Pelo menos 20 novos partidos tentam registro no TSE

Levantamento realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em parceria com Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) mostrou que pelo menos 20 novos partidos políticos buscam atualmente registro na Justiça Eleitoral brasileira.

  A legislação (Lei 9.504/97) exige que um partido obtenha o registro nacional, perante o Tribunal Superior Eleitoral, pelo menos um ano antes da eleição a qual pretende concorrer.

Para os interessados em participar das eleições de 2012, esse registro deve ser concedido pelo TSE dentro dos próximos 70 dias, uma vez que o primeiro turno do pleito será no dia 7 de outubro de 2012. Quem pretende se candidatar a cargo eletivo também deve estar filiado a partido dentro desse mesmo prazo.

A Constituição Federal (artigo 17, inciso IV) garante o pluripartidarismo no Brasil, desde que respeitadas algumas regras.

 Entre as exigências para a criação, a lei que regulamenta os partidos políticos (Lei 9.096/95) determina que a nova legenda obtenha o apoio de eleitores por meio de assinatura acompanhada do respectivo número do título eleitoral. A quantidade de assinaturas deve ser equivalente a, no mínimo, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos brancos e nulos.

Além disso, os eleitores que assinarem o documento devem estar distribuídos por um terço ou mais dos estados e deve, ainda, equivaler a, no mínimo, 0,10% do eleitorado que votou em cada um desses estados.

Se considerarmos as eleições de 2010 para a Câmara dos Deputados, um novo partido deve colher aproximadamente 490 mil assinaturas, em pelo menos nove estados.

Conforme a Resolução 23.282/2010 do Tribunal Superior Eleitoral, o partido político em formação deve informar aos Tribunais Regionais Eleitorais a comissão provisória ou a pessoa responsável pela coleta de assinatura dos eleitores que apóiam a criação da nova legenda. Posteriormente essas assinaturas são conferidas pelos cartórios eleitorais e irão compor, com outros documentos, o pedido de registro nacional, a ser realizado perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Ministro da Justiça: Exame da OAB está inteiramente adequado à Constituição

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o Exame de Ordem, aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o bacharel em Direito possa exercer a advocacia, está inteiramente adequado nos termos da legislação em vigor à Constituição Federal de 1988.

“Não vejo problema nenhum de a lei estabelecer certos tipos de critérios de aferição para o exercício de uma profissão em que é necessário um mínimo de habilitação técnica para bem desenvolvê-la”.

A afirmação foi feita pelo ministro durante entrevista, ao ser questionado sobre o teor do parecer emitido pelo subprocurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro, que entende ser inconstitucional a realização do Exame da Ordem.

O ministro da Justiça é advogado de formação e professor de Direito há 25 anos.

A seguir a íntegra do comentário feito pelo ministro:     

“Sempre entendi que o Exame de Ordem é constitucional, inclusive sob a égide da Constituição Federal de 1988. Não vejo problema nenhum de a lei estabelecer certos tipos de critérios de aferição para o exercício de uma profissão em que é necessário um mínimo de habilitação técnica para bem desenvolvê-la. Por essa razão, respeitando as posições contrárias, sempre defendi publicamente, inclusive como deputado, que não haveria nenhum problema da lei exigir tais requisitos nos casos em que a habilitação técnica pudesse refletir no exercício profissional daquele que completa um curso superior. Por essa razão, pessoalmente, sempre achei que o Exame de Ordem está inteiramente adequado nos termos da legislação em vigor à Constituição Federal de 1988”.

Juiz veta aumento de passagens de ferry-boat

O juiz Júlio César Lima Praseres, que responde pela Comarca de Santa Helena, emitiu decisão liminar em que veta o aumento nas tarifas de ferryboats que fazem transporte de passageiros e cargas para a Baixada.

A Internacional Marítima e a Serv-Porto devem retomar os preços anteriores, imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. De acordo com ação movida pelo Ministério Público estadual, as empresas reajustaram as tarifas do transporte de veículos, a partir de 1º de julho, sem critérios objetivos e igualitários.

Segundo a liminar, as duas empresas não têm poder legal para decidir sobre aumento de tarifas. Essa função seria da Agência Reguladora de Serviços Públicos, criada com a finalidade de planejar, regular, regulamentar, fiscalizar, acompanhar e controlar os serviços públicos, com competência para decidir sobre reajustes e revisões – inclusive tarifas. Na liminar, o juiz exigiu que essa agência informe se a majoração partiu dela.

