Sistemas eleitorais adotados no Brasil

A Constituição consagrou dois sistemas de representação eleitoral: o majoritário e o proporcional de lista aberta.

 Pelo sistema eleitoral majoritário é considerado vencedor o candidato que receber a maioria dos votos. A denominação “majoritário” deriva justamente dessa circunstância. Por esse princípio são eleitos os chefes do Poder Executivo e os senadores.

 De sua vez, o sistema de representação proporcional estabelece uma correspondência (proporcionalidade) entre o número de votos recebidos na eleição e a quantidade de cadeiras obtidas na apuração.

 Enquanto no sistema majoritário é eleito o candidato mais votado, o sistema proporcional exige um cálculo aritmético prévio para definir os números pertinentes ao quociente eleitoral, ao quociente partidário e à distribuição das sobras. Por esse método são eleitos exclusivamente os deputados e vereadores.

 Diz-se sistema proporcional de lista aberta quando o partido apresenta uma lista de candidatos sem ordem de precedência entre eles. Assim, serão eleitos aqueles mais votados. Diz-se de lista fechada quando o partido previamente elabora e impõe uma ordem de prioridade entre os seus candidatos, resultando eleitos os colocados nas primeiras posições da lista partidária.

 No caso do sistema distrital a base territorial onde se realiza a eleição é dividida em pequenas circunscrições, denominadas distritos. Por esse sistema de representação, cada partido apresenta um candidato por distrito e o mais votado é considerado eleito (sistema distrital puro). É uma réplica do modelo majoritário.

 Já o sistema distrital misto mescla elementos dos sistemas proporcional e majoritário. A proposta do “distritão” consiste em transformar cada estado da federação em um grande distrito, sendo eleitos somente os maias votados.

Frente Parlamentar da Baixada e Litoral Norte

A Frente Parlamentar em Defesa da Baixada e Litoral Norte foi lançada ontem na Assembleia com a participação de diversas autoridades.

O grupo parlamentar, que é presidido pelo deputado Jota Pinto (PR), foi criado com o objetivo de discutir e elaborar políticas públicas de desenvolvimento dos municípios localizados nesta região do Maranhão. Os trabalhos começam no próximo dia 17 de junho com a realização, na cidade de Viana, de uma grande audiência pública que reunirá gestores e, principalmente, moradores de Viana e de municípios próximos que terão a oportunidade de apontar problemas existentes e de sugerir ações para o crescimento da região.

O cronograma de trabalho continua com a promoção de audiências públicas nas regionais de São João Batista (18 de junho), Pinheiro (15 de julho) e Cururupu (16 de julho).

O secretário de Agricultura e Pecuária, Cláudio Azevedo, disse na solenidade que o Governo do Estado vai investir R$ 30 milhões para combater a pobreza nessa região.

Segundo ele, esses recursos servirão para o desenvolvimento de um projeto de criação de um modelo de desenvolvimento sustentável para a Baixada Maranhense, perenizando a água doce por nove meses — três a mais do que atualmente — beneficiando os 34 municípios pertencentes às regiões de Planejamento da Baixada Maranhense, Pericumã, Litoral Ocidental, Lagos, Mearim, Eixo Rodoferroviário, Pindaré e Baixo Itapecuru.

Ambientalista apresenta projetos “Diques da Baixada” e “Barragem do Rio Maracu”

O biólogo Marcio Vaz defende a execução dos projetos “Diques da Baixada” e de construção da Barragem do Rio Maracu para impulsionar o desenvolvimento sustentável da Baixada Maranhense.

 Doutor em Ciências Ambientais, Vaz fez palestra sobre o assunto na sessão especial de instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Baixada e do Litoral Norte, nesta segunda-feira (16).

 De acordo com o cientista, os dois projetos serão debatidos previamente com as populações dos municípios da Baixada, nas audiências que os deputados pretendem realizar em Viana, São João Batista, Pinheiro e Cururupu, em junho e julho, conforme proposta do presidente e autor do pedido de criação da Frente, deputado Jota Pinto (PR).

 Márcio Vaz disse que os projetos podem levar de sete a oito meses para que comecem a ser executados.

