Presidente do TSE reafirma que Lei da Ficha Limpa “veio para ficar”

Ao participar da posse do ministro Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, salientou que “é muito auspiciosa a vinda do ministro Luiz Fux. Primeiro pela grande experiência que ele tem – é um juiz de carreira que passou inclusive pelo STJ, portanto tem grande experiência em julgamentos colegiados. E agora nós poderemos enfrentar os grandes temas que estão aguardando o décimo primeiro ministro”. A declaração foi concedida a jornalistas que cobriam o evento na tarde de quinta-feira (3).

Ainda na conversa com os jornalistas, o ministro Ricardo Lewandowski, que também integra o STF, afirmou que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) “muito mais do que uma lei, é uma ideia que veio para ficar. É uma ideia de moralização dos costumes políticos”.

Ele disse esperar que com a posse do 11º ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) possa haver uma definição em relação à validade da lei para as Eleições 2010, mas, de qualquer forma, ela se aplicará às futuras eleições.

Para ele, a lei possibilitou uma depuração sensível no quadro político. “A própria cidadania expurgou aqueles que não tinham bons antecedentes”, afirmou.

O ministro ressaltou ainda que daqui pra frente, “o povo, o cidadão sempre irá escolher o melhor candidato. Sempre irá examinar os antecedentes daqueles que pleiteam cargos públicos, independentemente de uma lei formal”.

Ele explicou que não há previsão de votação porque depende dos recursos extraordinários que serão julgados pelo Plenário. “Os recursos extraordinários que vêm do TSE precisam passar primeiro pela Procuradoria-Geral da República, devem ter um parecer, depois irão para o relator que preparará o voto e esse voto será apreciado pelo Plenário”, disse

Retirada de propaganda irregular em bem particular não afasta multa eleitoral

O ministro Marcelo Ribeiro, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reafirmou o entendimento da corte de que placas com propaganda de candidatos afixadas em bem particular que ultrapassem 4m², mesmo que justapostas, são irregulares e levam os infratores ao pagamento de multa, ainda que o material seja removido.

O entendimento foi reiterado pelo ministro ao não conhecer recurso de candidatos na eleição 2010, multados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).

A corte eleitoral fluminense multou Leonardo Monteiro Picciani, eleito deputado federal, e Rafael Carneiro Monteiro Picciani, eleito deputado estadual, em R$ 4 mil. O TRE ainda aplicou multa de R$ 3 mil ao candidato derrotado ao Senado Federal Jorge Sayed Picciani. Os três veicularam propaganda eleitoral por meio de cinco placas justapostas que, somadas, ultrapassaram a dimensão permitida de 4m².

Ao pedir que o TSE revisse a decisão do TRE-RJ, os deputados e o candidato derrotado alegaram que removeram a propaganda irregular.

Em sua decisão, no entanto, o ministro Marcelo Ribeiro destaca  julgados do TSE no sentido de que, ao contrário do que acontece em bem público, as multas aplicadas por propaganda irregular em bens particulares são mantidas, ainda que a propaganda eleitoral seja removida após eventual notificação da infração.

Ministro do STF autoriza diplomação de suplente estadual considerado inelegível

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminar que autoriza a diplomação de Uebe Rezeck como primeiro suplente do PMDB ao cargo de deputado estadual por São Paulo.  A decisão foi tomada na Ação Cautelar 2816.

O político foi considerado inelegível pela Justiça Eleitoral paulista e por isso teve seu registro de candidatura negado. Ex-prefeito de Barretos (SP), Rezeck foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por improbidade administrativa após autorizar o pagamento de 13º salário e indenização de férias a ele próprio e ao vice-prefeito.

Ao considerá-lo inelegível, a Justiça Eleitoral se baseou na Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Especificamente o artigo 1º, inciso I, alínea l da lei impõe sanção de inelegibilidade àqueles que tenham sido condenados em ação de improbidade administrativa.

