Processo de cassação de Roseana deve retornar ao TRE

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na noite desta terça-feira (17), por 4 votos a 3, transformar todos os Recursos Contra Expedição de Diploma (RCED) de governadores eleitos em 2010 – são 11 tramitando na Corte – em Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) e devolver os processos aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para que comecem a ser julgados novamente.

O processo de cassação da governadora Roseana Sarney (PMDB) está incluído entre os que serão “recomeçados”. É improvável que haja tempo para nova tramitação antes do fim do mandato.

A decisão partiu de um entendimento do ministro Dias Toffoli. Em agosto, ao julgar o caso do deputado Assis Carvalho (PT-PI), acusado de comprar votos em sua eleição para a Câmara, em 2010, o ministro disse que a Constituição não permite usar os RCEDs para pedir a cassação do mandato de um político. De acordo com o ministro, o único instrumento adequado, nesses casos, é a Aime.

A ministra Laurita Vaz inaugurou a divergência e hoje, após um pedido de vistas, o ministro Castro Meira seguiu o entendimento do relator. Henrique Neves e Luciana Lóssio também o acompanharam, garantindo os quatro votos necessários para fazer valer o entendimento.

O ministro Marco Aurélio Melo e a presidente Cármen Lúcia seguiram a divergência, definindo o resultado final da votação.

Congresso de Direito Eleitoral começa dia 18

Às 18h da próxima quarta-feira (18), a Escola Judiciária Eleitoral do Maranhão promove a abertura do Congresso de Direito Eleitoral, que ocorrerá em São Luís até o dia 20, no auditório central da Universidade Federal do Maranhão.

O evento tem por finalidade aprimorar o processo eleitoral, desenvolver a competência dos participantes, estimular a assimilação das regras eleitorais e divulgar a sociedade os meios disponíveis para a repressão das práticas ilícitas.

Participarão juízes eleitorais, membros do Ministério Público, diretores das Escolas Judiciárias Eleitorais de todo o país e seus assessores, integrantes de carreiras jurídicas, servidores públicos, representantes de partidos políticos, imprensa, professores e estudantes universitários.

Com esta realização, a EJE-MA também pretende proporcionar um amplo debate sobre temáticas relacionadas ao Direito Eleitoral a fim de aprimorar o processo eleitoral. O Congresso ainda marca a passagem dos 10 anos de existência da Escola maranhense.

Programação

Palestras sobre “Voto Limpo” (ministro Henrique Neves); “Ficha Limpa” (promotor e professor Edson Resende de Castro – MG); “Responsabilidade Eleitoral” (procurador da República José Jairo Gomes); “Julgamentos de Tribunais de Contas e sua repercussão na inelegibilidade de candidato a cargo eletivo” (conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado – TCE-MA); “Visão crítica dos meios de apuração de ilícitos eleitorais e respectivos recursos” (ex-ministro Arnaldo Versiani – TSE).

Painéis “A reforma política na perspectiva do eleitor” (juízes Márlon Reis – relator da Lei da Ficha Limpa – Roberto Carvalho Veloso – professor) e “Aspectos controvertidos da proposta de unificação das eleições” (professores José Edson Travassos Vidigal e Flávio Braga).

EJE promove aula inaugural do curso de pós-graduação em Direito Eleitoral

Os alunos da 2ª turma da pós-graduação em Direito Eleitoral assistiram na noite desta sexta-feira, 13 de setembro, à aula inaugural do curso, ministrada pelo desembargador federal Alberto Tavares (aposentado).

O palestrante relatou inúmeros exemplos da história para demonstrar a importância da identificação das pessoas, especialmente para os trabalhos dos governos. Para ele, a identificação biométrica é a mais avançada, pois não há como um indivíduo ter a mesma digital de outro. E é neste ponto que ele considera a Justiça Eleitoral pioneira, já que o Brasil é o único país no mundo que está começando a usar tal tecnologia para identificar o eleitor.

“Estou satisfeito em retornar pela 2ª vez ao TRE para participar da aula inaugural de um curso oferecido pela UFMA em parceria com a EJE. Isto significa estamos fazendo de tudo para levar conhecimento à sociedade”, pontuou o reitor Natalino Salgado.

