Duas ações sobre Lei da Ficha Limpa serão julgadas diretamente no mérito

Por meio de despacho, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu aplicar o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei nº 9868/99) em duas ações sobre a Lei da Ficha Limpa. Com isso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 29 serão julgadas no mérito, sem apreciação da liminar, pois na avaliação do relator há relevância da matéria que deve ser resolvida em definitivo antes do início do processo eleitoral de 2012.

De acordo com Fux, a matéria contestada “ostenta inegável relevância social, porquanto em jogo a validade de lei complementar, fruto de manifestação direta do povo brasileiro com a finalidade de moralizar o cenário político”. Ele avaliou que, antes de começar o processo eleitoral no ano de 2012, a questão deve ser julgada definitivamente, em razão da segurança jurídica “que deve presidir nas eleições, e em harmonia com a essência que subjaz à regra do artigo 16*, da Constituição Federal”.

O ministro determinou a tramitação conjunta das duas ações, para que sejam julgadas simultaneamente, tendo em vista que tanto a ADI 4578 quanto a ADC 29 apresentam o mesmo objeto.

ADI

Na ADI 4578, a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questiona dispositivo da chamada Lei da Ficha Limpa que declara inelegível quem for excluído do exercício da profissão por decisão de conselho profissional. Para a entidade, a alínea “m” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar (LC) 64/90, com a redação dada pela LC 135/2010, sofreria de “chapada inconstitucionalidade”. Isso porque, para a entidade, os conselhos profissionais são órgãos de estrita fiscalização da atividade profissional, “motivo pelo qual as sanções que, eventualmente, são aplicadas a seus fiscalizados não podem desbordar de seu universo corporativo”.

ADC

Autor da ADC 29, o Partido Popular Socialista (PPS) pede que seja reconhecida, pela Corte, a validade da chamada Lei da Ficha Limpa e sua aplicação para fatos ocorridos antes da vigência da norma, nas eleições de 2012. O partido pretende ver confirmado seu entendimento de que os dispositivos da Lei Complementar (LC 135/2010) que tratam de inelegibilidades podem ser aplicados a fatos anteriores à vigência da norma, sem que isso cause qualquer prejuízo ao princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica.

Quanto a essa ação, o relator determinou a intimação do PPS a fim de se manifestar a respeito de outra questão. Segundo o ministro Fux, a matéria envolve não apenas a análise da violação, ou não, ao princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXXVI e XL, da CF) mas a interpretação do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF), “notadamente quanto às alíneas ‘c, d, e, h, j, l, n, e p’ do inciso I, do artigo 1º da LC nº 64/90, na redação que lhes foi conferida pela LC nº 135/10, o que se infere da discussão travada no julgamento da ADPF 144”. Para ele, a proclamação de constitucionalidade em abstrato da Lei da Ficha Limpa dependerá desses dois fundamentos.

A intimação do partido é necessária para que apresente contraditório no prazo de cinco dias. Após, os autos serão remetidos para a Procuradoria-Geral da República, que deverá apresentar parecer em igual período.

Redução de recursos judiciais opõe CNJ e advogados

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Cezar Peluso, criticou ontem a oposição que a classe dos advogados tem oferecido à proposta de redução do número de instâncias para apresentação de recursos judiciais.

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, contestou Peluso e disse que ainda falta credibilidade à Justiça de segunda instância.

Peluso e Cavalcante participaram da abertura do seminário “Cem Maiores Litigantes”, promovido pela Folha e pelo CNJ em São Paulo.

A proposta de Peluso já é tema de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) em tramitação no Congresso, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

A PEC propõe a execução das decisões judiciais logo após o pronunciamento dos tribunais de segunda instância (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais).

A PEC permite que se recorra ao STF e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas tais recursos não impediriam a aplicação das decisões.

Peluso atacou afirmações de advogados de que a PEC gerará injustiças na área criminal. “Essa preocupação é sem fundamento, porque não se usa o recurso extraordinário [ao STF] para combater injustiças em relação a graus anteriores. O que os advogados usam é o habeas corpus, que vai continuar do mesmo modo”, disse.

Ele ainda defendeu o debate sobre medidas como o aumento das custas processuais (despesas para atuar em juízo) para os que mais usam a Justiça e punições mais efetivas contra condutas abusivas de empresas.

