As súmulas do TSE

A palavra súmula tem o significado de “sumário” ou “resumo” e origina-se do latim summula. Enuncia-se por meio da locução abreviada (verbete) de uma tese que reflete o entendimento remansoso dos tribunais superiores em determinada época. Mecanismo que objetiva uniformizar os julgados e pacificar a jurisprudência de forma estável, auxiliando os operadores do Direito na resolução de casos semelhantes aos que o verbete sumular veicula.

No sistema jurídico pátrio, originário da família romano-germânica, as súmulas sintetizam a condensação de pronunciamentos dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE e STM), fundadas em decisões reiteradas que delimitam o entendimento e a interpretação do direito sobre determinada matéria. No Brasil, o direito sumular foi introduzido em 1963, por iniciativa do visionário jurista Victor Nunes Leal, ministro do Supremo Tribunal Federal à época.

As súmulas dividem-se em duas espécies: vinculantes e não vinculantes. As primeiras só podem ser editadas pelo STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e impõem a sua observância obrigatória aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Somente o Poder Legislativo e o próprio STF não são condicionados pela disposição contida na súmula vinculante. De sua vez, as súmulas não vinculantes são aprovadas pelos tribunais superiores mas não obrigam as instâncias inferiores a seguir o entendimento nelas consolidado.

No âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, já foram editadas 71 súmulas, das quais 64 estão vigentes e servem de baliza para os julgamentos da Justiça Eleitoral e de orientação para os seus jurisdicionados. O TSE não possui um procedimento específico para a elaboração de súmulas. Elas são propostas pelos ministros da Corte Eleitoral durante as sessões de julgamento, necessitando de maioria simples – quatro votos – para serem aprovadas.

O repositório sumular do TSE incorporou diversas súmulas de outros tribunais superiores que já vinham sendo empregadas em seus julgados, como as súmula 224 e 267 do Superior Tribunal de Justiça e as súmulas 279 e 281 do Supremo Tribunal Federal.

Embora as súmulas do TSE não condicionem o livre convencimento dos tribunais regionais eleitorais e dos juízes eleitorais, elas ostentam o condão de sinalizar o entendimento prevalecente, na órbita do TSE, sobre a interpretação de normas controvertidas que acarretam insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre questão idêntica. Assim, o mérito maior da normatização sumular do TSE é servir como uma ferramenta facilitadora da prestação jurisdicional eleitoral, em atenção ao magno princípio da celeridade processual, que deve nortear todos os feitos eleitorais.

Reformas eleitorais

Após o advento da Constituição Federal de 1988, o Direito Eleitoral ingressou em um ciclo definitivo de autoafirmação, melhoria contínua e mudança de paradigmas, cujo apogeu sobreveio com a edição da Lei Geral das Eleições (Lei nº 9.504/97), da Lei da Ficha Limpa. e pelas reformas eleitorais de 2006, 2009 , 2013 e 2015, conforme destacamos a seguir:.

2006 – Edição da Lei nº 11.300/06 (1ª minirreforma eleitoral), que tornou mais rígidas as regras sobre propaganda eleitoral, financiamento e prestação de contas das campanhas eleitorais. Introduziu o artigo 30-A na Lei nº 9.504/97, para criar a representação eleitoral por captação e gastos ilícitos de recursos. Proibiu a distribuição de brindes e a realização de propaganda eleitoral por meio de showmício e outdoor.

2009 – Edição da Lei nº 12.034/09 (2ª minirreforma eleitoral), que positivou diversas regras criadas pela jurisprudência do TSE; liberou a propaganda eleitoral na internet; permitiu o uso do cartão de crédito para doações eleitorais por pessoas físicas; fixou o conceito de quitação eleitoral; definiu o caráter jurisdicional das prestações de contas de campanha; estabeleceu a exigência de apresentação de documento com fotografia no momento da votação e fixou os conceitos de trucagem e montagem na propaganda eleitoral, dentre outras inovações.