Argumentos

Ao recorrer ao Supremo, Rezeck argumenta que seu processo não transitou em julgado e aplicar a sanção antes do julgamento definitivo violaria o princípio da presunção de inocência. Além disso, sustenta que a decisão do TJ-SP foi anterior à edição da Lei da Ficha Limpa, portanto, não poderia haver aplicação retroativa.

Argumentou ainda que poderá ser prejudicado caso a decisão da Justiça Eleitoral não seja revertida, uma vez que existe a probabilidade de afastamento de deputados de seu partido para ocuparem cargos no Governo Estadual, o que abrirá a possibilidade de sua convocação como primeiro suplente.

Acrescentou que a data de início da nova legislatura será no próximo dia 15 de março, o que caracteriza a necessidade de urgência de uma decisão.

Decisão

O ministro Gilmar Mendes concedeu a liminar ao destacar que alguns pontos da Lei da Ficha Limpa ainda serão submetidos ao crivo do Plenário do STF. Um exemplo é justamente a alínea que trata da inelegibilidade nos casos de condenação em ação de improbidade administrativa.

O relator explicou que, apesar de o Plenário já ter se manifestado sobre a lei nos recursos extraordinários 630147 (caso Joaquim Roriz) e 631102 (caso Jader Barbalho), a questão sobre a irretroatividade da lei também será objeto de apreciação pelo Plenário da Corte futuramente.

Para garantir que o suplente não seja privado do exercício de mandato legislativo caso fique vago o cargo de deputado estadual, o ministro Gilmar Mendes concedeu a decisão tornando possível sua diplomação. A decisão vale até o julgamento definitivo do recurso extraordinário que trata da sua inelegibilidade.

Câmara e Senado querem afinar discurso sobre Reforma Política

O presidente da Câmara, Marco Maia, recebeu há pouco o presidente do Senado, José Sarney, para confirmar a disposição de trabalho conjunto entre as duas Casas.

Segundo Maia, depois do Carnaval haverá uma reunião com os integrantes das comissões da Reforma Política da Câmara e do Senado para “afinar o discurso” sobre os temas mais polêmicos.

Maia espera definição de suplente com novo ministro do STF

O presidente Marco Maia (PT-RS) espera que, com a posse do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), os processos de interesse da Câmara sejam logo votados. Ele citou como exemplo casos como o da ficha limpa e da suplência de deputado, que tem impacto direto na composição da Casa. “A expectativa é que finalmente o mérito possa ser votado”, afirmou após participar nesta tarde da cerimônia de posse do ministro Luiz Fux, no STF.

Segundo Maia, a indefinição quanto aos suplentes causa insegurança quanto à composição da Câmara. Ele lembrou que 29 deputados não tem suplentes e que, em dois casos, se for mantida a regra de assumir suplente do partido, deverá haver nova eleição no estado. “É um tema importante a ser pacificado no STF.”

Projeto acaba com coligações partidárias

O deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 403/11, que acaba com a coligação para eleição proporcional (deputados e vereadores).

Com isso, os candidatos a vagas no Legislativo só serão eleitos com seus votos individuais e de sua legenda.

A proposta muda o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) e a Lei 9.504/97, que permitem esse tipo de coligação, e aguarda despacho para as comissões temáticas da Casa.

Duarte Nogueira argumenta que a experiência vivenciada no País, nas eleições dos últimos 25 anos, “revela que as coligações para as eleições proporcionais não atendem ao interesse público de nossa sociedade, eis que, encerrado o pleito, verifica-se que os partidos coligados não defendem um projeto comum na legislatura em que concorreram juntos, como era de se esperar”.

Partidos sem credibilidade

Duarte Nogueira observa que, “no caso das eleições proporcionais, essa realidade se agrava quando verificamos que o voto em determinado candidato de um partido acaba auxiliando a eleição de candidato de outra agremiação que, após eleito, passa a defender políticas públicas extremamente diversas daquelas defendidas pelo partido no qual o eleitor depositou o seu voto”.