Para Cavalcante, a PEC é inviável: “A Justiça brasileira ainda está muito claudicante no que toca ao item segurança, ao item credibilidade. É necessário que se avance muito para que possamos discutir essa proposta”.

Estrategistas do PT querem priorizar reforma política

Reforma política: prioridade petista

A intenção de partir com tudo para levar a reforma política adiante este ano foi explicitada pelo PT em reunião do Diretório Nacional dias 29 e 30 de abril. O encontro produziu dois documentos. Uma resolução sobre prioridades para 2011, que coloca a votação da reforma no topo, e um apenas sobre a reforma, com as teses defendidas. “O financiamento privado superpotencializa a influência do grande capital na política e favorece a corrupção”, afirma o documento sobre a reforma.

Nas resoluções, a cúpula petista incentiva dirigentes, bancadas e militantes a ocupar espaço na sociedade e na mídia para pregar a reforma política e buscar aliados, como sindicatos e outros partidos. “Estamos no momento propício para fazer essa reforma, a sociedade precisa de um sistema político melhor”, diz o líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (SP).

O principal cabo eleitoral petista pela reforma política será o ex-presidente Lula. Desde o fim de 2010, ainda no Planalto, Lula pensa em montar uma frente de partidos de esquerda (PT, PSB, PCdoB e PDT) em prol da reforma. Antes, sentia-se engessado. O assunto tem potencial para afetar a relação de um presidente da República com seus apoiadores, já que os partidos têm opiniões variadas e divergentes.

É a dificuldade enfrentada por Dilma Rousseff hoje e que a leva a evitar envolvimento direto. O vice dela é do PMDB. O presidente do Senado, José Sarney, é do PMDB, maior bancada da Casa. Segundo um aliado de Michel Temer, a maior parte da legenda discorda do financiamento público. Acha que é muito difícil convencer a sociedade de que vale à pena gastar dinheiro público assim. Que não impede caixa dois. E que só favorece o PT.

Pesquisas indicam que o PT é o partido predileto dos eleitores que declaram ter alguma preferência. Parece o único capaz de sobreviver à base de voto de legenda, e o financiamento público estimula, de alguma forma, o voto de legenda. Isso porque é uma proposta que tem uma irmã gêmea. O eleitor votaria, para deputado ou vereador, numa lista que os partidos apresentariam na campanha, em vez de votar num candidato específico. O oposto do que o PMDB defende, que é valorizar candidatos.

Temer, o guia peemedebista

A posição peemedebista no debate da reforma política tem sido manifestada por Michel Temer desde que o tema começou a ser discutido pelo novo governo e o novo Congresso. Em fevereiro, Temer foi ao Senado, discursar sobre o tema, quando os senadores decidiram instalar comissão especial para tratar da reforma. Em março, publicou artigo na imprensa a respeito. Nas duas ocasiões, defendeu que deputados (federais e estaduais) e vereadores sejam eleitos conforme os votos que receberam individualmente, sem levar em conta alianças que suas siglas tenham feito.

Para Temer, a mudança corrigiria distorção que ele acredita existir no sistema eleitoral brasileiro. Presidente, governadores, prefeitos e senadores são eleitos graças a votações individuais. Deputados e vereadores, não. Na avaliação do vice, a nova regra faria uma espécie de depuração no Congresso, ao diminuir o número de partidos representados lá dentro – hoje, são 22 legendas. E, com tal redução, os partidos sobreviventes também se fortaleceriam.

Essa é uma proposta que, segundo um aliado de Temer, o PMDB faz questão que esteja na reforma política. Mas que mexe em algo que, em seus últimos documentos sobre o tema, o PT chama de “virtude do atual sistema que precisa ser preservada”, que é a eleição proporcional para casas legislativas.

Com visões antagônicas no coração da base de apoio ao governo, há condições de aprovar alguma reforma política e que ela contemple financiamento público de campanhas? Para os estrategistas de Dilma, que enxergam uma reeleição acirrada contra um poder econômico contrariado, sim. Custaria cargos e emendas parlamentares. Mas uma reforma estruturante como essa valeria o preço.

 (Por André Barrocal, da revista Carta Maior)