O impeachment de Fernando Collor

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Em 1992, o País assistiu a um fato inédito em sua trajetória política: o desfecho do processo de impeachment de um presidente da República, sem maiores traumas para as instituições republicanas e sem risco de ruptura da nossa jovem democracia.

A controvérsia teve início quando, em 24 de maio de 1992, Pedro Collor revelou à revista Veja a existência do “Esquema PC”, uma rede de corrupção e tráfico de influência capitaneada por Paulo César Farias, sócio e tesoureiro da campanha de Fernando Collor em 1989. Em 26 de maio de 1992, o Congresso Nacional instalou uma CPI para investigação das denúncias; em seguida, a revista Istoé publicou entrevista bombástica com Eriberto França, motorista da secretária particular do Presidente, na qual confirma que as empresas de PC faziam depósitos regulares nas contas fantasmas daquela. Era o liame que faltava às apurações.

Em 29 de setembro de 1992, a Câmara dos Deputados autorizou a abertura do processo de impeachment do Presidente (o chamado juízo de admissibilidade positivo). E, na madrugada de 30 de dezembro de 1992, o Senado Federal concluiu o julgamento do primeiro processo de impeachment da nossa República.

A propósito desse evento histórico, é comum colher-se da imprensa brasileira, e até de juristas renomados, a afirmação de que o mandato e os direitos políticos de Fernando Collor foram cassados. Por certo, cuida-se de uma flagrante impropriedade jurídica. Primeiro, porque a sanção de perda do cargo de presidente jamais poderia ser decretada, em razão do ato de renúncia formalizado pelo acusado, momentos antes der julgado pelo Senado Federal. Segundo, porque o próprio texto constitucional veda a cassação de direitos políticos, admitindo apenas a sua perda ou suspensão. Terceiro, porque a pena efetivamente aplicada ao ex-presidente foi a de inabilitação para o exercício de função pública e não a de afastamento do cargo eletivo.

De acordo com o artigo 52 da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade, cuja condenação implica, em tese, a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função publica, pelo prazo de oito anos. Assim, o dispositivo comina duas punições autônomas e distintas, sem nenhuma relação de acessoriedade entre si, consoante entendimento sedimentado no STF.

O instituto jurídico da inabilitação, previsto no ordenamento constitucional desde 1891, não se confunde com a decretação de perda ou suspensão dos direitos políticos, que acarretam impedimento ao direito de votar e de ser votado. No caso concreto, Fernando Collor conservou a condição de eleitor durante os oito anos de inabilitação.

Por fim, cumpre registrar que a Resolução nº101/92, do Senado Federal, que dispôs sobre as sanções no processo de impeachment contra Fernando Collor, considerou prejudicado o pedido de aplicação da penalidade de perda do cargo, em virtude da renúncia ao mandato presidencial, ficando o processo extinto nessa parte. Por conseguinte, restou imposta tão-somente a pena política de inabilitação para o exercício de qualquer função pública, que provocou restrição ao pleno exercício dos direitos políticos do ex-presidente e a consequente ausência de condição de elegibilidade pelo mesmo prazo de oito anos, conforme reconheceu a firme jurisprudência do TSE.

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Fórum da Baixada realiza segundo encontro

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No último sábado (14/03), foi realizado o II Encontro do Fórum em Defesa da Baixada Maranhense, no auditório da TV Assembleia. Com a participação de mais de uma centena de baixadeiros, o encontro debateu assuntos relacionados às reivindicações dos municípios da microrregião, sobretudo aqueles que têm seus campos ameaçados pela invasão de água salgada, como Viana, São João Batista, Cajapió e Bacurituba e a construção da obra que pode reverter esse perigo iminente: os diques da Baixada.

Uma extensa pauta de reivindicações, calcadas na priorização de obras estruturantes, foi levantada nos municípios que compõem a Baixada Maranhense. Algumas dessas obras já foram sinalizadas positivamente pelo governo do estado, por meio do chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, presente ao I Encontro do Fórum, realizado no dia 28/02.

Como resposta às demandas do Fórum, surgem as primeiras conquistas para a microrregião. Diante do compromisso assumido no primeiro encontro, o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, anunciou a autorização do governador para a construção de 5 barragens na Baixada, entre elas as barragens de Maria Rita e a Barragem do Félix, beneficiando as cidades de Bequimão, Peri-Mirim, Palmeirândia e São Bento.