Em nome da Escola Judiciária Eleitoral do Maranhão, o juiz federal Nelson Loureiro dos Santos (diretor) agradeceu a Universidade por proporcionar que mais uma turma do curso de pós-graduação em Direito Eleitoral fosse formada e começasse agora suas aulas.

O evento ocorreu no auditório Ernani Santos do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Além dos alunos, participaram da aula inaugural os desembargadores José Bernardo Silva Rodrigues (presidente do TRE-MA) e Anildes Cruz (ex-presidente), o jurista José Carlos Sousa Silva (membro da Corte) e o juiz federal Roberto Veloso (coordenador do curso).

A polêmica dos médicos cubanos

A chamada “importação” de médicos cubanos tem suscitado grandes controvérsias entre o Ministério da Saúde e as entidades da categoria médica brasileira. A esse respeito, tenho recebido por email vários textos com argumentos favoráveis à contratação desses profissionais para atuarem no programa “Mais Médicos” do Governo Federal. Repassaremos uma síntese dessas opiniões a fim de prestar uma contribuição para esse acalorado debate

Inicialmente é destacado que, em 1999, no governo do ex-presidente FHC, médicos da ilha comunista foram trazidos para trabalhar em comunidades de Roraima, Tocantins e Amapá. Na época, essa iniciativa teria contado com apoio da grande mídia e de muitas pessoas que hoje criticam o programa do governo brasileiro.

Segundo os autores, a formação médica cubana é reconhecida internacionalmente como uma das mais bem-sucedidas. Os indicadores do sistema de saúde de Cuba são os melhores da América Latina e superam os de muitos países desenvolvidos. O índice de mortalidade infantil (4,8 por mil), por exemplo, é menor do que o dos EUA. No Brasil, a taxa de mortalidade é de 15,6% para mil bebês nascidos. A expectativa de vida em Cuba é de 77,9 anos e há um médico para cada 150 habitantes. No Brasil, esse índice é de um médico para 550 habitantes.

Em Cuba, há 25 faculdades de medicina e uma Escola Latino-Americana de Medicina (ELAM), homenageada pela Organização Mundial da saúde (OMS), que oferece ensino de qualidade a estudantes de 113 países, inclusive do Brasil. Em 2012, Cuba formou 11.000 novos médicos. Deste total, 5.315 são cubanos e 5.685 de 59 países da América Latina, África e Ásia.

Desde a Revolução Cubana em 1959, foram graduados cerca de 110 mil médicos. O país tem 161 hospitais e 452 clínicas para pouco mais de 11, 2 milhões de habitantes. Os profissionais cubanos têm especialização e tradição de trabalhar em medicina comunitária e medicina da família.

A duração do curso de medicina em Cuba, como no Brasil, é de seis anos em período integral. Depois, há um período de especialização que varia de três a quatro anos. Pelas regras do sistema educacional cubano, só ingressam no curso de medicina os alunos que obtêm as notas mais altas ao longo do ensino secundário e em um concurso seletivo especial. Estudantes de medicina cubanos passam o sexto ano do curso em um período de internato, conhecendo as principais áreas de um hospital geral. A sua formação geral é voltada para a área da saúde da família, com conhecimento em pediatria, pequenas cirurgias, ginecologia e obstetrícia.

Segundo a New England Journal of Medicine, uma das importantes revistas médicas do mundo, o sistema de saúde cubano parece irreal. Todo cidadão tem um médico de família. Tudo é gratuito. Apesar de dispor de recursos limitados, seu sistema de saúde resolveu problemas que o dos EUA não conseguiu resolver ainda.

De acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Cuba é o único país da América Latina que se encontra entre as dez primeiras nações do mundo com o melhor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) em expectativa de vida e em educação.

Preenchimento de vagas no Tribunal de Contas

Carlos Eduardo Lula*
A esfera política do estado vive intenso debate em virtude da iminente abertura de vaga no Tribunal de Contas do Maranhão, que ocorrerá com a aposentadoria do conselheiro Yêdo Lobão. Indicado pela Assembleia Legislativa do Estado, e considerando que o Supremo Tribunal Federal entende que a vaga de conselheiro vincula-se à categoria a que este pertence, natural seria que seu preenchimento se desse também pelo Poder Legislativo, sem qualquer dúvida sobre o tema.