2010 – Edição da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10) e início da votação por meio do sistema de identificação biométrica.

2012 – Primeira eleição com aplicação plena da Lei da Ficha Limpa.

2013 – Edição da Lei nº 12.891/13 (3ª minirreforma eleitoral), que promoveu modificações substanciais nas regras pertinentes à filiação partidária, propaganda eleitoral, prestação de contas de campanha, contratação de pessoal para prestação de serviços de campanha, período das convenções partidárias, substituição de candidatos e recurso contra expedição de diploma.

2015 – Edição da Lei nº 13.165/15 (Reforma Eleitoral de 2015), que modificou e introduziu normas referentes à redução do prazo de filiação partidária exigido em lei para concorrer à eleição, ao período das convenções para escolha de candidatos, ao prazo de registro de candidatos, ao período da propaganda eleitoral, ao financiamento eleitoral somente por pessoas físicas, à redução dos custos das campanhas eleitorais, à simplificação da administração dos partidos políticos, ao incentivo da participação feminina na política etc. A novel legislação também promoveu significativas alterações no âmbito do Direito Processual Eleitoral, como a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra decisão que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo.

Decisões do Plenário: TSE mantém Agnelo Queiroz inelegível

O programa Decisões do Plenário desta semana vai mostrar o julgamento do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz inelegível por oito anos. A condenação do ex-vice-governador do DF Tadeu Filippelli foi afastada no mesmo julgamento.

Destaque também para a decisão que considerou improcedente uma representação do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

O programa mostra ainda o julgamento que manteve o registro de Gelson Hercílio Fernandes, candidato a vereador na cidade de Criciúma, em Santa Catarina. Ele era acusado de estar inelegível por ter se negado a entregar documentos ao Ministério Público.

Produzido pelo Núcleo de Televisão do TSE, o Decisões do Plenário vai ao ar na TV Justiça aos sábados e domingos, às 17h, com reprises durante a semana. Você também pode assistir ao programa na página da Justiça Eleitoral no YouTube.

Pré-Carnaval dos Baixadeiros

No próximo domingo (5/02), o Fórum em Defesa da Baixada Maranhense promoverá o primeiro grito de carnaval do Bloco Piaba Maluka em 2017. A festa será realizada na AABB (São Luís), a partir das 15 horas.

O bloco Piaba Maluca é constituído por um numeroso grupo de conterrâneos da Baixada Maranhense que residem em São Luís e passam o período momesco em seus municípios de origem. São foliões naturais de Pinheiro, Peri-Mirim, São Bento, Bequimão, Matinha, Viana, Anajatuba, Cajari, São João Batista etc.

O objetivo dos organizadores é homenagear a Baixada Maranhense, congregando e promovendo um espaço de animação para os maranhenses oriundos dessa região do Estado e também difundir a cultura, os costumes, as belezas naturais e os valores da mesma. A brincadeira também serve para divulgar a campanha “Diques da Baixada Já”.

A piaba foi escolhida como símbolo do bloco por ser o peixe que melhor identifica a Baixada Maranhense e serve de fonte de alimento e renda para uma expressiva parcela da população da região. Além de ser o tira-gosto principal dos baixadeiros.

O acesso ao clube é mediante o uso do abadá do bloco. Os abadás podem ser adquiridos pelo whats app 9-8729-4166 ou no local do evento.

Tire suas dúvidas sobre o Projeto Diques da Baixada

O projeto Diques da Baixada prevê a construção de uma barreira (utilizando o barro do campo) margeando a Baía de São Marcos, com uma extensão total de 71km, beneficiando diretamente os municípios de Viana, Matinha, São João Batista, São Vicente Férrer, Cajapió, São Bento e Bacurituba. Indiretamente toda a Baixada será favorecida.

