Amanhã STF decidirá critério de convocação de suplentes

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o critério a ser adotado pelas Casas Legislativas para a convocação de suplentes de parlamentares, no caso de licença do titular do mandato, está pautado para o dia de amanhã (27 de abril).

No meu entendimento, em casos da espécie, o mandato pertence de direito à coligação partidária.  

É que, embora as coligações se desfaçam após a eleição, os seus efeitos  se projetam para o futuro. A Lei Eleitoral é categórica ao dispor que à coligação detém as prerrogativas e obrigações de partido político, devendo funcionar como uma agremiação única no que se refere ao processo eleitoral como um todo.

Nessa esteira, o artigo 154 da Resolução TSE nº 23.218/10 preceitua que serão considerados suplentes dos candidatos eleitos todos os demais candidatos da mesma legenda ou coligação de legendas que não forem eleitos, na ordem decrescente de votação.

Assim, não restam dúvidas de que a formalização das coligações produz conseqüências jurídicas para além do período eleitoral. Ademais, o quociente eleitoral que assegura lugar na casa legislativa é formado pelos votos da coligação partidária e não do partido isoladamente.

PPS entrega ao presidente nacional da OAB propostas para reforma política

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante,  recebeu da direção e de um grupo de parlamentares do PPS,  as propostas do partido para a reforma política, durante audiência na sede do Conselho Federal da OAB.

As propostas são constituídas por 11 pontos, entre os quais o voto distrital misto, fim da reeleição, financiamento público de campanhas e parlamentarismo.

Para Ophir, que agradeceu o gesto do PPS ele representa “o reconhecimento da luta histórica da OAB pela democracia e seu engajamento por uma reforma político-eleitoral autêntica e efetiva, que não frustre mais as expectativas da sociedade brasileira como aconteceu no passado recente”.

Ele afirmou esperar que, desta vez, após amplas discussões no Congresso Nacional, “a montanha não venha a parir um rato nessa questão”.

Ao entregar ao presidente nacional da OAB suas propostas, o presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP), destacou que o partido “assim o faz porque a OAB sempre se notabilizou pela atuação pública significativa e tem participado desse debate,  manifestando o desejo da sociedade civil por uma reforma democrática”.

Lula declara que PT vai governar o país por 20 anos

Lula antevê um futuro idílico para o PT. Estima que seu partido realizará um velho sonho do PSDB: o poder longevo.

O ex-soberano declarou à TVT, emissora gerida pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que o petismo governará o Brasil por 20 anos, até 2022.

Significa dizer que, para ele, além de seus dois reinados e do mandato de Dilma Rousseff, o PT prevalecerá nas sucessões de 2014 e a de 2018.

Na entrevista, disponível no vídeo lá do alto, Lula começa discorrendo sobre reforma política e termina analisando o que chamou de “crise de identidade” do PSDB.

A certa altura, ele declara: “Quando o Fernando Henrique ganhou as eleições em 1994, eles projetaram 20 anos de governança do PSDB…”

“…E o que vai acontecer é que teremos 20 anos de governança do PT. Eles não se conformam é que o PT vai ter o tempo necessário para mudar […] a cara do Brasil”.

De volta à arena política, seu habitat natural, Lula afirmou que o PSDB tornou-se um partido sem “perfil ideológico definido”.

Acha que a “crise” vivida pelo principal antagonista do PT é tonificada por querelas estaduais e pela “disputa interna” entre José Serra, Aécio Neves e Geraldo Alckmin.

A certa altura, Lula disse que se aproxima o momento em que o PT vai voltar a vencer a disputa pela prefeitura de São Paulo.

O êxito depende, segundo ele, da montagem de uma “chapa perfeita”, com um vice à direita do PT – uma espécie de versão paulistana de José Alencar.

Considerando-se os desacertos da oposição, os vaticínios de Lula devem soar aos ouvidos de tucanos e ‘demos’ como pesadelos esperando para acontecer.

(Do blog de Josias de Souza)

OAB apóia novo modelo para escolha dos membros dos Tribunais de Contas

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, elogiou anteontem (25) a iniciativa da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), que organizou uma eleição e selecionou um auditor como candidato para concorrer à vaga que será aberta após a aposentadoria do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, vaga esta pertencente à Câmara dos Deputados.

A medida foi enaltecida por Ophir, que defende uma nova forma de escolha dos integrantes dos Tribunais de Contas e entende que o novo modelo deve ser amplamente debatido junto à sociedade em razão das nobres funções que recaem aos Tribunais de Contas.

“É preciso acabar com a idéia de que as vagas no TCU são sempre preenchidas por políticos que não se elegeram ou destinadas a nomeações exclusivamente políticas. A sociedade precisa travar essa discussão, medida que conta com todo o apoio da OAB”, afirmou Ophir.

