Aprenda a solucionar problemas com meditação

“Sua fonte, você” é o tema de uma palestra gratuita que acontecerá dia 24 de fevereiro, às 20h, no auditório da escola CEICOC, com o objetivo de chamar a atenção para o potencial humano de resolver seus problemas, suas inquietações e entender e suavizar seus sofrimentos tendo como base a meditação.

 Cidinho Marques, trainee do Centro Chopra de Meditação (USA) e praticante de Raja Yoga, discorrerá sobre o tema para um público de 60 pessoas em uma promoção da Clarear (saúde humana e qualidade de vida).

 As inscrições serão feitas por meio do blog da Clarear, clarearsaude.blogspot.com, ou pelos telefones 3084-3868 ou 8707-4608.

Dornelles: voto distrital e ‘distritão’ têm de ser discutidos na Comissão de Reforma Política

Ao ser questionado por jornalistas se vai defender o “distritão” na Comissão de Reforma Política da qual é o presidente, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse que “a proposta de voto majoritário, como possível substituto do voto proporcional, tem de ser examinada e discutida pelo grupo”. Ele deu a declaração logo após reunião de instalação da comissão, realizada nesta terça-feira (22).

 Dornelles voltou a afirmar que, apesar de preferir o sistema distrital puro (no qual cada estado é dividido em vários distritos e cada distrito elege somente um representante), ele insiste em um “passo intermediário, já que a divisão por distritos é muito complexa e seria muito difícil neste momento”.

 De acordo com Proposta de Emenda à Constituição de sua autoria (PEC 54/07), cada estado, em vez de ser dividido em distritos, seria transformado em um grande distrito – daí o apelido “distritão”. Por esse modelo, um estado como São Paulo, que possui 70 representantes na Câmara dos Deputados, continuaria a ter esse mesmo número de parlamentares, mas com a diferença de que seriam eleitos somente os mais votados.

 – Seria o princípio do voto majoritário: quem tem voto se elege; quem não tem, não se elege – argumentou o senador.

 Atualmente, no sistema proporcional, nem sempre os candidatos mais votados são os eleitos, porque são os votos (válidos) totais de cada partido que definem a quantidade de vagas a que as legendas têm direito.

 Apesar das críticas ao sistema atual (proporcional de lista aberta), não há consenso entre os parlamentares sobre o modelo que poderia substituí-lo.

A proposta do “distritão”, por exemplo, é criticada por integrantes do PT, partido que defende o sistema proporcional de lista fechada, e até do PSDB, que apoia o voto distrital misto.

‘Distritão’, lista fechada e voto distrital misto estão na pauta da Comissão de Reforma Política

Alterar a forma como são eleitos os deputados federais, assim como vereadores, deputados estaduais e distritais, está entre as iniciativas a serem discutidas pela Comissão de Reforma Política recém-criada pelo Senado. Há muitas críticas ao sistema proporcional de lista aberta, atualmente utilizado nas eleições para esses cargos, mas não há consenso sobre o modelo que poderia substituí-lo.

 O PSDB defende o voto distrital misto, enquanto o PT da presidente Dilma Rousseff se mantém a favor da lista fechada. Já o presidente da Comissão de Reforma Política, Francisco Dornelles (PP-RJ), propõe o chamado “distritão”, ou seja, o voto majoritário para estados e municípios.

 Uma das críticas ao sistema atual é que o eleitor vota em um candidato, mas, ao fazê-lo, pode contribuir para eleger outros que pertençam ao mesmo partido (ou a uma eventual coligação). Isso ocorre porque, no sistema proporcional de lista aberta, o voto não é contabilizado apenas para o candidato, mas também para seu partido. E é o número total dos votos válidos de cada partido que define a quantidade de vagas a que a legenda terá direito.

 Por causa dessa lógica, um candidato “puxador de votos” (capaz de conquistar, sozinho, uma grande fatia do eleitorado) ajuda a eleger colegas de partido ou coligação, até quando a votação deles é menor que a de candidatos de outras legendas.

 O caso do falecido deputado federal Enéas Carneiro, do antigo Prona, é lembrado com frequência. Em 2002, ele se elegeu para a Câmara após obter cerca de 1,5 milhão de votos no estado de São Paulo. Enéas tornou-se um “puxador de votos” para o seu partido, que, graças à sua votação, levou outros cinco candidatos ao Congresso Nacional – um deles com menos de 300 votos.