Os principais objetivos do projeto consistem em: proteger as áreas baixas do campo contra a invasão da água salgada; armazenar a água doce proveniente da chuva, retardando o escoamento para o mar, sem alterar as cotas máximas de inundação; aumentar a oferta de água doce para múltiplos usos no período crítico da estiagem anual; aumentar a produção de alimentos; contribuir para a redução da pobreza rural e preservar o meio ambiente da Baixada Maranhense.

Os Diques da Baixada terão 19m de largura, em média, sendo 13m de pista de rolamento e uma altura média de 5m. Ao longo dos diques serão construídos 22 vertedouros para controlar a altura da lâmina d’água e a velocidade de escoamento das águas.

Ao lado dos diques, com a retirada do barro, será aberto um canal com a largura média de 30m e profundidade de 1,50, que permitirá o tráfego de pequenas embarcações entre Viana e Bacurituba durante todo ano.

É importante esclarecer que não haverá perenização das águas dos campos da Baixada, ou seja, o ciclo natural será mantido. Haverá época de cheia e época de seca, apenas a época de cheia se prolongará por mais tempo. Também não haverá alagamentos, pois a água só alcançará os mesmos locais que atinge atualmente na época das cheias.

O projeto é de responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e já existem, no orçamento da União de 2017, recursos suficientes para os estudos e execução das obras. Inequivocamente, a construção dos Diques representará a redenção da Baixada Maranhense, com melhoria imediata nas condições de vida da população rural beneficiada. Por essa razão, esse projeto é a principal bandeira de luta do Fórum em Defesa da Baixada Maranhense.

Radiografia da Baixada Maranhense

O Estado do Maranhão possui 217 municípios distribuídos em 5 mesorregiões e 21 microrregiões geográficas. A microrregião da Baixada Maranhense pertence à mesorregião Norte Maranhense.

A atual divisão microrregional fixada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estabeleceu que a Baixada Maranhense é formada por 21 municípios: Anajatuba, Arari, Bela Vista do Maranhão, Cajari, Conceição do Lago-Açu, Igarapé do Meio, Matinha, Monção, Olinda Nova do Maranhão, Palmeirândia, Pedro do Rosário, Penalva, Peri-Mirim, Pinheiro, Presidente Sarney, Santa Helena, São Bento, São João Batista, São Vicente Férrer, Viana e Vitória do Mearim.

Assim, de acordo com o IBGE, os municípios de Cajapió, Bacurituba, Bequimão e Alcântara não integram mais a microrregião geográfica da Baixada Maranhense.  A partir de 1990, passaram a fazer da microrregião do Litoral Ocidental Maranhense, ao lado de Mirinzal, Central do Maranhão, Guimarães, Cururupu, Cedral, Porto Rico, Serrano do Maranhão, Bacuri e Apicum-Açu.

Situada às margens do Golfão Maranhense, ostentando características naturais extraordinárias e diferentes ecossistemas, a Baixada Maranhense foi transformada em Área de Proteção Ambiental, por meio do Decreto Estadual nº 11.900, de 11 de junho de 1991.

Os principais rios da Baixada: Aurá, Maracu, Mearim, Pericumã, Pindaré e Turi.

Os principais lagos: Aquiri, Cajari, Capivari, Coqueiro, Formoso, Itans, Lontra, Maraçumé e Viana.

Os principais peixes: acará, acari, aracu, bagrinho (anojado), cabeça-gorda, calambanje ou carambanja, camurim, carrau, cascudo, corró, curimatá, jandiá, jeju, lírio, mandi, mandubé, muçum, pacu, pescada, piaba, piau, piranha, pirapema, sarapó, solha, surubim, tapiaca, traíra e viola.

As principais aves: bacurau, carão, colhereiro, garça, gavião caramujeiro, guará, gueguéu, graúna, jaburu, jaçanã, japeçoca, juriti, lavadeira, maçarico, marreca, mergulhão, pato-do-mato, pescador, pirulico, siriquara, socó e tetéu.

