Ministro Luiz Fux toma posse hoje e completa a composição do STF

Toma posse nesta quinta-feira (03), às 16 horas, o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que irá assumir a vaga deixada pelo ministro Eros Grau, aposentado em agosto do ano passado, ao completar 70 anos de idade.

A solenidade de posse, que será realizada no Plenário da Suprema Corte, deverá contar com a presença dos presidentes dos Três Poderes da República, entre outras autoridades e convidados e também familiares do novo ministro.

Em seguida, Luiz Fux será conduzido ao Plenário pelo decano e pelo membro mais novo da Corte, ministros Celso de Mello e José Antonio Dias Toffoli. O diretor-geral da Secretaria fará, então, a leitura do Termo de Posse, que será assinado pelo novo ministro e pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que, neste momento, declarará Luiz Fux empossado.

Convidado pelo presidente Cezar Peluso a ocupar seu lugar na bancada do Plenário, o ministro Luiz Fux será conduzido para lá, novamente pelo decano e pelo ministro mais novo da Corte. Em seguida, o presidente do STF encerrará a solenidade.

A sessão solene deverá ser acompanhada por aproximadamente 4 mil convidados, por meio de telões instalados em diversos pontos do Edifício Sede do STF.

Ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Luiz Fux foi nomeado para o STF por decreto da presidenta da República publicado no dia 11 de fevereiro, no Diário Oficial da União. Indicado para o cargo em 1º de fevereiro de 2011, ele foi sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal uma semana depois, sendo aprovado por unanimidade. No mesmo dia, teve seu nome aprovado também pelo Plenário daquela Casa legislativa.

A reforma política vista por um cético

Por Rogério Schmitt*

 A sabedoria popular diz que, no Brasil, o Ano Novo só começa de verdade depois do Carnaval. A onipresença do debate sobre a famigerada reforma política é a prova cabal de que ainda estamos atravessando uma espécie de “limbo” pré-carnavalesco. Sou capaz de apostar que, lá pelo meio do ano, essa pauta já terá dado lugar a outras pautas muito mais estratégicas para o futuro do país.

De fato, são abundantes as evidências de que o debate sobre a reforma política é só “para inglês ver”. Neste momento, por exemplo, nada menos do que três “comissões de notáveis” sobre o tema estão em atividade paralela. O Senado instalou a sua nessa semana. A Câmara promete fazer o mesmo na semana que vem. E um grupo de juristas presidido por um ministro do STF já vem se reunindo desde junho do ano passado.

Não é preciso conhecer muito sobre política para perceber que estamos diante do clássico cenário “muito cacique para pouco índio”. São mínimas as probabilidades de que as propostas originadas desses três colegiados sejam, ao mesmo tempo, logicamente consistentes e politicamente viáveis (tanto entre si como cada uma internamente). Como os seus respectivos prazos de funcionamento também não são coincidentes, serão inevitáveis (e paralisantes) as disputas políticas sobre qual versão terá primazia em termos de tramitação legislativa.

Outra evidência de “impasse anunciado” é o caráter extremamente ambicioso das propostas que estão na mesa. A maioria delas requereria a aprovação de emendas constitucionais. É o caso, por exemplo, das propostas de adoção do voto distrital (puro ou misto) ou do chamado “distritão”. Nenhuma delas reunirá apoios suficientes para resistir a quatro votações nos dois plenários do Congresso, com quórum mínimo de 3/5 dos parlamentares em cada rodada.

É fato que várias outras propostas da agenda da reforma política são de natureza infraconstitucional e, portanto, também são mais viáveis politicamente. Nesse grupo aparecem, por exemplo, a lista fechada, o financiamento público das campanhas eleitorais e o fim das coligações nas eleições proporcionais. Mas elas também têm um traço em comum: ou retiram poderes do eleitorado ou prejudicam as minorias partidárias. São vícios de origem inadmissíveis num sistema político tão fortemente consensual como o nosso.

Salvo melhor juízo, os dois principais males do nosso sistema político são a excessiva fragmentação partidária e o forte distanciamento entre eleitores e representantes. Creio que as duas distorções poderiam ser bastante reduzidas através de uma única medida legal. Provavelmente haveria uma mudança constitucional envolvida mas, ainda assim, a relação custo-benefício seria extremamente positiva.