O II Encontro do Fórum contou com as presenças do presidente em exercício da Assembleia, Deputado Othelino Neto, do Deputado Cabo Campos, dos prefeitos Chico Gomes (Viana), Nonato Silva (Cajapió) e Zé Martins (Bequimão), além de lideranças vindas de muitas cidades do Pantanal Maranhense, bem como veterinários, agrônomos, professores, intelectuais, empreendedores e trabalhadores rurais.

O Encontro contou, ainda, com uma palestra do Dr. João Martins, Superintendente do Sebrae, sobre os Arranjos Produtivos para a Baixada.

O Deputado Othelino Neto aproveitou e informou que o hospital macrorregional de Pinheiro, de 100 leitos, deverá ser inaugurado em junho.

Para marcar a sua fundação oficial, o Fórum agendou o seu III Encontro para a próxima sexta-feira (20/03), no salão principal da AABB, no calhau, a partir das 18:30h. Na oportunidade será feito o lançamento oficial da Cartilha do Fórum e serão conferidas honrarias às autoridades que prestaram relevantes serviços ao território da baixada maranhense.

(Fonte: Assessora de comunicação/Fórum da Baixada)

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TRE e a reforma política…

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A Corregedoria Regional Eleitoral do Maranhão e a Escola Judiciária Eleitoral promovem no dia 30 de março, das 15h às 18h, debate sobre reforma política no plenário Ernani Santos para discussão de temas como coligações, pluripartidarismo, sistema proporcional, financiamento público, entre outros.

O anúncio do evento foi feito pelo desembargador Lourival Serejo (vice-presidente e corregedor do TRE-MA) durante a sessão administrativa do órgão da última quarta-feira, 16 de março.

Na programação, haverá a palestra “Coligações e Pluripartidarismo/Coincidências das Eleições Palestrante”, cujo palestrante será o desembargador Lourival de Jesus Serejo, vice-presidente e corregedor do TRE-MA. Em seguida, o juiz federal Roberto Veloso profere a palestra “Participação Popular e Sistema Proporcional”.

A programação terá ainda o debate sobre Voto Distrital e Fim da reeleição, com o advogado Carlos Eduardo de Oliveira Lula, secretário-adjunto de Expediente, Documentação e Atos Oficiais da Casa Civil.

A discussão sobre o Financiamento Público de Campanha ficará a cargo do procurador da República Juraci Guimarães Júnior, que atua como procurador eleitoral.
Para encerrar o evento, o deputado federal Pedro Fernandes proferirá a palestra de 
“Avaliação e Perspectiva da Reforma Política”. Fernandes é membro da Comissão Especial instalada na Câmara dos Deputados para tratar da proposta de reforma política.

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A estiagem e o Fórum em Defesa da Baixada Maranhense

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Torrões nos campos e lagos da Baixada na época da estiagemA Baixada Maranhense enfrenta a pior estiagem dos últimos 50 anos. A falta de água já se tornou uma calamidade pública anual, visto que submete as comunidades rurais às mesmas privações e ao mesmo suplício em todos os verões maranhenses. O que mais nos angustia é que se trata de uma tragédia previsível e anunciada, incapaz de sensibilizar as autoridades que tem o poder de minimizar tamanho flagelo.

Provoca indignação lembrar que entre os meses de abril e agosto de cada ano a Baixada fica coberta por um verdadeiro mar de água doce. Entretanto, na época do abaixamento (entre julho e setembro), essa água escoa para o mar e os campos da Baixada se transformam numa paisagem árida, imprópria para qualquer atividade produtiva, como conseqüência direta da omissão, descaso e negligência do Poder Público.

A economia da Baixada Maranhense é basicamente de subsistência e as principais atividades econômicas são extrativismo vegetal (babaçu), pesca artesanal e a pequena agricultura rudimentar. Nessa perspectiva, há uma circunstância particular que diferencia muito bem a Baixada das outras regiões pobres do Maranhão: embora o seu povo seja bastante carente, as soluções para melhorar as suas condições de vida são baratas, simples e de fácil resolutividade. Só depende da vontade política de nossos governantes.

