Letra morta

O TSE liquidou com a lei da fidelidade partidária. Desde 2007, o tribunal recebeu 51 casos de deputados federais e três de senadores que mudaram de partido. Das 51 ações, 39 delas foram arquivadas, beneficiando o parlamentar infiel. No caso dos senadores, todos saíram ganhando, mantendo seus mandatos. Estão tramitando no TSE outras 12 ações de deputados, sem prazo para conclusão.

Apenas um deputado até hoje teve o mandato cassado pelo tribunal por infidelidade partidária. Foi Walter Brito (PB), que trocou o DEM pelo PRB. A fidelidade virou lei a partir de resposta do TSE à consulta do DEM.

(Da coluna Panorama Político, do jornal O Globo, edição de 09/06/2013)

Partidos avaliam biometria no TRE

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, desembargador José Bernardo Rodrigues, realizou encontro ontem com representantes de partidos políticos para apresentar a eles o processo de implantação do sistema biométrico em São Luís e outros oito municípios do estado.

O desembargador mostrou preocupação com o baixo número de registros feitos até o momento e pediu a ajuda das legendas para a ampliação da biometria. Em São Luís, por exemplo, apenas 130 mil de cerca de 700 mil que devem votar em 2014 fizeram o recadastramento na Justiça Eleitoral.

O magistrado afirmou que o TRE expandiu o número de postos fixos e móveis para o recadastramento biométrico de São Luís e explicou que a Justiça tem feito amplo trabalho de conscientização do eleitor quanto a importância do registro. “É importante frisar que aquele eleitor que não fizer o recadastramento terá a sua inscrição eleitoral cancelada. É preciso que todos se dirijam aos postos e cumpram com o dever de cidadão”, disse.

José Bernardo explicou que alguns pontos de recadastramento estão vazios, à espera de eleitores. “Estamos levando as informações e implantando postos nos mais diversos pontos de São Luís, tendo em vista a importância desta ação. Encontro como este de hoje [ontem] já realizamos, por exemplo, com a Polícia Militar do Maranhão, Exército Brasileiro, Assembleia Legislativa, empresas e outros órgãos públicos. Na próxima semana, estaremos com todos os padres, lá na Igreja da Sé”, adiantou.

O desembargador informou que convocou os partidos políticos para o encontro, tendo em vista a importância destes em todo o processo eleitoral. Participaram da reunião representantes do PMDB, PSD, PEN, PSDB, PSB, PRTB e o PCdoB. “São eles, talvez, os maiores interessados no recadastramento”, disse.

(Com informações do jornal O Estado do Maranhão)

ADI sobre financiamento de campanhas: fechado cronograma de audiências

Brasília – O ministro Luiz Fux, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), consolidou o cronograma de audiências públicas sobre as formas de financiamento para as campanhas políticas no Brasil.

Já estão definidos os dias, horários e os expositores que participarão dos debates, marcados para 17 e 24 de junho deste ano.

Câmara aprova estágio em Direito a partir do 5º semestre

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (05), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1189 de 2007, que antecipa para o 5º semestre letivo o estágio profissional nos cursos de Direito – que hoje se dá a partir do 7º semestre.

O texto aprovado hoje é o parecer, com complementação de voto, do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP). O projeto original previa o estágio supervisionado no 3º semestre.

Novos TRFs aproximarão Justiça Federal dos cidadãos, afirma OAB

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, classificou a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no País como medida fundamental para aproximar a Justiça Federal dos cidadãos.

“Quanto mais próxima a Justiça da sociedade que é julgada, melhor para a prestação jurisdicional. Este é o ganho principal dos novos tribunais”, afirmou, ao discursar na tribuna do Senado, durante a sessão de promulgação da Emenda Constitucional 73, resultante da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544 de 2002, que estabelece a instalação das novas Cortes, com sedes em Minas Gerais, Bahia, Amazonas e Paraná.