A Ficha Limpa e a decisão do STF

Agora que a poeira já baixou um pouco, o blog faz um esclarecimento pertinente sobre a decisão do STF a respeito da Lei da Ficha Limpa.

 É um equívoco afirmar que o STF declarou a validade da Lei da Ficha Limpa somente para a eleição de 2012. O que restou assentado é que ela não poderia ter sido aplicada em 2010, em razão do princípio constitucional da anterioridade, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral só poderá ser aplicada quando for sancionada e publicada há pelo menos um ano e um dia antes da data da eleição.

 Cabe esclarecer que existe uma diferença conceitual entre vigência e eficácia. Assim, considerando que a Lei da Ficha Limpa foi publicada e entrou em vigor no dia 07.06.2010, as suas regras poderão ser aplicadas em qualquer eleição que venha a ocorrer após o dia 07.06.2011.

 Dessa forma, a lei está em plena vigência, mas a sua eficácia só será implementada após o transcurso desta última data. A realização de eleições fora de época tornou-se bastante comum em virtude das inúmeras cassações decretadas pela Justiça Eleitoral.

 A constitucionalidade da Ficha Limpa

O STF ainda não se pronunciou sobre a constitucionalidade da norma em sua inteireza. Em 2010, a lei foi declarada constitucional apenas nas hipóteses de renúncia para escapar de processo de cassação de mandato, no decorrer do julgamento do caso Jader Barbalho, cujo placar terminou em 6 a 4. Mas, no futuro, até esse entendimento pode ser revisto pelo Pleno do STF.

Formalmente, a lei está em vigor. Mas, antes da eleição municipal de 2012, ainda poderão surgir questionamentos quanto à constitucionalidade de cada um dos seus dispositivos, sobretudo os que tipificam causas de inelegibilidade sem sentença penal transitada em julgado e a questão da sua retroatividade para alcançar condenações pretéritas.

Lula vai comandar bloco aliado na reforma política

Quatro meses depois de deixar o governo e se dedicar a viagens internacionais e palestras remuneradas, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva começa hoje a colocar a “mão na massa” da política nacional. Ele se reúne à tarde em São Paulo com parlamentares e dirigentes do PT para definir sua participação na reforma política.

O papel do ex-presidente seria articular partidos aliados em torno das propostas petistas e costurar a mobilização das centrais sindicais.

Como Lula é respeitado não só na Central Única dos Trabalhadores como na Força Sindical, uma campanha pela reforma política poderia unir as centrais, hoje em rota de colisão.

Lula deverá participar ativamente das articulações políticas para as disputas pelas prefeituras em 2014. Em reunião neste fim de semana, o diretório municipal do PT de São Paulo reafirmou a posição de lançar candidato próprio nas eleições de 2012, mantendo a oposição ao prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.

PDT: a viúva mais cobiçada do Maranhão (Parte I)

Por Marco Aurélio Gonzaga-Santos*

 Muito se tem dito sobre o PDT nos últimos dias aqui no Maranhão, fato que se intensificou naturalmente depois da morte do maior líder popular de sua história política recente: Jackson Kleper Lago.

 Para alguns, depois de Jackson o PDT virou uma “colcha de retalhos”. Outros, dizem que o PDT agora é do Sarney. E há aqueles que afirmam que o PDT é uma sigla que continuará na estratégia o tucano e a rosa e servirá aos interesses políticos dos prefeitos tucanos João Castelo e Sebastião Madeira de São Luís e Imperatriz respectivamente.

 Por fim, o ex-deputado Flávio Dino garante em alto e bom som que “é preciso que o PDT dê continuidade à luta do Jackson Lago na mudança da política no Maranhão”, acrescentando que “temos toda a expectativa de continuar a caminhar juntos”.

 O que este partido tem que todos falam mal, mas todos o querem por perto? Qual é, afinal, o “espólio” do PDT ou mesmo de Jackson de que tanto se fala nestes nos últimos dias?

 Diz-se que para todo problema complexo, existe uma solução clara e simples e errada como dizia ex-ministro Pedro Malan. Então vamos lá.

Em primeiro lugar, penso que a maioria dos partidos políticos de centro, centro-esquerda e de esquerda, dentre os quais se podem destacar PDT, PSB, PCdoB, PPS, PT estão sofrendo de uma certa “crise de identidade ideológica”. Isso teve início com a chegada do PT ao Palácio da Alvorada, e depois com os demais partidos que aceitaram ficar na chocadeira.

 A minha tese é a de que o pragmatismo político do ex-presidente Lula colocou a quase totalidade dos partidos brasileiros, de direita, centro e esquerda numa sacola e deu um nó cego. E todos passaram cerca de oito anos chocadeira.