Diante desse contexto, um movimento de cidadãos baixadeiros decidiu articular a criação do Fórum em Defesa da Baixada Maranhense, como entidade da sociedade civil organizada, com o objetivo precípuo de estabelecer um canal de interlocução com as diversas esferas do Poder Público para discussão e reivindicação das necessidades históricas da nossa microrregião, como a construção das barragens de fundo de enseada, o projeto diques da Baixada, a construção da ponte Bequimão-Central, a recuperação da barragem do rio Pericumã, a pavimentação da Estrada do Peixe em Matinha, a reconstrução da barragem da Maria Rita (beneficiando os municípios de São Bento, Palmeirândia Peri-Mirim e Bequimão), a implantação do pólo turístico da Região dos Lagos, a pavimentação da estrada de Pedro do Rosário a Zé Doca, a reconstrução da barragem do Félix entre Bequimão e Peri-Mirim etc.

O Fórum em Defesa da Baixada Maranhense é uma entidade acima de qualquer interesse pessoal, que busca exclusivamente as melhorias sociais e ambientais para as comunidades baixadeiras. É suprapartidário e aberto a adesão, participação e sugestões de todos as pessoas que nutrem amor sincero pela Baixada. A diretriz política do Fórum é a democracia direta, com decisões colegiadas. Somos um grupo coeso, em que predomina o espírito de união e coletividade: um por todos e todos por um.

Dentre as nossas atividades, promovemos um grande encontro no dia 28/02, no qual debatemos com o Chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, uma extensa pauta de reivindicações prioritárias para a nossa microrregião. Agendamos uma nova assembléia geral para o dia 14/03, às 9:00 horas, no auditório da TV Assembléia. No dia 20/03, faremos um grande evento na AABB (Calhau), às 19 horas, para marcar a fundação oficial do Fórum em Defesa da Baixada Maranhense.

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Primeiro encontro do Fórum em Defesa da Baixada

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Forum Reuniãi

Um grupo de cidadãos originários da Baixada Maranhense reuniu-se sábado (28/02) com a finalidade de articular a criação do Fórum em Defesa da Baixada Maranhense, como entidade da sociedade civil organizada, cujo objetivo é estabelecer um canal de interlocução com as diversas esferas do Poder Público para discussão das necessidades pertinentes à microrregião, como a construção de barragens, o projeto diques da Baixada e a construção da ponte Bequimão-Central do Maranhão. O evento foi realizado no auditório da TV da Assembleia Legislativa, a partir das 9:30 horas.

Participaram do encontro o Chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, o ex-deputado Jota Pinto, o vice-prefeito de Pinheiro, César Soares, o vice-prefeito de Peri-Mirim, Heliezer Soares, dezenas de vereadores, ex-prefeitos, intelectuais, estudantes, profissionais liberais, cientistas, lideranças e formadores de opinião de diversos municipíos da Baixada.

Segundo o professor Flávio Braga, que coordenou os trabalhos, “a Baixada possui uma peculariedade que a distingue sobremaneira das outras regiões pobres do Maranhão: embora o seu povo seja desprezado e muito empobrecido, as soluções para melhorar as condições de vida são baratas, simples e de fácil resolutividade. Só depende da vontade política de nossos governantes. Quem conhece bem a realidade social da Baixada pode atestar essa situação de omissão e abandono”.

No início dos trabalhos foi projetado um documentário produzido pela Frente Parlamentar em Defesa da Baixada em conjunto com a TV Assembléia, enfocando aspectos geográficos, econômicos, populacionais e culturais da microrregião. Em seguida, foi proferida uma palestra pelo Dr. Expedito Moraes, assessor especial da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES), discorrendo sobre o Projeto Vicinais de Campo (pequenas barragens de fundo de enseadas), expondo o seu grande alcance social e a possibilidade de desenvolvimento de novos arranjos produtivos.

No decorrer da sua intervenção, o Chefe da Casa Civil comunicou que várias reivindicações históricas da Baixada já estão sendo providenciadas pelo governo do estado, como a pavimentação da estrada de Pedro do Rosário a Zé Doca, a construção da ponte ligando Bequimão a Central do Maranhão, a construção do campus da UEMA em São Bento e a regularização do serviço de ferry boat, por meio da realização de licitação e concessão pública.

Ao final da reunião, foi discutido e aprovado o manifesto do Fórum em Defesa da Baixada, eleita uma coordenação executiva com cinco membros e agendado um novo encontro para o dia 14 de março.

