Congresso acumula seis vetos para apreciação

Com a nova fórmula de apreciação dos vetos presidenciais, o Congresso já acumula seis matérias que terão de ser obrigatoriamente votadas por deputados e senadores no próximo mês. Em quatro delas, parlamentares da base aliada começaram a articular a derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff.

A rebelião dos aliados, no momento em que a relação com o Planalto está desgastada e a presidente teve uma queda de popularidade após as manifestações, pode custar, numa projeção mais conservadora, um rombo de pelo menos R$ 6,2 bilhões aos cofres da União por ano.

Antes do recesso parlamentar, o Congresso decidiu que todos os vetos a proposições  legislativas têm de ser apreciados pelo Congresso em até 30 dias, sob pena de trancarem a pauta.

Nos últimos 15 dias, Dilma vetou 51 itens de três medidas provisórias, um projeto de lei e um projeto de lei complementar.

A presidente ainda rejeitou na íntegra o projeto que acabava com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pago pelas empresas nos casos de demissão sem justa causa.

Senado recua e decide proibir parentes de senadores de ocupar vaga de suplentes

Em manobra articulada por líderes de todos os partidos, o Senado aprovou ontem, por 64 votos favoráveis e apenas um contrário, proposta que impede a eleição de suplentes de senadores que sejam parentes até segundo grau dos titulares. O Senado havia derrubado ontem proposta semelhante, mas voltou atrás diante da repercussão negativa da decisão – já que a proposta integra a “agenda positiva” da Casa em resposta às manifestações populares.

“Essa foi uma importante resposta do Senado Federal que, ao continuar a apreciação da matéria, deliberou como cobrado pelas manifestações populares acontecidas em todo o Brasil”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Com a aprovação da PEC em dois turnos pelo Senado, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Além de impedir que os suplentes sejam cônjuges, parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau do titular, a proposta aprovada também acaba com a figura do segundo suplente de senador. As novas regras não se aplicam aos senadores que estão com mandato, eleitos em 2006 e 2010.

Os senadores derrubaram ontem a PEC (proposta de emenda à Constituição) com mudanças nas regras da suplência porque não concordaram com o trecho que determina a convocação de nova eleição para senador se o titular deixar a Casa de forma definitiva. Os suplentes assumiriam somente em casos de afastamento temporário.

Em saídas definitivas, como nos casos de morte ou renúncia da cadeira, um novo senador seria eleito para a vaga do titular – e o suplente só permaneceria no cargo até a posse do novo senador eleito.

O trecho da proposta foi excluído na nova versão, após forte lobby dos suplentes que estão no cargo. Atualmente, dos 81 senadores, 16 são suplentes – o que representa 20% da Casa.

“Na vacância, defendemos a convocação do suplente. Esse foi o ponto de divergência, por isso a proposta foi rejeitada”, disse o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que é suplente do ministro Marcelo Crivella (Pesca).

Para viabilizar a aprovação do novo modelo de suplência, os líderes dos partidos tiveram que encontrar uma brecha nas regras do Senado, já que a proposta tinha sido rejeitada 24 horas antes. Com o aval do presidente da Casa, os líderes apresentaram uma emenda ao texto rejeitado – argumentando que o texto principal não foi derrubado pelo Senado, o que permitia a nova aprovação.

Com o apoio de 27 senadores, Francisco Dornelles (PP-RJ) apresentou emenda para restabelecer a proposta. Renan fechou acordo com todos os líderes, o que viabilizou a aprovação da matéria por unanimidade.

Inscrições para pós-graduação em Direito Eleitoral estão abertas até 22 de julho

A Escola Judiciária Eleitoral do Maranhão abriu nesta segunda-feira, 8 de julho, inscrições para 50 vagas no curso de especialização em Direito Eleitoral, por meio de convênio com a Universidade Federal do Maranhão. O curso terá duração de 18 meses (390h) e a partir da matrícula os alunos deverão recolher o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) à EJE.

As inscrições custam R$ 100,00 (cem reais) e podem ser feitas na secretaria da EJE, localizada na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Avenida Vitorino Freire, s/n – Areinha), no horário das 14h às 18h.

Estão aptos a se inscrever os bacharéis em Direito, advogados e operadores do Direito, em especial os juízes eleitorais, promotores eleitorais e servidores da Justiça Eleitoral, desde que preenchidos os requisitos mínimos exigidos no edital.

A seleção dos candidatos será realizada por uma comissão formada pelo diretor da Escola, juntamente com o coordenador e um professor do corpo docente do curso de especialização em Direito Eleitoral.