 Na exposição que fez para deputados e convidados, na sessão especial, o cientista ambiental comparou a Baixada Maranhense à região de Guayaquil, no Equador, que possuem o mesmo ecossistema e características naturais. Márcio Vaz disse, no entanto, que a região equatoriana conseguiu se desenvolver, a maranhense não. O tipo de exploração econômica, segundo o cientista, não pode seguir fielmente a experiência equatoriana, mas a região serviria de referência.

 “Nosso desafio não é como se voltar ao passado, mas como enfrentar o futuro”, afirmou. De acordo com o cientista, seria possível explorar de forma sustentável e ecologicamente correta o pantanal  maranhense.

 O projeto Diques da Baixada prevê a construção de 50 km de diques de 2 metros de altura, para conter a entrada de água salgada nos campos e permitir a retenção de água doce por cerca de seis meses – atualmente, esse prazo chega a no máximo quatro meses.

 Assim seriam viabilizados projetos de pecuária, agricultura e psicultura e evitaria o problema da salinização dos campos inundáveis.

 Já o outro projeto que será apresentado consiste na construção de uma barragem no Rio Maracu, na cidade de Cajari, para impedir a salinização crescente do Lago de Viana e, ao mesmo tempo, aumentar a disponibilidade hídrica para os municípios de Viana, Cajari e Penalva.

Lançamento da Frente Parlamentar da Baixada

Já está definida a programação da sessão especial da próxima segunda-feira (16), 15 horas, para discutir o Desenvolvimento Sustentável da Baixada Maranhense.

Na oportunidade, haverá, também, a solenidade de posse da Coordenação da Frente Parlamentar em Defesa da Baixada e do Litoral Maranhense.

Para a sessão especial foram convidados prefeitos e membros da bancada federal no Congresso (senadores e deputados), muitos já com presença confirmada, além de lideranças políticas da região e da sociedade organizada.

O vice-governador Washington Oliveira(PT) deve representar a governadora Roseana Sarney(PMDB).

A sessão será aberta pelo presidente Arnaldo Melo, que fará o anúncio da criação da Frente e posse solene da coordenação. Em seguida, haverá a participação do deputado Jota Pinto (PR), com a apresentação simultânea de imagens da Região da Baixada.

A programação contará, ainda, com as palestras do secretário de Estado de Agricultura e Pesca, Claudio Azevedo, e do cientista e biólogo Márcio Vaz.

Também farão uso da palavra, durante a sessão especial, o representante da Federação dos Municípios (Famem), um deputado federal (em nome dos demais) e um estadual de cada bloco.

A Resolução Legislativa que institui a Frente Parlamentar em Defesa da Baixada e do Litoral Maranhense é de autoria do deputado Jota Pinto e terá, dentre as finalidades, a articulação entre o poder público e a sociedade civil organizada.

O objetivo é conhecer de perto as necessidades da população para bem direcionar as ações públicas que implicarão a melhoria do desenvolvimento social. As estratégias adotadas pela frente Parlamentar serão promovidas através de fóruns, debates, audiências, dentre outros meios.

Outro objetivo da Frente será apontar subsídios para definir uma política estadual em defesa da Baixada e do Litoral Norte maranhense, de acordo com as necessidades específicas de cada município.

Jota Pinto propôs um campo de atuação plural para a Frente, envolvendo educação, agricultura, turismo, cultura e outros. Foi aprovada a regionalização da Frente, tendo como sede os municípios de Viana, Cururupu, Pinheiro e São João Batista. A previsão é que em junho aconteçam audiências públicas em Viana e São João Batista e em julho nas cidades de Pinheiro e Cururupu.

A coordenação é formada pelos deputados Jota Pinto (presidente), Hélio Soares (vice), Hemetério Weba (vice), Raimundo Cutrim (relator), Arnaldo Melo, Alexandre Almeida, Edson Araújo, Edilásio Júnior, Eduardo Braide, Manoel Ribeiro e Rogério Cafeteira.

TSE empossa novos ministros efetivo e substituta

O TSE já está contando com dois novos ministros em sua composição.

 Trata-se do novo ministro efetivo da Corte, Gilson Dipp, e da ministra substituta Laurita Vaz. Os dois novos membros do TSE também integram o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e passam a ocupar cadeiras na Justiça Eleitoral reservadas àquela Corte.