A função dos partidos políticos

Por Roberto Veloso*

Os partidos políticos nascem do parlamento inglês. Inicialmente, formaram-se dois grandes partidos: o conservador e o liberal. A partir do crescimento do operariado e, consequentemente, do sindicalismo, surge o partido trabalhista.

Hoje, na Inglaterra, a terceira via – trabalhismo – sobrepujou o partido liberal e angariou a maioria dos membros deste para os seus quadros, de forma que na Câmara dos Comuns a disputa se dá entre os conservadores e os trabalhistas, fato que tem ensejado a alternância de poder entre essas duas agremiações.

Nos Estados Unidos, o nascimento e fortalecimento das duas forças políticas se deram após a guerra de secessão (1861 a 1865), na qual os Estados do Norte derrotaram os Estados do Sul.

Os vencedores se agruparam no Partido Republicano e os derrotados no Partido Democrata. Os republicanos governaram os Estados Unidos durante quase sessenta anos depois da guerra da secessão, só vindo a perder o poder para os democratas com Franklin Delano Roosevelt, que reformulou a economia americana e ganhou a segunda guerra mundial.

Hoje, na América do Norte, a situação se inverteu e os conservadores são os republicanos, enquanto os democratas representam a centro-esquerda.

Em terras brasileiras, esse fenômeno não aconteceu e não possuímos partidos centenários. O PT, que está no poder há dez anos, comemorou 30 anos de existência. O seu principal opositor, PSDB, é sete anos mais jovem. Nesse século e meio de existência de partidos no Brasil, possuímos mais de 200 legendas.

Talvez isso se dê porque tivemos períodos intercalados de democracia e tal fato prejudica a formação e consolidação dos agrupamentos partidários. Estão registrados 30 partidos atualmente no TSE e há, pelo menos, oito pedidos de regularização. A atual estrutura partidária brasileira exige que o governo eleito promova uma negociação exaustiva no Congresso Nacional para a formação de sua base parlamentar.

Apesar da profusão de agremiações, os partidos são necessários em uma democracia, porque devem fazer a intermediação entre a vontade popular e a decisão estatal a ser tomada pelo governo. Isso se dá obrigatoriamente porque a Constituição Federal diz no parágrafo único do art. 1° que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

Porém, o exercício direto do poder pelo povo está em desuso. São poucas as iniciativas populares de lei, o último plebiscito nacional é de 1993 e o último referendo de 2005, quando o eleitorado decidiu pela não proibição da arma de fogo no Brasil.

Restando-nos o exercício do poder por meio de representantes, é esse aspecto que faz brotar o entendimento sobre a função dos partidos políticos, que, em última análise, deve ser a de defender a vontade de seus eleitores no parlamento.

Mas, essa representação não é de mão única, porque o partido político também participa na formação da vontade popular e depois são os titulares de cargos e funções encarregados de por em prática o decidido. É o verdadeiro papel de mediação entre a vontade popular e a decisão estatal.

A mediação entre a vontade popular e a decisão estatal se manifesta de forma pujante nas eleições, quando há a escolha, dentre os indicados pelos partidos, daqueles que irão representar o povo. Esse mandato é outorgado a partir de inúmeras opiniões e posições divergentes, que se canalizam para os candidatos considerados individualmente.

Essa possibilidade, de se votar individualmente em candidatos no Brasil, enfraquece os partidos, que terminam sendo legendas possibilitadoras de candidaturas e não autênticos canais de mediação entre o povo e o poder. Os partidos, em sua maioria, não agrupam opiniões e interesses afins, mas simplesmente pessoas, independentemente do que irão defender depois de eleitos.

Não foi à toa que o Tribunal Superior Eleitoral, em decisão confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceu a infidelidade partidária como causa de perda de mandato parlamentar. Foi uma maneira de se tentar proteger a chamada “dança das cadeiras” no Congresso Nacional, nas assembléias legislativas e nas câmaras municipais.

A reforma política poderá ser um veículo de debate e decisão a respeito desses questionamentos, com o objetivo de fortalecer os partidos e a democracia brasileira.