A maior distorção do sistema representativo brasileiro é o fato de utilizarmos distritos eleitorais coincidentes com os estados da federação. Exceto por alguns países de diminuta extensão territorial, nenhuma outra democracia utiliza distritos tão grandes – geográfica e populacionalmente. Esses nossos “mega” distritos provocam tanto a multiplicação de partidos como também o afastamento entre eleitores e eleitos.

A utilização de distritos menores – correspondentes a subdivisões dos estados com propósitos meramente eleitorais, e que elegessem, por exemplo, entre quatro e oito deputados cada um – seria, assim, duplamente benéfica. E ainda poderíamos manter constantes todas as demais regras atualmente vigentes – inclusive o sistema proporcional com listas abertas. Trata-se apenas de apertar o botão correto para que a máquina inteira funcione bem.

Fica aí uma modesta sugestão para os notáveis reunidos nas três comissões da reforma política. Mas hoje estou tão cético que não acredito sequer na viabilidade da minha própria proposta. Pensando bem, essa já é a terceira semana seguida em que escrevo sobre esse tema. Prometo mudar de assunto depois do Carnaval.

 * Consultor político e doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj). Publicou o livro “Partidos políticos no Brasil: 1945-2000” (Jorge Zahar Editor, 2000) e co-organizou a coletânea “Partidos e coligações eleitorais no Brasil” (Unesp/Fundação Konrad Adenauer, 2005).

TSE: eleição em município recém-criado deve obedecer calendário nacional

Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a eleição para prefeito e vereador em município recém-criado deve ser realizada simultaneamente com o restante do país.

A decisão ocorreu em um Mandado de Segurança apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) com o objetivo de anular decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) que autorizou a realização da primeira eleição em Paraíso das Águas, município criado em 2003 a partir do desmembramento de outros três municípios naquele estado.

O julgamento foi retomado na sessão de terça-feira com o voto vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Para ela, “a realização de eleições simultâneas, e não estanques, obedece a Constituição quanto ao Pacto Federativo porque a Federação é uma unidade de pluralidades”.

Já o ministro Dias Toffoli, em voto proferido em sessão anterior, defendeu que as eleições fossem realizadas de imediato, visto que após a criação de um novo município, sua instalação deve ser formalizada com a “máxima brevidade possível”, até mesmo como forma de respeito ao primado da soberania popular, segundo o qual todo poder emana do povo. De acordo com o ministro, permitir que a eleição aguarde meses ou, como no caso específico, anos, viola o pacto federativo.

O ministro Dias Toffoli ficou vencido, uma vez que os demais ministros, assim como a ministra Cármen Lúcia, acompanharam o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior.

Na opinião do relator, as eleições do novo município devem ser realizadas seguindo as regras do inciso I do artigo 29 da Constituição Federal. Esse dispositivo determina que a eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, para mandato de quatro anos, deve ser feita mediante pleito direto e simultâneo a ser realizado em todo o país. A regra se repete no inciso II do parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições).

Histórico

O TRE-MS marcou as eleições de Paraíso das Águas para o dia 14 de março de 2010, mas no dia em 11 de fevereiro do mesmo ano o pleito foi suspenso por decisão do plenário do TSE, que concedeu o pedido de liminar feito pelo MPE. Agora, os ministros analisam o mérito da ação do Ministério Público Eleitoral.

O município de Paraíso das Águas foi criado a partir do desmembramento de Água Clara, Costa Rica e Chapadão do Sul. A criação da cidade foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3018). Alegou-se que a lei estadual que determinou o desmembramento não teria cumprido requisitos constitucionais. Com a Emenda Constitucional 57/08, a criação do município foi validada e a ADI foi arquivada por perda de objeto.

A Emenda Constitucional 57 acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios. O artigo tem a seguinte redação:

“Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo estado à época de sua criação”.

Um novo Código de Processo Civil

Por Alexandre Freire*

Desde sua publicação em 1973, o Código de Processo Civil tem passado por sucessivas alterações decorrentes de leis reformadoras que se ocuparam em atualizar a legislação codificada naquilo que ela não mais atendia aos anseios e exigências de uma sociedade complexa e de risco. Pode-se destacar, entre os principais diplomas reformadores, a Lei n° 8.952/1994 e a Lei n° 11.332/2005 que, sucessivamente, instituíram a antecipação dos efeitos da tutela e o cumprimento de sentença.