As provas acontecerão em duas etapas: prova oral (a ser gravada) e análise curricular. A aula inaugural está prevista para o dia 30 de agosto de 2013.

O curso será ministrado na modalidade presencial as quintas e sextas-feiras das 17h às 22h e aos sábados das 8h às 13h; ou sextas-feiras das 17h às 22h e aos sábados das 8h às 13h e das 15h às 20h. Mais informações pelo telefone (98) 2107-8796 ou pelo e-mail [email protected].

Confira aqui o Edital na íntegra.

Plebiscito inconveniente e inoportuno

Mais uma vez a reforma política está na ordem do dia do Congresso Nacional. A nosso ver, a realização de um plebiscito feito de afogadilho é uma medida descabida, inconveniente, inoportuna e contraproducente, em virtude do que informa o princípio da anterioridade da lei que altera o processo eleitoral, albergado no artigo 16 da Constituição Federal e considerado cláusula pétrea pelo Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, não há tempo hábil para a realização de uma consulta popular dessa magnitude e para a elaboração das leis dela resultantes, visto que o prazo final para modificação das regras do pleito de 2014 expira em 5 de outubro de 2013. Cabe lembrar que a “voz rouca das ruas” não quer ser frustrada mais uma vez, visto que tem reclamado inovações legislativas de aplicação imediata e não para um futuro longínquo.

Como o TSE necessita de, no mínimo, setenta dias para organizar a operacionalização do plebiscito, as duas casas do Congresso Nacional teriam menos de 20 dias para discutir e votar a nova legislação a tempo de vigorar na eleição vindoura.  Evidentemente, esse lapso temporal se mostra insuficiente para o amplo debate que os temas ensejam e para a construção dos entendimentos pertinentes, sobretudo porque há 20 anos nossos parlamentares não conseguem destravar a reforma política exigida pelo país.

Ademais, todas as matérias que seriam auscultadas na consulta  plebiscitária já constam de proposições legislativas prontas para serem submetidas à apreciação dos plenários da Câmara e do Senado. É que noventa por cento da reforma política depende apenas de alteração da legislação ordinária, por maioria simples. E o mais importante: sem dispêndio de tempo e de quaisquer recursos públicos.

A propósito, a base aliada do Palácio do Planalto tem maioria parlamentar suficiente para urgenciar uma mobilização em prol da votação da reforma política, dentro do exíguo prazo constitucional para modernizar as regras eleitorais de 2014. Só depende de vontade política e determinação. Como o “esforço concentrado” que foi feito na recente aprovação da Lei dos Portos.

De acordo com informação oficial do TSE, mais de meio milhão de urnas eletrônicas têm que ser preparadas para o plebiscito e distribuídas em mais de cinco mil e quinhentos municípios brasileiros. Isso demanda tempo, logística e gastos públicos da ordem de 600 milhões de reais. Importante salientar que a organização do plebiscito provocará sensível atraso no processo de recadastramento biométrico em curso em vários estados da Federação.

Outro motivo que denota o caráter irrazoável do plebiscito pretendido é que a reforma política envolve questões eminentemente técnicas, muito complexas e controvertidas, que não podem ser respondidas apenas com um sim ou não. Consultas de caráter realmente plebiscitário devem conter indagações pontuais, de rápida assimilação (tipo fast food), mutuamente excludentes e alternativas (sim ou não; república ou monarquia; presidencialismo ou parlamentarismo).

É de sabença geral que a maior parte do eleitorado ostenta limitações  quanto aos aspectos da conscientização política, discernimento, informação e conhecimento. Esse quadro factual não lhe permite a compreensão exata de matérias tão intricadas, como sistemas eleitorais, voto distrital ou distrital misto, listas abertas ou preordenadas, modalidades de financiamento de campanhas etc. Até juristas têm dificuldade com essa temática. Nessa perspectiva, o TSE já assentou que não pode submeter o eleitorado à consulta sobre cujo tema ele não possa responder ou sobre o qual não esteja prévia e suficientemente esclarecido.

Por que dizer não ao plebiscito?

Por Luiz Flávio Gomes

A presidenta Dilma está insistindo na ideia de se fazer um plebiscito prévio à reforma política. Eu digo não ao plebiscito, por várias razões.

A presidenta Dilma está insistindo na ideia de se fazer um plebiscito prévio à reforma política. Eu digo não ao plebiscito, por várias razões.