Todavia, em junho do corrente ano, o STF reconheceu Repercussão Geral (RE 717424) sobre a possibilidade de preenchimento de vaga para conselheiro do Tribunal de Contas estadual, cujo ocupante anterior tenha sido indicado pela Assembleia Legislativa, por membro do Ministério Público de Contas, com o objetivo de garantir a representatividade desse órgão no Tribunal.

A Repercussão Geral é, contudo, um instituto recente que acarretará a vinculação dos órgãos jurisdicionais ao decidir demandas que enfrentem o mesmo problema. Porém, a decisão do STF não aponta que a vaga, no caso maranhense, já pertenceria ao Ministério Público de Contas. Na verdade, a jurisprudência do Supremo aponta em sentido contrário.

Até a promulgação da Constituição de 1988, todos os cargos de conselheiros eram preenchidos por indicação do chefe do Poder Executivo. Foi a atual Constituição Cidadã que definiu um novo perfil ao modelo dos Tribunais de Contas Brasileiros, atribuindo uma nova forma de composição dos seus plenários. Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece o modelo obrigatório para as Cortes de Contas Estaduais (STF-ADI 892).

Assim, ao passo que o TCU comporta divisão de um terço das vagas para o Poder Executivo e dois terços das vagas para o Poder Legislativo, o STF já reiterou (ADI’s 219, 1.068, 2.013, 3.361 dentre outras) que das sete vagas de conselheiros dos Tribunais de Contas, quatro são de indicação exclusiva da Assembleia Legislativa e três de escolha do Poder Executivo; destas, uma será de livre escolha do governador, uma de escolha vinculada entre os membros do Ministério Público junto ao TCE e uma de escolha entre auditores do próprio Tribunal.

Em casos como o maranhense, em que há membros escolhidos antes do atual texto constitucional, a transição de um para outro modelo constitucional deve buscar a interpretação que viabilize a implementação mais rápida do novo ordenamento, mas sem que se altere a proporção de três vagas para o Executivo e quatro para o Legislativo (STF – ADI 2.596).

Ao mesmo tempo, nossa mais alta Corte de Justiça afirma que após o preenchimento completo das vagas, segundo os critérios da Constituição Federal de 1988, as novas vagas deverão obedecer, quando for o caso, a origem da indicação (STF – ADI 2117). Ou seja, não é possível haver alteração na proporção de três vagas para o Executivo e quatro para o Legislativo.

No caso maranhense, portanto, o preenchimento da vaga de conselheiro de Tribunal de Contas deve obedecer ao que a doutrina tem chamado de “critério de origem”, onde cada um dos conselheiros vincula-se à respectiva categoria a que pertencem. Oriundo do Executivo, o preenchimento da vaga será pelo Poder Executivo; vindo do Legislativo, o preenchimento da vaga será por este Poder. Pensar de modo diverso no caso local seria ofender o texto constitucional, porquanto a Assembleia Legislativa teria sua representatividade diminuída no TCE.

Assim, o preenchimento de vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deverá observar o critério de origem do conselheiro que está prestes a deixar o Tribunal e possibilitou a abertura da vaga (STF – Rcl 3177), no caso, o Poder Legislativo. Quem escolheu o egresso, escolhe o membro a ingressar. Assim vem decidindo o STF e é essa a melhor interpretação do texto constitucional.

*Advogado e professor universitário.

TSE manda tirar site que pede Barbosa presidente

Do Conjur 

A corregedora-geral da Justiça Eleitoral, ministra Laurita Vaz, determinou, em liminar da sexta-feira (23), que o site www.joaquimbarbosapresidente.com.br fosse tirado do ar. A página fazia campanha pela candidatura do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República. A ministra entendeu que o site fazia propaganda eleitoral antecipada da candidatura de Joaquim, que nunca se declarou candidato. O endereço já não funciona e nenhum site é aberto.

