Bequimão e o legado de Juca Martins

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O saudoso Dr Juca Martins

No dia 19 de junho de 2019, o município de Bequimão irá comemorar os seus 84 anos de emancipação política. Como acontece desde 2013, a Prefeitura Municipal preparou uma vasta programação para a comunidade festejar essa data especial, com a realização de torneios, atos religiosos, queima de fogos, desfiles, partilha de bolo, cavalgada, maratona, corrida ciclística, gincana, danças juninas etc.

Da obra “Tapuitininga”, do bequimãoense Domingos Pereira, colhe-se que o território do município de Bequimão foi delimitado no período colonial com a criação da freguesia de Santo Antônio e Almas, em 7 de novembro de 1805, desmembrada da freguesia do Apóstolo São Matias (Alcântara).

Hodiernamente, a população tem muitos motivos para comemorar o aniversário do seu município, visto que a administração do prefeito Zé Martins proporcionou avanços administrativos e sociais nunca antes alcançados em Bequimão. Com efeito, a Baixada se orgulha de contar com um dos melhores prefeitos do Maranhão.

O maior líder político da história de Bequimão foi o Dr. João Batista Cantanhede Martins (Juca Martins), pai do prefeito Zé Martins, e falecido em 18 de agosto de 2017, aos 79 anos, após dedicar-se por mais de 50 anos à vida pública do município de Bequimão.

Como prefeito arrojado e empreendedor, Juca Martins deixou um legado de muitas obras estruturantes: edificação das primeiras escolas da zona rural; instalação do célebre Ginásio Bandeirante; construção do Cais do Porto, da Praça Santo Antônio e da Praça da Bíblia; calçamento das principais ruas e avenidas; asfaltamento da entrada da cidade e da principal rua de acesso; construção de postos de saúde; eletrificação rural em vários povoados; construção de barragens; estruturação do bairro Cidade Nova, hoje o maior de Bequimão etc.

Juca Martins deixou sua marca indelével como homem de convicções firmes e princípios morais reconhecidos por aliados e adversários, pessoa de reputação ilibada, político sempre coerente com o seu ideário e gestor laborioso, em constante busca por benefícios e melhorias para a sua gente e o seu município. Guerreiro que nunca se abateu diante das adversidades e que dispôs de ânimo para, aos 60 anos, conquistar e frequentar um curso superior.

Assim, em 1999, Juca Martins graduou-se como Bacharel em Direito, surpreendendo todos pela bravura de voltar a estudar mesmo em idade mais avançada. E foi aprovado em seu primeiro exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Stalin, o czar vermelho

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Depois da morte de Lênin, em 1924, o governo soviético foi assumido por uma troica composta por Stalin, Zinoviev e Kamenev (veteranos bolcheviques). Logo depois, Stalin conseguiu investir-se do poder absoluto e comandar a URSS por 30 anos. Aliás, a falta de alternância de poder sempre foi uma tradição nos países socialistas. Em 1936, Stalin determinou a execução dos seus dois ex-companheiros de breve triunvirato. Em russo, Stalin significa “homem de aço”.

Após a ascensão de Stalin, a URSS foi transformada em um inexpugnável big brother. A propósito, o livro “1984”, de George Orwell, reporta-se a um governo autoritário que submete os cidadãos a uma vigilância onipresente por parte do Grande Irmão (personagem que simboliza os governantes). Frequentemente a população era advertida com o slogan de propaganda ideológica do Estado: “O Grande Irmão está te observando”.  O domínio opressivo se impunha por meio da ameaça, da repressão e do terror. A similaridade com o estado kafkiano da URSS não é mera coincidência (como mostra o filme O processo, de Orson Welles).

