAB. “A convocação de uma Assembleia Constituinte exclusiva para tratar da reforma, além de desnecessária, é perigosa para as garantias do cidadão”, completou.

Para Marlon Reis, uma Constituinte apenas daria aos próprios políticos – em crescente descrédito perante a população – o direito de reformar o processo político-eleitoral do país.

“A ideia da Constituinte é incabível. Seria apenas uma outra forma de os próprios políticos controlarem a reforma. A Constituinte apenas transfere para a classe política a condução do processo e a população já mostrou que não confia mais nessa elite política. Nossa proposta diverge totalmente das apresentadas pela presidente Dilma”, declarou.

Financiamento

O ponto central das propostas apresentadas pelas duas entidades para a reforma política passa pelo financiamento das campanhas. Ambas defendem o financiamento público, como forma de coibir as relações de interesse entre empresas e políticos.

“É hora de mudarmos o Brasil, acabando com a corrupção administrativa, que começa com a corrupção eleitoral. Vamos retirar qualquer incentivo para que relações indevidas entre candidatos e empresas possam influenciar no resultado das eleições. Sem isso, nunca iremos combater as causas da corrupção em nosso País, que começa com a corrupção eleitoral. Portanto, o financiamento democrático de campanha é fundamental para que tenhamos eleições limpas e para que desestimulemos práticas indevidas de corrupção eleitoral”, argumentou Marcus Vinícius.

Márlon Reis frisa que a relação de interesses financeiros entre doadores de campanha e políticos diminui a qualidade dos representantes eleitos a cada ano. “Defendemos a exclusão das empresas do rol de doadores, porque essa relação entre as empresas e os políticos é anti-republicana, baseada em interesses financeiros. Por isso, tenho dito que seria uma grande tragédia para o país retomarmos o processo eleitoral do ano que vem ainda sob o modelo atual, porque, a cada nova eleição, cai a qualidade dos nossos representantes”, ressaltou.

Após a reunião, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República ainda emitiu nota reafirmando a disposição de Dilma em trabalhar pela Constituinte, mas, horas depois, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante informou que, após reunião dos chefes dos poderes, ”a convergência possível é o plebiscito” – ele se referia à realização de uma consulta popular diretamente para que se decida sobre os pontos da reforma política que seriam discutidos na Constituinte).

(Com informações do Blog de Gilberto Leda)

Câmara rejeita PEC 37 após manifestações e articulação do Ministério Público

Por 430 votos a apenas nove, foi rejeitada ontem na Câmara dos Deputados, em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/11, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB).

Caso fosse aprovada, a PEC tinha por objetivo assegurar às polícias Federal e Civil dos estados e do Distrito Federal competência privativa na investigação de infrações penais de qualquer natureza. Houve duas abstenções no plenário.

Durante a discussão da proposta, que durou cerca de 1 hora e 48 minutos, o deputado maranhense Lourival Mendes foi isolado pelo próprio partido político, que orientou todos os seus membros a rejeitarem o projeto. Todas as lideranças de partidos políticos orientaram seus membros a derrubarem a PEC.

Membros do Ministério Público de todo o país acompanharam a votação na Câmara e realizavam manifestações com cartazes e faixas. Eles comemoraram, nas galerias do plenário, o resultado da votação.

A decisão de colocar a PEC 37 na pauta extra de ontem foi do presidente Henrique Alves (PMDB/RN), que retornou de Moscou no fim de semana.

A proposta estava programada para ser apreciada hoje [dia 26], mas havia sido retirada da pauta na semana passada, por decisão do deputado André Vargas (PT/PR), que utilizou como justificativa a ausência de um consenso entre os partidos políticos.

Mas, com o decorrer das manifestações em todo o país, que tiveram como uma das principais pautas a derrubada da PEC 37, o Ministério Público ganhou força e os parlamentares agilizaram o processo da votação, que resultou na rejeição da Proposta de Emenda à Constituição.

Após concluída a votação, o autor da proposta lamentou o resultado. Dos nove parlamentares que votaram a favor da PEC 37, Lourival Mendes foi o único que utilizou a tribuna para defender a manutenção do texto original. Ele disse que a PEC foi rotulada com o sinônimo de impunidade, o que levou a opinião pública a rejeitá-la. “Essa PEC tramitou nesta Casa com 207 assinaturas e foi aprovada na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] e na Comissão Especial. Lamentavelmente, num acidente de percurso, a PEC foi rotulada e alcançada por um movimento que nada tem a ver com sua propositura. Não é verdadeiro o rótulo de impunidade da PEC”, afirmou.