Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, para requerer a inclusão da matéria na pauta de julgamentos no mês de agosto próximo.
Brasília – Ao receber nesta quinta-feira (27) o constitucionalista Paulo Bonavides, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, afirmou que a entidade irá lutar para que as perguntas a serem incluídas no plebiscito a ser realizado sobre reforma política não levem a alterar a Constituição em vigor.
“Em hipótese alguma o plebiscito deve propor mudanças na Carta, pois estaríamos caindo numa Constituinte plebiscitária, e ferindo o próprio texto constitucional”, disse. “A crise precisa encontrar soluções dentro do marco da Constituição de 1988; ela é o remédio”.
Quem conhece o direito eleitoral sabe muito bem que, para se fazer a reforma política, é totalmente desnecessária a convocação de plebiscito ou referendo.
Até porque não há tempo hábil pra essas consultas, tendo em vista o princípio da anterioridade da lei que altera o processo eleitoral.
O prazo final para modificações legislativas expira em 5 de outubro. Essa proposta só serve para garantir a manutenção da legislação arcaica e imoral no pleito de 2014, quando a autora da idéia disputará a reeleição. Simples assim.
A presidente Dilma tem maioria parlamentar suficiente para liderar uma mobilização em prol da reforma política, dentro do exíguo prazo constitucional para a alteração das regras do processo eleitoral de 2014.
Só depende de vontade política e determinação. Como foi feito na aprovação da Lei dos Portos.
Noventa por cento da reforma política só depende de alteração da legislação ordinária, por maioria simples. Descabido, portanto, falar em convocação de constituinte, plebiscito ou referendo. A presidente demonstra estar muito mal assessorada.
O juiz federal maranhense titular da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Maranhão, Ney de Barros Bello Filho, tomou posse, ontem, em ato realizado na Sala de Sessões Plenárias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, como desembargador federal do órgão.
O magistrado passa a integrar a composição de 27 desembargadores federais do TRF da 1ª Região, cuja jurisdição abrange o Distrito Federal e 13 estados da Federação (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins).
A solenidade de posse do novo desembargador do TRF da 1ª Região foi conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Mário César Ribeiro, e reuniu autoridades, entre juízes federais e membros dos três poderes da República. Em seguida, o magistrado foi conduzido à tribuna pelos desembargadores federais Jirair Aram Meguerian e Cândido Ribeiro.
O novo membro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi promovido pelo critério de merecimento e ocupa a vaga decorrente da nomeação da desembargadora Assusete Magalhães para o cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Flávio Braga é Pós-Graduado em Direito Eleitoral, Professor da Escola Judiciária Eleitoral e Analista Judiciário do TRE/MA.
“O seu voto não tem preço, tem consequências”