 – Por causa dessas distorções, há legendas que escolhem candidatos sem preparo para a vida parlamentar, mas que têm grande apelo eleitoral e podem atuar como puxadores de votos para o partido ou a coligação – diz Francisco Dornelles.

 Ele argumenta que dessa forma, os brasileiros acabam elegendo candidatos em quem nem pretendiam votar ou que nem conhecem. O senador acrescenta ainda que “tais candidatos muitas vezes nem têm afinidade ideológica ou programática com o puxador de votos”.

 Voto distrital

 Para substituir o sistema vigente, há alternativas como a defendida pelo PSDB, que é favorável ao voto distrital misto, modelo que mescla características dos sistemas proporcional e majoritário. Apesar desse posicionamento, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) diz que “o ideal seria adotar o voto distrital puro”, no qual os estados são divididos em distritos e cada distrito escolhe, de forma majoritária, apenas um representante.

 – No voto distrital puro o eleito está mais próximo do eleitor. Fica mais fácil para o cidadão fazer cobranças de seu representante – argumenta Aloysio Nunes.

 Francisco Dornelles também considera o voto distrital puro “a solução ideal”, mas avalia que a divisão de estados em diversos distritos eleitorais seria uma coisa “muito complexa e difícil de operacionalizar neste momento”. Por isso, ele sugere “como primeiro passo” a conversão de estados, no caso dos deputados, e municípios, no caso dos vereadores, em grandes distritos (daí o apelido “distritão”), onde seriam eleitos apenas os mais votados.

 O presidente da Comissão de Reforma Política diz ainda que, com o fim do voto proporcional em lista aberta, “perdem sentido as coligações para eleger deputados e vereadores”. As coligações muitas vezes beneficiam as legendas que, sozinhas, não conseguem votos suficientes para atingir o quociente eleitoral.

 Tanto o presidente do Senado, José Sarney, como o vice-presidente da República, Michel Temer, ambos do PMDB, já demonstraram simpatia pela eleição majoritária para deputados e vereadores. A mudança defendida por Dornelles está prevista em uma proposta de emenda à Constituição de sua autoria: a PEC 54/07.

 Lista fechada

 A proposta do “distritão”, porém, é criticada pelo PT, que defende a manutenção do sistema proporcional – desde que a lista aberta seja substituída pela lista fechada. Segundo o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE):

 – O distritão significa a abolição definitiva dos partidos políticos, pois leva a uma personalização ainda maior das campanhas [já que o voto se destina unicamente ao candidato] e torna as eleições ainda mais caras, privilegiando os candidatos mais ricos – argumenta.

 Nessa linha de raciocínio, a senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) argumenta que “os partidos são fundamentais porque trazem às campanhas eleitorais o debate de ideias e de programas, debate que seria eliminado se o distritão fosse implantado”.

No sistema de lista fechada mais difundido, o eleitor vota no partido, que já tem um grupo de candidatos escolhidos internamente. Ao defender a lista fechada, o PT afirma que esse sistema induz ao fortalecimento de partidos e, consequentemente, à consolidação da democracia.

 O PT defende a implementação da lista fechada junto com o financiamento público de campanha, argumentando que isso evitaria, por exemplo, o encarecimento das campanhas. O senador Wellington Dias (PT-PI) assinala que, assim, “qualquer brasileiro, tendo dinheiro ou não, poderá participar do processo eleitoral e chegar ao Congresso sem estar comprometido com o financiador A ou B”.

 – Defendemos um sistema no qual haja a preponderância de partidos ideológicos e programáticos – reiterou Humberto Costa.

 Por outro lado, até dentro PT, não há consenso em relação ao modelo exato de lista fechada a ser implantado. Wellington Dias, por exemplo, defende uma lista na qual o eleitor possa escolher, entre os candidatos definidos pelo partido, aquele que ele prefere (ou seja, seria possível “reordenar” a lista).

 Gleisi Hoffman admite simpatizar, “ao menos inicialmente, como ideia a ser discutida”, com o voto distrital misto. Além disso, ela propõe que o Brasil se baseie na experiência de países como a Argentina, onde se implantou um sistema de lista fechada que promoveu o aumento do número de mulheres entre os parlamentares.

