TSE convoca reunião para discutir plebiscito

A presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, informou hoje (1º) que convocou uma reunião extraordinária para discutir a realização de um plebiscito sobre a reforma política no país.

Ela falou sobre o assunto depois de receber o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Segundo Cármen Lúcia, o ministro apresentou uma consulta da presidenta Dilma Rousseff sobre o prazo necessário para a realização do plebiscito.

“É óbvio que a Justiça Eleitoral está sempre pronta para cumprir a Constituição Federal, mas, como o tribunal está entrando em recesso, vou convocar uma reunião extraordinária para tratar do assunto”, disse Cármen Lúcia, ao final da sessão de encerramento dos trabalhos do TSE no primeiro semestre.

“Por enquanto não há nada a dizer porque, como se trata de uma consulta sobre prazos, temos de ouvir os nossos órgãos técnicos”, acrescentou. De acordo com a ministra, a reunião extraordinária do TSE ocorrerá durante o recesso, mas ainda não há uma data definida.

Recadastramento biométrico começa nesta segunda-feira em Ribamar

O próximo município que iniciará o recadastramento eleitoral biométrico é São José de Ribamar. Todos os eleitores deverão se recadastrar das 8h às 17h nos postos de atendimento localizados no Fórum Eleitoral e na Secretaria de Cultura do Município.

O eleitor deve apresentar obrigatoriamente o original e cópia de documento de identidade (RG, carteira de trabalho, carteira funcional, certidão de nascimento); comprovante de residência (conta de água, luz, telefone, correspondência oficial, entre outros contidos na lei); e de quitação militar (para homens nascidos até 31.12.1995, que irão requerer a primeira via do título).

O eleitor de outro município, que queira transferir o seu domicílio eleitoral para São José de Ribamar, deve comprovar que reside no município há mais de três meses. Se for alterar a profissão para trabalhador rural ou pescador: carteira do sindicato e comprovante do último pagamento.

O eleitor pode agendar o dia e horário em que deseja fazer seu recadastro biométrico, basta acessar o site do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (www.tre-ma.jus.br) ou ligar para o Disque Eleitor (0800 098 5000).

Quem não atender ao chamado da Justiça Eleitoral terá seu título cancelado, o que impede a solicitação de passaporte ou cartão do CPF, bem como inscrever-se em concurso público, renovar a matrícula em estabelecimentos oficiais de ensino e obter empréstimos em caixas econômicas federais e estaduais.

A Constituição Federal prevê que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios a partir dos 18 anos completos e para os menores de 70 anos. Fora dessa faixa etária, o voto é facultativo.

Financiamento de campanhas: OAB requer a STF que julgue ADI em agosto

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, para requerer a inclusão da matéria na pauta de julgamentos no mês de agosto próximo.

Plebiscito não pode alterar a Constituição, adverte OAB

Brasília – Ao receber nesta quinta-feira (27) o constitucionalista Paulo Bonavides, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, afirmou que a entidade irá lutar para que as perguntas a serem incluídas no plebiscito a ser realizado sobre reforma política não levem a alterar a Constituição em vigor.

“Em hipótese alguma o plebiscito deve propor mudanças na Carta, pois estaríamos caindo numa Constituinte plebiscitária, e ferindo o próprio texto constitucional”, disse. “A crise precisa encontrar soluções dentro do marco da Constituição de 1988; ela é o remédio”.

Sobre a reforma política

Quem conhece o direito eleitoral sabe muito bem que, para se fazer a reforma política, é totalmente desnecessária a convocação de plebiscito ou referendo.

Até porque não há tempo hábil pra essas consultas, tendo em vista o princípio da anterioridade da lei que altera o processo eleitoral.

O prazo final para modificações legislativas expira em 5 de outubro. Essa proposta só serve para garantir a manutenção da legislação arcaica e imoral no pleito de 2014, quando a autora da idéia disputará a reeleição. Simples assim.

A presidente Dilma tem maioria parlamentar suficiente para liderar uma mobilização em prol da reforma política, dentro do exíguo prazo constitucional para a alteração das regras do processo eleitoral de 2014.

Só depende de vontade política e determinação. Como foi feito na aprovação da Lei dos Portos.

Noventa por cento da reforma política só depende de alteração da legislação ordinária, por maioria simples. Descabido, portanto, falar em convocação de constituinte, plebiscito ou referendo. A presidente demonstra estar muito mal assessorada.

Ney Bello é empossado desembargador federal

O juiz federal maranhense titular da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Maranhão, Ney de Barros Bello Filho, tomou posse, ontem, em ato realizado na Sala de Sessões Plenárias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, como desembargador federal do órgão.

O magistrado passa a integrar a composição de 27 desembargadores federais do TRF da 1ª Região, cuja jurisdição abrange o Distrito Federal e 13 estados da Federação (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins).