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SOS barragem do rio Pericumã

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Barragem do Pericumã

A barragem do rio Pericumã foi concluída em 1982, pelo extinto Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS), com o objetivo de represar a água desse imponente rio, facilitar a navegação de pequenas embarcações, viabilizar a irrigação da agricultura familiar, possibilitar o abastecimento de pescado aos municípios limítrofes e evitar a penetração da água salgada, que avançava sobre o curso da água doce e os campos inundáveis de Pinheiro e adjacências.

Ocorre que a estrutura da barragem vem sendo corroída pela oxidação ao longo do tempo, visto que, desde a sua inauguração pelo Ministro Mário Andreazza, jamais recebeu qualquer reforma ou manutenção adequada.

Possui 100m de comprimento por 25m de largura. É constituída de três comportas, uma eclusa e dois diques laterais. Os reparos técnicos indispensáveis ao seu funcionamento regular não poderiam ter sido descurados. Essa maravilha da engenharia civil é de suma importância para a microrregião da Baixada, mas não tem sido tratada com o devido cuidado pelas autoridades competentes. À guisa de ilustração, é por causa dela que o rio Pericumã fornece o pescado para os municípios de Pinheiro, Palmeirândia, Peri-Mirim e Pedro do Rosário.

O rio Pericumã possui uma extensão de 115 km. Nasce na Lagoa da Traíra (em Pedro do Rosário) e deságua na baía de Cumã, entre Guimarães e Alcântara. Em seu majestoso percurso, banha 13 municípios. É o mais caudaloso dentre os rios genuinamente baixadeiros. Em particular, o rio Pericumã é vital para a população de Pinheiro, a metrópole da Baixada, com mais de 80 mil habitantes. É o rio Pericumã que fornece água potável para a cidade, além de favorecer diversas atividades econômicas, como a pesca de subsistência e a agricultura familiar.

Hodiernamente, a administração da barragem é de responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS), com sede em Fortaleza (CE), mas não existe um funcionário sequer do órgão para realizar a manutenção básica da obra. A situação é tão delicada que os moradores das redondezas são os responsáveis por abrir e fechar as comportas da barragem.

Em junho de 2014, o vice-prefeito de Pinheiro, César Soares, entregou um substancioso dossiê ao então Ministro da Integração Nacional, Francisco Coelho Teixeira, contendo cópias de ofícios encaminhados ao DNOCS reivindicando intervenções imediatas, além de fotografias atestando a situação de precariedade da barragem.

Na última quarta-feira (25/02), o deputado federal Victor Mendes requereu a recuperação da Barragem em audiência com o Diretor Geral do DNOCS,Walter Gomes de Sousa. O parlamentar baixadeiro também apresentou indicação encaminhada ao Ministro da Integração Nacional, Gilberto Magalhães Occhi, pleiteando a alocação dos recursos necessários à urgente recuperação da barragem, acompanhada de uma manutenção permanente, antes que ocorra o seu trágico rompimento, circunstância que provocaria um desastre ambiental e social sem precedentes nos municípios circunvizinhos (salinização do rio e campos, desabastecimento de água potável, fome, inundação de casas etc).

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TSE rejeita ação cautelar de Deoclides Macedo

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (3), improcedente a ação cautelar apresentada por Deoclides Santos Neto Macedo, suplente de deputado federal pelo Maranhão nas eleições de 2014. Deoclides teve seu registro indeferido pelo TSE e tentava reverter a decisão.

Relator da ação cautelar, o presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, votou na sessão pela improcedência do pedido, revogando a liminar anteriormente concedida por ele que destinava os votos obtidos pelo candidato ao seu partido (PDT).

O ministro informou que Deoclides teve o seu registro de candidatura a deputado federal indeferido pelo TSE no julgamento do Recurso Ordinário (RO) 40563, com base na inelegibilidade da alínea “g” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/90 (rejeição de contas públicas).

Toffoli lembrou que, ao apreciar o RO 40137, do Ceará, na sessão jurisdicional de 26 de agosto de 2014, o TSE firmou orientação no sentido de que, nos processos de registro de candidatura para as eleições de 2014, a inelegibilidade prevista na alínea “g” pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos Tribunais de Contas que rejeitam as contas do prefeito que age como ordenador de despesas.  E eventual mudança jurisprudencial não seria, em tese, aplicável ao pleito de 2014, em virtude do princípio da segurança jurídica.

