Político ficha suja: entre a cruz e a espada

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (4) o texto-base do Projeto Ficha Limpa, cujo desiderato principal é impedir a candidatura de pessoas condenadas por ato de improbidade administrativa ou por crimes graves.

 O novo rol de causas de inelegibilidades não abrange os condenados por crimes culposos, crimes de menor potencial ofensivo e crimes de ação penal privada.

 Um dos grandes méritos do projeto é unificar em 8 anos todos os prazos de inelegibilidade previstos em seu texto.

 Desde que chegou à Câmara, em setembro do ano passado, o projeto recebeu dois substitutivos, um do deputado Índio da Costa (DEM-RJ) e outro de José Eduardo Cardozo (PT-SP).

O texto original do projeto determinava que o candidato já seria inelegível com a condenação proferida por um julgador monocrático.

O parecer de Índio da Costa flexibilizou a regra, no sentido de impedir apenas as candidaturas de pessoas que tivessem condenações prolatadas por órgãos judiciários colegiados.

A modificação mais importante introduzida pelo deputado petista é a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária (recurso especial e recurso extraordinário) interpostos contra decisões colegiadas condenatórias.

Assim, um político condenado em decisão colegiada poderá obter o registro da sua candidatura se ajuizar recurso perante um tribunal superior e o tribunal conceder efeito suspensivo a esse recurso, o que acarretará a suspensão da causa de inelegibilidade.

Todavia, essa manobra representa uma faca de dois gumes.

É que, deferido o efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais processos, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus, o que resultará em um julgamento mais célere.

Assim, o candidato que estiver incurso em casos da espécie deve ter uma expectativa muito grande de que a sua condenação será revertida pelo tribunal superior.

Do contrário, é melhor abandonar a carreira política e se dedicar exclusivamente ao manejo de artifícios processuais protelatórios, a fim de escapar ou adiar o cumprimento da pena aplicada a sua pessoa.

Consoante a fala do Deputado Cardozo, com o advento dessa novel legislação o político ficha suja viverá entre a cruz e espada.

“Chega de safadeza na política”, afirma Presidente da OAB

Brasília, 03/05/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante,  manifestou hoje (03)  plena confiança na aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei popular (PLP nº 518/09), o chamado Ficha Limpa, e disse que essa é uma exigência da sociedade para moralizar a política. 

“É um projeto que separa o joio do trigo e mostrará que quem é bom ou sério na política deve continuar; agora, quem não é, deve sair – chega de safadeza na política”, afirmou Ophir em entrevista,  lembrando que o regime de urgência sobre o projeto será votado amanhã ou quarta-feira pela Câmara dos Deputados.

O presidente nacional da OAB destacou que a força da mobilização popular e o clamor da sociedade por ética na política, que resultaram na coleta de mais de 1,5 milhão de assinaturas para o projeto, são fatores que pressionam pela aprovação do Ficha Limpa, o que é hoje um anseio da nação.

“Ademais, é um projeto que vai melhorar cada vez mais a relação do político com a sociedade; e os políticos estão compreendendo que essa é uma exigência da sociedade, pois a sociedade deseja e quer o Ficha Limpa. E  a República se faz assim, a República é de todos, é coisa do povo, não é coisa de alguns para benefício próprio”, observou Ophir Cavalcante, sustentando a crença na aprovação do projeto.

(Com informações adicionais do site da OAB)

Em que data terminará o mandato do Presidente Lula?

 Frequentemente se ouve dizer que o mandato do presidente Lula será encerrado no dia 31 de dezembro de 2010.

 Ledo engano.

 Com efeito, a análise  conjugada dos artigos 77 e 82 da Constituição Federal conduz o intérprete atento à conclusão distinta desse lugar-comum.

 Senão vejamos.

 O artigo 82 preconiza que o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

 Já o artigo 77 diz que a eleição do Presidente da República será realizada no mês de outubro do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

 A clareza solar dos dispositivos sobreditos emerge sem maior esforço exegético.