Primeira: porque antes da reforma política, que também é urgente para tentar limpar a corrupção endêmica no poder político e governamental, que está mancomunado com o grande poder econômico-financeiro, está a melhoria dos serviços públicos (saúde, educação, Justiça, polícia, transporte público etc.). Quando temos duas coisas prioritárias na nossa vida e não podemos fazer as duas rapidamente, é preciso fazer eleição. A prioridade máxima é para mudar a qualidade de vida de quem necessita dos serviços públicos, porque é com eles que a população carente está em contato diariamente (ônibus lotados, transporte caro, fila dos hospitais, escolas de péssima qualidade etc.).

Segunda: Estou com a sensação de que parte da classe governante (governantes e políticos) está, com o plebiscito, adotando a estratégia a distração, para manipular a população. De acordo com a estratégia da distração (imaginada originalmente em relação à mídia; ela faz parte de um decálogo, que teria sido escrito por Noam Chomsky ou por Sylvan Timsit  – veja o portal do Viomundo), que consiste em desviar a atenção do público dos problemas importantes  e das mudanças decididas pelas elites políticas e econômicas, mediante a técnica do dilúvio [dramatização da violência] ou inundação de contínuas distrações [diversões] e de informações insignificantes. A estratégia da distração é igualmente indispensável para impedir que o público se interesse pelos conhecimentos essenciais, na área da ciência, da economia, da psicologia, da neurobiologia e da cibernética. “Manter a atenção do público distraída, longe dos verdadeiros problemas sociais, cativada por temas sem importância real. Manter o público ocupado, ocupado, ocupado; sem nenhum tempo para pensar; de volta à granja com outros animais” (citação do texto “Armas silenciosas para guerras tranquilas”).

Terceira: o plebiscito custa caro e não tem condições de sair rapidamente. Antes de votar, o povo inteiro deve ser esclarecido dos seus termos, que serão, naturalmente, complexos (voto proporcional ou voto distrital; voto distrital puro ou misto; financiamento público ou privado das campanhas; candidaturas avulsas ou ditaduras dos partidos; diminuição dos parlamentares ou não; coligações, coincidência das eleições, possibilitar o recall (se temos o poder de eleger, temos também que ter o poder de deseleger etc.). Temos que acelerar essa reforma política, que deve entrar em vigor até 05.10.13, para valer em 2014.

Quarta: a proposta do plebiscito, nessa altura, é típica de quem não está entendendo nada do que está ocorrendo com nossa democracia, que está se transformando de representativa (elegemos os parlamentares que representam “nossos” interesses gerais) para vigilante, com uso sobretudo das redes sociais. Na democracia vigilante todos os atos do poder público são vigiados (ato do executivo, do legislativo, do judiciário etc.).

Quinta: portanto, considerando-se a dificuldade de se fazer o plebiscito (que, ademais, não vai poder vincular o legislador, que detém a penúltima palavra na configuração final da reforma política – a última seria do povo, por meio de referendo), melhor seria que o parlamento atual (embora corrompido em sua grande maioria) começasse a votação da reforma (por meio de uma PEC), que vai ser “vigiada” ponto a ponto (nós que pagamos os salários deles, precisamos colocar os parlamentares para trabalhar, sob nossa vigilância). Na democracia vigilante tudo é acompanhado de perto. Logo, vamos nos manifestando diariamente sobre todos os pontos da reforma. Depois, no final, já inteirados de tudo, daremos ou não nosso referendo. Avante Brasil!

À queima-roupa

Em reunião no Planalto, para debater o plebiscito, um dos líderes aliados afirmou que os temas eram complexos demais para respostas binárias. A presidente Dilma fez cara feia. O deputado, então, pediu para chamar um garçom do gabinete e perguntou: “O senhor sabe o que é voto distrital misto?” O garçom pensou e devolveu: “Desculpa, não tenho a menor ideia do que é isso.”

(Da coluna panorama político)

Rede Sustentabilidade conclui coleta de assinaturas

O partido Rede Sustentabilidade, criado pela ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, finaliza domingo a coleta de assinaturas de apoio para a oficialização da legenda na Justiça Eleitoral. A estimativa é de que, até esta data, mais de 800 mil assinaturas tenham sido coletadas.

O Rede tem até o dia 14 deste mês para levar todo o material levantado aos cartórios eleitorais, que analisará a autenticidade dos nomes apresentados pela legenda. São necessárias 491 mil certificações de apoio para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) opine quanto à oficialização de fato do novo partido político e em relação à possibilidade de a sigla já participar do processo eleitoral de 2014.