O site foi desenvolvido por uma empresa a pedido de um vereador do PSL do Rio de Janeiro, Atila Nunes. Trazia informações biográficas do ministro e incentivos ao lançamento de sua candidatura. Parte desse material era um adesivo para impressão. A página estava no ar desde outubro de 2012, mas esta terça já não era mais possível acessá-lo.

A candidatura de Joaquim Barbosa à Presidência da República é mencionada em certos círculos pelo menos desde que o acórdão da Ação Penal 470, o processo do mensalão, foi publicado. Defensores de sua candidatura enxergam na postura de Joaquim durante o julgamento a saída para acabar com a corrupção na política nacional, o que acreditam ser o principal problema do país. Acham que alçá-lo ao cargo de presidente da República ajudará a resolver.

Além do vereador do PSL, o Partido Militar Brasileiro (PMB) também é entusiasta da candidatura de Barbosa para presidente. A legenda ainda não tem registro no TSE, mas já publicou seu estatuto no Diário Oficial da União, já tem CNPJ e, segundo suas próprias contas, 300 mil assinaturas. Para conseguir lançar candidatos nas eleições de 2014, precisa ter 485 mil assinaturas até setembro deste ano.

De acordo com o presidente e idealizador do PMB, o capitão Augusto Rosa, “a postura do ministro diante de grandes escândalos, como no caso do mensalão, comprova a intolerância de Barbosa quanto à corrupção. Essa postura vem ao encontro dos ideais do PMB, que está em busca de candidatos que possam resgatar a moralidade na política nacional”.

Mas esse não é o único endereço registrado em referência ao presidente do Supremo. Quem digita www.joaquimbarbosa.com.br em seu navegador é redirecionado para uma notícia do site Viomundo, cujo título é Barbosa não responde a perguntas sobre o Inquérito 2474. O texto apresenta um questionário que aparentemente não foi respondido pelo ministro a respeito do inquérito, que, segundo reportagem da jornalista Maria Inês Nassif publicada pela revista Carta Maior em junho deste ano, decorreu da AP 470.

De acordo com o texto, o inquérito foi aberto em 2006, depois do surgimento de novas provas decorrentes das apurações do mensalão. Essas provas, diz o texto, foram colhidas ainda pelo então procurador-geral da República Antônio Fernando de Souza, que precedeu Roberto Gurgel como PGR. O inquérito está em segredo de Justiça e hoje está sob a relatoria do ministro Roberto Barroso. De acordo com a reportagem de Maria Inês Nassif, poucos sabem do que se trata o Inquérito 2.474, já que o ministro Joaquim Barbosa, assim que determinou sua abertura, também determinou que tramitasse em segredo.

Comissão da Assembleia que discute a reforma política retorna insatisfeita

A Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa para discutir no âmbito estadual a reforma política proposta pelo Governo Federal retornou insatisfeita de Brasília. O colegiado, formado por sete membros do Legislativo, esteve na terça-feira reunido com o presidente da Comissão Nacional de Reforma Política, deputado federal Cândido Vaccarezza (PT/SP), e fez a entrega do relatório do painel realizado no Maranhão. Os parlamentares, no entanto, não retornaram satisfeitos com o resultado da conversa com Vaccarezza.

Pelo menos dois deputados, Alexandre Almeida (PSD) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB), afirmaram que ouviram do deputado federal que a reforma política não valerá para as eleições de 2014. Posicionamento, segundo os parlamentares, que vai de encontro às reivindicações da população e às propostas da Assembleia.

De acordo com Alexandre Almeida, a Câmara Federal não se mostrou interessada em fazer a reforma política ou aplicar os seus efeitos, se o processo vier a acontecer, no próximo ano.

“O sentimento que eu e naturalmente o deputado Rubens Pereira Júnior e o deputado Marcos Caldas tivemos é de que não há de fato disposição da Câmara Federal de fazer uma reforma que possa produzir efeitos para esta eleição. Pelo menos foi o que disse muito claramente o coordenador da comissão que discute a reforma, o deputado Vaccarezza”, disse.