Outro detalhe apontado pelo magistrado é que não há informação quanto ao processo de licitação para a escolha das empresas exploradoras do transporte público de passageiros e serviços em trecho de aproximadamente 20 km na Baia de São Marcos, compreendido entre o terminal da Ponta da Espera (São Luis) e Cujupe (Alcântara).

Segundo Júlio César Praseres, a fixação da tabela com a majoração dos preços para o transporte de veículos, “colada” nos terminais, não se reveste de legalidade e publicidade exigidas por lei. Não há qualquer indicativo de justificativa dos aumentos da tarifa aos veículos que variaram de 1,5% a 50%.

Praseres cita que o IBGE aponta a Baixada como região mais pobre do estado, com municípios que registram os mais baixos IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). “A elevação ilegal e indiscriminada de preços no transporte de veículos, além de revelar prejuízos aos consumidores, impede a integração da região com capital, outras capitais e municípios diretamente atingidos”, interpreta

CCJ do Senado pode concluir votação da reforma política no início de agosto

 Em reunião prevista para a quarta-feira, dia 3, após o recesso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar as últimas duas proposições apresentadas pela Comissão da Reforma Política, de um total de 11 matérias que tramitam sobre o tema.

Os senadores da comissão ainda precisam deliberar sobre o financiamento público de campanha e quanto aos critérios para funcionamento dos partidos.

O relator do primeiro projeto, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), apresentou voto contrário ao financiamento público de campanha. Para ele, a proibição ao financiamento privado contribuirá “para esconder as relações dos partidos com entidades privadas e organizações da sociedade civil, mas não para impedi-las”.

O projeto determina que, em anos de eleição, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberá recursos equivalentes ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior multiplicado por R$ 7,00, a serem aplicados pelos partidos políticos nas campanhas eleitorais.

Já o relator do PLS 267/2011, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), manifestou apoio à proposta que inclui na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/2005) critérios que regulamentam o funcionamento dos partidos e o acesso a programas gratuitos no rádio e na televisão, hoje definidos em regra transitória, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pelo texto, terá direito a funcionamento parlamentar na Câmara o partido que eleger, no mínimo, três deputados, de diferentes estados. A legenda que atingir o critério terá acesso gratuito ao rádio e à televisão para realização de um programa anual, em cadeia nacional, com a duração de dez minutos.

Já os partidos com pelo menos cinco deputados de diferentes estados, que tenham obtido 1% de votos válidos no país e elegido um representante na eleição anterior, terão direito a um programa semestral de 10 minutos.

Votadas – Das nove matérias já votadas, seis foram aprovadas, tendo uma sido enviada à Câmara – a que trata de domicílio eleitoral de prefeitos -, e outras cinco foram enviadas ao Plenário: suplência de senador; fidelidade partidária; fim das coligações; mudança da data de posse e duração de mandatos para chefes do Executivo; e exigência de referendo para mudança em sistema eleitoral.

Foram rejeitadas e enviadas ao arquivo as propostas prevendo a possibilidade de candidatura avulsa e o fim da reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República. Também foi rejeitada a proposta, que instituía o sistema proporcional com lista fechada, mas o relator na CCJ, Romero Jucá (PMDB-RR), deverá apresentar recurso para votação em Plenário. Ele apresentou emenda pela adoção do “distritão”, sistema de eleição majoritária no qual são eleitos os candidatos mais votados nos estados e no Distrito Federal, entendidos como circunscrições eleitorais

Flusão: agora vai!!!

Com os reforços galáticos, agora o FLU vai deslanchar no brasileirão.

A UNE no açougue

Do site de Sebastião Nery

 Agora, a UNE realizou seu 52º Congresso, no açougue.

 Uma vergonheira. Dinheiro do governo saindo pelo ladrão. No “Globo”, a Regina Alvarez conta que “a apatia dos movimentos sociais, de trabalhadores e estudantes, em relação à corrupção, coincide com um aumento substancial dos repasses de recursos federais para essas entidades.”

 Em 2010, somados, os recursos transferidos às centrais sindicais e os repasses para outras entidades (como a UNE) chegaram a R$ 264 milhões.