Para ele, “não há dúvidas que esta realidade contribui para a falta de credibilidade dos partidos políticos, cuja imagem e valor devemos, com urgência, trabalhar para resgatarmos”, concluiu.

Ministro Luiz Fux toma posse hoje e completa a composição do STF

Toma posse nesta quinta-feira (03), às 16 horas, o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que irá assumir a vaga deixada pelo ministro Eros Grau, aposentado em agosto do ano passado, ao completar 70 anos de idade.

A solenidade de posse, que será realizada no Plenário da Suprema Corte, deverá contar com a presença dos presidentes dos Três Poderes da República, entre outras autoridades e convidados e também familiares do novo ministro.

Em seguida, Luiz Fux será conduzido ao Plenário pelo decano e pelo membro mais novo da Corte, ministros Celso de Mello e José Antonio Dias Toffoli. O diretor-geral da Secretaria fará, então, a leitura do Termo de Posse, que será assinado pelo novo ministro e pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que, neste momento, declarará Luiz Fux empossado.

Convidado pelo presidente Cezar Peluso a ocupar seu lugar na bancada do Plenário, o ministro Luiz Fux será conduzido para lá, novamente pelo decano e pelo ministro mais novo da Corte. Em seguida, o presidente do STF encerrará a solenidade.

A sessão solene deverá ser acompanhada por aproximadamente 4 mil convidados, por meio de telões instalados em diversos pontos do Edifício Sede do STF.

Ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Luiz Fux foi nomeado para o STF por decreto da presidenta da República publicado no dia 11 de fevereiro, no Diário Oficial da União. Indicado para o cargo em 1º de fevereiro de 2011, ele foi sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal uma semana depois, sendo aprovado por unanimidade. No mesmo dia, teve seu nome aprovado também pelo Plenário daquela Casa legislativa.

A reforma política vista por um cético

Por Rogério Schmitt*

 A sabedoria popular diz que, no Brasil, o Ano Novo só começa de verdade depois do Carnaval. A onipresença do debate sobre a famigerada reforma política é a prova cabal de que ainda estamos atravessando uma espécie de “limbo” pré-carnavalesco. Sou capaz de apostar que, lá pelo meio do ano, essa pauta já terá dado lugar a outras pautas muito mais estratégicas para o futuro do país.

De fato, são abundantes as evidências de que o debate sobre a reforma política é só “para inglês ver”. Neste momento, por exemplo, nada menos do que três “comissões de notáveis” sobre o tema estão em atividade paralela. O Senado instalou a sua nessa semana. A Câmara promete fazer o mesmo na semana que vem. E um grupo de juristas presidido por um ministro do STF já vem se reunindo desde junho do ano passado.

Não é preciso conhecer muito sobre política para perceber que estamos diante do clássico cenário “muito cacique para pouco índio”. São mínimas as probabilidades de que as propostas originadas desses três colegiados sejam, ao mesmo tempo, logicamente consistentes e politicamente viáveis (tanto entre si como cada uma internamente). Como os seus respectivos prazos de funcionamento também não são coincidentes, serão inevitáveis (e paralisantes) as disputas políticas sobre qual versão terá primazia em termos de tramitação legislativa.

Outra evidência de “impasse anunciado” é o caráter extremamente ambicioso das propostas que estão na mesa. A maioria delas requereria a aprovação de emendas constitucionais. É o caso, por exemplo, das propostas de adoção do voto distrital (puro ou misto) ou do chamado “distritão”. Nenhuma delas reunirá apoios suficientes para resistir a quatro votações nos dois plenários do Congresso, com quórum mínimo de 3/5 dos parlamentares em cada rodada.