Estas alterações certamente tornaram o processo mais célere e efetivo. Porém, as recorrentes modificações acarretaram contradições internas no Código de Processo Civil, provocando aqui e ali dúvidas e insegurança a respeito da melhor interpretação de determinados dispositivos. Objetivando corrigir esse inconveniente, a presidência do Senado Federal instituiu, em 2010, comissão de juristas, presidida pelo ministro Luiz Fux, para em 180 dias elaborar anteprojeto de novo Código de Processo Civil, que recentemente se converteu no projeto de Lei n° 166/2010. Esta comissão, sob a relatoria da professora Teresa Arruda Alvim Wambier, buscando colher subsídios e discutir propostas para o anteprojeto, realizou audiências públicas em oito cidades do país, bem como recebeu propostas de diversas instituições públicas e organizações da sociedade civil através do sítio eletrônico do Senado Federal.

O projeto de lei possui inúmeras virtudes, mas, como qualquer empresa humana, não alcançou unanimidade, encontrando resistências ideológicas em certos setores da comunidade acadêmica. Entre as principais novidades, sublinhe-se a extinção dos embargos infringentes e a limitação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Essas medidas têm por finalidade emprestar maior efetividade e conceder uma tutela jurisdicional mais célere e justa ao cidadão, pois coibi artifícios técnicos intuito de retardar o desfecho do processo.

O projeto também inova ao instituir o incidente de coletivização de demandas repetitivas. Esse instrumento se destina a conter o julgamento em massa de demandas análogas.

Na primeira etapa de discussão no Senado Federal, o projeto, sob relatoria geral do senador Valter Pereira, sofreu algumas alterações, com pontos positivos e outros nem tanto. Instituto interessante aglutinado nesta Casa foi a inserção da regra de julgamento cronológico que afastará os pedidos de preferência que não estejam previstos em lei.

Neste momento, o projeto encontra-se na Câmara Federal para deliberação. Esperamos que nesta fase do processo legislativo o projeto de lei tenha rápida tramitação e não sofra emendas que lhe façam perder a essência de um processo simples e útil.

De toda sorte, a aprovação futura do novo Código de Processo Civil, assim como de qualquer legislação, não será bastante para elidir os problemas da morosidade e inefetividade que afligem a prestação jurisdicional, pois demandará outra postura da magistratura na interpretação e aplicação da lei processual, bem como o aperfeiçoamento do processo eletrônico e incremento crescente de investimentos na educação continuada de técnicos, analistas e juízes para lidarem com uma nova realidade que em nada se assemelha com aquela que forjou o Código de Processo Civil de 1973.

*Mestre em Direito do Estado pela UFPR, coordenador do Curso de Direito da UFMA e Research Fellow Columbia Law School NYC/EUA.

Sistemas eleitorais em pauta

A reforma política está novamente na ordem do dia do Congresso Nacional, como acontece em todo início de legislatura. A mudança na forma de se eleger deputados e vereadores é um dos temas a serem apreciados pelas Casas Legislativas.

 Fixada essa premissa, cabe esclarecer que a expressão sistema eleitoral designa o modo particular de conversão de votos em mandatos eletivos, consubstanciado num conjunto de normas que define a maneira pela qual se realiza a eleição, como os votos são apurados e contabilizados, a classificação dos candidatos, a legitimidade dos eleitos e os critérios de distribuição das vagas a preencher, viabilizando a concretude da democracia representativa.  

 No ordenamento constitucional pátrio foram consagrados dois sistemas de representação eleitoral: o majoritário e o proporcional de lista aberta. Além desses, alguns congressistas preconizam a implantação do sistema eleitoral distrital (puro ou misto).

Pelo sistema eleitoral majoritário é considerado vencedor o candidato  que receber, na respectiva circunscrição (país, estado ou município), a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos. Convém frisar que a denominação “majoritário” deriva justamente da circunstância de que o sistema reputa eleito, pura e simplesmente, o candidato mais votado. Por esse princípio são eleitos os chefes do Poder Executivo e os senadores.

De sua vez, o sistema de representação proporcional estabelece uma correspondência (proporcionalidade) entre o número de votos recebidos na eleição e a quantidade de cadeiras obtidas na apuração. Enquanto no sistema majoritário é eleito o candidato mais votado, o sistema proporcional exige um cálculo aritmético prévio para definir os números pertinentes ao quociente eleitoral, ao quociente partidário e à distribuição das sobras. Por esse método são eleitos exclusivamente os deputados e vereadores.

 Diz-se sistema proporcional de lista aberta quando o partido apresenta uma lista de candidatos sem ordem de precedência entre eles. Assim, serão eleitos aqueles mais votados. Diz-se de lista fechada quando o partido previamente elabora e impõe uma ordem de prioridade entre os seus candidatos, resultando eleitos os colocados nas primeiras posições da lista partidária.