 Agora, após oito anos, todos esses partidos saíram da chocadeira e estão tentando encontram seu espaço ao sol na política brasileira.

 Fala-se agora em reforma política, partidária e eleitoral, e grande parte dos partidos descobriu que não sabe mais quase nada de si. O PSDB, por exemplo, o maior partido de oposição nacional não definiu ainda qual deve ser sua bandeira depois da era Lula e agora com o governo Dilma. E por aí vai. Veja-se o recente discurso apático proferido por Aécio Neves no Senado da República: um discurso do novo envelhecido. Nenhuma novidade na política nacional.

 O PV outro importante partido nacional passa por transformações internas com debates públicos liderados pela ex-petista e hoje verde Marina Silva. Já fala-se até em PV do B.

 O PT se notabilizou por uma miscelânea ideológica e pelo pragmatismo dos companheiros. O exemplo notório é o nosso PT maranhense.

Tem ainda as últimas novidades em termos de partidos políticos: a criação do PSD pelo prefeito de São Paulo Gilberto Kassab.

 O Partido da Mulher Brasileira – PMB, que tem como seus principais eixos de luta a valorização social, moral, profissional e política da mulher bem como a integração da sociedade por meio de medidas econômicas, sociais e políticas sem caráter excludente e discriminatório.

 O Partido Ecológico Nacional PEN, que tem como meta criar um novo modelo de gestão político-ambiental. Um modelo que respeite especialmente os princípios constitucionais e os direitos fundamentais do cidadão brasileiro, tão esquecidos atualmente.

 Resumo da história: em grande medida a desorientação partidária brasileira, a meu ver, decorre de um efeito retardado de terem se submetido irrefletidamente ao tsunami político Luís Inácio Lula da Silva. O resto é a pouca cultura partidária brasileira mesmo. O PDT nacionalmente ressente-se, a meu ver, dos mesmos efeitos da era Lula.

 E aqui no Maranhão o PDT perdeu seu grande líder, mas antes disso foi presa fácil de uma tomada de governo no TSE. As imputações foram patéticas: abuso de poder político e econômico do Jackson e Zé Reinaldo contra Roseana Sarney Murad. Isso me lembra uma frase do direito penal para crime impossível: impropriedade absoluta do objeto. É como matar alguém de tiro sem ter bala na agulha.

 Bom, de qualquer modo, essa discussão está irremediavelmente preclusa e fora de compasso político e merece registro apenas para fins históricos e como vacina para o futuro de nossa política maranhense e brasileira.

 E o PDT maranhense? Bem, além dos problemas mais gerais, foi vítima do fogo amigo e do abuso de poder político e econômico da estratégia PMDB-PT. Duas armas que derrubam irremediavelmente qualquer liderança política.

 As eleições passadas foram marcadas por esses dois eixos estudados por Max Weber: O domínio político do grupo Sarney assentado na dominação tradicional de famílias e na dominação legal de instituições políticas, jurídicas, sociais, midiáticas e econômicas de um lado, e na liderança carismática de Jackson Lago de outro lado, profundamente impactada pelo fogo amigo de “aliados” e pelo poder político e econômico do grupo Sarney.

Nas eleições passadas a maioria acachapante dos prefeitos supostamente pedetistas abandonou o barco trabalhista e correu para o aconchego do Palácio dos Leões.

 O Jackson acreditava numa nova leva de “pedetistas” que o abandonaram sem a menor cerimônia e correram para os braços não de Roseana Sarney, é bom que se diga, mas do Palácio dos Leões que controla o orçamento do estado. São as tais “aves de arribação”, como o saudoso Jackson gostava de chamar essa parte da classe política maranhense.

 Mas o abandono político não se deu apenas nas hostis pedetistas, não. A aliança PSB-PPS-PCdoB e uma parte do PT erraram o alvo em termos político-eleitorais. Correram atrás dos votos da aliança PDT-PSDB-PTC contribuindo para que o PMDB e seus aliados ficassem com uma avenida eleitoral aberta e larga, apenas o ex-governador Jackson Lago a enfrentando com todos os problemas estruturais e políticos que conhecemos.

 Um dos episódios mais equivocados das eleições passadas foi à estratégia do fogo amigo, que mandou o ex-governador Jackson Lago para o terceiro lugar. Isso produziu profundas feridas no PDT que ao meu sentir não serão fechadas de uma hora para outra. Talvez seja uma reconciliação difícil e complicada.

 O ex-governador José Reinando Tavares depois de se voltar contra seu criador José Sarney, resolveu voltar-se em 2010 contra a candidatura legítima e legal do ex-governador Jackson Kleper Lago em benefício de Flávio Dino.