 Os críticos da lista fechada afirmam que esse modelo enfraquece o vínculo entre os candidatos e os eleitores e reforça o poder das cúpulas das legendas. Francisco Dornelles, por exemplo, diz que “tal sistema levaria, hoje, à ditadura das cúpulas partidárias”. Já o líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PSDB), observa que “não existem ainda partidos consolidados no Brasil, sendo que muitos são artificiais e vários não passam de siglas para mero registro de candidaturas”.

 – Ainda há muito a superar para, quem sabe, um dia discutirmos a possibilidade de implantar a lista fechada – diz.

Sarney e a reforma política

O presidente do Senado, José Sarney, defende que o projeto de reforma política deve-se limitar aos temas sobre os quais haja o mínimo de consenso, para que seja concluído ainda este ano. “É necessário se concentrar nas decisões e não nos debates puramente teóricos”, disse Sarney. Ele destacou a importância do prazo de 45 dias que a comissão conta para a elaboração do novo texto.

Para Sarney, o Brasil prosperou na área econômica, na diminuição da desigualdade social, na distribuição de renda, mas não avançou na sua organização política. Algumas das regras atuais remontam ainda ao século XIX, como, por exemplo, o voto proporcional, que já tinha sido debatido por Assis Brasil, lembrou Sarney.

“Hoje temos uma sociedade vasta, pluralista, aberta, com instrumentos de comunicação, de maneira que as idéias circulam não somente dentro do Parlamento, mas dentro da sociedade. A sociedade civil organizada, as ONG’s, os sindicatos de trabalhadores e de patrões, cada uma dessas organizações exerce uma representatividade muito grande, opina e decide de tal modo que os parlamentos não têm mais aquela exclusividade que existia no século XIX,” argumentou o senador.

Depois de considerar o voto proporcional uninominal o grande gerador da atual decadência do sistema eleitoral partidário, Sarney reforçou que o ideal seria conciliar os benefícios do sistema majoritário, que “obtém maiorias estáveis”, com o sistema de listas partidárias fechadas, “valorizando os programas partidários”.

O presidente da Casa insistiu que o principal desafio da comissão não era a busca de uma solução ideal, “mas de uma solução possível”, indicando que debates dispersivos deveriam ser evitados, sempre com o objetivo de “alcançar uma fórmula consensual”.

 Finalizou sua fala, insistindo na importância da agilidade na elaboração do projeto de reforma política para “desmentir o pessimismo que não vê nossos esforços”.

Reforma política já começa com incerteza

O Senado deu um passo em falso ao criar a Comissão da Reforma Política. A tendência da Câmara é ignorar o que os senadores aprovarem. As principais mudanças dizem respeito à eleição para a Câmara e, por isso, os deputados sustentam que cabe a eles a última palavra.

Os deputados alegam que 81 senadores não podem decidir o futuro de 513 deputados. Para eles, a proposta deve iniciar na Câmara, ir ao Senado e voltar para a votação final na Casa.

A enésima tentativa de fazer a sonhada reforma política já começa a fazer água…

Senado instala comissão da reforma política

O Senado instalou hoje (22) a comissão criada para definir uma proposta de reforma política. O colegiado, que será presidido pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), terá 45 dias para elaborar um anteprojeto.

 Para o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), o principal desafio do grupo de 15 senadores será encontrar um modelo alternativo à atual forma de eleição de deputados e vereadores.

Sem entrar em detalhes, Sarney sugere que o país adote uma fórmula mista, que combine a votação majoritária (em que o mais votado é eleito) com a proporcional (os votos obtidos pelo partido ou coligação determinam o resultado, a exemplo do que ocorre hoje na Câmara). Segundo ele, a mudança no sistema proporcional resolve “cerca de 60% do problema da reforma política”.

Além de analisar as matérias em tramitação no Congresso que tratam do assunto, a comissão realizará audiências públicas com especialistas para apresentar um texto a ser submetido, em seguida, aos demais parlamentares.

Francisco Dornelles convocou para amanhã (23), às 14h, a primeira reunião da comissão, que discutirá, entre outros, temas como financiamento público de campanha, regras para a suplência dos parlamentares e voto facultativo. De acordo com o senador, a comissão deve concluir seus trabalhos até 8 de abril.

“Reforma enxuta”

A sessão de instalação do colegiado reuniu  representantes do Executivo – o vice-presidente Michel Temer e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo – e do Judiciário – o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli.