 No caso do sistema distrital a base territorial onde se realiza a eleição é dividida em pequenas circunscrições, denominadas distritos. Por esse sistema de representação, cada partido apresenta um candidato por distrito e o mais votado é considerado eleito (sistema distrital puro). É uma réplica do modelo majoritário. Já o sistema distrital misto mescla elementos dos sistemas proporcional e majoritário.

Qualidade de vida política

Durante a cerimônia de instalação da Comissão de Reforma Política da  Câmara dos Deputados, o ministro Ayres Britto, representando o presidente do STF, disse que a reforma política é muito importante, porque dota o país de qualidade de vida política.

“Qualidade mais importante de todas, porque a política é o reino do coletivo”, afirmou o vice-presidente do Supremo. O ministro fez votos para que os trabalhos resultem proveitosos, e “vitalizem” a Constituição Federal, levando a um bom funcionamento das instituições republicanas, sobretudo da soberania popular e da cidadania.

Câmara instala comissão da reforma política

A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira (1º) a Comissão Especial da Reforma Política.

O colegiado terá como função elaborar um projeto, em conjunto com o Senado, para atualizar o sistema político-partidário brasileiro. Formada por 43 membros titulares e 43 suplentes, a comissão será presidida pelo deputado Almeida Lima (PMDB-SE) e relatada por Henrique Fontana (PT-RS).

De acordo com o petista, a prioridade da discussão será o financiamento das campanhas. Fontana acredita que o sistema atual permite desigualdades na disputa. “Não é justo um candidato a deputado gastar dez vezes mais que o outro. É preciso ter igualdade entre os candidatos”, disse. Apesar de o colegiado ter 180 dias para trabalhar, a expectativa do relator é que o relatório seja concluído em menos tempo.

No entanto, o relator já adiantou que a reforma não será como os partidos desejam. “Não será possível fazer a reforma política do jeito que todos os partidos desejam”, afirmou.

Apesar de já ter se posicionado sobre o financiamento público de campanha, Fontana adiantou que vai ouvir os parlamentares antes de tomar posições sobre temas mais polêmicos. Para ele, por exemplo, a janela para liberar o troca-troca partidário não está no centro da discussão.

Porém, descartou o uso do distritão, modelo pelo qual são eleitos os mais votados até o limite das vagas por estado. “Pessoalmente não me agrada a ideia do distritão. Ele reforça a possibilidade do personalismo nas eleições. Pra mim, os partidos devem ser mais abertos. Mas não quero precipitar sobre o assunto”, afirmou.

As posições do relator contrastam com a do presidente da comissão, Almeida Lima. O peemedebista defendeu hoje uma janela partidária de nove meses, contada a partir do fim do mandato (o PMDB quer seis meses) e o financiamento misto para a política – público para a propaganda partidária e privado para campanhas individuais. Além disso, mostrou-se favorável ao distritão. 

A comissão da Câmara vai funcionar em paralelo à instalada no Senado na semana passada. Mesmo com prazos diferentes – a dos senadores têm 45 dias para apresentar um projeto -, Fontana disse que a ideia é reunir periodicamente os presidentes das duas Casas, das comissões e os relatores para tratar de um texto que possa ser aprovado sem problemas na Câmara e no Senado.

Disputa entre PT e PMDB pode emperrar reforma política

Apontada como prioritária por senadores e deputados, a proposta de reforma política caminha rapidamente para repetir a fórmula que impediu sua aprovação no Congresso nos últimos anos: excesso de projetos, divergências radicais de posições e falta de acordo entre Senado e Câmara em torno de uma agenda comum. Na prática, os dois maiores partidos da base governista, PT e PMDB, defendem ideias opostas em relação a um dos eixos principais da reforma: a manutenção ou não do sistema de eleição proporcional.

O PMDB quer adotar a eleição por voto majoritário, a chamada “Lei Tiririca” ou “distritão”. Por essa regra, quem tem mais votos é o eleito. Já o PT quer manter o sistema de eleição proporcional. Os peemedebistas defendem a modificação no sistema por entender que existem distorções na utilização do chamado coeficiente eleitoral, que contabiliza todos os votos recebidos pelos partidos e suas coligações e calcula quantas vagas serão destinadas por legenda.

O vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), defensor do “distritão”, avalia que a população não entende mais por que um deputado bem votado fica fora do Congresso, abrindo espaço para outro candidato com menos votos (mas cuja legenda teve um coeficiente eleitoral maior).

O PT discorda da posição, pois isso marcaria o fim de uma de suas grandes vantagens, o voto em legenda, que acaba aumentando significativamente seu coeficiente. Na verdade, os petistas acreditam que o voto proporcional fortalece os partidos como instituição.

Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.

O futebol e a democratização da mídia brasileira

Por Arquimedes Ferraz*

  O objetivo deste texto é analisar o futebol brasileiro e o futebol maranhense fora das quatro linhas, atentando para áreas que, por razões mercadológicas, permanecem ocultas do grande público, queremos enfocar, principalmente, a atuação da mídia, o marketing esportivo e o comércio; demonstrando que a atual organização da comunicação social e do futebol no nosso país possibilita a geração de receitas para alguns estados da federação em detrimento de outros, bem como impõe costumes e tradições visando o lucro.

 É sabido que a grande mídia tem como objetivo criar no Brasil uma monarquia de clubes de futebol, dividindo os times brasileiros entre o que eles chamam de clubes “grandes” e clubes “pequenos”, sendo políticos e de procedência os principais critérios para se auferir grandeza ou pequenez. Essa tática de alienação que ganhou força em meados da década de 1980 com a transmissão ao vivo dos jogos do Campeonato Brasileiro, serve de discurso ideológico para a existência e a manutenção do Clube dos 13, entidade espúria que se apoderou dos recursos financeiros e da organização do futebol nacional. Tal discurso gerou uma prática midiática que vem surtindo um efeito devastador no futebol deste país, principalmente nas regiões onde o poder dos grupos de comunicação locais é limitado, como no Nordeste.

 O planejamento estratégico de redes de televisão como a Globo e a Bandeirantes é fazer com que o país inteiro se identifique com os times dos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, acabando com o futebol regional, de modo que não seja necessário contratar profissionais do jornalismo esportivo, nem deslocar estruturas de comunicação para estados periféricos, cortando gastos. Por exemplo, não é interessante para essas emissoras contratar narradores de jogos de futebol no Maranhão, na Paraíba ou no Pará para transmitirem conteúdos regionais, é mais rentável colocar Luciano do Vale e Cleber Machado transmitindo um torneio Rio-São Paulo para todo o país, diminui-se os custos e aumenta-se a divulgação dos clubes dos estados onde essas empresas de comunicação têm suas sedes.

 Isso é o que podemos chamar de “globalização” de torcidas.

 A receita é simples: a mídia do Sudeste aproxima dos nossos torcedores times distantes que não lhes pertencem/representam e os afastam dos clubes locais, seus verdadeiros representantes e com os quais eles podem interagir efetivamente. Isso provoca um processo de alienação tão forte que causa efeitos devastadores para o futebol regional, como, por exemplo, a transferência dos jogos do Campeonato Maranhense para a segunda-feira, para não concorrerem no domingo com a transmissão pela televisão do Campeonato Carioca, numa demonstração de falta de amor próprio que chega a irritar.

 Junte a alteração dos dias dos jogos do campeonato local à declaração do Presidente da Federação Maranhense de Futebol de que, quando o Flamengo joga, ele não acompanha o campeonato do Maranhão e sim o jogo do time carioca pela televisão e temos uma novela de Franz Kafka.

 A Rede Globo costuma colocar microfones voltados para a torcida dos times do eixo Rio-São Paulo sempre que eles jogam em estados do país onde ainda predomina a torcida pelos clubes locais, a câmera trabalha em “close” quando mostra a torcida da casa e aberta ao máximo, repetidas vezes, quando mostra a torcida visitante, de modo que o telespectador tem a impressão de que os torcedores do clube carioca ou paulista em atuação são a maioria no estádio, uma manipulação que serve para, mercadologicamente, enquadrar os clubes do eixo Rio-São Paulo como “nacionais” e não regionais, bem como para mostrar quem é o protagonista do jogo.

 É bobagem achar que o futebol é mero entretenimento, os clubes movimentam enormes recursos financeiros e ajudam no desenvolvimento econômico, eles geram empregos, pagam impostos, promovem o turismo e divulgam o estado a que pertencem.

  A audiência que os maranhenses dão aos clubes do Rio de Janeiro e de São Paulo gera divisas para esses clubes e, portanto, para seus respectivos estados, pois ela é levada em consideração na hora de se fazer contratos com os patrocinadores, e o Maranhão ganha o quê com isso?