 Aliás, em 2006, Zé Reinaldo investiu todas as fichas no primeiro turno no seu candidato que era Edson Vidigal e este em posição política coerente foi para cima dos sarneys. Vidigal em 2006 demonstrou como duas candidatura de oposição devem se comportar: ambas irem para cima do adversário comum. Vidigal foi leal com a oposição. Pode não ter sido leal com o Sarney, mas com a oposição ninguém pode duvidar disso.

 Assim como não se pode esquecer de outra figura que foi leal ao Jackson e ao PDT. Refiro-me ao ex-deputado federal e candidato a senador nas eleições passadas Roberto Rocha (PSDB), que sempre foi defensor da estratégia do “tucano e da rosa”.

 *Advogado, professor licenciado da Ufma em Imperatriz, consultor político e econômico, é advogado do PDT desde 2002 e foi advogado do ex-governador Jackson Kleper Lago.

“Temos que fazer a reforma política possível”, diz Lewandowski

Em entrevistas concedidas a jornalistas antes e após a audiência pública realizada na manhã da última quinta-feira (14) na Comissão Especial de Reforma Política da Câmara dos Deputados, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, disse entender que o Congresso Nacional tem que fazer “a reforma política possível” neste momento.

“Tanto a Câmara dos Deputados como o Senado Federal estabeleceram prazos para que essa reforma fosse levada a bom termo. Portanto, eu penso que uma reforma ampla neste momento é impossível do ponto de vista prático”, destacou.

O ministro falou aos repórteres que sugeriu aos parlamentares presentes à audiência pública alguns temas para reflexão, entre eles o fim das coligações nas eleições proporcionais e a imposição de limites para os gastos de campanha. Além disso, ele informou que se manifestou favoravelmente à manutenção do voto obrigatório nas eleições brasileiras.

Lewandowski ainda explicou aos jornalistas que, diante do artigo 16 da Constituição Federal – segundo o qual qualquer reforma no processo eleitoral deve vigorar um ano antes para valer em eleições futuras –, se o Congresso Nacional desejar que as reformas valham para as eleições de 2012, “elas devem ser aprovadas até setembro [de 2011]”.

A distinção entre plebiscito e referendo

Após a tragédia de Realengo, o tema do desarmamento voltou à  agenda política.

Muitos políticos já propuseram até a realização de plebiscitos ou7 referendos para consultar a população acerca da proibição, ou não, do comércio de armas de fogo.

No dia 21 de abril de 1993 o eleitorado definiu, por meio de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que vigoram no País.

No referendo de 2005, 63% dos eleitores votam contra a proibição.

A fim de contribuir para o enriquecimento do debate, o blog fará uma sucinta diferenciação entre os dois institutos, como segue abaixo:

Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao eleitorado aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao eleitorado a respectiva ratificação ou rejeição.

Em anos não-eleitorais, defendo que o Congresso Nacional deveria convocar plebiscitos e referendos, que constituem formas de democracia direta, a fim de ouvir a população sobre grandes temas de interesse nacional, como desarmamento, pesquisas com células-tronco, meio-ambiente, segurança pública, reforma política etc.

Seria uma forma de agregar valor à dinâmica do permanente processo de construção democrática.

Projeto Diques da Baixada vai ter comitê gestor

O Projeto Diques da Baixada, desenvolvido pelo professor doutor em Ciências Ambientais, Márcio Vaz, foi novamente pauta de reunião entre entidades governamentais, segunda-feira passada, no Sebrae.

 Participaram da reunião os secretários de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca, Cláudio Azevedo, e Desenvolvimento Social, Francisco Gomes; o chefe da Embrapa Cocais e Planícies Inundáveis, Valdemício Sousa, e o deputado federal Luciano Moreira (PMDB/MA).

 Durante a reunião, foi acordada a criação de um comitê gestor para fomentar e gerenciar o desenvolvimento do projeto.

 “Esse é um projeto muito importante para a Região da Baixada e, consequentemente, para o Maranhão, que conta com todo o apoio da governadora Roseana Sarney. Estamos reunindo esforços de várias entidades para viabilizar o projeto da melhor e mais rápida forma possível”, disse o secretário Cláudio Azevedo.

 Serão convidados a compor o comitê gestor do Projeto Diques da Baixada órgãos como as secretarias de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (Sedagro), Casa Civil, Desenvolvimento Social (Sedes), Infraestrutura (Sinfra), e Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Sema), além da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL-MA), Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Lagos Maranhenses (Conlagos), e Bancos do Nordeste, Amazônia e Brasil.

Perfil

Blog informativo de Direito Eleitoral, com análise das inovações legislativas e da evolução jurisprudencial.

Flávio Braga é Pós-Graduado em Direito Eleitoral, Professor da Escola Judiciária Eleitoral e Analista Judiciário do TRE/MA.

“O seu voto não tem preço, tem consequências”

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