Ficha Limpa: maioria das novas eleições ocorre por votação em candidato ficha suja

A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) – que completa três anos de vigência neste mês de junho – está diretamente relacionada com a realização das novas eleições no país ocasionadas pelo indeferimento de registro de candidatos às eleições de outubro de 2012. Na maioria, esses indeferimentos foram causados por inelegibilidades previstas na nova lei.

Esses novos pleitos foram necessários porque a eleição realizada em 2012 foi anulada pela Justiça Eleitoral, uma vez que os candidatos que obtiveram mais de 50% dos votos válidos tiveram o registro de candidatura indeferido.

Até o dia 2 de junho deste ano, em 24 das 31 novas eleições realizadas, o motivo foi a Lei da Ficha Limpa. Além dessas, estão marcadas para julho e agosto novos pleitos em mais 14 cidades (clique aqui para ver o calendário dos novos pleitos).

De acordo com explicações do analista Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e especialista em Direito Eleitoral Eilzon Almeida, a Lei da Ficha Limpa trouxe várias hipóteses de inelegibilidades, principalmente decorrentes de condenações por ações de improbidade administrativa e condenações criminais.

“Os prazos de inelegibilidade foram aumentados para oito anos, houve maior incidência de candidatos com os registros indeferidos, muitos deles candidatos que receberam votação expressiva, com mais de 50% dos votos válidos, o que acabou ensejando a realização de um novo pleito nessas localidades”, afirma.

De acordo com a nova lei, com candidatos condenados por ilícitos em órgãos colegiados, consequentemente, é necessário se fazer um novo pleito para a escolha de um novo representante.

Jurisprudência

Ainda segundo Eilzon Almeida, o TSE, por volta de 2006, começou a firmar uma jurisprudência, com base no artigo 219 do Código Eleitoral, de que aquele que deu causa à nulidade da eleição não poderia ser favorecido por ela, ou seja, não poderia participar do novo pleito. “É importante distinguir duas situações, considerando a discussão que está havendo no âmbito do TSE” afirma.

Ele lembra que o TSE já fixou o entendimento de que não pode participar de nova eleição o candidato que cometeu certos ilícitos, como abuso de poder e compra de votos, foi cassado e, em decorrência dessa cassação, foi determinada a realização de novo pleito.

No entanto, salienta Eilzon, o TSE ainda está firmando uma segunda jurisprudência com base em uma segunda situação, relacionada aos candidatos que tiveram o registro indeferido, ou seja, que não foram cassados.

“Por exemplo: esses candidatos tiveram uma inelegibilidade decorrente de uma ação criminal e essa inelegibilidade cessou, ou como no caso de Balneário Rincão-SC, em que supostamente a condenação na Justiça Eleitoral teria cessado em outubro do ano da eleição. Para esses casos ainda está havendo discussão”, destaca.

TRE informa sobre biometria à Igreja Católica

Padres da Arquidiocese de São Luís receberam informações sobre o processo de implantação da biometria na manhã de ontem.

O encontro foi agendado após visita do arcebispo dom Belisário ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargador José Bernardo Silva Rodrigues.

“Desde o dia 23 de maio, a Igreja Católica aderiu ao projeto do TRE, se comprometendo em ajudar na divulgação aos eleitores da capital sobre a importância de se recadastrarem no sistema. Viemos até a reunião dos padres para apresentar a eles os dados da biometria”, explicou o desembargador José Bernardo Silva Rodrigues, presidente do TRE-MA.

Dom Belisário ficou entusiasmado com o resultado da reunião. “A Justiça Eleitoral tem feito um excelente trabalho. Pode contar com todos os padres e com o espaço da Igreja Católica. Desejo muito sucesso neste projeto”, disse.

Outras instituições também estão ajudando o TRE no processo de biometrização são: o Governo do Estado, Prefeitura de São Luís, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Universidade Federal do Maranhão, Alumar, Vale, Caema, Polícia Militar e a imprensa.

Admar Gonzaga é nomeado ministro substituto do TSE

O Diário Oficial da União publicou, nesta quarta-feira (12), a nomeação do advogado Admar Gonzaga Neto para ocupar o cargo de ministro substituto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A nomeação foi assinada pela presidente da República, Dilma Rousseff, na terça-feira (11).

Admar Gonzaga vai assumir a vaga deixada pelo ministro Henrique Neves, que passou ao cargo de ministro efetivo após o término do mandato do jurista Marcelo Ribeiro.