A solenidade de posse do novo desembargador do TRF da 1ª Região foi conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Mário César Ribeiro, e reuniu autoridades, entre juízes federais e membros dos três poderes da República. Em seguida, o magistrado foi conduzido à tribuna pelos desembargadores federais Jirair Aram Meguerian e Cândido Ribeiro.

O novo membro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi promovido pelo critério de merecimento e ocupa a vaga decorrente da nomeação da desembargadora Assusete Magalhães para o cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Supremo determina prisão imediata do deputado Natan Donadon

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decretou nesta quarta-feira (26), por oito votos a um, a prisão imediata do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO). Os ministros decidiram que o processo transitou em julgado, ou seja, terminou e não cabe mais nenhum recurso. A expectativa é de que o mandado de prisão seja expedido ainda nesta quarta.

Donadon foi condenado em 2010 a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão em regime fechado pelos crimes de peculato (crime praticado por funcionário público contra a administração) e formação de quadrilha, mas aguardava o julgamento dos recursos em liberdade.

Natan Donadon será o primeiro deputado em exercício a ser preso por determinação do Supremo desde a Constituição de 1988. Ainda não há informações sobre o momento exato em que a prisão será cumprida.

Na noite de terça (25), o irmão de Donadon, o deputado estadual de Rondônia Marcos Antônio Donadon (PMDB), foi preso. O mandado de prisão foi cumprido pela Polícia Civil e corresponde à sentença condenatória transitada em julgado envolvendo o deputado no crime de peculato e supressão de documento público.

A questão da perda do mandato parlamentar não foi definida pelo plenário do Supremo nesta quarta. O tema deve ser decidido pelo Congresso, uma vez que, durante o julgamento de Natan Donadon em 2010, os ministros não discutiram a questão. No caso do processo do mensalão, porém, o STF decidiu pelas cassações dos mandatos dos quatro parlamentares condenados.

[Determino] o lançamento do nome do réu no rol dos culpados e expedição do mandado de prisão”

Minista Cármen Lúcia, relatora do processo

Donadon já teve o primeiro recurso negado em dezembro do ano passado. Ao julgar um segundo recurso do deputado nesta quarta, o Supremo entendeu que os embargos de declaração (tipo de recurso contra condenações) eram meramente protelatóriom e decidiu que ele deveria ser preso.

“Estou votando no sentido de não conhecer os embargos e, por considerá-los protelatórios, pelo reconhecimento do trânsito em julgado (fim do processo), determinando o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, expedição do mandado de prisão e comunicação ao juiz da Vara de Execução Penal da área de Brasília”, disse a ministra relatora do caso, Cármen Lúcia.

Todos os ministros acompanharam, exceto Marco Aurélio Mello, que ficou vencido porque entendeu que, como Donadon renunciou ao cargo em 2010, antes de ser condenado mesmo já estando eleito para o próximo mandato, o STF não tinha mais competência para o julgamento.

Maranhenses são destaque em reunião que fez Dilma praticamente desistir de Constituinte

Os maranhenses Marcus Vinícius Coêlho, presidente nacional da OAB, e Marlon Reis, juiz e diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), inauguraram ontem (25), oficialmente, divergências à proposta da presidente Dilma Roussef (PT) de realizar plebiscito sobre instalação de uma Assembleia Constituinte que defina os termos de uma reforma política. Foram eles os responsáveis por fazer a petista praticamente desistir da ideia.

Em reunião no Palácio do Planalto com a presidente, os dois defenderem não haver necessidade de uma Constituinte para que seja implementada a reforma política.

“É possível fazer a reforma com alterações nas leis ordinárias, sem necessidade de alterar a Constituição Federal”, disse o presidente da OAB. “A convocação de uma Assembleia Constituinte exclusiva para tratar da reforma, além de desnecessária, é perigosa para as garantias do cidadão”, completou.

Para Marlon Reis, uma Constituinte apenas daria aos próprios políticos – em crescente descrédito perante a população – o direito de reformar o processo político-eleitoral do país.

“A ideia da Constituinte é incabível. Seria apenas uma outra forma de os próprios políticos controlarem a reforma. A Constituinte apenas transfere para a classe política a condução do processo e a população já mostrou que não confia mais nessa elite política. Nossa proposta diverge totalmente das apresentadas pela presidente Dilma”, declarou.

Financiamento

O ponto central das propostas apresentadas pelas duas entidades para a reforma política passa pelo financiamento das campanhas. Ambas defendem o financiamento público, como forma de coibir as relações de interesse entre empresas e políticos.