 A composição do TSE é formada por sete ministros efetivos, sendo três juízes entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), outros dois juízes entre os ministros do STJ e dois advogados indicados pelo Supremo e nomeados pelo presidente da República. Cada um dos ministros efetivos tem um ministro substituto da mesma classe de origem.

Presidente do TSE defende fim das coligações proporcionais

Em tempos de reforma política, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, defende uma tese interessante, com a qual o nosso blog concorda plenamente.

 A tese em questão diz respeito ao fim das coligações para o sistema proporcional. Para ele, o voto proporcional e as coligações, da forma como existem hoje, seriam incompatíveis.

 O sistema proporcional tem como grande vantagem dar voz às minorias, disse o ministro. Mas depois do fim da verticalização das coligações, a reunião dos partidos, sem essa verticalização, retirou qualquer sentido ideológico ou programático dos blocos.

 A coligação só tem sentido “em um sistema que tenha partidos ideológicos, programáticos, que se unem de forma vertical em todo o país para atingir um determinado fim, para tentar impor, dentro de um processo democrático, seu ideário”, assentou o ministro.

Marco Maia garante que há consenso sobre pontos da reforma política

Enfim uma notícia alvissreira.

O presidente da Câmara, Marco Maia, garantiu que já há consenso sobre alguns pontos da reforma política, como financiamento público de campanhas, fim das coligações proporcionais, revisão do critério de suplência para senadores e coincidência das eleições.

O presidente reafirmou a disposição do Congresso Nacional de votar a reforma. “Não me coloco nem ao lado dos mais otimistas, que dizem que é possível produzir um reforma ampla e irrestrita, nem dos mais pessimistas, que duvidam da capacidade dos parlamentares de produzir alterações que dialoguem com o novo perfil da política brasileira”, disse.

Maia defendeu ainda a participação efetiva da sociedade nos debates da reforma. “Precisamos migrar para um sistema que dê condições objetivas para que o cidadão, de forma transparente, acompanhe a política e saiba exatamente o que está em discussão em cada projeto”, afirmou.

Para o relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Henrique Fontana (PT-RS), é necessário uma maior participação dos cidadãos, por meio de projetos de iniciativa popular, plebiscitos e referendos.

Fontana ressaltou, porém, que nem tudo que se quer é possível e que não se pode correr o risco de ficar tudo como está.

“A cada ponto que se coloca na alteração do sistema político, encontramos um grupo de oposição a esse ponto. Se permitirmos que cada ponto some um grupo de oposição, teremos uma maioria que não tem proposta de mudança e que fica com a proposta do ‘continua como está’. E isso é que nós não podemos, de forma alguma, permitir que ocorra”, afirmou.

Assembléia debaterá divisão do Maranhão

A Assembléia Legislativa deverá criar uma comissão especial para acompanhar as discussões sobre a criação do estado do Maranhão do Sul.

Proposta pela deputada Valéria Macedo (PDT), a comissão tem o pomposo nome de Comissão Especial de Redivisão Territorial e Política Demográfica do Maranhão, e deve reunir, sobretudo, os parlamentares que têm base política nas regiões Tocantina e sul do Maranhão. O requerimento da parlamentar foi subscrito pela maioria dos deputados.

Para a autora do Requerimento, a Assembléia não pode se furtar ao debate da divisão territorial do Maranhão quando inicia um amplo debate sobre a criação de municípios.

“A competência para criar estado como sabemos é do Congresso Nacional, o qual não está vinculado nem ao pronunciamento plebiscitário, nem o das Assembléias Legislativas, notando-se que estas não decidem, apenas opinam pela aprovação ou simplesmente pela rejeição. Penso, portanto, que esta Casa não pode se furtar ao debate da redivisão do território maranhense, o que em certa medida vem fazendo nas questões dos municípios”, justificou a parlamentar pedetista.

Tramitação – O novo estado foi proposto nos anos 90 pelo hoje prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira (PSDB). “O projeto do Senador Edison Lobão encontra-se em tramitação no Senado e com parecer favorável pela aprovação da CCJ daquela Casa. Ao lado do Projeto do ex-deputado Madeira, que foi o que mais conseguiu êxito no Congresso Nacional”, afirmou a deputada.