Para garantir a obediência cega dos súditos do império soviético, Stalin instaurou um estado policial, mediante um regime político duro, totalitário, cruel e sanguinário. À semelhança dos ditadores nazifascistas, implantou a cultura do medo e da delação entre os membros do partido comunista e no seio da sociedade soviética. Vizinhos amedrontados eram coagidos a denunciar supostos “inimigos do povo” à KGB e outros órgãos de repressão política do establishment. As pessoas tinham que atuar como informantes compulsórios do estado leviatã bolchevista (recomenda-se o filme O círculo do poder).

Sua personalidade psicótica não admitia ser contrariada ou contestada. Stalin era autossuficiente e se bastava a si mesmo. Não conseguia conviver com a adversidade e divergência de opiniões. Agia movido pela mentalidade do confronto. Ruminava antagonismo o dia inteiro. O tempo todo ele necessitava de embate, conflito, contraposição. Desconfiava até dos mais íntimos acólitos que compunham o núcleo duro do poder no Kremlin.

Stalin nutria uma obsessão contínua com inimigos reais ou imaginários. Todos eram suspeitos o tempo todo de complô contra o seu poderio e sua governança. Em sua histeria paranóica, enxergava uma conspiração em cada esquina e acusava até mesmo a própria sombra de traição.

A ditadura do proletariado, teorizada por Marx, Engels e Lênin, é uma fase de transição entre o capitalismo e o comunismo, após a derrubada do estado burguês. Nessa etapa da revolução, a classe operária exerceria o controle do poder político. A ditadura do proletariado foi concebida em oposição à “ditadura da burguesia”. Porém, sob o domínio de Stalin, a classe trabalhadora que deveria ser emancipada foi reduzida a uma massa passiva, intimidada, silenciosa e aterrorizada. Assim, a ditadura do proletariado desvirtuou-se para uma “ditadura sobre o proletariado”, conspurcada por um déspota que se julgava o “guia genial dos povos”

Indivíduo de natureza tirânica e brutal, Stalin tornou-se um novo soberano, governando com mão de ferro um império que se estendia da Europa até os confins da Ásia, constituído por 15 repúblicas. “O povo russo não vive sem um czar”, bradava ele aos seus camaradas. Concentrando um poder ilimitado, reinava como um autocrata Romanov, transformando-se num verdadeiro czar vermelho.

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TSE realiza evento sobre sistematização das normas eleitorais nos dias 27 e 28 de maio

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza na próxima semana, nos dias 27 e 28 de maio, o evento Diálogos para a Construção da Sistematização das Normas Eleitorais. O encontro, organizado pelo Grupo de Trabalho (GT) coordenado pelo ministro Edson Fachin, será no Auditório I do Tribunal, e reunirá contribuições de juristas, da comunidade acadêmica e de estudiosos interessados na identificação de conflitos normativos.

A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, falará na abertura do evento, que também contará com a presença dos ministros Og Fernandes e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, bem como do diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE/TSE), Flávio Pansieri.

O encontro será dividido em sete mesas de trabalho, compostas por um presidente, um secretário e um coordenador. Após a exposição do documento preliminar pelo coordenador do eixo temático, cada participante previamente inscrito terá cinco minutos para expor sua opinião sobre o tema. O relatório final do evento será posteriormente publicado na página do Grupo de Trabalho no site do TSE.

 O GT é dividido em sete eixos temáticos: direitos políticos e correlatos; Justiça Eleitoral e correlatos; propaganda eleitoral e correlatos; financiamento de campanha; contencioso eleitoral; crimes eleitorais e processo penal eleitoral; e eixo transversal.

Os grupos estão estudando as normas de temas diversos, tais como: direitos políticos, alistamento eleitoral e voto; apuração e contabilização de votos; sistema de nulidades, atividades administrativas e consultivas; mesários; propaganda eleitoral, pesquisa e partidos políticos; financiamento de campanha; elegibilidade/inelegibilidade e aplicação subsidiária e supletiva do Código do Processo Civil; crimes eleitorais; e participação das mulheres, dos jovens, da comunidade negra e da população indígena na política, bem como os direitos políticos das pessoas com deficiência e dos presos.