 Portanto, o sucessor de Lula será eleito em outubro de 2010 e tomará posse em 1º de janeiro de 2011, na mesma data em que será encerrado o mandato presidencial atual.

 Se o mandato de Lula fosse findar no dia 31 de dezembro de 2010, a eleição do seu sucessor teria que ser realizada em outubro de 2009, para que a norma constitucional inserta no artigo 77 pudesse ter efetividade.

 E mais: se o mandato de Lula realmente terminasse em 31 de dezembro de 2010, a Presidência da República iria ficar vacante e acéfala durante várias horas, visto que a tradição protocolar convencionou que a cerimônia da posse presidencial acontece no turno vespertino, geralmente às 15 horas, em sessão solene do Congresso Nacional, no dia  primeiro de janeiro.

TSE alerta sobre e-mail falso que circula na internet

O site do Tribunal Superior Eleitoral informa que é falso um e-mail apócrifo que circula na internet, sobre suposta manipulação no sistema de votação das urnas eletrônicas.

Trata-se do chamado Hoax, definição de informática para e-mails apelativos, cujo objetivo é espalhar boatos, lendas ou golpes sem veracidade.

O texto é baseado na premissa falsa de que seria possível o desenvolvimento de um software secreto malicioso para infectar as urnas eletrônicas, sem que esse fato seja detectado.

O TSE destaca que a urna eletrônica está em utilização desde 1996 e que, nesses 14 anos, o sistema de votação revelou-se absolutamente seguro e passível de ser auditado para aperfeiçoamentos.

Pesquisa de opinião pública realizada pelo Instituto Nexus, logo após as eleições municipais de 2008, mostrou que 97% dos eleitores confiam plenamente na urna.

Em novembro de 2009, o TSE realizou, pela primeira vez, testes públicos na urna eletrônica de 2010 e demais componentes do sistema de votação.

Durante quatro dias, especialistas em informática e engenharia fizeram tentativas de violação dos programas e, ao final, confirmaram que o sistema é totalmente seguro.

Todos os códigos-fonte que originam os programas que vão para as urnas – e os próprios programas compilados – são lacrados com resumos digitais e assinaturas digitais.

Ao final deste processo, todos os programas são gravados em mídia não regravável, a qual é lacrada fisicamente pelos presentes (com rubricas) e armazenada no cofre do TSE.

Esse procedimento de lacração, tanto lógico quanto físico, assegura que todas as 500 mil urnas eletrônicas tenham exatamente a mesma versão de software. Isso permite que, antes ou depois da votação, a integridade e autenticidade dos programas instalados possam ser verificadas em qualquer urna do país.

AGU lança cartilha sobre condutas vedadas aos agentes públicos nas eleições 2010

 A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou uma cartilha contendo orientações sobre a prevenção das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais,  previstas nos artigos 73 a 78 da Lei nº 9.504/97 ( Lei Geral das Eleições).

 A cartilha reúne informações básicas acerca dos direitos políticos e das normas éticas e legais que devem nortear a conduta dos agentes públicos federais no ano das eleições.

Assim, os agentes da administração pública federal devem ter muita cautela para que os seus atos não interfiram na isonomia necessária entre os candidatos e violem a moralidade da eleição.

Para o Direito Eleitoral, as chamadas condutas vedadas são aquelas práticas proibidas aos agentes públicos, no decorrer da campanha eleitoral, que são tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

Nessa perspectiva, reputa-se agente público quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.

A cartilha da AGU explica, por exemplo, que os agentes públicos não podem utilizar bens públicos – como prédios, gráficas, computadores e celulares – em prol de candidaturas.

A cartilha “Condutas vedadas aos agentes públicos federais em eleições” está disponibilizada na página da AGU na internet (www.agu.gov.br).