A possibilidade de desmembramento do Maranhão do Sul ganhou força semana passada, quando a Câmara decidiu autorizar a realização de plebiscito para desmembramento de duas regiões do estado do Pará. Após tramitar nas comissões técnicas, o requerimento de Valéria Macedo deve ser votado hoje no plenário da Assembléia.

O “julgamento” das contas de prefeito

O art. 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar nº. 64/90 (modificado pela Lei da Ficha Limpa) preconiza que são inelegíveis, por  oito anos, aqueles que tiverem suas contas públicas desaprovadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente (Tribunal de contas ou casa legislativa).

 O dispositivo determina, ainda, que a regra do artigo 71, II, da Constituição se aplica a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de prefeitos que agirem nessa condição. De sua vez, o referido artigo 71, II, combinado com o artigo 75, estabelece que cabe aos tribunais de contas o julgamento técnico das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

 Sucede, todavia, que o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal vêm insistindo numa interpretação assistemática e reducionista, no sentido de que essa inovação legislativa não alcança os chefes do Poder Executivo, ou seja, não alterou a competência da câmara municipal para o julgamento político das contas de prefeito, considerando irrelevante a distinção entre contas de governo (execução orçamentária) e contas de gestão (ordenação de despesas).

 Aferrados unicamente à literalidade do artigo 31 da CF, esses tribunais entendem que o pronunciamento do tribunal de contas constitui mero parecer opinativo, salvo quando se trata de convênios. Ocorre que a leitura de um único artigo não é suficiente para a compreensão da mens legis (o espírito da lei), devendo o intérprete fazer uma ponderação entre os diversos preceitos constitucionais, em função da unidade sistêmica da ordem jurídica.

 Muitas vezes o “julgamento político” realizado nas câmaras municipais beira um espetáculo circense, em face da abissal discrepância entre o seu resultado e o conteúdo do parecer do TCE. O mais bizarro é que a quase totalidade dos vereadores julgadores sequer sabe o que significa um orçamento público.

 Em poucos minutos é reduzido a pó o circunstanciado relatório elaborado pelo competente corpo técnico do TCE (contadores, administradores, economistas, bacharéis em direito etc). A análise de uma única prestação de contas consome inúmeros recursos materiais e absorve várias semanas de mão-de-obra especializada e altamente qualificada, obviamente remunerada pelo erário.

 Assim, o princípio da moralidade administrativa reclama uma urgente revisão jurisprudencial, pois na maioria dos casos não há nenhuma conseqüência eleitoral para os prefeitos ímprobos, que burlam as leis e malversam os parcos recursos públicos, protegidos pelo manto da impunidade e indulgência das câmaras municipais.

Servidores do TRE reclamam do atendimento do Banco do Brasil

O atendimento do Banco do Brasil no prédio do TRE (Areinha) vem causando grande insatisfação no corpo de servidores daquela Corte de Justiça.

 Além de só existir um terminal de auto-atendimento, o mesmo é completamente obsoleto e constantemente apresenta defeitos, deixando de atender às necessidades dos servidores correntistas. São aproximadamente 400, entre servidores da ativa, aposentados e pensionistas.

 O mais surreal é que na época do recebimento de salários sempre falta papel na impressora do terminal, fato que impossibilita o pagamento das faturas de cartão de crédito e outras contas porque não podem ser impressos os respectivos comprovantes.

 O terminal passa mais de semana sem dinheiro, obrigando os servidores a se dirigirem a alguma agencia bancária, desperdiçando tempo e se expondo a assaltos.

 Pra completar o descaso do BB, o único terminal está desativado há vários dias.

 Os servidores reivindicam a urgente instalação de um posto de atendimento bancário, como existe no Fórum do Calhau, TCE, Fórum Trabalhista, Sede das Promotorias, Sede da PGJ etc.

 A movimentação financeira do Tribunal e da folha de pagamento justifica a medida.

 Os servidores correntistas, clientes de primeira linha, pedem mais respeito e atenção por parte do Banco do Brasil.