“É hora de mudarmos o Brasil, acabando com a corrupção administrativa, que começa com a corrupção eleitoral. Vamos retirar qualquer incentivo para que relações indevidas entre candidatos e empresas possam influenciar no resultado das eleições. Sem isso, nunca iremos combater as causas da corrupção em nosso País, que começa com a corrupção eleitoral. Portanto, o financiamento democrático de campanha é fundamental para que tenhamos eleições limpas e para que desestimulemos práticas indevidas de corrupção eleitoral”, argumentou Marcus Vinícius.

Márlon Reis frisa que a relação de interesses financeiros entre doadores de campanha e políticos diminui a qualidade dos representantes eleitos a cada ano. “Defendemos a exclusão das empresas do rol de doadores, porque essa relação entre as empresas e os políticos é anti-republicana, baseada em interesses financeiros. Por isso, tenho dito que seria uma grande tragédia para o país retomarmos o processo eleitoral do ano que vem ainda sob o modelo atual, porque, a cada nova eleição, cai a qualidade dos nossos representantes”, ressaltou.

Após a reunião, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República ainda emitiu nota reafirmando a disposição de Dilma em trabalhar pela Constituinte, mas, horas depois, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante informou que, após reunião dos chefes dos poderes, ”a convergência possível é o plebiscito” – ele se referia à realização de uma consulta popular diretamente para que se decida sobre os pontos da reforma política que seriam discutidos na Constituinte).

(Com informações do Blog de Gilberto Leda)

Câmara rejeita PEC 37 após manifestações e articulação do Ministério Público

Por 430 votos a apenas nove, foi rejeitada ontem na Câmara dos Deputados, em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/11, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB).

Caso fosse aprovada, a PEC tinha por objetivo assegurar às polícias Federal e Civil dos estados e do Distrito Federal competência privativa na investigação de infrações penais de qualquer natureza. Houve duas abstenções no plenário.

Durante a discussão da proposta, que durou cerca de 1 hora e 48 minutos, o deputado maranhense Lourival Mendes foi isolado pelo próprio partido político, que orientou todos os seus membros a rejeitarem o projeto. Todas as lideranças de partidos políticos orientaram seus membros a derrubarem a PEC.

Membros do Ministério Público de todo o país acompanharam a votação na Câmara e realizavam manifestações com cartazes e faixas. Eles comemoraram, nas galerias do plenário, o resultado da votação.

A decisão de colocar a PEC 37 na pauta extra de ontem foi do presidente Henrique Alves (PMDB/RN), que retornou de Moscou no fim de semana.

A proposta estava programada para ser apreciada hoje [dia 26], mas havia sido retirada da pauta na semana passada, por decisão do deputado André Vargas (PT/PR), que utilizou como justificativa a ausência de um consenso entre os partidos políticos.

Mas, com o decorrer das manifestações em todo o país, que tiveram como uma das principais pautas a derrubada da PEC 37, o Ministério Público ganhou força e os parlamentares agilizaram o processo da votação, que resultou na rejeição da Proposta de Emenda à Constituição.

Após concluída a votação, o autor da proposta lamentou o resultado. Dos nove parlamentares que votaram a favor da PEC 37, Lourival Mendes foi o único que utilizou a tribuna para defender a manutenção do texto original. Ele disse que a PEC foi rotulada com o sinônimo de impunidade, o que levou a opinião pública a rejeitá-la. “Essa PEC tramitou nesta Casa com 207 assinaturas e foi aprovada na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] e na Comissão Especial. Lamentavelmente, num acidente de percurso, a PEC foi rotulada e alcançada por um movimento que nada tem a ver com sua propositura. Não é verdadeiro o rótulo de impunidade da PEC”, afirmou.

Jorge Hage defende financiamento público de campanha como solução definitiva para corrupção

Brasília – O financiamento público de campanhas eleitorais será a solução definitiva para a corrupção, segundo o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. “Enquanto empresários se sentirem livres para ajudar a eleger políticos, a corrupção estará garantida”, destacou Hage, em entrevista, depois de participar do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a EBC Serviços.

Segundo ele, “a disposição já manifestada pela presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lucia de que as doações para as campanhas dos candidatos sejam declaradas 30 dias antes do pleito eleitoral e não mais 30 dias depois”, será uma exigência muito favorável para o processo de democratização das eleições. A divulgação antecipada das doações de campanha, como defende a ministra, de acordo com Jorge Hage, será “uma decisão histórica”.

Ao abordar a greve dos servidores públicos, o ministro disse que os grevistas puniram, na verdade, a população com a paralisação de setores que trabalham no controle da administração pública. Na empresa privada, segundo ele, “o grevista consegue prejudicar o lucro do patrão, mas no serviço público, a punição acaba sendo mesmo contra o próprio povo”.

Além disso, sobre a Lei de Acesso à Informação, o ministro-chefe da CGU disse que a norma pode ser seguida também pelos executivos municipais e estaduais, com o objetivo de tornar os gastos públicos, nessas esferas, transparentes como agora ocorre na área federal.