Os interessados em participar do evento como ouvintes podem se inscrever até as 17h desta sexta-feira (24), em página disponível no site do TSE.

Confira a programação completa do encontro, que será aberto à imprensa.

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O potencial turístico da Baixada Maranhense

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Parque Dilu Melo em Viana
Tradicional Bar Brisas do Aquiri em Matinha

Com o objetivo de divulgar o potencial turístico de Viana e da região da  Baixada Maranhense,  a Rádio e TV Maracu promoveu um aprazível passeio náutico no último dia 13/04, reunindo baixadeiros e amigos da Baixada. Foi a segunda edição dessa aventura fantástica. A primeira ocorreu em 2018. O passeio saiu do parque Dilu Melo em Viana e incluiu paradas na cidade de Cajari e no bar Brisas do Aquiri em Matinha. Em 2020, a emissora promete intensificar essa belíssima agenda turística, com o acréscimo de um roteiro para Penalva.

A Baixada Maranhense foi transformada em Área de Proteção Ambiental (APA) em face da sua importância ecológica, especialmente para as numerosas espécies de aves migratórias, que a utilizam como ponto de descanso, alimentação e reprodução.

Na estação chuvosa, a Baixada se transforma em uma imensa planície alagada e verdejante, que forma o majestoso Pantanal Maranhense, com toda a sua diversidade de fauna e de flora, que a transforma num santuário ecológico de rara beleza. Essa paisagem esplendorosa muda de acordo com a época do ano. Do ponto de vista socioeconômico, é uma região vocacionada ao ecoturismo sustentável.

O rosário de lagos e os campos floridos da Baixada constituem atrativos naturais extraordinários que merecem ser explorados economicamente, tendo em vista o seu imenso potencial de captação turística, que precisa ser encarado como um mecanismo indutor do desenvolvimento sustentável da região, sobretudo pela sua capacidade de gerar trabalho e renda a uma população carente e historicamente desassistida.

A partir do seu ecossistema diversificado e da sua cultura peculiar, a Baixada é naturalmente propensa ao desenvolvimento da indústria do turismo e tem como ofertar uma infinidade de produtos turísticos, como cavalgadas, pesca, trilhas, mergulhos, motociclismo, gastronomia típica, artesanato, folguedos, tradições religiosas, festas folclóricas, danças populares, patrimônio arquitetônico, passeios náuticos, camping etc.

A indústria do turismo se alicerça em três pilares: a infraestrutura dos destinos turísticos (hotéis, bares, restaurantes, transporte e espaços para eventos), a qualidade e criatividade dos serviços oferecidos aos visitantes e uma política de divulgação eficiente. Nesse passo, é imperioso que os gestores municipais da Baixada e os empresários maranhenses sejam sensibilizados e internalizem a ideia da mudança de hábitos e quebra de paradigmas, a fim de superarem o marasmo que norteia a aplicação das mesmas políticas públicas de sempre e das repetitivas oportunidades de negócios.

Já passou da hora de os nossos governantes e empreendedores privados compreenderem que a política de turismo no Maranhão não pode se restringir eternamente aos Lençóis Maranhenses e à Chapada das Mesas. Por fim, registro as minhas homenagens à emissora Radio e TV Maracu por ser uma grande entusiasta do ecoturismo na Baixada Maranhense.

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Dilúvio na Baixada e seca iminente

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O Maranhão, em geral, e a Baixada Maranhense, em particular, têm experimentado  uma precipitação pluviométrica sem precedentes nas últimas décadas. O volume das fortes chuvas acarreta o aumento dos níveis dos rios e lagos, provocando enchentes e inundações nas comunidades ribeirinhas. O rosário de lagos da Baixada transborda, se interliga e se converte em uma vasta extensão de água doce.

Na estação chuvosa anual, a Baixada se transforma em uma imponente planície alagada, que adorna o majestoso Pantanal Maranhense. Em 2019, esse fenômeno tem atingido proporções hiperbólicas.