O alistamento eleitoral do menor de 16 anos

 O alistamento eleitoral é o ato pelo qual o indivíduo requer a sua inscrição na condição de eleitor e a inclusão de seu nome no Cadastro Nacional de Eleitores (maior banco de dados do País, administrado pelo TSE).

 Segundo o artigo 14, § 1º, da Constituição Federal o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os maiores de dezesseis e menores de 18 anos.

Nesse contexto, indaga-se: o menor que conte com menos de 16 anos pode requerer o seu alistamento eleitoral?

 A resposta está inserta no artigo 14 da Resolução TSE nº 21.538/03, que dispõe sobre alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados.

 Com efeito, o referido dispositivo estabelece que, no ano em que se realizarem eleições, é admitido o alistamento do menor de 16 anos, desde que complete 16 anos até a data do pleito.

 Nas eleições de 2010, o indivíduo com menos de 16 anos somente poderá alistar-se, obter o título eleitoral e votar com o implemento efetivo da idade de 16 anos até  o dia 03 de outubro (data do primeiro turno da eleição).

Ouvidoria Eleitoral do Maranhão comecará a funcionar

 Buscando melhorar a qualidade dos serviços prestados e solucionar possíveis problemas oriundos do exercício de suas atividades, a Justiça Eleitoral inaugurará a Ouvidoria Eleitoral do Maranhão, que atuará a partir de reclamações, informações e sugestões recebidas dos cidadãos.

A inauguração da Ouvidoria ocorrerá amanhã, dia 27 de abril, às 15 horas, na sede do TRE/MA.

Par atender o cidadão de forma satisfatória, a Ouvidoria Eleitoral do Maranhão irá dispor das seguintes ferramentas:

– Ligação gratuita:  pelo disque-eleitor nº  0800-0985000 

– Atendimento presencial: na sede do TRE-MA, localizada na Avenida Senador Vitorino Freire, s/nº, Areinha, São Luís/MA. CEP: 65.010-917.

– Eletronicamente: acessando a página do TRE-MA na internet: www.tre-ma.gov.br através do link OUVIDORIA ou pelo endereço eletrônico [email protected]. 

– Por carta: encaminhada via postal ou depositada nos cartórios eleitorais ou na sede do TRE-MA.

O nosso blog parabeniza mais essa importante iniciativa da Justiça Eleitoral maranhense.

(Com informações do site do TRE/MA)

Para Lewandowski, PT e PSDB são muito semelhantes

A seguir, reproduzo um outro trecho de entrevista concedida pelo presidente do TSE ao jornal Folha de São Paulo, na qual afirma que a democracia brasileira só avançará quando houver legendas mais “ideológicas” e “programáticas”, criticando a falta de identidade dos partidos brasileiros.

FOLHA – O Brasil caminha para uma polarização entre PT e PSDB?

 LEWANDOWSKI – Até poderíamos caminhar para isso se esses dois partidos tivessem uma identidade ideológica mais clara. Acho que o PT e o PSDB, com seus partidos agregados, se tornaram muito semelhantes. A democracia brasileira só vai avançar quando tivermos partidos ideológicos e programáticos e neste momento isso não está ocorrendo.

FOLHA – Há algum partido com uma bandeira claramente definida?

LEWANDOWSKI – Temos 27 partidos políticos, o que demonstra uma certa inviabilidade de se formar um consenso. São muitos partidos, um número inusitado. Se pegarmos os programas veremos que, com raras exceções, não há grandes distinções entre eles. Isso dificulta inclusive a identificação do eleitor e leva à personalização da política. Aqui no Brasil, o eleitor não vota em projetos, mas em pessoas.

FOLHA – Há um fenômeno novo de sindicatos, igrejas ou até mesmo facções criminosas tentando eleger seus representantes. Não seria uma nova forma de voto de cabresto?

 LEWANDOWSKI – Não diria voto de cabresto, mas reflete um fenômeno em que os partidos são menos ideológicos e programáticos. A representação política não se dá por partidos, mas por bancadas que representam categorias, corporações. Vejo isso com preocupação.

