Projeto do novo CPC está previsto para ser votado no dia 13

Brasília – A comissão especial que examina o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC –PL 8046/10) decidiu manter o prazo de votação do parecer do novo CPC para o dia 13 deste mês, data que foi indicada em um acordo feito pelos deputados da comissão. Estão previstas três reuniões para esta semana. O projeto do novo CPC foi criado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010. Na Câmara dos Deputados, o texto sofreu várias alterações.

 (Com informações da Agência Câmara)

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Blog informativo de Direito Eleitoral, com análise das inovações legislativas e da evolução jurisprudencial.

Flávio Braga é Pós-Graduado em Direito Eleitoral, Professor da Escola Judiciária Eleitoral e Analista Judiciário do TRE/MA.

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