Para surpresa de ninguém, uma situação insólita se avizinha. Daqui a alguns meses, essa mesma Baixada estará agonizando com o martírio da estiagem, desnudando um paradoxo sinistro, que mutila as regras da lógica e as leis da razão. A falta de água já se tornou uma calamidade pública anual, que submete as comunidades baixadeiras às mesmas privações e ao mesmo suplício durante o período crítico do verão maranhense.

Esse quadro de penúria é uma tragédia previsível e anunciada, mas incapaz de sensibilizar as autoridades que têm o poder de minimizar tamanho sofrimento, as quais fazem ouvido mouco para o grito de socorro ecoado da voz dos baixadeiros.

Causa assombro lembrar que entre os meses de abril e agosto de cada ano a Baixada fica envolta num verdadeiro mar de água doce. Entretanto, na época do abaixamento (entre julho e setembro), essa exuberância de água escoa para o mar e os campos da Baixada se transformam numa paisagem árida, imprópria para qualquer atividade produtiva, como consequência direta da omissão, descaso e negligência do Poder Público.

Conforme já enfatizamos repetidas vezes, as soluções para melhorar as condições de vida do povo que habita a Baixada são baratas, simples e de fácil resolução. Só depende da vontade política dos nossos governantes.

Quem conhece de perto a realidade da Baixada tem a noção exata do quanto são singelas as intervenções necessárias para represar a abundância de água das chuvas e salvar a Baixada do drama da escassez de água anual: açudes e barragens para conter a fuga da água doce dos campos e lagos da Baixada para a Baía de São Marcos. Simples assim.

Com efeito, a retenção da água doce nos campos da Baixada representa a maior riqueza para as atividades de pesca de subsistência, pecuária, piscicultura, agricultura familiar e pequenas criações, como galinhas, patos, porcos, caprinos e ovinos.

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O poder normativo do TSE

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De acordo com o artigo 1º, parágrafo único, do Código Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral deve expedir instruções (na forma de resoluções) para promover a fiel execução da legislação eleitoral. Na maioria dos casos, esses textos normativos têm força de lei ordinária.

A competência para expedir instruções decorre do poder normativo conferido ao TSE para disciplinar as matérias pertinentes ao processo eleitoral, conforme prerrogativa inserta no artigo 1º, parágrafo único e no artigo 23, incisos IX, XII e XVIII do Código Eleitoral, bem como no artigo 105 da Lei Geral das Eleições.

Exemplos eloquentes da atividade normativa do TSE ocorreram com a edição das seguintes resoluções: a que introduziu a regra da verticalização das coligações eleitorais em 2002; a que fixou o número de vereadores para a eleição de 2004; a que determinou a perda do mandato eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa em 2007; a que definiu a aplicabilidade imediata da Lei da Ficha Limpa em 2010 e a que determinou a aplicação de 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda eleitoral na TV e rádio para as candidaturas femininas na eleição de 2018.

Cediço que, além da competência normativa, a Justiça Eleitoral exerce uma função administrativa, materializada na organização do corpo eleitoral, preparação e realização das eleições; e uma função tipicamente jurisdicional, quando processa e julga os feitos eleitorais, sobretudo os que possam resultar em perda de mandato eletivo e decretação de inelegibilidade.

O processo eleitoral é um fenômeno dialético, um todo sistêmico, uno, sequenciado, cíclico, que nunca sofre interrupção. Ele se desenvolve mediante fases administrativas e jurisdicionais bem delimitadas. Quando uma se exaure, imediatamente é deflagrada a fase subsequente. Quando uma eleição termina, a próxima já começa a ser preparada, por meio de etapas sucessivas, interpostas e circunstanciadas.  