Ex-presidente da Câmara, Temer fez um apelo ao Congresso: que faça uma reforma política “enxuta” e deixe as demais discussões para a reforma eleitoral. “Não vamos pensar em reformas quilométricas. Ela deverá ter três ou quatro dispositivos. Outras mudanças poderão vir pela reforma eleitoral”, defendeu.

Além de Francisco Dornelles, fazem parte da comissão os ex-presidentes Itamar Franco (PPS-MG) e Fernando Collor (PTB-AL), Aécio Neves (PSDB-MG), Demóstenes Torres (DEM-GO), Roberto Requião (PMDB-PR), Luiz Henrique (PMDB-SC), Wellington Dias (PT-PI), Jorge Viana (PT-AC), Pedro Taques (PDT-MT), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Ana Rita Esgário (PT-ES); Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Lúcia Vânia (PSDB-GO).

Diretor diz que São Paulo não deve devolver Taça das Bolinhas

O diretor jurídico do São Paulo, Kalil Rocha Abdalla, questionou a decisão tomada pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol) na última segunda-feira que considerou o Flamengo como campeão brasileiro de 1987 juntamente com o Sport.

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Com a decisão, o clube carioca passa a ser a primeira equipe pentacampeã do Campeonato Brasileiro. Com isso, o time teria direito de ficar com a Taça das Bolinhas, que foi entregue ao São Paulo no último dia 14.

“Já houve uma discussão sobre isso, e a Justiça já declarou o Sport campeão. Isso não é problema meu. Quem decide se vai devolver a taça é a diretoria. Eu, no lugar deles, não devolveria. Dentro do jurídico, eu entendo que já existe uma decisão que terminou. A questão está encerrada. A CBF pode nos retaliar da forma como quer, ela sempre fez isso com a gente”, disse o dirigente.

“Ninguém derruba uma decisão judicial. A Justiça escolheu que o Sport é o campeão, a CBF não pode fazer vistas grossas à Justiça”, completou.

TSE será a autoridade certificadora da Justiça Eleitoral

Com o escopo de conferir mais segurança, transparência e credibilidade às transações eletrônicas realizadas em todas as instâncias da Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início à implementação da Autoridade Certificadora deste ramo do Judiciário (AC-JE).

De acordo com o projeto, a ideia é que o Tribunal seja o órgão central da emissão de certificados digitais para juízes eleitorais, servidores e advogados que atuam na Justiça Eleitoral, representantes de partidos políticos, candidatos a cargos eletivos e ainda para todos os programas e sistemas desenvolvidos para as eleições.

Afinada com os avanços tecnológicos, a Justiça Eleitoral brasileira já exige que alguns procedimentos eletrônicos sejam validados por certificados digitais. As próprias eleições, desde 1996, são realizadas de forma informatizada, e as urnas eletrônicas, por sua vez, recebem assinaturas digitais para assegurar sua integridade e confiabilidade.

No entanto, hoje a Justiça Eleitoral utiliza certificados digitais desenvolvidos por uma autoridade certificadora interna, não creditada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), órgão que define as normas para a instalação de uma AC e para a emissão e reconhecimento dos certificados digitais.

Segundo explica o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino, o objetivo do Tribunal é justamente dar mais credibilidade e transparência às transações eletrônicas realizadas no âmbito da Justiça Eleitoral, que passarão a ser reconhecidas pela ICP-Brasil. Para tanto, na sala-cofre da Corte Eleitoral será instalado o órgão central da AC, a partir do qual serão gerados todos os certificados. Também serão criadas Autoridades de Registro (AR) – uma espécie de balcão de atendimento – no próprio TSE, nos tribunais regionais eleitorais (TREs) e, futuramente, em todos os cartórios eleitorais do país.

“Considerando a peculiaridade do nosso trabalho, que é sustentado pela credibilidade, entendemos que a geração e a verificação dos certificados digitais têm de ser feitas por uma Autoridade Certificadora sobre a qual nós tenhamos todo o controle, mas que seja, claro, instalada dentro dos padrões exigidos pela ICP-Brasil. O que também justifica a criação desta Autoridade Certificadora é a demanda bastante grande da Justiça Eleitoral: são cerca de 6 mil juízes, 400 mil candidatos e 600 mil urnas eletrônicas”, ressalta Janino.

A intenção do TSE é que a AC-JE comece a funcionar até o final deste ano, especialmente para atender ao aumento da demanda em 2012, quando ocorrerão eleições municipais em todo o Brasil. No momento, o Tribunal trabalha na formalização do Comitê Gestor, composto pelo secretário de TI da Corte e por mais cinco secretários de TI dos TREs, um por região do país. Também está sendo formalizada a Comissão Técnica da AC-JE.