Segundo Alexandre, foi o próprio presidente da Comissão Nacional quem falou da impossibilidade de se aplicar qualquer tipo de mudança no processo eleitoral para 2014. “O termo que ele utilizou é que para esta eleição nada mudará. Foi um termo de certa forma até taxativo.

Frustração – O deputado Rubens Júnior ainda questionou se esta postura não estimularia a volta da população para as ruas. Vaccarezza respondeu que certamente as pessoas retornarão às ruas, e disse que eles não protestam por reforma política”, afirmou.

O plebiscito do Senado

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), anuncia hoje projeto de resolução para realizar um plebiscito sobre a reforma política nas eleições de 2014. Os temas: coincidência das eleições; fim ou não da reeleição; financiamento público ou privado; sistema eleitoral; fim ou não das coligações.

Renan não acredita que prospere na Câmara o plebiscito proposto ontem pelo PT.

Reforma política e sistemas eleitorais

Após as manifestações populares de junho, a reforma política entrou pela enésima vez na pauta do Congresso Nacional. A mudança na forma de se eleger os parlamentares é um dos principais temas em debate.

Nesse contexto, a expressão sistema eleitoral designa o modo particular de conversão de votos em mandatos eletivos, mediante um conjunto de normas que define a maneira pela qual se realiza a eleição, como os votos são apurados e contabilizados, a classificação dos candidatos, a legitimidade dos eleitos e os critérios de distribuição das vagas a preencher, viabilizando a concretude da democracia representativa.

No ordenamento constitucional em vigor foram consagrados dois sistemas de representação eleitoral: o majoritário e o proporcional de lista aberta. Além desses, alguns congressistas preconizam a implantação do sistema eleitoral distrital (puro ou misto).

Pelo sistema eleitoral majoritário é considerado vencedor o candidato  que receber, na respectiva circunscrição (país, estado ou município), a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos. Convém frisar que a denominação “majoritário” deriva justamente da circunstância de que o sistema reputa eleito, pura e simplesmente, o candidato mais votado. Por esse princípio são eleitos os chefes do Poder Executivo e os senadores.

De sua vez, o sistema de representação proporcional estabelece uma correspondência (proporcionalidade) entre o número de votos recebidos na eleição e a quantidade de cadeiras obtidas na apuração. Enquanto no sistema majoritário é eleito o candidato mais votado, o sistema proporcional exige um cálculo aritmético prévio para definir os números pertinentes ao quociente eleitoral, ao quociente partidário e à distribuição das sobras. Por esse método são eleitos exclusivamente os deputados e vereadores.

Diz-se sistema proporcional de lista aberta quando o partido apresenta uma lista de candidatos sem ordem de precedência entre eles. Assim, serão eleitos aqueles mais votados. Diz-se de lista fechada quando o partido previamente elabora e impõe uma ordem de prioridade entre os seus candidatos, resultando eleitos os colocados nas primeiras posições da lista partidária.

No caso do sistema distrital a base territorial onde se realiza a eleição é dividida em pequenas circunscrições, denominadas distritos eleitorais. Por esse sistema de representação, cada partido apresenta um candidato por distrito e o mais votado é considerado eleito (sistema distrital puro). É uma réplica do modelo majoritário. Já o sistema distrital misto mescla elementos dos sistemas proporcional e majoritário.

Juiz Eulálio Figueiredo é eleito para a vaga de membro do TRE

O Tribunal de Justiça do Maranhão elegeu o titular do Juizado Especial do Trânsito, José Eulálio Figueiredo de Almeida, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado, como membro efetivo na categoria de juiz de direito.

Eleito com 17 votos dos 25 desembargadores presentes à sessão plenária administrativa desta quarta-feira (21) do TJMA, o magistrado tomará posse na Corte Eleitoral maranhense no mês de setembro.

“Hoje eu realizo um dos sonhos de todo juiz, que é chegar a um dos colegiados que compõem o Judiciário maranhense”, disse o eleito, sem conter as lágrimas ao agradecer a todos que acreditaram em sua candidatura.

José Eulálio Figueiredo de Almeida vai substituir o juiz José Jorge Figueiredo dos Anjos, cujo biênio como membro efetivo do TRE-MA se encerra no dia 1º de setembro.