O nome do advogado foi aprovado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma lista tríplice no último dia 9 de maio.

Também integravam a lista os advogados Joelson Dias e Alberto Pavie Ribeiro.

Vem aí a Rede

A formação do partido Rede, de Marina Silva, só depende agora da boa vontade dos cartórios eleitorais. O partido conclui esta semana, informa o deputado Alfredo Sirkis (RJ), a coleta das cerca de 550 mil assinaturas para requerer ao TSE o registro do partido. Mesmo assim, por causa das assinaturas que podem ser invalidadas, a Rede traçou como objetivo coletar mais 170 mil apoios.

(Da coluna Panorama Político, Jornal O Globo)

Letra morta

O TSE liquidou com a lei da fidelidade partidária. Desde 2007, o tribunal recebeu 51 casos de deputados federais e três de senadores que mudaram de partido. Das 51 ações, 39 delas foram arquivadas, beneficiando o parlamentar infiel. No caso dos senadores, todos saíram ganhando, mantendo seus mandatos. Estão tramitando no TSE outras 12 ações de deputados, sem prazo para conclusão.

Apenas um deputado até hoje teve o mandato cassado pelo tribunal por infidelidade partidária. Foi Walter Brito (PB), que trocou o DEM pelo PRB. A fidelidade virou lei a partir de resposta do TSE à consulta do DEM.

(Da coluna Panorama Político, do jornal O Globo, edição de 09/06/2013)

Partidos avaliam biometria no TRE

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, desembargador José Bernardo Rodrigues, realizou encontro ontem com representantes de partidos políticos para apresentar a eles o processo de implantação do sistema biométrico em São Luís e outros oito municípios do estado.

O desembargador mostrou preocupação com o baixo número de registros feitos até o momento e pediu a ajuda das legendas para a ampliação da biometria. Em São Luís, por exemplo, apenas 130 mil de cerca de 700 mil que devem votar em 2014 fizeram o recadastramento na Justiça Eleitoral.

O magistrado afirmou que o TRE expandiu o número de postos fixos e móveis para o recadastramento biométrico de São Luís e explicou que a Justiça tem feito amplo trabalho de conscientização do eleitor quanto a importância do registro. “É importante frisar que aquele eleitor que não fizer o recadastramento terá a sua inscrição eleitoral cancelada. É preciso que todos se dirijam aos postos e cumpram com o dever de cidadão”, disse.

José Bernardo explicou que alguns pontos de recadastramento estão vazios, à espera de eleitores. “Estamos levando as informações e implantando postos nos mais diversos pontos de São Luís, tendo em vista a importância desta ação. Encontro como este de hoje [ontem] já realizamos, por exemplo, com a Polícia Militar do Maranhão, Exército Brasileiro, Assembleia Legislativa, empresas e outros órgãos públicos. Na próxima semana, estaremos com todos os padres, lá na Igreja da Sé”, adiantou.

O desembargador informou que convocou os partidos políticos para o encontro, tendo em vista a importância destes em todo o processo eleitoral. Participaram da reunião representantes do PMDB, PSD, PEN, PSDB, PSB, PRTB e o PCdoB. “São eles, talvez, os maiores interessados no recadastramento”, disse.

(Com informações do jornal O Estado do Maranhão)

ADI sobre financiamento de campanhas: fechado cronograma de audiências

Brasília – O ministro Luiz Fux, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), consolidou o cronograma de audiências públicas sobre as formas de financiamento para as campanhas políticas no Brasil.

Já estão definidos os dias, horários e os expositores que participarão dos debates, marcados para 17 e 24 de junho deste ano.

Câmara aprova estágio em Direito a partir do 5º semestre

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (05), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1189 de 2007, que antecipa para o 5º semestre letivo o estágio profissional nos cursos de Direito – que hoje se dá a partir do 7º semestre.

O texto aprovado hoje é o parecer, com complementação de voto, do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP). O projeto original previa o estágio supervisionado no 3º semestre.

Novos TRFs aproximarão Justiça Federal dos cidadãos, afirma OAB

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, classificou a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no País como medida fundamental para aproximar a Justiça Federal dos cidadãos.