A propósito do tema, colhe-se da cátedra do ministro Gilmar Mendes: “A Justiça Eleitoral cumpre um papel bastante peculiar nesse nosso sistema, porque, a um só tempo, ela possui funções tipicamente jurisdicionais, no que concerne a todo o processo eleitoral; possui funções administrativas relevantes de uma agência eleitoral, no que diz respeito à própria organização das eleições, desde o registro de candidaturas até a sua realização; e tem uma função, que lhe é peculiar, de caráter normativo”.

Por fim, o artigo 105 da Lei Geral das Eleições dispõe que, até o dia 5 de março do ano da eleição, o TSE, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas em lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os representantes dos partidos políticos.

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Brumadinho e a barragem do rio Pericumã

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Barragem do Rio Pericumã

A barragem do rio Pericumã foi inaugurada em 1982, pelo extinto Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOS), com o escopo de represar a água doce, facilitar a navegação de pequenas embarcações, viabilizar a irrigação da agricultura familiar, possibilitar o abastecimento de pescado, garantir o abastecimento de água potável, controlar a vazão da água, prevenir inundações e evitar a penetração da água salgada sobre o curso do rio e dos campos inundáveis.

Ocorre que a estrutura da barragem foi corroída pela oxidação ao longo do tempo, visto que jamais recebeu qualquer reforma ou mesmo manutenção adequada. Os reparos técnicos indispensáveis não podem continuar sendo negligenciados, sob pena de acontecer uma catástrofe ambiental e humana de consequências drásticas. No último dia 11/02, o cabo de uma das comportas se rompeu e alagou os bairros mais baixos de Pinheiro (Campinho, Matriz, Floresta e Dondona Soares), deixando mais de 100 famílias desabrigadas. A natureza mandou avisar que o sinistro poderia ser muito mais desastroso.

Hodiernamente, a administração da barragem é de responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS), mas não existe um funcionário sequer do órgão para realizar a manutenção básica da obra. A situação é tão alarmante que os moradores das redondezas é que fazem o serviço de abrir e fechar as comportas da barragem.

Desde 2014, o Fórum em Defesa da Baixada, a revista Maranhão Hoje  e o então vice-prefeito de Pinheiro, César Soares, vêm denunciando, reivindicando intervenções imediatas e alertando as autoridades estaduais e federais para a situação de precariedade em que se encontra a barragem do Rio Pericumã.

Em agosto de 2018, o jornal “Cidade de Pinheiro” publicou a seguinte denúncia: “A situação da comporta do rio Pericumã é desastrosa e pode a qualquer momento acontecer uma tragédia e transformar os campos alagados de Pinheiro e região numa área sem nenhuma utilidade nem para o gado, com muito sal. Em janeiro de 2017, chegou um dinheiro (4 milhões) para a recuperação da barragem do rio Pericumã. Emenda do deputado federal Victor Mendes e que foi para a conta do governo do Maranhão. Por birra, o governador deixou voltar o dinheiro para Brasília. Não fez a reforma e agora corremos o risco de perder a barragem.” Segundo documentação em poder de Victor Mendes, os recursos realmente chegaram a ser empenhados pelo Governo Federal.

Em 2009, a barragem de Algodões (no Piauí), se rompeu provocando uma calamidade que comoveu o País, ceifando vidas, destruindo lavouras e desabrigando centenas de famílias. Os crimes ambientais de Mariana (2015) e Brumadinho (2019) dispensam maiores digressões. Mais uma vez vocalizamos o vaticínio dos baixadeiros: o perigo que ronda a barragem do Pericumã é um risco iminente, inclusive quanto ao aspecto de “tragédia anunciada”.

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Eulálio Figueiredo: o menestrel do Direito e das artes

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  • José Eulálio Figueiredo de Almeida nasceu no dia 12/02/1960, em São João Batista, no coração da Baixada Maranhense. Migrou com a sua família para São Luís em 1963, e morou no bairro do desterro até 1997.

É Juiz de Direito desde 1991 (aprovado em 1.º lugar) e professor de Processo Penal na UFMA há 33 anos. Possui especialização em Ciências Criminais e em Processo Civil. É membro da Academia Maranhense de Letras Jurídicas e Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino. Atuou como membro efetivo do TRE no biênio de 2013/2015.