Então, eu estou a julgar improcedente a ação cautelar e revogando a liminar anteriormente deferida”, disse o presidente do TSE na sessão de hoje.

Agravos regimentais

Antes de julgar o mérito da cautelar, o ministro deu provimento a agravos regimentais, para reconhecer a legitimidade recursal dos que propuseram tais recursos contra Deoclides, que havia obtido a suplência para o cargo.

Em relação aos agravos, o ministro Dias Toffoli afirmou que, “em princípio, não tem legitimidade para interpor recurso em ação cautelar o terceiro que não participou do processo principal”. Porém, de acordo com o ministro, “na hipótese em exame, o deferimento da medida liminar acabou por gerar reflexos na totalização dos votos relativos ao cargo de deputado federal no estado do Maranhão, o que legitima, em caso, a interposição do agravo regimental, com base no artigo 499 do CPC [Código de Processo Civil] por parte daqueles que se viram prejudicados com tais circunstâncias”.

Processo relacionado: AC 193581

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Apelo ao novo governo: as potencialidades da Baixada Maranhense

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Senhor governador, a Baixada Maranhense é uma microrregião de 20 mil quilômetros quadrados, composta por 21 municípios e habitada por mais de 500.000 habitantes. Na estação chuvosa, a Baixada se transforma em uma imensa planície alagada, que forma o majestoso Pantanal Maranhense, com toda a sua diversidade de fauna e de flora que ornamentam os seus campos naturais. É um santuário ecológico de rara beleza onde a paisagem muda de acordo com a época do ano. É uma região vocacionada ao ecoturismo sustentável.

Encravada às margens do Golfão Maranhense e ostentando diferentes ecossistemas e características bem peculiares, a Baixada Maranhense é banhada pelos rios Aurá, Maracu, Mearim, Pericumã, Pindaré e Turi, reunindo um dos maiores e mais belos conjuntos de lagos e lagoas do mundo, onde está situado o mais extenso refúgio de aves aquáticas da região Nordeste. A Baixada Maranhense foi transformada em Área de Proteção Ambiental (APA), por meio do Decreto Estadual nº 11.900, de 11 de junho de 1991, em face da sua importância ecológica, especialmente para as numerosas espécies de aves migratórias, que utilizam a região como ponto de descanso, alimentação e reprodução.

Além do maior conjunto de bacias lacustres do Nordeste, onde se destacam os lagos Aquiri, Cajari, Capivari, Coqueiro, Formoso, Itans, Lontra, Maraçumé e Viana, a região possui extensos manguezais e babaçuais. O complexo de lagos da Baixada constitui uma região ecológica de destacada importância no Estado do Maranhão, não só como potencial hídrico, mas pela importância socioeconômica que representa para as comunidades rurais, tendo em vista a intensa atividade de pesca artesanal que alimenta a população dos municípios baixadeiros, bem como parte da Capital do Estado.

Malgrado os seus encantos e belezas naturais (que a tornam potencialmente rica), a Baixada tem sido desprezada pelos sucessivos governos estaduais. Temos a população mais pobre do Estado, que sobrevive basicamente dos programas de transferência de renda e da pequena agricultura rudimentar. Na época da estiagem (outubro a janeiro), o cenário de extrema miséria desperta piedade em qualquer pessoa. Nesse contexto, políticas públicas destinadas à melhoria da qualidade de vida do campesinato baixadeiro se tornaram inadiáveis e merecem ingressar na agenda da gestão progressista do camarada Flávio Dino.

À guisa de contribuição, sugerimos algumas obras emergenciais e estruturantes que produzirão benefícios imediatos à sofrida população baixadeira: apoio à construção dos diques da Baixada, recuperação da barragem do Rio Pericumã em Pinheiro, pavimentação da estrada de Pedro do Rosário ao povoado Cocalinho em Zé Doca, construção da ponte sobre o rio Pericumã ligando Bequimão ao litoral ocidental do Estado, construção das vicinais de campo para represar água em fundos de enseadas, construção da barragem do rio Maracu em Cajari, pavimentação da estrada de escoamento do pescado de Itans a Matinha, reconstrução da barragem da Maria Rita (beneficiando os municípios de São Bento, Palmeirândia Peri-Mirim e Bequimão), implantação do pólo turístico da Região dos Lagos e reconstrução da barragem do Félix entre Bequimão e Peri-Mirim. Governador, a Baixada espera a sua ajuda. Forte abraço e votos de muito sucesso.