Multa eleitoral aplicada a Lula tem caráter pedagógico, diz Lewandowski

A seguir, reproduzo trecho de entrevista concedida pelo presidente do TSE ao jornal Folha de São Paulo, em que comenta as recentes multas aplicadas ao presidente Lula por propaganda eleitoral antecipada em favor da pré-candidata petista, Dilma Rousseff.

FOLHA – O Sr. tem uma posição no TSE mais moderada quanto à propaganda antecipada. Votou contra a aplicação de multa ao presidente Lula, por exemplo. Qual é o limite da propaganda e um simples discurso?

LEWANDOWSKI – É bem verdade que o TSE está se permitindo a um maior subjetivismo. Estou entendendo que o tribunal tem papel pedagógico e está mandando um recado para que todos os candidatos se abstenham o mais possível de confundir a atividade pública com a atividade eleitoral. O TSE enrijeceu propositadamente e agora será predominante.

FOLHA – Lula também criticou a decisão de ser multado ao dizer que não é um juiz que dirá o que ele pode ou não pode fazer. Não é uma afronta à Justiça?

LEWANDOWSKI – O presidente veiculou um inconformismo com a multa, que é veiculado por qualquer parte que perca uma demanda judicial. É claro que, ao meu ver, alguém que ocupe um cargo público deve ser o mais comedido em suas manifestações.

FOLHA – O TSE cassou recentemente diversos governadores. Esse mesmo rigor será adotado daqui pra frente?

LEWANDOWSKI – Esse rigor vai se aprofundar ainda mais. Havia no passado uma certa tolerância em relação a determinados comportamentos, mas pouco a pouco o TSE foi se tornando mais rigoroso em sua jurisprudência e eu imagino que essa orientação vai coibir comportamentos abusivos. Acredito também que aqueles que vierem a desaguar em nosso tribunal terão o mesmo desfecho.

FOLHA – Ou seja, as cassações de governantes servem como aspecto pedagógico também?

LEWANDOWSKI – Sem dúvida. Tem um aspecto extraordinariamente pedagógico. Inclusive cito o exemplo do desfecho da crise aqui no Distrito Federal.

Ricardo Lewandowski assume a Presidência do TSE

 O Ministro Ricardo Lewandowski tomou posse, na noite desta quinta-feira (22), como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O seu mandato vai até abril de 2012. Na mesma cerimônia a ministra Cármen Lúcia foi empossada, como vice-presidente.

 Em seu primeiro discurso como presidente da Corte, o Ministro Lewandowski disse que a Justiça Eleitoral não estimulará a “esterilizante judicialização da política” e agradeceu ao Ministro Ayres Britto que, em sua opinião, deixa para os sucessores um Tribunal bem organizado e tecnicamente aparelhado para enfrentar sem maiores sobressaltos as próximas eleições.

O novo presidente do TSE ressaltou que vai se empenhar para fazer prevalecer a livre manifestação da vontade do eleitor e que, para tanto, a Justiça Eleitoral conta com “um arsenal de medidas legais, das quais não hesitará fazer uso com o máximo rigor, em especial para coibir o financiamento ilegal de campanhas, a propaganda eleitoral indevida, o abuso do poder político ou econômico, a captação ilícita de sufrágio e as condutas vedadas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos”.

Sobre as eleições, o ministro Lewandowski afirmou que não cabe à Justiça Eleitoral “protagonizar o processo eleitoral” e lembrou que é sua função “criar condições para que ele [o processo eleitoral] transcorra em um clima de festa cívica, de congraçamento popular, no qual prevaleça, antes de tudo, o debate em torno de idéias, programas e projetos, assim como velar para que se sagrem vencedores no pleito vindouro os mais aptos a servir ao Estado, ou seja, aqueles que se destaquem por sua reputação ilibada e pela capacidade de servidor ao bem comum, independentemente da condição social que ostentem”.

(Com informações do TSE).