*Roberto Veloso é juiz federal e professor doutor da UFMA.

Terrorismos eleitorais

*Por Eliane Cantanhede.

A semana do feriado está sendo de lascar para o governo, com pibinho, mais uma alta de juros e derrota da articulação política no Congresso. Nada, porém, pior que a lambança do Bolsa Família.

Na primeira versão, a Caixa mudou o calendário de liberações depois e por causa do corre-corre, dos saques e depredações. Confrontada com reportagem da Folha, a própria Caixa teve de voltar atrás e reconhecer que, primeiro, mudou o calendário e só depois (e por causa disso?) houve corre-corre, saques e depredações. Caso típico em que a ordem altera, sim, o produto.

O primeiro erro foi a mudança estapafúrdia do calendário. O segundo foi a dimensão do tumulto que Dilma Rousseff classificou de “desumano”. O terceiro foi a mentira, a inversão do que ocorreu de fato. O quarto foi governo e PT tirando casquinha do episódio “desumano” para fazer política e acusar a oposição.

Ao dizer que houve “terrorismo eleitoral”, o presidente nacional do PT, Rui Falcão, remeteu sem querer a um terrorismo eleitoral real, em 2006, quando a campanha de Lula difundiu a versão de que os tucanos, com quem disputavam o segundo turno, privatizariam a Petrobras.

A versão colou e até gente bem informada que oscilava entre uma e outra candidatura desceu do muro para Lula, diante da certeza de que o PSDB venderia a empresa-símbolo do Brasil -e a preços módicos.

Agora, se os repórteres Aguirre Talento e Daniel Carvalho não tivessem descoberto e publicado na Folha que a origem do tumulto tinha sido na própria Caixa, a versão de que havia uma conspiração oposicionista teria certamente se imposto, antes do resultado da PF. Até porque o PT, mais do que o governo, é excelente em massificar suas versões.

Ou seja: se não fossem repórteres atentos e um jornal independente, aí é que haveria “terrorismo eleitoral” de verdade. Deve ser por isso que se fala tanto em “controle social” e “regulamentação” da mídia.

*Jornalista.

Calendário eleitoral de 2014

Na sessão plenária do último dia 21 de maio, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou o calendário das eleições de 2014. O pleito ocorrerá no dia 5 de outubro, em primeiro turno, e no dia 26 de outubro, nas hipóteses de segundo turno. O calendário fixa as principais datas do processo eleitoral a serem observadas por partidos políticos, candidatos, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral.

No próximo ano, os eleitores vão eleger o presidente da República, governadores dos Estados e do Distrito Federal, senadores (renovação de um terço do Senado), deputados federais e deputados estaduais ou distritais.

Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito (5 de outubro de 2013), tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e tenha até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição estadual, de acordo com o respectivo estatuto. Atualmente, trinta partidos estão registrados no TSE. Tramitam no TSE 18 pedidos de criação de novos partidos. A ex-senadora Marina Silva está articulando a fundação do partido intitulado Rede Sustentabilidade para disputar a eleição presidencial de 2014.

Para concorrer às eleições, o pretenso candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

A partir de 1º de janeiro de 2014, os institutos de pesquisa de opinião pública ficam obrigados a registrar as suas pesquisas relativas às eleições, para conhecimento público, perante a Justiça Eleitoral. A partir dessa data, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Até o dia 7 de maio o eleitor poderá requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio. As convenções para a escolha dos candidatos devem ocorrer entre os dias 10 e 30 de junho. Cumpre alertar que as emissoras de rádio e TV são proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.

Os pedidos de registros dos candidatos devem ser feitos, pelos partidos ou coligações, até o dia 5 de julho de 2014. No dia seguinte, passa a ser permitida a realização de propaganda eleitoral em geral, como comícios e propaganda na internet (desde que não paga), entre outras modalidades.