É fato que várias outras propostas da agenda da reforma política são de natureza infraconstitucional e, portanto, também são mais viáveis politicamente. Nesse grupo aparecem, por exemplo, a lista fechada, o financiamento público das campanhas eleitorais e o fim das coligações nas eleições proporcionais. Mas elas também têm um traço em comum: ou retiram poderes do eleitorado ou prejudicam as minorias partidárias. São vícios de origem inadmissíveis num sistema político tão fortemente consensual como o nosso.

Salvo melhor juízo, os dois principais males do nosso sistema político são a excessiva fragmentação partidária e o forte distanciamento entre eleitores e representantes. Creio que as duas distorções poderiam ser bastante reduzidas através de uma única medida legal. Provavelmente haveria uma mudança constitucional envolvida mas, ainda assim, a relação custo-benefício seria extremamente positiva.

A maior distorção do sistema representativo brasileiro é o fato de utilizarmos distritos eleitorais coincidentes com os estados da federação. Exceto por alguns países de diminuta extensão territorial, nenhuma outra democracia utiliza distritos tão grandes – geográfica e populacionalmente. Esses nossos “mega” distritos provocam tanto a multiplicação de partidos como também o afastamento entre eleitores e eleitos.

A utilização de distritos menores – correspondentes a subdivisões dos estados com propósitos meramente eleitorais, e que elegessem, por exemplo, entre quatro e oito deputados cada um – seria, assim, duplamente benéfica. E ainda poderíamos manter constantes todas as demais regras atualmente vigentes – inclusive o sistema proporcional com listas abertas. Trata-se apenas de apertar o botão correto para que a máquina inteira funcione bem.

Fica aí uma modesta sugestão para os notáveis reunidos nas três comissões da reforma política. Mas hoje estou tão cético que não acredito sequer na viabilidade da minha própria proposta. Pensando bem, essa já é a terceira semana seguida em que escrevo sobre esse tema. Prometo mudar de assunto depois do Carnaval.

 * Consultor político e doutor em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj). Publicou o livro “Partidos políticos no Brasil: 1945-2000” (Jorge Zahar Editor, 2000) e co-organizou a coletânea “Partidos e coligações eleitorais no Brasil” (Unesp/Fundação Konrad Adenauer, 2005).

TSE: eleição em município recém-criado deve obedecer calendário nacional

Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a eleição para prefeito e vereador em município recém-criado deve ser realizada simultaneamente com o restante do país.

A decisão ocorreu em um Mandado de Segurança apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) com o objetivo de anular decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) que autorizou a realização da primeira eleição em Paraíso das Águas, município criado em 2003 a partir do desmembramento de outros três municípios naquele estado.

O julgamento foi retomado na sessão de terça-feira com o voto vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Para ela, “a realização de eleições simultâneas, e não estanques, obedece a Constituição quanto ao Pacto Federativo porque a Federação é uma unidade de pluralidades”.

Já o ministro Dias Toffoli, em voto proferido em sessão anterior, defendeu que as eleições fossem realizadas de imediato, visto que após a criação de um novo município, sua instalação deve ser formalizada com a “máxima brevidade possível”, até mesmo como forma de respeito ao primado da soberania popular, segundo o qual todo poder emana do povo. De acordo com o ministro, permitir que a eleição aguarde meses ou, como no caso específico, anos, viola o pacto federativo.

O ministro Dias Toffoli ficou vencido, uma vez que os demais ministros, assim como a ministra Cármen Lúcia, acompanharam o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior.

Na opinião do relator, as eleições do novo município devem ser realizadas seguindo as regras do inciso I do artigo 29 da Constituição Federal. Esse dispositivo determina que a eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, para mandato de quatro anos, deve ser feita mediante pleito direto e simultâneo a ser realizado em todo o país. A regra se repete no inciso II do parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições).

Histórico

O TRE-MS marcou as eleições de Paraíso das Águas para o dia 14 de março de 2010, mas no dia em 11 de fevereiro do mesmo ano o pleito foi suspenso por decisão do plenário do TSE, que concedeu o pedido de liminar feito pelo MPE. Agora, os ministros analisam o mérito da ação do Ministério Público Eleitoral.