Eulálio Figueiredo é um tribuno a toda prova. Maneja como poucos o dom da oratória e se expressa com invulgar fluência verbal e intelectual, sempre com muita eloquência, polidez, galhardia e desfiando um português escorreito, portando-se com o mesmo denodo em suas aulas e palestras. Além de homem versado na ciência do Direito, é poeta, escritor, cantor e compositor de toadas de bumba-boi e de marchinhas carnavalescas.

Publicou as seguintes obras literárias: Suspensão do processo e da prescrição penal (1998); Decisões administrativas (2002); Sentença penal: doutrina, Prática e jurisprudência (2002); Anatomia do ser (1999); Milésima face (2000); O crime da baronesa (2004); O processo das formigas (2011); Vidas profanas (2015) e O Crime do Desembargador Pontes Visgueiro (2018). Autor de vários artigos científicos, é citado por juristas de escol como Theotônio Negrão, Tourinho Filho, Damásio de Jesus, Alberto Silva Franco, dentre outros.

É autor de diversas toadas de bumba-meu-boi, como estas: Lamento de um caboclo; Visita ao mar; Lamento de um estudante; Minha prece; Prece da saudade; São Luís, minha ilha bela!; Passeio no mar; Menestrel da Baixada; Mar dos amores; Ganhei o meu dia; Tempo de cantoria.

A sua verve engenhosa fez brotar 14 marchinhas, carregadas de trocadilhos, malícia e fino humor irônico, como: Mensalão (premiada no festival de marchinhas da TV Mirante em 2006); Pedaladas carnavalescas (classificada no festival de marchinhas do programa Fantástico da TV Globo); Receita da vovó (selecionada para o festival de marchinhas da TV Mirante em 2009); Traidores da Pátria e CPI do carnaval. Todas fazem irreverência e sarcasmo com a cena política brasileira. Em 2018, estourou nas rádios e no carnaval de rua a música Pesque-pague do pacu, em que o poeta-compositor, a pretexto de recomendar uma dieta à base desse peixe, produziu mais uma espirituosa marchinha.

Para o carnaval de 2019 o juiz-compositor lançou a marchinha Festa do peru, que foi classificada para o festival de música carnavalesca de Imperatriz. Trata-se de composição melódica, com pitadas de humor picante e versos de duplo sentido (figura de linguagem predominante nas marchinhas de carnaval).

Consta do seu repertório, além de boleros gravados pela cantora Eugênia Miranda, como Dúvida, outras canções em que exalta os grandes cantadores de bumba-boi do Maranhão, como Humberto do Maracanã e Coxinho.

Na literatura, por ser autor da trilogia criminológica maranhense (O crime da baronesa, O processo das formigas e O Crime do Desembargador Pontes Visgueiro), em que aborda crimes que marcaram a história do Judiciário estadual, tem sido cognominado por alguns amigos e leitores de o “Jorge Amado do Maranhão”.

É esse cabedal de atributos e virtudes que singulariza o joanino talentoso, versátil e de boa cepa, Dr. Eulálio Figueiredo, e a sua vasta obra e cultura jurídica, aos quais rendo minha justa homenagem na condição de porta-voz dos ecos da Baixada Maranhense.   

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Redução da maioridade penal

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A maioridade penal no Brasil é atingida aos 18 anos, conforme dispõem a Constituição e o Código Penal. Assim, as pessoas menores de 18 anos são consideradas penalmente inimputáveis.

A idade do indivíduo regula a tramitação do processo judicial de quem cometeu uma infração penal. Se o agente já atingiu a maioridade penal, será julgado de acordo com o Código Penal. Se ainda não a alcançou, será julgado segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em 2015, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 171/1993 foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas ainda não foi apreciada pelo Senado Federal. Essa proposição legislativa reduz a maioridade penal para 16 anos.