A criação da Autoridade Certificadora da Justiça Eleitoral e as regras para sua sistemática de funcionamento estão previstas na Resolução 23.183/2009 do TSE.

Certificados digitais

O certificado digital é um documento que visa assegurar, por meio de uma assinatura digital, a identidade de uma pessoa durante uma transação realizada eletronicamente, ou seja, busca garantir que aquela operação está sendo feita efetivamente pela pessoa detentora daquele certificado. É um documento que garante a “irretratabilidade”, isto é, feita a transação, não há como negar que ela foi realizada por aquela pessoa. Em uma comparação com o processo convencional, é como se determinado documento recebesse uma assinatura e esta fosse autenticada por um cartório, conferindo validade jurídica presumida ao ato.

Estes documentos são compostos por um par de chaves de códigos, uma pública e uma privada. A chave privada fica inserida no certificado digital e somente o detentor daquele certificado tem acesso a uma senha de livre escolha para ativá-la. Isso significa que apenas o dono daquele certificado pode assinar digitalmente determinado documento e somente sua chave pública é capaz de abrir os códigos que são guardados junto a ele. É o que chamamos de criptografia assimétrica por par de chaves: tudo o que é codificado com uma chave só poderá ser decodificado com a outra.

Reforma política: OAB apoiará fim do senador suplente e coligações proporcionais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai se manifestar pela extinção da figura de suplente de senador e em apoio ao fim das coligações nas eleições proporcionais quando da apresentação de suas sugestões à reforma política para o país, a ser votada pelo Congresso Nacional.

Esses dois temas foram exaustivamente discutidos pelos 81 conselheiros federais da OAB, diretores e membros honorários vitalícios da OAB, durante a sessão plenária da entidade, sob a condução do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

O Pleno da OAB ainda se manifestou sobre duas situações que podem gerar dúvidas quando da vacância de senadores: a OAB apoiará a realização de novas eleições caso o senador faleça ou renuncie; e apoiará a convocação do candidato que tenha recebido mais votos para assumir temporariamente o lugar do senador que optar por se licenciar.

O debate e posicionamento da entidade sobre os temas como reeleição, sistema proporcional com listas pré-ordenadas e financiamento público de campanhas políticos ficaram para as próximas sessões do Conselho Federal da OAB.

OAB incorpora princípios da Ficha Limpa às eleições de seus dirigentes

Brasília, 21/02/2011 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu incorporar à legislação que rege as eleições em todo o país para os dirigentes da entidade os mesmos princípios e valores da Lei Complementar número 135, de 4 de junho de 2010 – mais conhecida como a Lei Ficha Limpa.

O candidato a dirigente poderá ter de comprovar, quando do pedido de seu registro, situação regular perante à OAB, que não ocupa cargo exonerável ad nutum, que não foi condenado em definitivo por infração disciplinar e nem condenado criminalmente em decisão transitada em julgado.

Essas alterações ao Estatuto da Advocacia (Lei nº 8906/94) foram debatidas exaustivamente com base nas proposições apresentadas pela Comissão Especial de Reforma do Sistema Eleitoral da OAB, presidida pelo conselheiro federal da OAB, Orestes Muniz Filho.

As alterações aprovadas – e que ainda serão enviadas para votação no Congresso Nacional – foram votadas durante sessão plenária extraordinária neste domingo.

Outra alteração aprovada nessa mesma sessão foi a redução de cinco para três anos da chamada “cláusula de barreira”, prevista no artigo 131, parágrafo segundo, f, do Regulamento Geral e que estabelece a quantidade mínima de anos de efetivo exercício na profissão como pré-condição ao advogado que pretende disputar as eleições internas da entidade.

O acréscimo dos presidentes de Seccionais ao colégio eleitoral da diretoria do Conselho Federal da OAB também foi efetivado. Novas alterações à Lei 8.906/94 ainda serão debatidas nas próximas sessões do Conselho Federal da OAB.

Comentário do blog: A presente matéria foi colhida do site da OAB nacional. Cumpre observar que a Lei da Ficha Limpa não exige o trânsito em julgado da sentença condenatória para configurar a inelegibilidade do pretendente. Basta que o indivíduo tenha contra si uma decisão condenatória proferida por órgão judiciário colegiado.