As principais plantas: aninga, arariba, arroz-do-campo, caçu, canarana, cantã, capim-açu, capim-de-marreca, gameleira, gapéua, guarimã, jeniparana, junco, jurubeba, mata-pasto, mururu, orelha-de-veado, taboa, titara e tripa de vaca.

As principais atividades econômicas: pesca de subsistência, agricultura familiar, pecuária extensiva, piscicultura, caça, extrativismo vegetal (babaçu) e pequenas criações (galinhas, patos, porcos, ovinos, caprinos etc).

Técnicas de pescaria: camboa, choque ou socó, curral, espinhel, gadanho, landruá, malhadeira, manzuá, matapi, paris de talos, pesca de litro (piabas), pesca de anzol (linha e caniço), pesca de fojo, pesca de ganzepe, puçá, rede de arrasto, tapagem, tarrafa e zangaria.

Gastronomia típica da Baixada: arroz de jaçanã, bagrinho da região, catraio ao molho pardo, ceia de bagre, galinha caipira, muçum guisado, pato ao molho pardo, piaba frita com farinha d’água, torta de jabiraca, traíra cozida ou frita e queijo de São Bento.

De resto, em razão da sua biodiversidade muito rica, o pantanal maranhense tem importância estratégica para o equilíbrio da natureza em nível mundial.

Luiz Figueiredo: mais um ano sem os Diques da Baixada Maranhense

A Baixada Maranhense sofre mais uma vez a grave crise da estiagem o que acontece dos meses de agosto a dezembro, todos os anos, a partir da década de 50, quando aumentaram o número e a profundidade dos igarapés que além de drenarem a água doce, levam uma enorme quantidade de peixes, e contribuem também para  invasão da água  do mar, provocando a salinização dos campos naturais em prejuízo da biodiversidade ali existente.

Os diques da Baixada foram concebidos em 1986, portanto há mais de trinta anos, tendo início com a construção da barragem de Pericumã no município de Pinheiro. De lá até agora nada mais foi executado. Interrompido o andamento desse importante projeto, o caos voltou a se instalar na Baixada com a falta d’agua causando grandes prejuízos para os que ali vivem e tirando o  sustento das famílias,  a pesca, a caça e agropecuária. Quem visita a região hoje, se depara com os campos áridos, semi-desertificados, onde os animais perambulam de um lado para outro a procura de pasto e água.

Um verdadeiro crime e falta de sensibilidade daqueles que manipulam o dinheiro público. Muitos desses animais e aves, típicos da região, já se encontram em fase de extinção. O peixe, alimentação básica, está cada vez mais difícil e caro. Sentindo o agravamento desse quadro, tomei a iniciativa de em novembro de 2006, portanto a quase vinte anos do início (1987) e paralisação dessa obra, de acompanhar técnicos do governo do estado para constatar “in loco” o  situação de abandono dos nossos campos, e encontramos pessoas carregando água na cabeça, em lombo de animais e o torrão rachado e a vegetação seca.

Agradeço a Reginaldo Telles que me deu apoio, Luiz Raimundo Azevedo, Leo Costa, Manoel Bordalo, Júlio Noronha, o saudoso e grande líder Neiva Moreira, que juntos formamos um grupo para apresentar uma nova proposta para o governo, a qual foi analisada, aprovada e de imediato autorizada o reinício dessa tão almejada e importante obra. Já se passaram outros dez anos e tudo continua como antes. A Baixada é uma região imensa, linda e bem localizada, rica,  com potencial para continuar sendo o celeiro da capital, como foi no passado, portanto merece uma ação urgente e definitiva para que aquela gente humilde e trabalhadora não venha continuar a sofrendo.

Sabemos que com os diques teremos uma região semelhante ao pantanal mato-grossense, com uma biodiversidade e um ecossistema bem característicos.  Vamos agir antes que seja tarde, pois a água salgada está prestes a invadir os lagos o que seria uma catástrofe ambiental sem precedentes. Medidas paliativas, soluções localizadas como pequenas barragens, canais ou açudes não resolvem, apenas minimizam as dificuldades da população. Só os diques promoverão a redenção dessa região rica e exuberante que a Baixada Maranhense.