O deputado federal Domingos Dutra (PT), que coordena com o ex-militante do PDT Cândido Lima a criação de um diretório estadual da legenda no Maranhão, falou do processo de construção do partido.

“Depois de coletadas as assinaturas e certificadas pelos cartórios eleitorais, no início de agosto, vamos pedir o registro do Rede Sustentabilidade no Tribunal Superior Eleitoral. Como o último prazo para legalizar partido é 4 de outubro, teremos praticamente dois meses para que o TSE aprecie e defira esse pedido”, disse.

Dutra acredita que as manifestações no país e consequentemente a queda nas pesquisas da presidente Dilma Rousseff (PT) fortaleceram o partido. “Essa política tradicional verticalizada está superada, as instituições não conseguem responder as demandas da sociedade e a forma mais moderna de fazer reivindicações hoje é em rede”, acrescentou.

Ele também optou por não citar nomes e negou que haja disputa interna pelo comando da legenda. “Estamos todos concentrados apenas na criação do partido. Não discutimos nem aqui nem em lugar nenhum do país as eleições de 2014. Não é o momento”, resumiu.

Plebiscito para inglês ver?

Por Eliane Cantanhede

A deposição do presidente do Egito e o veto dos países europeus ao sobrevoo do avião do presidente da Bolívia são o fim do mundo. O primeiro foi golpe. O segundo, uma submissão aos EUA que não se coaduna com as melhores práticas internacionais.

Mas Dilma, apesar de acompanhar as duas coisas, tem problemas de sobra e mais o que fazer aqui mesmo, dentro do Brasil. A constituinte exclusiva não sobreviveu 24 horas e o plebiscito vai por água abaixo.

Há três adversários do plebiscito para fazer a reforma política, encruada há 20 anos. Um é a oposição e parte do Judiciário, que discordam da ideia. O segundo é a base aliada ao Planalto, que faz cena para o público fingindo que apoia, enquanto trabalha para solapar o cronograma. E o terceiro é justamente o tempo.

Reza a lenda e dita a realidade que, quando o Planalto quer e a opinião pública pressiona, os digníssimos deputados e senadores fazem tudo a toque de caixa. Este momento mesmo está repleto de ótimos exemplos. Mas há excesso de problemas e falta de soluções para que tudo esteja pronto a tempo e a hora e possa vigorar nas eleições de 2014.

Para valerem já no ano que vem, as votações precisam estar concluídas um ano antes, no início de outubro. Haverá tempo para o Congresso fechar o pacote de perguntas no prazo? E para que as campanhas publicitárias informem, expliquem e massifiquem a questão? E para transportar a vontade popular para as leis?

Independentemente do resultado, porém, Dilma já está se blindando, ou sendo blindada. Se der certo, a vitória é dela, que “ouviu a voz das ruas”. Se der errado, que pena, ela fez tudo o que podia e o Congresso brecou. A culpa acaba sempre caindo mesmo na conta dos políticos.

Parece simples, mas não é. Os manifestantes pedem educação, saúde, transporte, segurança. Contrapor com plebiscito sobre reforma política já parece pouco. E se até isso for só para inglês (e manifestante) ver?

(Jornal Folha de São Paulo)

Senado aprova projeto que pune empresa por atos de corrupção

O Senado aprovou nesta quinta-feira (4) projeto que pune e responsabiliza empresas que pratiquem atos de corrupção contra a administração pública. Conhecida como “lei anticorrupção”, a proposta garante o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos por atos de improbidade e estabelece multa a ser paga por empresas que cometerem as irregularidades.

O projeto vai à sanção da presidente Dilma Rousseff. A aprovação é mais uma tentativa do Congresso de responder às manifestações populares que ocorrem no país. A proposta tramitava na Câmara desde 2010.

Relator do projeto, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) disse que a “voz das ruas” acelerou sua análise. “Que bom ouvir o brado das ruas. É pela vontade do povo que uma sociedade evolui. É isso que temos presenciado nas últimas semanas para o espanto de alguns, mas para o bem da maioria”, afirmou.

O projeto determina que serão punidas medidas como fraude em licitações e em contratos, obtenção de vantagens e benefícios ilícitos, dar vantagens indevidas a agentes públicos, entre outras práticas.

Na esfera administrativa, as empresas poderão sofrer multas que variam de 0,1% a 20% de seu faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo. Se não for possível calcular o faturamento, o texto fixa as multas entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

O pagamento não isenta a pessoa jurídica a reparar integralmente o dano causado. Na aplicação das sanções, serão levados em conta a gravidade da infração, vantagem pretendida pelo infrator e grau de lesão, entre outros.