O município de Paraíso das Águas foi criado a partir do desmembramento de Água Clara, Costa Rica e Chapadão do Sul. A criação da cidade foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3018). Alegou-se que a lei estadual que determinou o desmembramento não teria cumprido requisitos constitucionais. Com a Emenda Constitucional 57/08, a criação do município foi validada e a ADI foi arquivada por perda de objeto.

A Emenda Constitucional 57 acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios. O artigo tem a seguinte redação:

“Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo estado à época de sua criação”.

Um novo Código de Processo Civil

Por Alexandre Freire*

Desde sua publicação em 1973, o Código de Processo Civil tem passado por sucessivas alterações decorrentes de leis reformadoras que se ocuparam em atualizar a legislação codificada naquilo que ela não mais atendia aos anseios e exigências de uma sociedade complexa e de risco. Pode-se destacar, entre os principais diplomas reformadores, a Lei n° 8.952/1994 e a Lei n° 11.332/2005 que, sucessivamente, instituíram a antecipação dos efeitos da tutela e o cumprimento de sentença.

Estas alterações certamente tornaram o processo mais célere e efetivo. Porém, as recorrentes modificações acarretaram contradições internas no Código de Processo Civil, provocando aqui e ali dúvidas e insegurança a respeito da melhor interpretação de determinados dispositivos. Objetivando corrigir esse inconveniente, a presidência do Senado Federal instituiu, em 2010, comissão de juristas, presidida pelo ministro Luiz Fux, para em 180 dias elaborar anteprojeto de novo Código de Processo Civil, que recentemente se converteu no projeto de Lei n° 166/2010. Esta comissão, sob a relatoria da professora Teresa Arruda Alvim Wambier, buscando colher subsídios e discutir propostas para o anteprojeto, realizou audiências públicas em oito cidades do país, bem como recebeu propostas de diversas instituições públicas e organizações da sociedade civil através do sítio eletrônico do Senado Federal.

O projeto de lei possui inúmeras virtudes, mas, como qualquer empresa humana, não alcançou unanimidade, encontrando resistências ideológicas em certos setores da comunidade acadêmica. Entre as principais novidades, sublinhe-se a extinção dos embargos infringentes e a limitação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Essas medidas têm por finalidade emprestar maior efetividade e conceder uma tutela jurisdicional mais célere e justa ao cidadão, pois coibi artifícios técnicos intuito de retardar o desfecho do processo.

O projeto também inova ao instituir o incidente de coletivização de demandas repetitivas. Esse instrumento se destina a conter o julgamento em massa de demandas análogas.

Na primeira etapa de discussão no Senado Federal, o projeto, sob relatoria geral do senador Valter Pereira, sofreu algumas alterações, com pontos positivos e outros nem tanto. Instituto interessante aglutinado nesta Casa foi a inserção da regra de julgamento cronológico que afastará os pedidos de preferência que não estejam previstos em lei.

Neste momento, o projeto encontra-se na Câmara Federal para deliberação. Esperamos que nesta fase do processo legislativo o projeto de lei tenha rápida tramitação e não sofra emendas que lhe façam perder a essência de um processo simples e útil.

De toda sorte, a aprovação futura do novo Código de Processo Civil, assim como de qualquer legislação, não será bastante para elidir os problemas da morosidade e inefetividade que afligem a prestação jurisdicional, pois demandará outra postura da magistratura na interpretação e aplicação da lei processual, bem como o aperfeiçoamento do processo eletrônico e incremento crescente de investimentos na educação continuada de técnicos, analistas e juízes para lidarem com uma nova realidade que em nada se assemelha com aquela que forjou o Código de Processo Civil de 1973.

*Mestre em Direito do Estado pela UFPR, coordenador do Curso de Direito da UFMA e Research Fellow Columbia Law School NYC/EUA.