  A venda de camisas e produtos oficiais são outras grandes fontes de renda para os times, pois, uma boa porcentagem do seu valor é repassada pelo fornecedor do material esportivo para o clube, dessa forma, uma fatia considerável do dinheiro da venda de uma camisa de um Flamengo, Vasco ou Palmeiras, quando comprada por um maranhense, vai direto para esses clubes, possibilitando que eles paguem impostos e gerem empregos no Rio de Janeiro e em São Paulo, ao invés de gerarem estes mesmos empregos e pagamentos de impostos no Maranhão se a camisa comprada fosse de um clube local, e o mais absurdo, um dos estados mais pobres da federação enviando divisas para os dois estados mais ricos, em razão de um produto que também temos aqui, o futebol.

  Imaginem, então, se os maranhenses dessem audiência e comprassem produtos licenciados dos times locais, fossem ao estádio torcer participativamente, ao invés de ficarem na frente da televisão sendo meros torcedores virtuais de realidades distantes, que força teriam os clubes do Maranhão?

  O futebol é uma grande fonte de empregos, pois os clubes necessitam de uma enorme estrutura de recursos humanos, não são formados somente por dirigentes e jogadores, eles precisam também de diversas pessoas ligadas à área de educação física e marketing, contadores, médicos, roupeiros, cozinheiros, massagistas, etc. Indiretamente o futebol também é um forte gerador de trabalho, tem os ambulantes que vendem espetinho e cerveja na frente do estádio Nhozinho Santos, os chatíssimos flanelinhas e cambistas, e até mesmo, que a Globo e a Band não nos ouçam, jornalistas.

  Os clubes também ajudam na construção da cidadania de muitos jovens, tirando meninos das ruas e incentivando a prática de esportes, bem como para sua manutenção eles consomem diversos produtos no mercado local. Então, eu pergunto: será que o estado do Maranhão não perde nada com a situação de penúria dos seus times de futebol?

  O abandono dos times maranhenses pelo seu torcedor, não se justifica somente pela falta de estrutura ou pela existência de dirigentes ruins. Os dirigentes locais, é claro, têm sua culpa, os resultados em campo, também, mas o estado sofrível do atual futebol do Maranhão é conseqüência, não causa, pois se fosse assim, ninguém torceria pelos clubes cariocas, já que eles também, apesar do dinheiro que monopolizam, não têm estrutura, qual clube do Rio tem um estádio descente? Qual clube do Rio tem um centro de treinamento descente? Os clubes paulistas, apesar de serem mais organizados, não estão muito distantes dos cariocas. Na verdade, à exceção do São Paulo Futebol Clube, os clubes do eixo Rio-São Paulo também não têm uma boa estrutura e são tão mal administrados quanto os clubes do Maranhão.

  É evidente que, por serem de estados mais desenvolvidos economicamente, os clubes paulistas e cariocas tendem naturalmente a serem mais competitivos, mas ganham força, principalmente, pela divisão injusta das verbas dos campeonatos, da organização discriminatória do futebol brasileiro e através do arranjo nocivo para os demais estados da federação que é a atuação da dupla mídia/Clube dos 13 com a cumplicidade da CBF.

  Devemos questionar o porquê de um Campeonato Brasileiro com apenas vinte clubes, transformado num torneio Rio-São Paulo com convidados em nome de uma falsa “organização”. Como pode ser um campeonato nacional se poucos estados da federação estão representados no torneio, o Brasil não é a Espanha, a Itália ou a Inglaterra, todos esses países são menores em extensão territorial do que o estado do Maranhão. Pensamos que o modelo ideal para um verdadeiro campeonato nacional seria o praticado nos Estados Unidos, país de dimensões perecidas com a nossa, podíamos adaptar a divisão que eles fazem em costa leste e costa oeste, para, quem sabe, a realização de dois torneios, um Norte/Nordeste e outro Sul/Sudeste/Centro-Oeste, com os respectivos campeões se enfrentando em jogos de ida e volta para decidirem o campeão nacional, mas será que as emissoras de televisão apoiariam esta fórmula e cobririam a competição Norte/Nordeste, será que o Clube dos 13 aceitaria uma divisão isonômica das verbas do campeonato?