A legislação em vigor prevê sanções civis para crimes de improbidade administrativa, mas não estipula o pagamento de multa – e só enquadra as empresas se ficar comprovado que pessoas físicas tenham praticado o ato de corrupção.

Na Justiça, as empresas poderão perder bens e ter suas atividades suspensas ou proibidas de receber incentivos ou subsídios do Poder Público por no mínimo um ano e no máximo cinco anos, assim como a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

O texto atinge empresas, fundações, associações ou mesmo sociedades estrangeiras que tenham sede em território brasileiro. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui, segundo o projeto, a responsabilidade individual dos funcionários da empresa que cometerem os crimes – e os dirigentes só responderão se ficar comprovada a culpa.

O projeto prevê o chamado “acordo de leniência” para as empresas, uma espécie de delação premiada que reduz as punições para aquelas que colaborem com as investigações. Entre as colaborações, está identificar os envolvidos na infração e obter documentos que ajudem na apuração dos crimes.

A pessoa jurídica tem que manifestar interesse em colaborar com a investigação, assim como fica obrigada a suspender qualquer irregularidade. O acordo pode reduzir em até dois terços o valor da multa aplicado à empresa.

“O estímulo à delação premiada torna mais factível a punição de todos os envolvidos. O delator não fica isento de reparar integralmente o dano causado”, disse Ferraço.

Palavras de ordem da “Primavera de Junho”

Em homenagem às manifestações cívicas que vêm sacudindo o Brasil e causando pavor na elite política em geral (governo e oposição, direita e esquerda), relacionamos abaixo as palavras de ordem que traduziram com mais eloqüência o caráter genérico, heterogêneo e difuso das reivindicações vocalizadas por pessoas de faixas etárias e segmentos sociais diversificados.

Os cidadãos exprimem um sentimento generalizado de desencanto, desamparo e indignação, mas os protestos se dirigem precipuamente contra os gastos excessivos da copa do mundo, o recrudescimento da corrupção institucionalizada, a impunidade, o preço das passagens, o aumento do custo de vida, a escorchante carga tributária, a sofrível qualidade dos serviços públicos essenciais e a falência do atual modelo de representação política. Segundo ensina Frei Beto, o governo é como feijão: só funciona na panela de pressão.

-Povo passivo, corrupção ativa.

-Menos eu e mais nós.

-Stop political corruption!

-Para onde vão os impostos?

-Ética + política = democracia.

-10% do PIB para a educação.

-Eu não engulo mais lavagem.

-Paz sem voz não é paz, é medo.

-Queremos escolas padrão FIFA.

-Esquece a FIFA e vem pra rua.

-Japão, queremos a tua educação.

-O circo tá custando nosso pão.

-Pior que a opressão é a submissão.

-Voto: estamos fazendo isso errado.

-Troco o maracanã por educação.

-O povo unido não precisa de partido.

-Me chama de Copa e investe em mim.

-Saímos do facebook e viemos pra rua.

-O gigante acordou. A aula é hoje na rua.

-Ou para a roubalheira ou paramos o Brasil.

-Diga não à PEC 37. Pelo fim da corrupção.

-Meu coração palpita, pois a vida é combate.

-Queremos ser campeões em saúde  e educação.

-Quem pensa protesta. Mais pão, menos circo.

-Entre outras mil és tu Brasil a mais roubada.

-Quando seu filho ficar doente leve-o ao estádio.

-Desculpe o transtorno, estamos mudando o Brasil.

-Meu partido é meu país. O Brasil exige dignidade.

-Aguarde um instante, estamos atualizando o sistema.

-É preciso mudar, é possível mudar, nós podemos mudar.

-Lugar de mensaleiro é na cadeia. A corrupção suja a Nação.

-Da Copa eu abro mão. Quero dinheiro pra saúde e educação.

-Este protesto não é contra a seleção, mas contra a corrupção.

-Futebol: Brasil 3 x 0 Japão. Educação: Brasil 0 x 10 Japão.

-Quando injustiça se torna rotina, revolução se torna dever.

-Era uma vez o dinheiro do Brasil. Veio a FIFA e o dinheiro sumiu.

-O Governo é como o meu marido. Não sabe o caminho, mas não para pra perguntar.

-O povo brasileiro alterou seu status de “deitado eternamente em berço esplêndido” para “verás que um filho teu não foge à luta”.