 No ano passado foram R$ 102 milhões, sem necessidade de prestar contas. Em 2010, a União dos Estudantes Secundaristas de São Paulo recebeu R$ 2,9 milhões”.

 Esta é a verdadeira “herança maldita” de Lula e do PT.

OAB-BA refuta parecer e defende constitucionalidade do Exame de Ordem

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Bahia divulgou nota em seu site refutando o parecer do subprocutrador-Geral da República (PGR) Rodrigo Janot Monteiro de Barros, que considerou o Exame de Ordem inconstitucional.

De acordo com o presidente da OAB baiana, Saul Quadros, o exame é constitucional e um dos requisitos para o bacharel exercer a profissão de advogado, como disposto no inciso XIII, do art. 5º, da Constituição Federal combinado com o inciso IV, art. 8º da Lei nº 8.906/94 do Estatuto da Advocacia.

“A Ordem respeita a opinião da Procuradoria Geral da República, mas ela é equivocada”, enfatizou Saul Quadros.

O parecer afirma que “a exigência de aprovação no Exame de Ordem como restrição de acesso à profissão de advogado atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão”.

Para o subprocurador, o Exame não é atestado de qualificação profissional, visto que o diploma de bacharel já representaria isso.

“No entanto, é justamente essa a grande preocupação da OAB, levando em consideração que no Brasil, hoje, existem 1.200 cursos de Direito, muitos deles sem que tenham demonstrado qualificação na formação jurídica de seus alunos”, afirmou Saul Quadros.

Só na Bahia, esse número subiu de 4 para 56 nos últimos 10 anos.

OAB-MA: parecer de subprocurador está em desarmonia com a CF/88

“O parecer está absolutamente em desarmonia com a Constituição Federal”. Esse foi o entendimento manifestado pelo presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Maranhão, Mário Macieira, ao comentar o teor do parecer do subprocurador Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, que entende ser inconstitucional o Exame de Ordem, necessário para que bacharéis em Direito possam advogar.

Na opinião de Macieira, por não estar em harmonia com a Constituição, o parecer do MPF não deverá ser acolhido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu em processos anteriores pela constitucionalidade do exame aplicado três vezes por ano pela OAB de forma unificada para todo o país.

“O Exame de Ordem é uma exigência da lei e não da OAB”, afirmou Macieira. O processo ainda será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que já aplicou repercussão geral sobre o assunto.

A guinada fatal do Banco do Brasil

Por David Sá Barros*

 Muitos anos depois, passados mais de dois séculos de existência, o Banco do Brasil (BB) resolveu encarnar os métodos pouco ortodoxos de administração utilizados pela iniciativa privada. Por onde andam, hoje os executivos do BB carregam a tiracolo a Verba de Relacionamento Negocial (VRN). Espécie de chave mestre para as situações não previstas na lei que regula o trato da coisa pública pelas sociedades anônimas de economia mista. Algo eficiente como a conhecida “mala preta”, que há muito azeita vultosas transações comerciais entre os entes privados.

 Diz-se à boca miúda que o BB pagou caro para ter a exclusividade da folha de pagamento do governo do Estado do Maranhão e da Prefeitura Municipal de São Luís. Pagou “café pequeno” por diversos outros municípios maranhenses, mas as duas gordas transações foram firmadas com os governos Jackson Lago e Tadeu Palácio. Acontece que tão logo os sucessores foram empossados, tudo voltou para a estaca zero.

 Pródigo em recursos orçamentários de VRN, o BB, que já havia pago caro, teve de desembolsar novos bônus pelas mesmas folhas aos então recém empossados Roseana Sarney (abril/2009) e João Castelo (janeiro/2009). Por último, há suspeitas que mais uma vez o BB foi chamado a bancar mais algum ágio para que a Assembleia Legislativa recentemente (junho/2011) não “melasse” o negócio da exclusividade do crédito consignado.

 Eis, então, a maior fonte de problemas para o banco alcançar os resultados que a direção da empresa espera do Maranhão, um Estado pobre e com reconhecidos problemas nos indicadores sociais. Por seu lado, a direção geral do BB cobra o retorno do capital investido e estabelece metas para se tirar “leite de pedra”, nem que para isso se tenha de arrancar o couro da clientela.