  Se os “donos” do futebol brasileiro querem seguir padrões de organização europeus, porque não usam os modelos de cotas financeiras utilizados no velho continente, dividindo de forma justa o dinheiro gerado pelos campeonatos nacionais e não o que vemos aqui, onde em 2009, por exemplo, o Vasco da Gama recebeu de cota mais de 17 milhões de reais para disputar a Série B, enquanto Avaí e Náutico receberam 5 e 7 milhões respectivamente para disputarem a Série A; o campeão da primeira divisão daquele ano, o Flamengo, recebeu mais de 36 milhões de cota, o Corinthians e o São Paulo mais de 31 milhões. Em lugar nenhum do mundo onde se joga futebol há uma injustiça tão grande, qual a legitimidade do Clube dos 13 para proporcionar esse abuso? Por que a nossa mídia se cala? Ou melhor, compactua com isso? Assim é fácil se criar times “grandes” e times “pequenos”.

  Sabe qual é o principal argumento utilizado para tentar justificar esse absurdo? Os clubes do eixo Rio-São Paulo dão mais audiência. Mas é claro que eles dão mais audiência, na televisão, em rede nacional, eles são hiper valorizados e mistificados, só se transmite jogo deles, só tem programa esportivo falando deles, até nas novelas da Rede Globo tem aniversário de criança decorado com o tema Flamengo.

  Na década de 1970, uma pesquisa encomendada pelos jornais impressos do Estado de Pernambuco revelou que no dia seguinte às vitórias do Santa Cruz Futebol Clube havia um aumento nas vendas de jornal e uma queda nas vendas de pão na cidade do Recife. O que se constatou foi que os torcedores do tricolor pernambucano, que são, em sua grande maioria, das classes sociais menos favorecidas, não tendo dinheiro para comprar pão e jornal ao mesmo tempo, irresponsavelmente, optavam por comprar o jornal e não o pão, pois através das fotos dos periódicos eles teriam o registro e as imagens dos jogos. A partir da década de 1980, a televisão brasileira substituiu as fotos dos jornais por imagem em movimento e o poder de sedução que isso possui acabou com o romantismo de se colecionar jornal, mas quais foram os clubes que passaram a monopolizar os espaços nas emissoras de televisão? A que estados da federação eles pertencem? Há um tratamento regional igualitário? Claro que não!

  Antes, eram os pais que escolhiam o clube de futebol que seu filho iria torcer, agora quem escolhe é a televisão, e diante desse cenário de alienação é cínico e oportunista dizer que cada um tem a liberdade e o direito de torcer para quem quiser.

  A manutenção dessa verdadeira segregação é um dos motivos para o alarde feito pela grande mídia sempre que se tenta aprovar uma lei regulando a comunicação social no país, porque entre outros temas fundamentais para a verdadeira democratização da informação no Brasil está o da regionalização dos conteúdos transmitidos, tema que é tratado como um dos princípios informadores da atuação das mídias de rádio e de televisão pela Constituição de 1988 e que é flagrantemente desrespeitado pelas empresas de comunicação que atuam na área.

  Rio de Janeiro e São Paulo ajudam a enriquecer culturalmente este belo e diverso país, e os cidadãos comuns daqueles estados nada têm a ver com o que descrevemos aqui, o problema é a concentração dos veículos de comunicação nas mãos de poucos grupos, cujos donos procedem, principalmente, do eixo Rio-São Paulo, e que não possuem o menor interesse na regionalização e na democratização de conteúdos.

  Eu pergunto: como nossos irmãos cariocas e paulistas reagiriam, se por 25 ou 30 anos tivessem como únicas opções de jogos televisionados, o campeonato mineiro na Rede Globo e o campeonato gaúcho na Rede Bandeirantes?

  Imaginem se a família Marinho fosse baiana e a sede da Globo fosse em Salvador, o campeonato da boa terra, evidentemente, seria transmitido em rede nacional, e quando houvesse o clássico BA-VI, teríamos no “Show do Intervalo” a presença de Ivete Sangalo no estúdio de transmissão, com a camisa do Vitória, provocando Bel Marques e sua camisa do Bahia; no Campeonato Brasileiro, todo o país só teria a opção de assistir ao jogo do Bahia na quarta-feira (depois da novela, claro.) e ao jogo do Vitória no domingo. Em razão da audiência gerada pelos clubes baianos, as suas cotas financeiras seriam cinco, seis vezes maiores do que às cotas dos clubes do Sudeste, e pelo mesmo motivo, seus patrocinadores seriam os mais fortes. Alex Escobar apresentaria o Globo Esporte, ao vivo, do Pelourinho, com uma fitinha do Senhor do Bonfim na mão que segura o microfone e o Fluminense de Feira de Santana teria mais espaço na telinha do que o Fluminense do Rio. Para os torcedores paulistas e cariocas que contestassem esse modelo de transmissão, a desculpa da Rede Globo para essa preferência pelos clubes baianos não seria o bairrismo, e sim, o futebol da Bahia dá mais audiência, e depois de alguns anos, nesse contexto, daria mais audiência mesmo.

