A lei é para todos

A Controladoria Geral da União (CGU) quer fazer valer a Lei de Acesso à Informação nos estados e municípios.

A maioria sequer regulamentou a legislação que dá transparência aos atos do poder público. Para isso, criou o programa Brasil Transparente para treinar os servidores locais na aplicação da lei e na prevenção da corrupção.

 

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Blog informativo de Direito Eleitoral, com análise das inovações legislativas e da evolução jurisprudencial.

Flávio Braga é Pós-Graduado em Direito Eleitoral, Professor da Escola Judiciária Eleitoral e Analista Judiciário do TRE/MA.

“O seu voto não tem preço, tem consequências”

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