 Nesse afã, o dirigente mor local, marinheiro de primeira investidura e dotado de alto grau de insensibilidade, tem provocado forte abalo no clima organizacional com métodos de gestão que espalham pânico e medo. Por isso, nunca antes na história do nosso Estado estivemos tão mal colocados no ranking nacional.

 Enfim, em busca de lucros desenfreados e a qualquer preço, o BB se transformou em uma fábrica de moer a mente e o corpo de seus empregados. Pouco ainda resta daquela formidável empresa secular que, ao longo da história do Brasil, teve papel importante em alavancar o desenvolvimento das regiões menos preferidas por bancos privados, estes sempre atraídos pela vida fácil da especulação financeira que predomina nas regiões centro-sul do país.

 Mesmo embriagado dessa filosofia capitalista da exploração de valores, quaisquer que sejam, humanos ou não como meras mercadorias, ao novo BB não foi dado poderes imperiais para atropelar a ordem legal e a Constituição Federal. Porque detém um imenso poder econômico, isso não dá direito ao banco de desacatar sentenças judiciais que reconhecem em seis horas diárias a jornada de trabalho dos bancários.

 É grave a postura adotada pelo BB no Maranhão. É desumana a situação a que estão submetidos os catorze bancários retaliados porque a Justiça ajustou suas jornadas para as seis horas. Por capricho mesquinho e falta de respeito aos semelhantes, é nítido que a Gerência de Pessoas (Gepes) e a Superintendência Estadual no Maranhão (Super-MA) querem incutir na cabeça dos bancários autoridade via “gestão do medo”.

 Mas os fatos falam mais que argumentos. O resultado está posto. O Maranhão vai de mal a pior no cenário nacional. Eis os frutos da “gestão do medo”, que além de tudo produz ansiedade, estresse e insatisfação. Há profissionais de gabarito abandonando o barco e se aposentando precocemente porque não aguentam mais o clima de terror organizacional implantado no Maranhão pela Super-MA em dobradinha com a Gepes.

 Como diz Machado de Assis, em Quincas Borba: “ao vencedor, as batatas”. E fica no ar a pergunta: a quem serve um banco público que age como privado, uma verdadeira fera solta no mercado?

 *Presidente do Sindicato dos Bancários do Maranhão.

Por que não reagimos ?

Por Fernando de Barros e Silva*

 Por que os brasileiros não reagem à corrupção? Por que a indignação resulta apenas numa uma carta enviada à Redação ou numa coluna de jornal? Por que ela não se transforma em revolta, não mobiliza as pessoas, não toma as ruas? Por que tudo, no Brasil, termina em Carnaval ou em resmungo?

 A pergunta inicial não foi feita por um brasileiro –o que é sintomático. Foi Juan Arias, correspondente do jornal El País no Brasil, quem a formulou num artigo recente. “Es que los brasileños no saben reaccionar frente a la hipocresía y falta de ética de muchos de los que les gobiernan?”. Y entonces???

 Não existe resposta simples aqui. Em primeiro lugar, a vida de milhões de brasileiros melhorou nos últimos anos, mesmo sob intensa corrupção, e apesar dela. Ninguém que leve o materialismo a sério pode desconsiderar esse dado básico.

 Além disso, o PT, na prática, estatizou os movimentos sociais. Da UNE ao MST, passando pelas centrais sindicais, todos recebem dinheiro do governo. Foram aliciados. São entusiastas e sócios do poder, coniventes com os desmandos porque têm interesses a preservar, como o PR de Valdemar e Pagot.

 Há ainda um terceiro aspecto, menos óbvio, que leva muita gente progressista a se encolher diante da corrupção. É a ideia introjetada de que qualquer movimento político ou mobilização contra a bandalha acaba sendo uma reedição do espírito udenista, coisa da direita ou que serve a seus propósitos.

 O lulismo soube explorar esse enredo, como se estivesse em jogo no mensalão uma disputa entre Vargas (o pai dos pobres nacionalista) e Lacerda (o moralista a serviço das elites).

 Lula nunca moveu uma palha para mudar o sistema político podre que o beneficiou. Com a corrupção sob seu nariz, preferiu posar de vítima da imprensa golpista. Enquanto isso, seus aliados, no PT ou à direita, golpeavam os cofres da Viúva, exatamente como sempre neste país. Está aí a gangue dos Transportes, na estrada há 10 anos.

 (*) Jornalista