  No ano passado, no programa de Globo Esporte, o então dirigente do Flamengo Zico, quando perguntado se o clube iria mandar seus jogos no Nordeste em razão da interdição do Maracanã, respondeu que: “pode ser, mas o ideal é jogarmos aqui no Rio, junto do nosso torcedor”. A resposta espontânea do maior ídolo da história do Flamengo revela que ele não considera os “flamenguistas” nordestinos legítimos, isso é normal, basta ver a estranheza que cariocas e paulistas apresentam quando nos visitam e nos vêem torcendo por seus clubes.

  Sendo o futebol produto da cultura, não é necessário fazer um esforço muito grande para saber sua importância para a identidade de um povo, principalmente no Brasil, por exemplo, ao passar o Carnaval do ano de 2009 na cidade do Recife, perdi contato com um amigo de São Luís que se encontrava hospedado em Olinda com um grupo de vinte maranhenses, eis que na noite da segunda-feira de Carnaval, em pleno Recife Antigo, no meio de milhares de foliões, passa por mim um homem que eu nunca havia visto na vida, com a camisa do Sampaio Correia Futebol Clube, imediatamente eu o abordei e perguntei se ele estava no mesmo grupo do meu amigo, ele disse que sim e me indicou onde encontrá-lo. Eu teria feito a mesma coisa se essa mesma pessoa tivesse passado por mim com a camisa do Moto Clube, do M.A.C. ou tocando uma Matraca de Bumba-Meu-Boi, mas jamais teria tomado tal atitude se o homem que eu abordei estivesse, por exemplo, com uma camisa do Flamengo ou do Botafogo, pois tais camisas não estão entre os símbolos maranhenses.

 Se não valorizarmos o que nos representa, passamos a ser meras cópias da representação alheia, e, portanto, sem identidade, nunca legítimos.

  Somos todos brasileiros, mas nossas peculiaridades é que engrandecem e enriquecem este país, para quê acabarmos com elas? Para a mídia vender mais do mesmo?

*Arquimedes Ferraz é servidor do TRE/MA, pernambucano, torcedor do Santa Cruz.

MPE pede cassação de Vanessa Grazziotin no TSE

O Ministério Público Eleitoral (MPE) ingressou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com uma ação para cassar o mandato da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Ela é acusada de abuso do poder econômico, compra de votos e captação e gasto ilícito de recursos de campanha (caixa 2) nas eleições de 2010.

De acordo com o MPE, Vanessa Grazziotin e seu marido, Eron Bezerra, fizeram uso político e eleitoral do Programa Zona Franca Verde, de distribuição de sementes e implementos agrícolas, para compra de votos.

A denúncia afirma que o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam) usou o programa para beneficiar “claramente” as candidaturas de Vanessa, do marido e de outros integrantes da coligação Avança Amazonas.

No recurso, o MPE afirmou que Bezerra foi o secretário de Produção Rural (Sepror) até 31 de março de 2010, quando se desincompatibilizou do cargo para concorrer às eleições de 2010.

Compra de votos

O MPE faz outras acusações à senadora. Segundo a denúncia, estava contido em todos os formulários de requerimento de doação de implementos o comando “cópia da carteira de identidade/CPF ou Título de Eleitor do Representante”.

No caso da senadora, o MPE identificou 72 prestadores de serviço com valores de pagamentos incompatíveis entre a prestação de contas e os dados bancários, 11 prestadores de serviço com indicações de pagamentos, ou seja, que existiriam na prestação de contas, mas sem a devida correspondência nos dados bancários, entre outras irregularidades.

Para o MPE, existem elementos que apontam para “a existência de veementes indícios de corrupção eleitoral” em benefício da senadora pelo Amazonas.

Segundo o órgão, R$ 88 mil foram apreendidos pela polícia com um vereador de Amaturá (AM), junto com propaganda de Grazziotin. Desse total, R$ 48 mil estavam em notas de R$ 10. O fracionamento do dinheiro, segundo a denúncia, é “prática comum para o cometimento de crimes eleitorais” para “facilitar a sua distribuição aos eleitores”.