No espaço limitado deste artigo, vamos apontar os argumentos favoráveis e contrários à proposta de redução da maioridade penal. Senão vejamos.

Argumentos favoráveis à redução da maioridade penal:

1. Não se pode comparar o menor de 16 anos de 2019 com o de 79 anos atrás (o Código Penal é de 1940).

2. A legislação permite ao menor de 16 anos o direito de casar e de votar.

3. Deve ser aquilatada a capacidade de discernimento (critério biopsicológico) e não apenas a idade do infrator (critério biológico).

4. O artigo 228 da CF não constitui cláusula pétrea, podendo ser modificado por Emenda Constitucional.

5. O bombardeio de informações da era digital possibilita ao menor de 16 anos a plena consciência para entender o caráter ilícito-penal de seus atos.

6. As pesquisas de opinião atestam que a maioria da população é a favor da diminuição da maioridade penal para 16 anos.

Argumentos contrários à redução da maioridade penal:

1. A redução da idade penal não é suficiente para diminuir a criminalidade, antes é preciso investir na educação das crianças e dos jovens.

2. A diminuição da maioridade penal só vai atingir os jovens pobres e negros.

3. O menor de 16 anos ainda não detém uma noção plena sobre o que é certo ou errado, pois ainda está em fase de desenvolvimento.

4. O ECA veicula normas de direto penal especial, que impõe medidas socioeducativas ao adolescente infrator, como a internação por três anos.

5. A pressão para a redução da maioridade penal está baseada em casos isolados, e não em dados estatísticos.

6. A redução da maioridade penal fere uma das cláusulas pétreas da Constituição federal (artigo 228).

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A diplomação dos eleitos

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O instituto da diplomação representa a formalidade por meio da qual a Justiça Eleitoral atesta a validade da eleição e habilita os eleitos ao exercício do mandato eletivo. É ato de competência privativa dos órgãos colegiados da Justiça Eleitoral (TSE, TRE ou Junta Eleitoral).

De acordo com o sistema eleitoral proporcional, são considerados suplentes todos os demais candidatos da mesma legenda ou coligação que não forem eleitos, na ordem decrescente de votação. De acordo com a reforma eleitoral de 2015, somente podem ser eleitos aqueles que obtiverem votação igual ou superior a 10% do quociente eleitoral. Não poderá ser diplomado nas eleições majoritárias ou proporcionais o candidato que estiver com o seu registro indeferido, ainda que sub judice.

O diploma é o documento formal expedido pela Justiça Eleitoral que reconhece e certifica que determinado candidato foi eleito para o cargo ao qual concorreu, ou adquiriu a condição de suplente. Em seu corpo deverá constar o nome do diplomado, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o total de votos obtidos, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente.

O diploma tem validade por tempo determinado, ou seja, a sua substância jurídica coincidirá com a duração do mandato eletivo obtido pelo diplomado. Após esse lapso temporal, o seu valor será meramente histórico.

Em relação à eleição proporcional, comumente são diplomados os titulares do mandato eletivo e mais três ou quatro suplentes. Todavia, quem não recebeu o diploma na sessão solene de diplomação pode vir a obtê-lo posteriormente, a fim de assumir vaga superveniente.

Após a cerimônia de diplomação começa a fluir o prazo de três dias para a interposição do Recurso Contra a Expedição de Diplomação (RCED) e o prazo de quinze dias para a propositura da Ação de Impugnação do Mandato Eletivo (AIME) e da Representação por Captação Ilícita de Recursos.

A expedição dos diplomas poderá ser fiscalizada pelos partidos políticos, candidatos e Ministério Público Eleitoral. A sessão de diplomação é pública, sendo que a sua convocação deve ser feita com antecedência. O diplomando não é obrigado a comparecer pessoalmente à solenidade de diplomação. A sua ausência não lhe acarreta nenhuma penalidade ou prejuízo, visto que o diploma pode ser recebido mediante procuração.

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