“Quanto mais próxima a Justiça da sociedade que é julgada, melhor para a prestação jurisdicional. Este é o ganho principal dos novos tribunais”, afirmou, ao discursar na tribuna do Senado, durante a sessão de promulgação da Emenda Constitucional 73, resultante da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544 de 2002, que estabelece a instalação das novas Cortes, com sedes em Minas Gerais, Bahia, Amazonas e Paraná.

A função dos partidos políticos

Por Roberto Veloso*

Os partidos políticos nascem do parlamento inglês. Inicialmente, formaram-se dois grandes partidos: o conservador e o liberal. A partir do crescimento do operariado e, consequentemente, do sindicalismo, surge o partido trabalhista.

Hoje, na Inglaterra, a terceira via – trabalhismo – sobrepujou o partido liberal e angariou a maioria dos membros deste para os seus quadros, de forma que na Câmara dos Comuns a disputa se dá entre os conservadores e os trabalhistas, fato que tem ensejado a alternância de poder entre essas duas agremiações.

Nos Estados Unidos, o nascimento e fortalecimento das duas forças políticas se deram após a guerra de secessão (1861 a 1865), na qual os Estados do Norte derrotaram os Estados do Sul.

Os vencedores se agruparam no Partido Republicano e os derrotados no Partido Democrata. Os republicanos governaram os Estados Unidos durante quase sessenta anos depois da guerra da secessão, só vindo a perder o poder para os democratas com Franklin Delano Roosevelt, que reformulou a economia americana e ganhou a segunda guerra mundial.

Hoje, na América do Norte, a situação se inverteu e os conservadores são os republicanos, enquanto os democratas representam a centro-esquerda.

Em terras brasileiras, esse fenômeno não aconteceu e não possuímos partidos centenários. O PT, que está no poder há dez anos, comemorou 30 anos de existência. O seu principal opositor, PSDB, é sete anos mais jovem. Nesse século e meio de existência de partidos no Brasil, possuímos mais de 200 legendas.

Talvez isso se dê porque tivemos períodos intercalados de democracia e tal fato prejudica a formação e consolidação dos agrupamentos partidários. Estão registrados 30 partidos atualmente no TSE e há, pelo menos, oito pedidos de regularização. A atual estrutura partidária brasileira exige que o governo eleito promova uma negociação exaustiva no Congresso Nacional para a formação de sua base parlamentar.

Apesar da profusão de agremiações, os partidos são necessários em uma democracia, porque devem fazer a intermediação entre a vontade popular e a decisão estatal a ser tomada pelo governo. Isso se dá obrigatoriamente porque a Constituição Federal diz no parágrafo único do art. 1° que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

Porém, o exercício direto do poder pelo povo está em desuso. São poucas as iniciativas populares de lei, o último plebiscito nacional é de 1993 e o último referendo de 2005, quando o eleitorado decidiu pela não proibição da arma de fogo no Brasil.

Restando-nos o exercício do poder por meio de representantes, é esse aspecto que faz brotar o entendimento sobre a função dos partidos políticos, que, em última análise, deve ser a de defender a vontade de seus eleitores no parlamento.

Mas, essa representação não é de mão única, porque o partido político também participa na formação da vontade popular e depois são os titulares de cargos e funções encarregados de por em prática o decidido. É o verdadeiro papel de mediação entre a vontade popular e a decisão estatal.

A mediação entre a vontade popular e a decisão estatal se manifesta de forma pujante nas eleições, quando há a escolha, dentre os indicados pelos partidos, daqueles que irão representar o povo. Esse mandato é outorgado a partir de inúmeras opiniões e posições divergentes, que se canalizam para os candidatos considerados individualmente.

Essa possibilidade, de se votar individualmente em candidatos no Brasil, enfraquece os partidos, que terminam sendo legendas possibilitadoras de candidaturas e não autênticos canais de mediação entre o povo e o poder. Os partidos, em sua maioria, não agrupam opiniões e interesses afins, mas simplesmente pessoas, independentemente do que irão defender depois de eleitos.

Não foi à toa que o Tribunal Superior Eleitoral, em decisão confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceu a infidelidade partidária como causa de perda de mandato parlamentar. Foi uma maneira de se tentar proteger a chamada “dança das cadeiras” no Congresso Nacional, nas assembléias legislativas e nas câmaras municipais.

A reforma política poderá ser um veículo de debate e decisão a respeito desses questionamentos, com o objetivo de fortalecer os partidos e a democracia brasileira.

*Roberto Veloso é juiz federal e professor doutor da UFMA.