Recadastramento eleitoral biométrico

O cadastramento biométrico de eleitores é um moderno sistema de atualização do cadastro eleitoral por meio da utilização de equipamentos que permitem a identificação do eleitor mediante a incorporação dos dados biométricos (impressões digitais), fotografia e assinatura digitalizada.

A biometria é usada nos mais diversos ambientes para melhorar a segurança ou conveniência dos cidadãos. No Brasil, a emissão de passaporte, de carteiras de identidade e o cadastro das Polícias Civil e Federal contam com sistemas biométricos. Além disso, muitas empresas adotam tais sistemas para acesso às suas instalações ou utilização de seus serviços. É o caso de algumas academias de ginástica que usam leitura da impressão digital para controlar o acesso dos seus usuários.

Para o reconhecimento individual são coletados dados biométricos por meio de sensores que os colocam em formato digital. Quanto melhor a qualidade do sensor, melhor será o reconhecimento alcançado. No caso do cadastramento efetuado pela Justiça Eleitoral, os dados são coletados por um scanner de alta definição.

Na eleição municipal de 2012, esse sistema foi adotado em seis municípios maranhenses: Paço do Lumiar, Raposa, São João Batista, São Vicente Férrer, Cajapió e Benedito Leite. Em 2014, deve ser utilizado em mais oito municípios (São Luís, São José de Ribamar, Timbiras, Barra do Corda, Fernando Falcão, Jenipapo dos Vieira, Coroatá, Peritoró e Pirapemas).

Com a implantação da tecnologia biométrica restará suprimida a possibilidade de uma pessoa votar em lugar de outra, o que hoje representa a única hipótese de fraude no âmbito do sistema eletrônico de votação.

Em São Luís, o recadastramento será realizado até o dia 19 de dezembro de 2013, período em que os 700 mil eleitores da Capital devem comparecer para se submeter à revisão eleitoral e cadastrar a sua identificação biométrica, fotografia e assinatura digitalizada. Até 16 de maio, apenas 108.000 eleitores já tinham efetuado o recadastramento.

A revisão eleitoral está sendo realizada no Fórum Eleitoral da Madre Deus e em postos móveis instalados em diversos pontos da cidade, como o CSU da Cohab, Viva Cidadão (Praia Grande, João Paulo e Jaracati), Shopping São Luís, UFMA e Assembléia Legislativa..

O atendimento do eleitor pode ser agilizado mediante o agendamento de dia e horário, por meio do sítio do TRE-MA (www.tre-ma.jus.br) ou solicitado ao Disque Eleitor (0800 098 5000).

Ultrapassado o prazo estabelecido para o comparecimento do eleitorado, serão canceladas as inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão.

Gasto com novas eleições em 88 cidades está sendo cobrado na Justiça

Um convênio firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Advocacia-Geral da União (AGU) em janeiro de 2012 está facilitando a cobrança judicial de recursos gastos pelo erário com novas eleições para prefeito.

Foram ajuizadas, até o momento, ações de cobrança de novos pleitos realizados em 51 cidades de 15 Estados. Essas ações estão em curso na Justiça Federal. Ações relativas a outros 37 municípios estão sendo finalizadas para serem protocoladas pela AGU na Justiça Federal nos próximos dias. Somados, esses processos buscam recuperar mais de R$ 2,7 milhões em 88 cidades de 20 estados.

As ações são ajuizadas contra o candidato ou político eleito que deu causa à anulação do pleito. Levantamento feito pelo TSE em 2010 mostra que a União gastou cerca de R$ 6 milhões com novas eleições desde 2004. Quase metade desse valor foi utilizada em 2010 e 2011.

Para realizar as novas eleições, a Justiça Eleitoral tem uma série de gastos referentes ao pagamento de despesas com auxílio alimentação dos mesários e transporte de urnas eletrônicas, entre outros.

De dezembro de 2008 para cá, foram realizadas 179 novas eleições em municípios dos 26 estados do país, sendo que uma está agendada para maio e outras seis devem ser realizadas em junho de 2013.