Lamentavelmente concluo afirmando, 2016, MAIS UM ANO SEM OS DIQUES.

Luiz Figueiredo, administrador, presidente da Fundação Chiquitinho Figueiredo e Rádio Beira Campo, ex-prefeito de São João Batista.

Projeto Diques da Baixada: agora vai!

No dia 25 de novembro, o senador Roberto Rocha fez a apresentação do Anteprojeto de Engenharia do Sistema de Diques da Baixada aos membros do Fórum em Defesa da Baixada Maranhense. No dia anterior, em Brasília, o parlamentar havia recebido o anteprojeto das mãos da diretoria da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Estão previstos recursos de R$ 21 milhões, em 2017, destinados para estudos e projetos (estudo ambiental, cartografia, projeto nível básico e projeto nível detalhado); e outros R$ 90 milhões, a partir de 2018, para a execução da obra propriamente dita. Os recursos estão garantidos pela Codevasf e por emendas da bancada federal maranhense.

De acordo com o anteprojeto da Codevasf, os objetivos propostos são: proteção das áreas mais baixas contra a entrada de água salgada pelos talvergues naturais (igarapés); contenção e armazenamento da água doce nos campos naturais, retardando o escoamento para o mar, sem alterar as cotas máximas naturais de inundação; aumento da disponibilidade hídrica para usos múltiplos (abastecimento humano, dessendatação animal, pesca artesanal, agricultura familiar irrigada, piscicultura etc); aumento da oferta de alimentos na região e redução da pobreza rural, evitando o êxodo para São Luís.

De sua vez, o anteprojeto elenca como benefícios esperados: sistema de defesa contra a intrusão salina; retenção da água originária da estação chuvosa; oferta de água no período crítico da estiagem anual; desenvolvimento de novos arranjos produtivos nas áreas de pecuária, agricultura familiar irrigada, pequenas criações e piscicultura; promoção da cidadania e inclusão social e preservação do meio ambiente da Baixada Maranhense.

O Anteprojeto de Engenharia do Sistema de Diques da Baixada prevê a construção de uma barreira de barro (utilizando barro do campo) com extensão de 71km, margeando a baía de São Marcos. Com a retirada do barro será aberto um canal com largura média de 30m e 1,50m de profundidade, que possibilitará o tráfego de pequenas embarcações entre Viana e Bacurituba durante todo o ano. Os diques terão 19m de largura, sendo 13m de pista de rolamento e uma altura média de 5m.

Ao longo dos diques serão construídos 23 vertedouros que permitirão o controle da lâmina de água, bem como a velocidade de escoamento das águas dos campos. É de suma importância esclarecer que os diques não acarretarão a perenização das águas dos campos, ou seja, o ciclo natural da Baixada será mantido, haverá época de cheia e época de seca. Apenas a época de cheia se prolongará por mais tempo. Também não haverá alagamentos, pois a água continuará atingindo os mesmos locais.

O instituto da diplomação dos eleitos

Diplomação é a formalidade por meio da qual a Justiça Eleitoral atesta a validade da eleição e habilita os eleitos ao exercício do mandato eletivo. É ato de competência privativa dos órgãos colegiados da Justiça Eleitoral (TSE, TRE ou Junta Eleitoral).

De acordo com o sistema eleitoral proporcional, são considerados suplentes todos os demais candidatos da mesma legenda ou coligação que não forem eleitos, na ordem decrescente de votação. De acordo com a reforma eleitoral de 2015, somente podem ser eleitos aqueles que obtiverem votação igual ou superior a 10% do quociente eleitoral. Não poderá ser diplomado nas eleições majoritárias ou proporcionais o candidato que estiver com o seu registro indeferido, ainda que sub judice.

