Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por unanimidade, negar recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) que pedia o indeferimento do registro de candidatura de Ailton Parente Araújo (PSDB) ao cargo de deputado estadual pela coligação Frente Tocantins Levado a Sério.
O MPE alegou a inelegibilidade do candidato porque ele teve suas contas rejeitadas quando exerceu o cargo de prefeito de Santa Rosa do Tocantins pelo Tribunal de Contas do estado. No entanto, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO) deferiu o registro, o que resultou no recurso ordinário ao TSE.
O ministro Arnaldo Versiani, relator do caso, disse que o candidato teve suas contas anuais rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, mas a Câmara Municipal rejeitou o parecer do Tribunal de Contas e as aprovou.
Salientou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a competência para a rejeição de contas é do Legislativo municipal.
Segundo o ministro, de acordo com o artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização do município é exercida pelo poder Legislativo municipal mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do poder Executivo municipal. Esse controle é exercido com o auxílio dos tribunais de contas.
Salientou ainda, que o MPE alegou que o Tribunal de Contas, no caso, teria competência para julgar, “mas sempre foi o nosso entendimento que não tem, porque o órgão competente é o Poder Legislativo”. Disse também que a única hipótese em que isso é possível é quando se trata de convênios, quando, aí sim, o Tribunal de Contas tem essa competência.
