Apesar da Constituição brasileira defender a prisão somente após o “trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, o deputado federal Edilázio Junior (PSD) usou as redes sociais para defender a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que permite a prisão em segunda instância, que tramita no Congresso Nacional.
Mesmo indo de encontro à Carta Magna do país, o parlamentar maranhense se defende da celeuma com a seguinte justificativa:
A aprovação da PEC que permite a prisão de réus condenados em segunda instância, é uma resposta que a sociedade tanto anseia para combater a injustiça que impera no país. Eu sou favorável ao cumprimento da pena nos âmbitos civil, tributário, trabalhista e criminal.
É nesse texto constitucional brasileiro que brota a polêmica em torno à possibilidade de prisão de réus condenados pelos Tribunais competentes, mas que aguardam julgamento de recursos interpostos junto ao que chamamos, no Brasil, de Tribunais Superiores: o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Um dos casos emblemáticos no país é a condenação e prisão do ex-presidente Lula (PT).