O diploma é o documento formal expedido pela Justiça Eleitoral que reconhece e certifica que determinado candidato foi eleito para o cargo ao qual concorreu, ou adquiriu a condição de suplente. Em seu corpo deverá constar o nome do diplomado, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o total de votos obtidos, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente.

O diploma tem validade por tempo determinado, ou seja, a sua substância jurídica coincidirá com a duração do mandato eletivo obtido pelo diplomado. Após esse lapso temporal, o seu valor será meramente histórico.

Em relação à eleição proporcional, comumente são diplomados os titulares do mandato eletivo e mais três ou quatro suplentes. Todavia, quem não recebeu o diploma na sessão solene de diplomação pode vir a obtê-lo posteriormente, a fim de assumir vaga superveniente.

Após a cerimônia de diplomação começa a fluir o prazo de três dias para a interposição do Recurso Contra a Expedição de Diplomação (RCED) e o prazo de quinze dias para a propositura da Ação de Impugnação do Mandato Eletivo (AIME) e da Representação por Captação Ilícita de Recursos.

A expedição dos diplomas poderá ser fiscalizada pelos partidos políticos, candidatos e Ministério Público Eleitoral. A sessão de diplomação é pública, sendo que a sua convocação deve ser feita com antecedência. O diplomando não é obrigado a comparecer pessoalmente à solenidade de diplomação. A sua ausência não lhe acarreta nenhuma penalidade ou prejuízo, visto que o diploma pode ser recebido mediante procuração.

Seca na Baixada: mais um ano de flagelo

Conforme já expusemos em outros artigos, inobstante o abundante potencial hídrico, como recurso indutor do desenvolvimento socioeconômico da Baixada, o drama da escassez de água ainda é o principal flagelo das comunidades baixadeiras, no segundo semestre de cada ano.

Em 2016, a Baixada mais uma vez enfrenta a crueldade da estiagem. A falta de água já se tornou uma calamidade pública anual, visto que submete as comunidades rurais às mesmas privações e ao mesmo suplício em todos os verões maranhenses. O que mais nos angustia é que se trata de uma tragédia previsível e anunciada, incapaz de sensibilizar as autoridades que tem o poder de minimizar tamanho flagelo.

É muito revoltante lembrar que entre os meses de abril e agosto a Baixada fica coberta por um verdadeiro mar de água doce. Entretanto, na época do abaixamento (entre julho e setembro), essa água escoa para o mar e os campos da Baixada se transformam numa paisagem árida, imprópria para qualquer atividade produtiva, como consequência direta da omissão, descaso e negligência do Poder Público.

Além da estiagem que assola a Baixada todos os anos, ela ainda padece com a progressiva invasão da água salgada (salinização), que produz grandes manchas brancas na superfície dos campos (acúmulo de sal).

Quem conhece a região sabe que a retenção da água doce nos campos da Baixada representa a maior riqueza para as atividades de pesca de subsistência, pecuária, piscicultura, agricultura familiar e pequenas criações, como galinhas, patos, porcos, caprinos e ovinos.

Nesse contexto, a construção dos Diques da Baixada se tornou uma necessidade imperiosa para amenizar o tormento infligido pela seca e pela salinização. O projeto da Codevasf conta com 60 milhões de reais previstos previstos no Orçamento Geral da União para o ano de 2017. A região onde serão construídos os 72 quilômetros de diques é formada por campos inundáveis com abundância de água doce, peixes nativos, fauna e flora exuberantes, de suma importância para a sustentabilidade das comunidades da microrregião.

Os diques serão responsáveis por impedir o avanço da água salgada (salinização) rumo aos campos alagados da Baixada, armazenando água doce por um período de até seis meses, durante a estação chuvosa, retardando o escoamento para o mar, sem alterar, no entanto, as cotas máximas naturais de inundação. É justamente a retenção da água doce que irá viabilizar a implementação de novas experiências nas atividades de pecuária, agricultura familiar irrigada, pequenas criações e piscicultura.