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Estudo elaborado por universidades estrangeiras atribui alto nível de integridade às eleições brasileiras

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As eleições brasileiras são tidas por especialistas como de “alto nível” de integridade. A conclusão consta do estudo intitulado The Electoral Integrity Project (Projeto Integridade Eleitoral), desenvolvido pelas Universidades de Sidney, na Austrália, e de Harvard, nos Estados Unidos. A pesquisa foi divulgada este mês e teve por objetivo avaliar a qualidade dos processos eleitorais em diversas nações do mundo.

O processo eleitoral no Brasil no período de 2012 a 2014 foi avaliado positivamente, tendo recebido a nota 74,1 (em uma escala de 0 a 100) e ocupado o 27º lugar no ranking dos países avaliados, na frente de nações como Itália, Japão e Estados Unidos. A nota atribuída ao processo brasileiro foi mais alta que a média dos países das Américas, que receberam 69 pontos, e foi, inclusive, superior à média mundial, que ficou em 64 pontos.

A pesquisa foi feita a partir das percepções de especialistas em eleições acerca de 127 processos eleitorais realizados em 107 países no período de 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2014. O levantamento abrange 4,2 bilhões de pessoas em nações que promovem eleições diretas para eleger seus parlamentares e presidentes. Foram utilizadas três subdivisões para a avaliação da integridade dos pleitos nos países: alto, moderado e baixo nível de integridade.

O estudo abordou dezenas de indicadores de qualidade dos pleitos. O Brasil recebeu a nota 93 no que se refere à contagem de votos em uma eleição. Outros aspectos bem avaliados, de acordo com a pesquisa, foram os procedimentos eleitorais (nota 89), as autoridades eleitorais (nota 86), o registro do voto (nota 81) e a legislação eleitoral (nota 80).

Financiamento de campanhas

O financiamento de campanhas eleitorais brasileiras, por sua vez, recebeu a nota 50, considerada baixa. O problema foi identificado na maioria das nações avaliadas na pesquisa. Segundo os estudiosos, o dinheiro para financiar a política é uma grande preocupação nos países em desenvolvimento, como Índia, Burkina Faso e Botsuana, bem como em várias sociedades desenvolvidas, tais como os Estados Unidos e a Itália.

Dessa forma, conforme a pesquisa, a fiscalização da aplicação de recursos na política merece mais atenção por parte dos cidadãos e da comunidade internacional, a fim de reduzir práticas como as de corrupção e de compra de votos, o que poderia resultar no aumento do nível das disputas entre partidos e candidatos.

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TSE publica calendário para procedimentos de cancelamento de título eleitoral

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Foi publicada hoje (20) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a Resolução 23.419, da relatoria do ministro corregedor-geral, João Otávio de Noronha, que estabelece os prazos para execução dos procedimentos relativos ao cancelamento de inscrições e regularização da situação dos eleitores que deixaram de votar nos três últimos pleitos. Caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) adotar as providências necessárias.

De acordo com a legislação eleitoral, quem faltou e não justificou a ausência de voto em três eleições consecutivas, onde cada turno equivale a uma eleição, poderá ter o título de eleitor cancelado. As relações contendo os nomes e os números de inscrição dos eleitores faltosos estarão disponíveis a partir de segunda-feira (23), para os TREs, e a partir do próximo dia 25 nos cartórios eleitorais para consulta pública.

As regras valem para os brasileiros alfabetizados que têm entre 18 e 70 anos, excluindo os que se enquadram como analfabetos, os que têm 16 e 17 anos e os maiores de 70 – denominados eleitores facultativos. Também não estão sujeitas ao cancelamento as inscrições atribuídas a pessoas portadoras de deficiência que torne impossível ou extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

Para efeito do cancelamento do título, serão consideradas as ausências às eleições com data fixada pela Constituição Federal e às novas eleições determinadas pelos TREs. Não serão computadas eleições que tiverem sido anuladas por força de determinação judicial.

Os eleitores que procurarem a Justiça Eleitoral serão orientados a solicitar a formalização de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), com operação de revisão ou transferência, conforme o caso, instruindo o pedido com a documentação necessária à sua apreciação e ao deferimento da respectiva operação.

Confira a íntegra da Resolução 23.419, publicada no DJe.

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