ADI sobre financiamento de campanhas: fechado cronograma de audiências

0comentário

Brasília – O ministro Luiz Fux, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), consolidou o cronograma de audiências públicas sobre as formas de financiamento para as campanhas políticas no Brasil.

Já estão definidos os dias, horários e os expositores que participarão dos debates, marcados para 17 e 24 de junho deste ano.

sem comentário »

Câmara aprova estágio em Direito a partir do 5º semestre

0comentário

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (05), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1189 de 2007, que antecipa para o 5º semestre letivo o estágio profissional nos cursos de Direito – que hoje se dá a partir do 7º semestre.

O texto aprovado hoje é o parecer, com complementação de voto, do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP). O projeto original previa o estágio supervisionado no 3º semestre.

sem comentário »

Novos TRFs aproximarão Justiça Federal dos cidadãos, afirma OAB

0comentário

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, classificou a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no País como medida fundamental para aproximar a Justiça Federal dos cidadãos.

“Quanto mais próxima a Justiça da sociedade que é julgada, melhor para a prestação jurisdicional. Este é o ganho principal dos novos tribunais”, afirmou, ao discursar na tribuna do Senado, durante a sessão de promulgação da Emenda Constitucional 73, resultante da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544 de 2002, que estabelece a instalação das novas Cortes, com sedes em Minas Gerais, Bahia, Amazonas e Paraná.

sem comentário »

A função dos partidos políticos

0comentário

Por Roberto Veloso*

Os partidos políticos nascem do parlamento inglês. Inicialmente, formaram-se dois grandes partidos: o conservador e o liberal. A partir do crescimento do operariado e, consequentemente, do sindicalismo, surge o partido trabalhista.

Hoje, na Inglaterra, a terceira via – trabalhismo – sobrepujou o partido liberal e angariou a maioria dos membros deste para os seus quadros, de forma que na Câmara dos Comuns a disputa se dá entre os conservadores e os trabalhistas, fato que tem ensejado a alternância de poder entre essas duas agremiações.

Nos Estados Unidos, o nascimento e fortalecimento das duas forças políticas se deram após a guerra de secessão (1861 a 1865), na qual os Estados do Norte derrotaram os Estados do Sul.

Os vencedores se agruparam no Partido Republicano e os derrotados no Partido Democrata. Os republicanos governaram os Estados Unidos durante quase sessenta anos depois da guerra da secessão, só vindo a perder o poder para os democratas com Franklin Delano Roosevelt, que reformulou a economia americana e ganhou a segunda guerra mundial.

Hoje, na América do Norte, a situação se inverteu e os conservadores são os republicanos, enquanto os democratas representam a centro-esquerda.

Em terras brasileiras, esse fenômeno não aconteceu e não possuímos partidos centenários. O PT, que está no poder há dez anos, comemorou 30 anos de existência. O seu principal opositor, PSDB, é sete anos mais jovem. Nesse século e meio de existência de partidos no Brasil, possuímos mais de 200 legendas.

Talvez isso se dê porque tivemos períodos intercalados de democracia e tal fato prejudica a formação e consolidação dos agrupamentos partidários. Estão registrados 30 partidos atualmente no TSE e há, pelo menos, oito pedidos de regularização. A atual estrutura partidária brasileira exige que o governo eleito promova uma negociação exaustiva no Congresso Nacional para a formação de sua base parlamentar.

Apesar da profusão de agremiações, os partidos são necessários em uma democracia, porque devem fazer a intermediação entre a vontade popular e a decisão estatal a ser tomada pelo governo. Isso se dá obrigatoriamente porque a Constituição Federal diz no parágrafo único do art. 1° que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

Porém, o exercício direto do poder pelo povo está em desuso. São poucas as iniciativas populares de lei, o último plebiscito nacional é de 1993 e o último referendo de 2005, quando o eleitorado decidiu pela não proibição da arma de fogo no Brasil.

Restando-nos o exercício do poder por meio de representantes, é esse aspecto que faz brotar o entendimento sobre a função dos partidos políticos, que, em última análise, deve ser a de defender a vontade de seus eleitores no parlamento.

Mas, essa representação não é de mão única, porque o partido político também participa na formação da vontade popular e depois são os titulares de cargos e funções encarregados de por em prática o decidido. É o verdadeiro papel de mediação entre a vontade popular e a decisão estatal.

A mediação entre a vontade popular e a decisão estatal se manifesta de forma pujante nas eleições, quando há a escolha, dentre os indicados pelos partidos, daqueles que irão representar o povo. Esse mandato é outorgado a partir de inúmeras opiniões e posições divergentes, que se canalizam para os candidatos considerados individualmente.

Essa possibilidade, de se votar individualmente em candidatos no Brasil, enfraquece os partidos, que terminam sendo legendas possibilitadoras de candidaturas e não autênticos canais de mediação entre o povo e o poder. Os partidos, em sua maioria, não agrupam opiniões e interesses afins, mas simplesmente pessoas, independentemente do que irão defender depois de eleitos.

Não foi à toa que o Tribunal Superior Eleitoral, em decisão confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceu a infidelidade partidária como causa de perda de mandato parlamentar. Foi uma maneira de se tentar proteger a chamada “dança das cadeiras” no Congresso Nacional, nas assembléias legislativas e nas câmaras municipais.

A reforma política poderá ser um veículo de debate e decisão a respeito desses questionamentos, com o objetivo de fortalecer os partidos e a democracia brasileira.

*Roberto Veloso é juiz federal e professor doutor da UFMA.

sem comentário »

Terrorismos eleitorais

0comentário

*Por Eliane Cantanhede.

A semana do feriado está sendo de lascar para o governo, com pibinho, mais uma alta de juros e derrota da articulação política no Congresso. Nada, porém, pior que a lambança do Bolsa Família.

Na primeira versão, a Caixa mudou o calendário de liberações depois e por causa do corre-corre, dos saques e depredações. Confrontada com reportagem da Folha, a própria Caixa teve de voltar atrás e reconhecer que, primeiro, mudou o calendário e só depois (e por causa disso?) houve corre-corre, saques e depredações. Caso típico em que a ordem altera, sim, o produto.

O primeiro erro foi a mudança estapafúrdia do calendário. O segundo foi a dimensão do tumulto que Dilma Rousseff classificou de “desumano”. O terceiro foi a mentira, a inversão do que ocorreu de fato. O quarto foi governo e PT tirando casquinha do episódio “desumano” para fazer política e acusar a oposição.

Ao dizer que houve “terrorismo eleitoral”, o presidente nacional do PT, Rui Falcão, remeteu sem querer a um terrorismo eleitoral real, em 2006, quando a campanha de Lula difundiu a versão de que os tucanos, com quem disputavam o segundo turno, privatizariam a Petrobras.

A versão colou e até gente bem informada que oscilava entre uma e outra candidatura desceu do muro para Lula, diante da certeza de que o PSDB venderia a empresa-símbolo do Brasil -e a preços módicos.

Agora, se os repórteres Aguirre Talento e Daniel Carvalho não tivessem descoberto e publicado na Folha que a origem do tumulto tinha sido na própria Caixa, a versão de que havia uma conspiração oposicionista teria certamente se imposto, antes do resultado da PF. Até porque o PT, mais do que o governo, é excelente em massificar suas versões.

Ou seja: se não fossem repórteres atentos e um jornal independente, aí é que haveria “terrorismo eleitoral” de verdade. Deve ser por isso que se fala tanto em “controle social” e “regulamentação” da mídia.

*Jornalista.

sem comentário »
https://www.blogsoestado.com/flaviobraga/wp-admin/
Twitter Facebook RSS