O acordo de cooperação técnica prevê que o TSE envie para a AGU informações sobre o gasto extra com as novas eleições, que são convocadas sempre que o pleito regular é anulado em razão de cassações de prefeitos por crime eleitoral, como práticas de abuso de poder econômico, político e compra de votos.

Além disso, o TSE fornece cópia do processo que levou à anulação do pleito, o que permite identificar o candidato que teve o registro indeferido ou o mandato cassado, além dos motivos que o levaram à condenação. As ações preparadas pela AGU até o momento são relativas a processos que se encerraram no TSE após 2008.

Segundo o texto do convênio, o acordo tem como objetivo estabelecer “um canal permanente de comunicação” entre o TSE e a AGU para “propiciar a atuação que se fizer necessária à obtenção do amplo e justo ressarcimento aos cofres públicos de prejuízos oriundos da realização de pleitos, sempre que verificada e julgada a ocorrência de infrações eleitorais perpetradas por candidatos, ex-candidatos, partidos políticos e coligações”.

AGU

Cabe à área técnica da AGU, mais especificamente ao Departamento Eleitoral do órgão, analisar se a ação é ou não cabível. As ações são ajuizadas pelo Departamento de Patrimônio e Probidade Administrativa (DPP), uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU).

Para que a Advocacia-Geral faça a cobrança, é necessário que a Justiça Eleitoral tenha expedido decisão definitiva condenando o ex-gestor por crime eleitoral. O caso é então encaminhado para que os advogados da União analisem a possibilidade de solicitar a restituição.

Além das ações ajuizadas e das que estão prestes a serem apresentadas à Justiça Federal, a AGU também conseguiu fazer seis acordos, quatro realizados no curso do processo, recuperando mais de R$ 130 mil ao erário. Isso é possível porque, antes de ajuizar o pedido de ressarcimento, a Advocacia-Geral envia uma proposta de conciliação ao devedor para que ele possa quitar a dívida sem ter de enfrentar uma disputa judicial. Essa medida permite, ainda, o parcelamento dos valores.

Estados e municípios

Dentre as ações em curso e as que serão ajuizadas, a maioria é relativa a cidades de Minas Gerais. São 18 ao todo. Também em Minas a AGU conseguiu firmar a maior parte dos acordos. Isso ocorreu em Ipiaçu, Bom Jesus do Amparo e Nepomuceno, em virtude de novas eleições ocorridas em 2009 e 2010. Os outros acordos foram selados em Macau-RN, Rio Preto da Eva-AM e Almirante Tamandaré do Sul-RS, relativos a novos pleitos realizados em 2006, 2008 e 2009, respectivamente.

Após Minas Gerais, os Estados com mais ações em curso e prestes a serem ajuizadas são: Piauí, com oito ações; Mato Grosso, com sete ações; Pará, Maranhão, Paraná e Rio Grande do Sul, com seis ações cada; Ceará e Goiás, com cinco ações cada; Bahia e Alagoas, com quatro ações cada; Santa Catarina, com três ações; Espírito Santo e Rio de Janeiro, com duas ações cada; e, por fim, Acre, Amazonas, Paraíba, Pernambuco, São Paulo e Tocantins, com uma ação cada.

Segundo a AGU, o Pará é o local em que os advogados tentam obter o maior valor em ressarcimento: mais de R$ 500 mil. O Estado tem duas cidades com os maiores valores a serem cobrados: a ação relativa a novas eleições realizadas em 2011 em Aveiro busca o ressarcimento no valor de mais de R$ 122 mil, e uma ação referente a novo pleito ocorrido em Santarém prevê o recolhimento de mais de R$ 108 mil aos cofres públicos.

Individualmente, o maior pedido de restituição é de uma eleição realizada no município de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. Os ex-gestores terão de devolver mais de R$ 250 mil. Em seguida, vem a ação relativa a Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, em que a AGU busca reaver quase R$ 199 mil gastos com novas eleições.