MEI já pode entregar Declaração de Imposto de Renda

O documento é feito gratuitamente pela internet. Quem não entregar pode ter que pagar multa ou até ter sua inscrição cancelada. Prazo vai até 31 de maio

São Luís – Os 93,5 mil Microempreendedores Individuais (MEI) maranhenses já podem fazer a sua Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). O documento deve ser entregue até 31 de maio. Esse ano há novidades e o MEI precisa ficar atento às mudanças que foram feitas em relação ao ano passado.

A DASN-SIMEI é uma das obrigações e responsabilidades que o Microempreendedor Individual deve apresentar anualmente. É gratuita e realizada exclusivamente pela internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Quem não entregar seu formulário DASN-SIMEI está sujeito a uma multa de R$ 25,00 e pode até ter sua inscrição cancelada.

Diferente de outros anos, os Microempreendedores Individuais devem declarar também as receitas auferidas com prestação de serviços – antes, era só a receita relacionada às atividades de comércio.

“É importante que os MEIs fiquem atentos a este prazo. A criação desta figura jurídica foi uma vitória, que permitiu a formalização de uma infinidade de pequenos negócios que hoje, não só podem empregar trabalhadores com carteira assinada, como podem ter acesso às compras governamentais e fornecer produtos e serviços legalmente para médias e grandes empresas, com baixíssimo custo tributário”, explicou o diretor técnico do Sebrae no Maranhão Mauro Borralho.

“O microempreendedor individual não pode deixar estas vantagens escaparem e tem que prestar atenção no calendário para não pagar multa e nem correr o risco de ser excluído”, completou.

Como fazer

Para fazer a declaração anual, basta acessar o site do Portal do Empreendedor; escolher o ícone Microempreendedor Individual; em seguida, clique na opção para fazer a declaração anual, digite o CNPJ da sua empresa e o código de verificação. Depois, escolha o ano de verificação e coloque a receita bruta da empresa no ano anterior. Por fim, é só enviar os dados e salvar o comprovante.

O Microempreendedor Individual é toda aquela pessoa que trabalha por conta própria, que se legaliza como pequeno empresário. O faturamento anual tem que ser abaixo de R$ 81 mil e a pessoa tem que ter apenas um empregado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal entre R$ 50,40 (comércio ou indústria), R$ 54,90 (prestação de serviços) ou R$ 55,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.     

Edital para projetos patrocinados da Cemar está com inscrições abertas

Interessados em patrocínios devem inscrever até o dia 15 de março

A Cemar, por meio do seu Programa de Responsabilidade Socioambiental lança nesta segunda-feira (11), o Edital para Seleção de Projetos Culturais e Esportivos 2019,aprovados na Lei Estadual de Incentivo para todo o Maranhão.

Na edição 2019, a Companhia receberá os projetos já aprovados na Lei Estadual de Incentivo a Cultura ou Esporte (que possuem o certificado de mérito), ou aqueles que já deram entrada nas secretarias estaduais. Então, se você possui uma ideia de projeto no campo cultural ou esportivo, procure as Secretarias Estaduais de Cultura ou de Esporte e dê entrada no seu projeto. Em seguida baixe o Edital da Cemar e inscreva-se!

Como participar?

Os patrocínios da Cemar ocorrem por meio da Lei Estadual de Incentivo e contemplam projetos que tenham atividades culturais e esportivas. Por este motivo só são aceitos projetos que tenham certificado de mérito cultural ou esportivo emitido pelas Secretarias Estaduais de Cultura ou Esporte. Caso o projeto ainda não tenha o certificado é necessário dar entrada nas secretarias para poder participar!

Quem pode inscrever um projeto?

Apenas pessoas jurídicas que possuam uma ideia de projeto social que envolva esporte ou cultura. A Lei de Incentivo não permite que pessoas físicas sejam proponentes.

Como fazer a inscrição?

De posse do certificado de mérito ou do protocolo de entrada deste certificado, o proponente deve acessar o site da Cemar: www.cemar116.com.br, clicar no banner “Edital de Seleção de Projetos 2019” entre 11 de fevereiro e 15 de março, ler o edital e anexar os seguintes dados solicitados:

1-    Preencher o formulário;

2-    Anexar a planilha orçamentária;

3-    Anexar o projeto em PDF ou Word (o mesmo projeto entregue na Secretaria ao dar entrada no certificado de mérito);

4-    Anexar o Plano de Mídia;

5-    Opcional: Anexar portfólio do projeto (caso tenha).

Como os projetos são escolhidos?

Após o período de inscrição, os projetos passarão pela análise do Comitê interno da Companhia para avaliação final e todos os selecionados serão divulgados no site da Cemar. Os patrocínios são destinados a projetos aprovados por meio da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte e à Cultura, que estiverem em conformidade com as condições e exigências estabelecidas no edital da Cemar.

Para Jeane Pires, Analista de Responsabilidade Social da Cemar, o edital possibilita que tenhamos uma diversidade de projetos. “Nosso objetivo é democratizar o acesso aos recursos das leis de incentivo e dar oportunidades para que mais pessoas consigam financiamento. Assim, a cada ano proporcionamos acesso ao esporte e à cultura com mais qualidade e a muito mais pessoas.”

Em 2018 a Companhia recebeu 318 projetos por meio do Edital de Seleção para Projetos Esportivos e Culturais e foram selecionados 41 projetos e deste total 28 são culturais e 13 esportivos.  Só em projetos esportivos e culturais a Cemar já investiu mais de R$65 milhões de reais. Ao longo dos anos, a Cemar, empresa que se preocupa com os maranhenses, se consolidou como uma das empresas que mais investe em cultura e esporte no Estado, contribuindo de forma significativa para a identidade do Maranhão